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"1006313-08.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1006313-46.2024.4.01.3300

ID: 338004430

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006313-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA OLIVEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DAMASCENA CAFE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAVIO MAHMED QASEM MENIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUISA DULTRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-46.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-46.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VITORIA OLIVEIRA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUISA DULTRA DE SOUZA - BA44540, SAVIO MAHMED QASEM MENIN - BA22274 e ANTONIO EDUARDO OLIVEIRA DAMASCENA CAFE - BA81060 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, por meio da qual pretende a parte Autora obter provimento judicial para determinar a concessão do benefício do programa Bolsa Família. Alega a autora que está inscrita no Cadastro Único desde 14/11/2023 (Código Familiar nº 8190790650, Número de Identificação Social 22800367902), preenchendo os requisitos para a percepção do benefício, mas teve o seu pedido negado, sob o argumento de que o município onde reside já atingiu o limite máximo de famílias unipessoais que são beneficiárias do programa. Sustenta que é desprovida de qualquer fonte de renda, necessitando urgentemente do referido benefício para prover a sua subsistência. Liminar indeferida. Feito contestado. Decido. Como se sabe, o Bolsa Família é um programa destinado à transferência direta e condicionada de renda e que constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania. O Programa Bolsa Família objetiva combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. Para ser beneficiária do Programa, a família deve estar inscrita no CadÚnico e a renda per capita dever ser igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) por mês (art. 5º da Lei nº 14.601/2023). No entanto, a concessão de benefícios do Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família não é automática e está sujeita aos procedimentos de seleção, sempre com o objetivo de atender prioritariamente as famílias mais vulneráveis. No caso em questão, o impedimento de ingresso da autora no programa decorre de previsão contida na Portaria MDS 911/2023, que passou a estipular um limite máximo de inclusão de famílias unipessoais no programa, como medida de otimização dos recursos e combate a fraudes: Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º..................................................................................................................... III - ........................................................................................................................; IV - ......................................................................................................................; e V - existência de limite máximo municipal de atendimento de famílias unipessoais no PBF, calculado a partir dos dados estatísticos oficiais mais recentes disponíveis ao Governo Federal ou outro indicador definido pela Senarc. § 1º Fica definido como taxa de cobertura do PBF em determinado município ou estado a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela unidade federativa, obtido conforme o inciso III. § 2º Fica definido como limite máximo de atendimento de famílias unipessoais no PBF a taxa de 16% (dezesseis por cento) do total de famílias beneficiárias atendidas pelo Programa no município, passível de revisão e regionalização por meio de norma complementar publicada pela Senarc, em consonância com estudos demográficos e dados estatísticos atualizados. § 3º Na hipótese de a taxa prevista no § 2º ser alcançada, e enquanto se mantiver igual ou superior a esse valor, ficarão impedidas de ingressar no PBF novas famílias unipessoais domiciliadas no respectivo município, exceto as relacionadas no art. 11 desta Portaria e aquelas com pessoas em situação de rua. § 4º Em municípios com taxa de atendimento de famílias unipessoais superior ao limite máximo previsto no § 2º, poderão ser estabelecidas medidas adicionais de gestão, conforme o disposto em norma complementar publicada pela Senarc." (NR) Nas informações prestadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social no mandado de segurança antes impetrado pela demandante, foram prestados os seguintes esclarecimentos: 4. A concessão, realizada mensalmente, é precedida dos procedimentos de habilitação e de seleção de famílias, também mensais. A habilitação consiste em identificar no Cadastro Único as famílias que atendem aos critérios definidos para ingresso. 