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Processo nº 1003275-84.2023.4.01.3001

ID: 318911719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003275-84.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA HEIM e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA HEIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra a parte apelante que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tido por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM, ISAN ALMEIDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1003275-84.2023.4.01.3001

ID: 318911715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003275-84.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

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BRUNO BARBOSA HEIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA HEIM e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNO BARBOSA HEIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra a parte apelante que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tido por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1003275-84.2023.4.01.3001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM, ISAN ALMEIDA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Alto Juruá. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1006574-76.2023.4.01.3904

ID: 318912585

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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ISAN ALMEIDA LIMA

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MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra o apelante que a ação popular mostra-se apta para impugnar atos administrativos tanto comissivos quanto omissivos, pois o objetivo desse instituto é o monitoramento dos atos da administração pública, com o intuito de proteger o meio ambiente. Afirma que a referida medida pode ser utilizada com o propósito de combater omissão da Administração que cause lesão ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. Por fim, alega que a ação possui interesse processual na medida em que emprega o remédio da ação popular a fim de proteger a unidade de conservação da conduta omissiva responsável por violar a preservação e o manejo do referido espaço territorial merecedor de proteção e que há, portanto, utilidade e adequação na via utilizada. A parte autora, por sua vez, sustenta que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requerem o provimento dos recursos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ISAN ALMEIDA LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BRUNO BARBOSA HEIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A, MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (TRF1, AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1006574-76.2023.4.01.3904

ID: 318912591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006574-76.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA HEIM ISAN ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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ISAN ALMEIDA LIMA

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MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A e BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório. Narra o apelante que a ação popular mostra-se apta para impugnar atos administrativos tanto comissivos quanto omissivos, pois o objetivo desse instituto é o monitoramento dos atos da administração pública, com o intuito de proteger o meio ambiente. Afirma que a referida medida pode ser utilizada com o propósito de combater omissão da Administração que cause lesão ao patrimônio histórico-cultural, ao meio ambiente ou à moralidade administrativa. Por fim, alega que a ação possui interesse processual na medida em que emprega o remédio da ação popular a fim de proteger a unidade de conservação da conduta omissiva responsável por violar a preservação e o manejo do referido espaço territorial merecedor de proteção e que há, portanto, utilidade e adequação na via utilizada. A parte autora, por sua vez, sustenta que ingressou com ação popular pleiteando a condenação do ICMBio para a elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso que, segundo a regra prevista no art. 27, § 3º da Lei nº 9.985/00, o poder público deve fazê-lo no prazo máximo de 5 anos. Afirma que o art. 6º da Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular prevê, expressamente, o cabimento da referida medida para controle de omissões lesivas aos bens jurídicos tutelados. Requerem o provimento dos recursos. