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Processo nº 1006471-29.2024.4.01.3906

ID: 337618399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006471-29.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ILMA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1006471-29.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1006471-29.2024.4.01.3906 AUTOR: ANTONIA ILMA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 REU: S. M. L. E. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (13/06/2020). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2149582613), fato ocorrido em 13/06/2020. Não há comprovação da qualidade de dependência econômica da parte autora com o seu falecido marido/esposa/companheiro (a). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte rural formulado por Antônia Ilma, sob o fundamento de que mantinha união estável com o falecido instituidor do benefício, trabalhador rural. O requerimento foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da condição de dependente da autora. Em audiência de conciliação e instrução, a representante do INSS formulou questionamentos à autora a fim de esclarecer a duração da suposta união estável. Em resposta, a parte autora afirmou que a convivência com o falecido perdurou por cinco anos. No entanto, tal declaração mostra-se contraditória diante de outros elementos dos autos. Consta que o filho em comum do casal nasceu no ano de 2013, ao passo que o falecimento do instituidor ocorreu em 2020, o que perfaz um lapso temporal de, ao menos, sete anos entre o nascimento do filho e o óbito. Ainda, a autora é mãe de outros dois filhos, frutos de relacionamento diverso, sendo o caçula nascido em 2014, ou seja, já após o nascimento do filho em comum com o instituidor. Esse conjunto de informações indica que, após o nascimento do filho, não houve permanência de vínculo conjugal entre a autora e o falecido. Tal conclusão se reforça com a ausência de qualquer prova material contemporânea que evidencie a coabitação ou a mútua assistência entre ambos no período imediatamente anterior ao falecimento, requisito indispensável à caracterização da união estável para fins previdenciários. Portanto, a contradição entre os dados apresentados, a existência de vínculo com terceiro no período posterior ao nascimento do filho comum e a ausência de documentação comprobatória impedem o reconhecimento da condição de dependente da autora, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL

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Filipe Luz Pinto e outros x Dielson Fernandes Lessa e outros

ID: 322750888

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006471-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LUZ PINTO LUCAS MUHANA DAU COSTA RAFAEL DE MELLO PARANAGUA RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

Polo Passivo:

DIELSON FERNANDES LESSA JOSE MARCELO OLIVEIRA OTTO SANTOS DO ROSARIO

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE MARCELO OLIVEIRA

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DIELSON FERNANDES LESSA

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LUCAS MUHANA DAU COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1006471-67.2025.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MUHANA DAU COSTA - BA38372 EXECUTADO: DIELSON FERNANDES LESSA, OTTO SANTOS DO ROSARIO, JOSE MARCELO OLIVEIRA SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Cumprimento de Sentença, por dependência dos autos nº 1007772-93.2018.4.01.3300, ajuizada por RAFAEL DE MELLO PARANAGUA, LUCAS MUHANA DAU COSTA, FILIPE LUZ PINTO, RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA, em face de OTTO SANTOS DO ROSÁRIO, DIELSON FERNANDES LESSA e JOSE MARCELO OLIVEIRA, postulando: a) Que, liminarmente, seja determinada a reserva dos valores ora discutidos, oficiando a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que efetue o referido bloqueio até o deslinde do feito; b) Que o percentual de honorários devidos aos Exequentes seja fixado em, pelo menos, 12,5% (doze e meio por cento) sobre as parcelas vencidas e sobre uma anuidade do benefício; o que corresponde à METADE dos honorários contratuais estabelecidos, a serem pagos pelo Sr. OTTO SANTOS DO ROSÁRIO; c) Que sejam divididos em partes iguais (50%) os Honorários Sucumbenciais, a serem pagos pelos patronos substabelecidos; d) Que se oficie a 12ª Vara Federal Cível da SJBA para que faça a devida reserva dos valores acima apontados. A petição inicial veio desacompanhada de procuração e documentos indispensáveis para a propositura do presente cumprimento de sentença. Intimados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID nº 2182765198). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não tem interesse de agir para o ajuizamento da presente ação. Com efeito, é sabido que a reserva do destaque de honorários contratuais, como também os sucumbenciais, têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. E também que o destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. No caso concreto, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa e os atuais advogados, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, de modo que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. Transcrevo recente julgado do C. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRECATÓRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DOS VALORES SUCUMBENCIAIS ENTRE OS PATRONOS QUE TRABALHARAM NA CAUSA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES QUE EXTRAPOLAM A LIDE. NÃO CABIMENTO. INAPLICABIDADE DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As reservas dos destaques de honorários contratuais e sucumbenciais têm natureza principal e autônoma e constituem direito dos advogados, nos termos o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do CPC. 2. O destaque ou reserva do valor, em sede de execução de sentença, somente é cabível quando não há divergência entre as partes quanto ao crédito a ser destacado a título de honorários sucumbenciais e contratuais, sendo que, nesta última hipótese, deve-se proceder à juntada do contrato de prestação de serviços. 3. Em caso de divergência, a quantia a título de honorários advocatícios deverá permanecer retida nos autos da execução até a questão ser suscitada e decidida em ação autônoma, uma vez que a titularidade das verbas se torna condição essencial para a resolução do caso e afasta a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 4. No caso, ficou configurada a existência de litígio entre os patronos que atuaram na causa, que se reveste de caráter privado por envolver interesses de particulares, o que extrapola o limite da lide e exige o ajuizamento da ação própria na justiça estadual, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109 da CF. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1016202-64.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Observo, ainda, que o pedido de reserva de honorários contratuais requerida pelos advogados exequentes já tinha sido objeto da decisão ID nº 2167037974, proferida nos autos do processo nº 1007772-93.2018.4.01.3300. Valho-me, ainda, de jurisprudência do TRF1, para robustecer o indeferimento da reserva de honorários contratuais novamente requerida e outrora analisada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA. I. O patrono poderá requerer, nos próprios autos, a reserva do valor para pagamento de honorários contratuais, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. II. A sucessão de advogados ocorrida no feito, motivada pela revogação de mandato outorgado ao causídico que iniciou a demanda, não afasta a legitimidade do último constituído para promover a execução da verba de sucumbência. A forma de divisão do respectivo montante entre os advogados anteriores, todavia, proporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser objeto de exame em via própria. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) (AC 0000900-81.2006.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 p.512 de 11/06/2013). III - Diante da evidente existência de litígio relativamente à exequibilidade do contrato de honorários firmado, os agravantes devem buscar a satisfação dos seus supostos créditos por meio de ação autônoma própria, não sendo o caso, pois, de aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. IV. Agravo de instrumento desprovido. AC 0049140-76-76.2016.4.01.0000/PA, Relator DESEMBARGADOR DEFERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 21/02/2017 - grifo nosso. Demais disso, verifico que não há título judicial a ser executado, não existindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível a ser perseguida nestes autos. Em conclusão, a inexistência do interesse processual implica circunstância que, traduzida a ausência de pressuposto processual, inviabiliza o evoluir da lide. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e indefiro a petição inicial, por ausência de demonstração de interesse de agir e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c o art. 485, VI, do CPC. Custas ex legis. Sem honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P. R. I. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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