5. A seleção, por seu turno, compreende a definição dos municípios que serão contemplados, da quantidade e da ordem de ingresso das famílias habilitadas, observada a disponibilidade orçamentária fixada em lei. 6. Os procedimentos de habilitação, seleção e concessão são realizados de forma impessoal, por meio de sistema informatizado. Incumbe à gestão municipal do Programa manter atualizados os cadastros e orientar as famílias que se enquadram no perfil do Programa a aguardar a concessão. 7. Além disso, tendo em vista a edição da Portaria MDS nº 911, de 24 de agosto de 2023, que alterou o art. 6º da Portaria nº 897, de 7 de julho de 2023, o ingresso de novas família unipessoais no PBF depende de a taxa de famílias unipessoais em relação ao total de famílias beneficiárias no município ser inferior a 16%, situação que não se verifica, atualmente, no município de Lauro de Freitas (BA), domicílio da autora, que apresenta taxa de 21,46% no mês de fevereiro/2024. 8. O objetivo da medida é conter o aumento desproporcional de famílias unipessoais no Cadastro Único e no PBF, evidenciado especialmente no ano de 2022. Entre os anos de 2021 e 2022, foi observado um crescimento de 73% da inclusão de famílias unipessoais no Cadastro Único. No entanto, esse movimento não reflete a realidade brasileira: enquanto o Programa Auxílio Brasil tinha, em dezembro de 2022, mais de 25% de lares unipessoais, dados estatísticos oficiais indicam a existência de somente 15,9% de lares com apenas um morador – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - Contínua (PNADC), de 2022, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 9. Dessa forma, de sorte a evitar concessões indevidas e garantir a continuidade do ingresso das famílias que mais precisam, foi instituída a nova regra de gestão de benefícios. O limite de 16% foi estabelecido de forma ampla e conforme a estatística oficial mais recente. É inclusive um pouco superior à proporção de lares unipessoais no programa antes do crescimento intenso verificado em 2022. Dessa forma, o limite foi criado de modo a continuar a garantir a entrada de públicos mais vulneráveis, ou seja, é um percentual suficiente para dar continuidade ao atendimento das pessoas em situação de pobreza que efetivamente vivem sem a companhia de familiares. A taxa utilizada para estabelecer o limite máximo será revisitada assim que novos dados estatísticos forem publicados. Nesse contexto, não se vislumbra ato administrativo ilegal ou que demonstre ultrapassar os limites legais, a permitir a intervenção do Poder Judiciário. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante, cabendo à Administração Pública a eleição de critérios de seleção dentro de um juízo de conveniência e oportunidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P. R. I. Assinado e datado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1006313-81.2022.4.01.3602

ID: 293776852

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-81.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006313-81.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1006313-81.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CESAR ROSSONI FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - MT22502/O e HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - MT30946/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A. C. R. em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da CAIXA SEGURADORA S/A e da CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, em que visam a cobertura securitária sobre empréstimo decorrente de óbito do mutuário. Narram os autores, em essência, que: i) CESAR ROSSONI, ora falecido, e sua esposa, EDILMA ROSSONI, firmaram contrato de CRÉDITO REAL FACIL CAIXA nº 144441345220-7, com a contratação acessória de Seguro Patrimonial e Prestamista; ii) o valor foi de R$ 380.000,00, com prazo de 120 meses, sendo a composição de renda de 32,14% para Edilma e 67,86% para Cesar; iii) trata-se de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, sendo embutido no valor das parcelas R$ 74,93; iv) César Rossoni, esposo da autora, e pai dos demais autores e herdeiros, faleceu em 05/07/2021 (complicações da Covid); v) deu-se início ao processo de sinistro e tiveram a resposta de que o seguro não seria pago em razão de falta de quitação: “o último prêmio recebido para esse cliente foi em 03/2020 e o sinistro ocorreu em data posterior ao último prêmio recebido”; vi) o pagamento do prêmio de seguro era feito juntamente com a prestação do financiamento, eis que o valor do seguro era embutido no valor das prestações; vii) em 16/11, recorreram, via e-mail, e nunca receberam resposta; viii) são obrigados, mês a mês, a pagar por todo o valor da prestação, sem o abatimento do percentual que deveria ter sido quitado em razão do sinistro morte; ix) quando ocorreu o sinistro, em 