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Processo nº 1000514-71.2024.4.01.9330

ID: 329114612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000514-71.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000514-71.2024.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000045-86.2007.8.05.0246 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA em face de acórdão, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nas razões recursais, a embargante argumenta que houve contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada. Sustenta que, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros, podem constituir início de prova material da atividade rural quando acompanhados de prova testemunhal convincente. Ressalta que juntou aos autos certidão de casamento e certidão de óbito do falecido Pedro Dias de Souza, ambas qualificando-o como lavrador, e que tais documentos, somados aos demais já anexados ao processo administrativo, seriam suficientes para o reconhecimento da atividade rural. Aduz que exigir mais provas, considerando-se o contexto informal da atividade campesina, representaria obstáculo ao acesso à Justiça. Invoca ainda violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do embargante consiste em obter o saneamento dos vícios apontados, com vistas ao reconhecimento dos documentos como início de prova material e ao consequente direito ao benefício de pensão por morte rural. Pleiteia, também, pronunciamento sobre eventual afronta ao devido processo legal, e, caso o pedido seja rejeitado, pré-questiona expressamente a matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o recurso está fundamentado nos incisos I e II do art. 1.022, e utiliza como base argumentativa as seguintes razões: (i) suposta contradição na valoração da certidão de casamento; e (ii) omissão quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material e dos fundamentos constitucionais invocados. Resta verificar se, de fato, houve contradição ou omissão do órgão fracionário desta Corte no momento da prolação da decisão colegiada (ID 431357445). De início, cito a ementa do decisium recorrido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal. 2. Incontroverso o óbito do pretenso instituidor do benefício, ocorrido em 15/02/1993, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991, em vigor por ocasião do falecimento, prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) certidão de casamento com o Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, celebrado em 13/02/1988; b) certidão de óbito do Sr. Pedro Dias de Souza, qualificado como lavrador, ocorrido em 29/07/2000. 5. Consta dos autos consulta realizada junto ao CNIS, na qual se vê o reconhecimento de atividade rural da parte autora pelo INSS no período de 12/05/2006 a 12/05/2021. Há, ainda, juntada de carteira de filiação junto a Sindicato Rural desde 2009, autodeclaração de segurada especial, contrato de comodato rural datado de 2020, certidão eleitoral, na qual a parte autora se qualificou como lavradora. 6. Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. 7. Ademais, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova documental anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Precedentes. (AC 1006428-65.2023.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). 8. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. 9. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos do art. 485, IV, CPC, prejudicado o julgamento da apelação da parte autora. A meu ver, inexistem omissão ou contradição na decisão colegiada supramencionada. Explico. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora embargante, pretende rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, uma vez que a Colenda 2ª Turma, ao negar provimento à apelação, já expressara o seguinte posicionamento: Em relação à certidão de casamento, apesar de informar a profissão do de cujus como trabalhador rural, é um documento frágil, uma vez que o registro ocorreu em 1988. Ressalto que, apesar de a parte autora ter acostado aos autos documentação apta à comprovação do labor rural próprio, não há, com exceção da certidão de óbito do de cujus, prova do exercício de atividade campesina em período anterior à data do óbito. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nesse contexto, também não se configura a alegada omissão quanto à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O acórdão embargado respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com expressa valoração da prova constante dos autos e adequada motivação da conclusão adotada. Não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes, bastando que a fundamentação permita a compreensão da razão de decidir e revele o enfrentamento da controvérsia posta. Assim, como o objetivo da parte embargante é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, inexiste possibilidade do acórdão embargado ser integrado pela via dos aclaratórios, ante a dissociação entre o fundamento recursal e o conceito de omissão para fins de oposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Quanto à alegada omissão referente à análise do argumento constitucional fundado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, registro que o relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 126 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF 3. A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) (grifos inexistentes no original) Observo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada para justificar o a extinção do processo, sem resolução do mérito, motivo pelo qual afasto o vício de omissão suscitado pelo embargante. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000514-71.2024.4.01.9330 EMBARGANTE: ROSENI FRANCISCA DOS SANTOS SOUZA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO COMO PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiária contra acórdão que julgou extinto, sem resolução do mérito, processo em que se pleiteava a concessão de pensão por morte rural. Sustentou-se que a certidão de casamento e a certidão de óbito do falecido, ambas qualificando-o como lavrador, somadas aos demais documentos, seriam suficientes como início de prova material da atividade rurícola. Alegou-se, ainda, violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos documentos apresentados como início de prova material da atividade rural do de cujus; e (ii) se houve omissão quanto ao fundamento constitucional relacionado ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi fundamentado no art. 1.022, II, do CPC, tendo como alegações: suposta contradição na valoração da certidão de casamento e omissão quanto à análise dos documentos e ao argumento constitucional. 4. Inexistem os vícios alegados, pois o acórdão embargado apreciou expressamente os elementos probatórios constantes dos autos, destacando que, com exceção da certidão de óbito, não havia documento contemporâneo apto a caracterizar início de prova material anterior ao óbito do instituidor. 5. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, não há obrigatoriedade de referência expressa ao dispositivo legal ou constitucional, bastando a fundamentação clara, coerente e suficiente do julgado, o que foi atendido no caso. 6. Os embargos de declaração foram utilizados com intuito de rediscutir os fundamentos do julgado, o que não é cabível nessa via recursal, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A pretensão de rediscussão dos fundamentos do julgado não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3. É válida a fundamentação do acórdão que, embora não mencione expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, enfrenta adequadamente a controvérsia posta.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 23/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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