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Inicialmente, tratando-se de sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse processual e declarou extinto o processo sem resolução do mérito em sede de ação popular, forçosa é sua submissão ao duplo grau obrigatório, eis porque tenho como interposta a remessa necessária. A questão devolvida ao exame desta Corte trata da possibilidade de ajuizamento de ação popular visando condenação em obrigação de fazer. Na espécie, a parte autora pretende compelir o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. No caso em análise, a pretensão dos autores, na realidade, é impor ao ICMBio uma obrigação de fazer - elaborar o plano de manejo. Tal pretensão, por mais meritória que seja do ponto de vista ambiental, não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular. É importante ressaltar que, embora o art. 6º da Lei nº 4.717/1965 mencione a possibilidade de propositura da referida medida contra autoridades omissas, tal previsão deve ser interpretada no contexto da finalidade específica deste instrumento processual, qual seja, a anulação de atos lesivos. A omissão, para ser impugnável via ação popular, deve estar diretamente relacionada a um ato lesivo concreto, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ainda que se reconheça a importância do plano de manejo para a efetiva proteção e gestão das unidades de conservação, a via eleita pelos autores não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "constatada, de plano, inexistência de prejuízo ao patrimônio público ou lesividade à moralidade administrativa, apta a anular o ato, por meio de ação popular, afigura-se correto o indeferimento da inicial" (TRF1, REENEC 0002325-02.2014.4.01.4200/RR, relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 23/07/2015). 3. "A omissão na elaboração do plano de maenjo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1029385-08.2023.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE GURUPI-PIRIÁ. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo instrumento adequado para impor obrigações de fazer ao poder público. 2. Diferentemente da ação civil pública, que tem escopo mais amplo na proteção de interesses difusos e coletivos, a ação popular tem finalidade específica de anulação de atos lesivos, não se prestando à imposição de obrigações de fazer, salvo quando decorrentes diretamente da nulidade pretendida. 3. A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular. (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. A pretensão de obrigar o ICMBio a elaborar o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá não se coaduna com a natureza e os limites da ação popular, caracterizando-se como obrigação de fazer sem indicação de ato lesivo específico a ser anulado. 5. A utilização indevida da ação popular para fins diversos de sua destinação constitucional pode resultar em usurpação da legitimidade estabelecida pela Lei nº 7.347/85 para a propositura de ação civil pública. 6. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de condição específica do legítimo exercício do direito de ação. 7. Recurso desprovido. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88. (AC 1006527-05.2023.4.01.3904, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2024) Assim, considerando-se a inviabilidade de manejo de ação popular para condenação dos entes públicos em obrigações de fazer, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1006574-76.2023.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ISAN ALMEIDA LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), BRUNO BARBOSA HEIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BARBOSA HEIM - BA28733-A, ISAN ALMEIDA LIMA - BA26950-A, MILENA BRUNO DE SANTANA ARAUJO - BA59399-A POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE MANEJO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação popular que objetivou a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodoversidade – ICMBio na obrigação de fazer, consistente na elaboração de Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso. 2. Nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 4.717/65, a ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Caracteriza-se por sua legitimação ativa, reservada a qualquer cidadão, que transcende interesses individualizados. Ela não é o instrumento adequado para impor obrigações de fazer ou não fazer, exceto quando estas decorram diretamente da anulação pretendida. 3. "A omissão na elaboração do plano de manejo de unidade de conservação, embora possa configurar descumprimento de prazo legal (art. 27, § 3º, da Lei nº 9.985/2000), não constitui, por si só, ato lesivo passível de anulação pela via da ação popular". (TRF-1 - AC 10064863820234013904, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julgamento: 14/08/2024, QUINTA TURMA, PJe 14/08/2024). 4. “A ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65)” (TRF1, AC 1018032-10.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 07/07/2022) 5. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 6. Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1006527-43.2025.4.01.3901