05 de julho de 2021, as prestações estavam em dia e, dentro delas, está embutido o valor do seguro; x) com muita dificuldade, tentam cumprir com o pagamento mensal da dívida, diante da ameaça de sofrerem processo de execução, podendo perder o imóvel que é garantia do empréstimo. Decisão de ID 1425376755 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Metade das custas foram recolhidas no ID 1455085875. A CAIXA SEGURADORA S/A contestou o feito no ID 1650496459, aduzindo, em síntese, que “não é a responsável pela comercialização do seguro citado na exordial, tendo em vista que o seguro prestamista é de responsabilidade da seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contestou o feito no ID 1650504490, aduzindo, em síntese, que: i) foi procedida a cisão da CAIXA SEGURADORA S/A e todos os ativos, direitos e obrigações relacionados às atividades de Seguros de Vida e Prestamista foram transferidos para a administração da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; ii) o seguro discutido se trata do Aporte Caixa (nome recentemente alterado para “Crédito Imóvel Próprio”); é realizado quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, concedido mediante alienação fiduciária de bem imóvel dado em garantia da operação; iii) desde 09/07/2012, o seguro vinculado ao aporte foi substituído por: Seguro Prestamista MIP (averbado no produto 7711 DISEF) – garante a liquidação ou amortização do saldo devedor da operação de crédito, em caso de morte ou invalidez permanente total, limitado ao capital segurado contratado na apólice; Seguro Patrimonial DFI (averbado no produto 1408 DIRID) – que objetiva garantir a cobertura para os riscos de natureza material aos imóveis dados em garantia de empréstimos; iv) foi constatado na planilha de evolução que não há qualquer recolhimento de prêmio MIP; v) quanto ao sinistro, em 17 de setembro de 2021 foi emitida resposta informando que, na data da ocorrência, em 05/07/2021, o segurado já havia parado de pagar o seguro MIP, sendo o último prêmio recebido nesta razão em 03/2020; vi) a contratação do empréstimo deu-se em 17/09/2020, portanto facultativa. Juntou a planilha de ID 1650519948. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou o feito no ID 1652170959 aduzindo, em síntese, que “não há qualquer recolhimento de prêmio MIP”. Em réplicas (ID 1761211078, ID 1761211081 e ID 1761211083), os autores argumentaram que: i) a contratação do seguro habitacional é feita de forma obrigatória; ii) a forma de pagamento do seguro é juntamente com a prestação mensal; iii) quando ocorreu o sinistro, em 05 de julho de 2021, as prestações estavam em dia; iv) no ambiente virtual (link: arealogada.caixavidaeprevidencia.com.br), após login com CPF e senha pessoal de EDILMA, foi possível constatar a apólice de seguro prestamista vinculada ao contrato 144441345220, sob nº 107700000022, com vigência de 17/09/2020 até 11/09/2030; v) a data de assinatura do contrato foi em 17/09/2020; a seguradora não pode negar a indenização alegando que “o último prêmio recebido para esse cliente foi em 03/2020”; vi) as três requeridas não juntaram a apólice de seguro contratado; vii) a tela sistêmica é unilateral, sendo, portanto, parcial e passível de adulteração pela parte que produziu, pois somente esta possui controle sobre seu sistema. Juntou documentos. Decisão de ID 1931107694 acolheu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pois “os pedidos que foram direcionados à CEF, em verdade, devem ser suportados, em caso de eventual procedência da demanda, pela seguradora, única responsável pela cobertura securitária, quitação do mútuo, devolução de parcelas pagas após o óbito de um dos mutuários, bem como indenização material/moral pelos infortúnios decorrentes”. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpôs Agravo de Instrumento (ID 2137057240), o qual fora provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região com o Acórdão de ID 2173639872, pois “o contrato de arrendamento residencial foi firmado com a CEF e esta responde pelas questões contratuais, inclusive relativas ao seguro habitacional e quitação do contrato, com a consequente baixa do gravame”. É o relatório. O Contrato por Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro com Obrigações e Alienação Fiduciária de ID 1416469759 demonstra que EDILMA e CESAR ROSSONI receberam o valor de R$ 380.000,00 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferecendo o imóvel de matrícula nº 95066 do CRI de Rondonópolis como garantia fiduciária. Nele consta: [...] 4 ENCARGO MENSAL – VENCIMENTO, COMPOSIÇÃO, CÁLCULO E FORMA DE PAGAMENTO – O primeiro encargo mensal [...] composto pela parcela de Amortização, Juros e Prêmios de Seguro [...]; [...] 4.6 Os Prêmios de Seguro são recalculados mensalmente com base nos valores do saldo devedor e da garantia, atualizados na forma do item 6, aplicando-se aos referidos valores os coeficientes relativos às taxas de prêmios vigentes na data do vencimento do encargo e deverão ser pagos mesmo que não haja encargo com vencimento no respectivo mês. 4.7 Para esta operação está prevista a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia cujo valor pode ser consultado no site da CAIXA www.caixa.gov.br – Tabela de Tarifas, sendo a primeira parcela cobrada na apresentação da proposta e o valor remanescente na data da assinatura do contrato, junto com o primeiro prêmio de seguro. 4.7.1 Caso o valor remanescente da Tarifa de Avaliação de Bens Recebidos em Garantia e o primeiro prêmio de seguro não tenham sido pagos no prazo estipulado no item anterior esses valores serão acrescidos ao valor do primeiro encargo mensal, lançados como diferença de prestação. [...] 19 SEGURO – É obrigatória a contratação pelo(s) DEVEDO(ES) de seguro com cobertura, no mínimo, DFI – Danos Físicas ao Imóvel, sendo facultativo a contratação de MIP – Morte e Invalidez Permanente. 19.1 O(s) DEVEDOR(ES) se obriga(m) a manter e pagar até a liquidação da dívida os prêmios de seguro e eventuais tributos com valores compatíveis com a cobertura total do saldo devedor do empréstimo bem como para reposição do imóvel dado em garantia, no caso de DFI, conforme estipulado na Apólice de Seguro contratada, disponível para consulta e impressão no site da seguradora escolhida. 19.2 A ocorrência de sinistro deverá ser comunicada à CAIXA, por escrito e imediatamente, e o(s) DEVEDOR(ES) se compromete(m) a dar(em) ciência a seus beneficiários da existência do Seguro e da obrigatoriedade da comunicação, logo após a assinatura deste contrato, e que ele(s) e seus beneficiários devem comunicar imediatamente à CAIXA por escrito, evento suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização se provado que silenciou de má-fé. 19.3 Em caso de sinistro de natureza pessoal e/ou material com negativa de cobertura da seguradora O(S) DEVEDOR(ES) seu cônjuge, herdeiros e/ou sucessores ficarão responsáveis pelo pagamento dos encargos mensais até a quitação da dívida ou pela recomposição da garantia no estado anterior ao do sinistro, respectivamente, sob pena de antecipar o vencimento da dívida. [...] Por sua vez, o Anexo I – Contrato de Empréstimo Real Fácil CAIXA – Proposta, Opção de Seguro e demais condições para vigência do seguro (ID 1416469759 – pág. 13) menciona expressamente que: [...] Na qualidade de DEVEDOR(ES) do contrato de financiamento supra, declaro(amos) ter: 1) Tomado conhecimento que, para esta operação de crédito, é obrigatória a contratação do seguro DFI – Danos Físicos ao Imóvel e facultativa a contratação do seguro prestamista MIP – Morte e Invalidez Permanente. [...] 3) Optado, por livre escolha, pela Apólice 101402541675 de emissão da Seguradora CAIXA SEGURADORA processo SUSEP nº 15414.000985/2010-11 tendo a CAIXA como estipulante e/ou beneficiária, com o CESH de 1,5103%; [...] Ou seja: sobressai dos autos que, de fato, havia seguro cobrado nas prestações mensais do saldo devedor do empréstimo (ID 1416489777), na modalidade DFI (Danos Físicos ao Imóvel), que é obrigatória. Eventual contratação de seguro prestamista, o qual cobriria os sinistros de morte e invalidez, era opcional, e constaria dos boletos das prestações mensais com a indicação da sigla “MIP”, em separado, uma vez que se constituem em diferentes produtos oferecidos pela instituição bancária e que devem ser, separadamente, adquiridos pelo cliente. É o que a planilha de ID 1650519948 comprova: o “S. MIP” não compunha o valor da prestação mensal. O fato de que constam registros de um seguro prestamista de Apólice 107700000022 (ID 1650519949 e ID 1761211090), com data de contratação na mesma data em que firmado o contrato de empréstimo (17/09/2020) não faz prova de que o seguro em questão estava sendo adimplido até a morte de CESAR ROSSONI. Neste ponto, inclusive, é consequência lógica da contratação de um seguro opcional que ele possa deixar de ser pago a qualquer tempo. Além disso, o nº de apólice retro indicado (107700000022) não condiz com aquele citado no documento de ID 1416469759 – pág. 13. Apenas para que não pairem dúvidas sobre as constatações até aqui retratadas nesta decisão, determino o que segue: i) apresentem as rés, quaisquer das que detenham acesso, as apólices nº 107700000022 e nº 101402541675, a fim de que se comprove a cobertura específica de cada uma delas; ii) apresentem as rés, quaisquer das que detenham acesso, a evolução de pagamento de todos os seguros prestamistas que estejam vinculados aos CPF’s de CESAR ROSSONI (839.575.459-00) e EDILMA ROSSONI (630.571.151-87), ainda que já inativos/cancelados. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, com a juntada de documentos, abra-se vista aos autores, com prazo de 15 (quinze) dias, para exercício do contraditório. Nada sendo dito ou apresentado, voltem os autos conclusos para julgamento, no estado em que se encontra. Advirto às partes que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1006313-11.2022.4.01.3302