ID: 333938286

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006527-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. D. N. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006527-43.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: K. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1006527-43.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: K. D. N. V. Endereço: Avenida Rio Paulo Afonso, 19 B, Vila Sansão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ROSIANE FERREIRA DO NASCIMENTO VIEIRA Endereço: Avenida Rio Paulo Afonso, 19, vila sansão, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA BARROS IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS Endereço: Avenida A, 01, quadra 93, lote 01 A 06 E 20, JARDIM CANADÁ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. Se o original possuir ótima qualidade, recomenda-se utilizar resoluções inferiores, como 150, 200 ou 240 dpi. Notas fiscais, fotos e documentos coloridos em geral devem ser digitalizados com a resolução de 100 dpi. Deve-se privilegiar o formato PDF. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que o impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar documentos importantes para instruírem o feito, pois não utilizou arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 1. Em razão disso, determino a Secretária que exclua os seguintes documentos: 2198778321 - Documento Comprobatório (DOC 5 RG CPF Kaique ocr), 2198778325 - Documento Comprobatório (DOC 6 RG CPF e Título Rosiane ocr), 2198778454 - Documento Comprobatório (Comprovante de Endereço), 2198871390 - Documento Comprobatório (comp. residência (2)), 2198871435 - Documento Comprobatório (cert. casamento); documento comprobatório - certidão de casamento mae kaique (ID 2198877698). 2. Cabe advertir que os documentos juntados pela parte autora, a serem excluídos são indispensáveis ao seguimento da ação (art. 320, CPC). Continuando a análise, observa-se que a procuração (ID 2198778443) juntadas nestes autos, ao ser submetida ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo (https://validar.iti.gov.br/) retornou a seguinte mensagem: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.” Fato que também torna inválida a Declaração de Hipossuficiência juntada (ID 2198778443). Além disso, observa-se que a procuração juntada foi assinada eletronicamente por evidências na plataforma da OAB, ou seja, o signatário da procuração juntada, não utilizou a assinatura digital baseada em certificado digital, mas, sim, a assinatura eletrônica. A este respeito, de acordo com o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, a procuração que se assina de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Sobre a distinção entre as referidas assinaturas, cabe apontar o seguinte: a validade jurídica da Assinatura digital se utiliza de um certificado digital para identificar o signatário. Conferindo às assinaturas digitais as seguintes características: Autenticidade: uma assinatura digital é inequivocamente ligada ao certificado digital do signatário. Integridade: cada assinatura digital é vinculada a um documento eletrônico, dessa forma qualquer alteração sofrida pelo documento eletrônico será perceptível pela assinatura digital. Não-repúdio: uma assinatura digital feita enquanto o certificado digital do signatário for válido não pode ter sua autoria negada pelo signatário. Assinatura eletrônica não se utiliza de Certificado Digital ICP-BRASIL, pois a comprovação da assinatura é feita através de evidências coletadas no momento da assinatura. Este tipo de assinatura é válido, desde que acordada entre as partes que assinam o documento, porém não tem mesmo valor em relação a terceiros. Com efeito, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, estabelece nos artigos 1º e 10, § 1º,"in verbis", que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. A lei 14.063/2020, ser art. 4º classifica as assinaturas eletrônicas da seguinte forma: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. (Grifei). Arremata a questão, a previsão contida no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea" a", da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ora, a Lei Federal 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que "para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica". O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a invalidade de assinaturas não credenciadas pelo ICP-Brasil com finalidade de surtir efeito dentro do processo judicial: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei 11.419/06. 2. Embora possa a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária regularmente cadastrada, enviar peças eletrônicas, na medida em que possui acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do respectivo tribunal, certo é, por outro lado, que a ausência da assinatura digital com certificado ICP- Brasil atrai a incidência da Súmula 115/STJ, razão pela qual deve ser mantida a inadmissão do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp n. 496.204/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)"(g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", Portal da OAB, dentre outras congêneres: “Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas," Portal da OAB "," BRy "," Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) “APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES "Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas" Clicksign "," Autentique "," Zapsign "," D4Sign ", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus)" Assim, constata-se que os documentos juntados não estão validamente assinados, não servindo ao fim que se destinam, devendo a parte impetrante regularizar sua representação processual, juntando procuração, bem como, declaração de hipossuficiência, validamente assinadas (com assinatura manuscrita ou com certificado emitido pelo ICP-Brasil, conforme previsto no artigo 4º da Lei nº 14.063/2020). 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que legitime sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, nos termos supra exposto, sob pena de ser considerada ineficaz a petição inicial (art. 104, § 2º do CPC); 3.2 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e demais documentos excluídos, conforme Itens 1 e 2. Os documentos devem ser juntados, nos termos supra - arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072111095910700000041528894 Procuração - KAIQUE_compressed Documento Comprobatório 25072111095923400000041529110 DOC 5 - RG - CPF Kaique-ocr Documento Comprobatório 25072111095937000000041528939 DOC 6 - RG - CPF e Título Rosiane-ocr Documento Comprobatório 25072111095966500000041528943 Comprovante de Endereço Documento Comprobatório 25072111100001900000041529121 comp. residência (2) Documento Comprobatório 25072111100037200000041638343 cert. casamento Documento Comprobatório 25072111100049300000041638388 DOC 10 - análise Documento Comprobatório 25072111100127700000041529250 Meu INSS - infomaçoes Documento Comprobatório 25072111100161700000041529254 Outras peças Outras peças 25072111233168000000041645865 certidão de casamento mae kaique Documento Comprobatório 25072111233182000000041645969 com. de endereço Kaique Documento Comprobatório 25072111233202400000041646008 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072112452797100000041682101 Informação Informação 25072115030737200000041743572 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1003275-84.2023.4.01.3001

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Processo nº 1006574-76.2023.4.01.3904

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