ID: 329701224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006313-11.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELITON CARNEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-11.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006313-11.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON CARNEIRO MARTINS - SP287733 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação especial cível ajuizada contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o argumento de ser pessoa portadora de deficiência e não ter condições de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por sua família (DER 04/03/2021, NB 710.141.279-4). De início, constato que o valor da causa não excede ao limite de teto do Juizado Especial Federal, razão pela qual dispenso a necessidade da renúncia exigida pela Autarquia ré. Passo ao exame do mérito. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da LOAS). Saliente-se que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91[1], desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. É imperiosa a transcrição de um dos julgados: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – nossos destaques A parte autora foi submetida à perícia médica cujo resultado constatou a existência de quadro de alienação mental (CID10: F20) de origem genética, manifestada desde os 50 anos de idade e de caráter irreversível (ID 1511532350). Concluiu o(a) perito(a) do juízo que o quadro clínico identificado é capaz de obstruir a participação plena e efetiva do(a) suplicante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não vincule o Juiz, constato que o laudo médico legitima a percepção do benefício postulado, eis que resta evidente a comprovação de deficiência, consubstanciada em impedimento de longo prazo de natureza física/psíquica, o qual, em interação com a realidade social, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Ademais, observa-se que a negativa administrativa se deu em 25.05.2022, por não atendimento ao critério da deficiência (ID 1272699262), sem confirmação nos autos de impugnação específica e fundamentada pela autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, deve-se verificar que houve reconhecimento do requisito da miserabilidade na via administrativa, conforme incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 187)[i]. Assim, reputo presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, sendo devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo questionado na inicial (DER 04.03.2021). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o INSS: a) a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, desde a data 01.06.2025 (DIP); b) a pagar-lhe os valores atrasados devidos desde o requerimento administrativo feito em 04.03.2021 (DIB), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema de jurisprudência nº 810, do STF), bem como aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, no montante de R$ 80.714,94 (oitenta mil, setecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa à presente sentença. c) a cumprir o item (a), no prazo improrrogável de 45 dias úteis (STJ, REsp 1778885/DF, DJe 21/06/2021), porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, em caso de descumprimento do item (c) a partir do 46º dia, independentemente de nova intimação. Outrossim, deverá a autarquia previdenciária comprovar o cumprimento desta decisão judicial tão logo seja implantado o benefício no prazo estipulado. Quadro-resumo: DIB 04.03.2021 DIP 01.06.2025 BENEFÍCIO NB 710.141.279-4 Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, salvo na parte relativa à antecipação de tutela deferida, em que será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da SJBA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. O INSS deverá ressarcir o valor dos honorários periciais adiantados pelo TRF-1 (§ 1º do art. 12 da LJEF). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto [1]Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. [i] A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. O incidente de uniformização foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 187), em sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro, em Brasília.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1006313-08.2023.8.26.0663" – Página 5 de 5

Processo nº 1006313-46.2024.4.01.3300

Processo nº 1006313-81.2022.4.01.3602

Processo nº 1006313-11.2022.4.01.3302