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"1007567-81.2024.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 5 de 9

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

ID: 305823839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA JAMMILY BARROS DA SILVA JANAYRA AMANCIO DA SILVA MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR MAISA BARROS DA SILVA MARINHO CAMILO DA SILVA MARLICE DA SILVA RIBEIRO MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA MARLY DA SILVA FERREIRA VALDECILHA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABELE PESSOA WOLTER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECILHA BARROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMMILY BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLY DA SILVA FERREIRA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARINHO CAMILO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) MAISA BARROS DA SILVA ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLICE DA SILVA RIBEIRO FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) VALDECILHA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MAISA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) JANAYRA AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

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Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

ID: 305823847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA JAMMILY BARROS DA SILVA JANAYRA AMANCIO DA SILVA MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR MAISA BARROS DA SILVA MARINHO CAMILO DA SILVA MARLICE DA SILVA RIBEIRO MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA MARLY DA SILVA FERREIRA VALDECILHA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECILHA BARROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMMILY BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLY DA SILVA FERREIRA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARINHO CAMILO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) MAISA BARROS DA SILVA ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLICE DA SILVA RIBEIRO FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) VALDECILHA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MAISA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) JANAYRA AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

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Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

ID: 305823849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

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GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA JAMMILY BARROS DA SILVA JANAYRA AMANCIO DA SILVA MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR MAISA BARROS DA SILVA MARINHO CAMILO DA SILVA MARLICE DA SILVA RIBEIRO MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA MARLY DA SILVA FERREIRA VALDECILHA BARROS DA SILVA

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Advogados:

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Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

ID: 305823853

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

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Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

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Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

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Intimação polo ativo

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECILHA BARROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMMILY BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLY DA SILVA FERREIRA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARINHO CAMILO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) MAISA BARROS DA SILVA ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLICE DA SILVA RIBEIRO FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) VALDECILHA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MAISA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) JANAYRA AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

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Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

ID: 305823862

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012999-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA JAMMILY BARROS DA SILVA JANAYRA AMANCIO DA SILVA MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR MAISA BARROS DA SILVA MARINHO CAMILO DA SILVA MARLICE DA SILVA RIBEIRO MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA MARLY DA SILVA FERREIRA VALDECILHA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABELE PESSOA WOLTER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012999-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDECILHA BARROS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAMMILY BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) GIULLY MAYARA DA SILVA SOUZA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLY DA SILVA FERREIRA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARINHO CAMILO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) MAISA BARROS DA SILVA ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLICE DA SILVA RIBEIRO FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) VALDECILHA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MAISA BARROS DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) MARLON FELIPE AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) JANAYRA AMANCIO DA SILVA FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - (OAB: AC3605) KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - (OAB: AC4408) ISABELE PESSOA WOLTER - (OAB: AC6524) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 20 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

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Processo nº 1041312-31.2024.4.01.0000

ID: 296001023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041312-31.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NUTRAK - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041312-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011059-81.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041312-31.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011059-81.2024.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NUTRAK - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NUTRAK - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1012126-81.2024.4.01.3000

ID: 312715989

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012126-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012126-81.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012126-81.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO VICENTE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Reinaldo Candido Da Paz Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 319664688

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011447-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO CANDIDO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011447-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011447-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO CANDIDO DA PAZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA - AC3430 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intime-se.

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Joao Francisco Salomao x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 323976279

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009410-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SALOMAO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Decisão

Advogados:

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009410-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009410-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO SALOMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO - SP214894 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Em 03/07/2025, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, homologou acordo interinstitucional apresentado na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236/DF em que os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista no acordo em comento. A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF, ressalvados os casos de contestação administrativa que será promovida de ofício pelo INSS, conforme Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do referido acordo. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meio de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre os acordantes em Plano Operacional, conquanto, os termos do acordo e o próprio plano operacional a ele relacionado constituirão de títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 784, IV, do Código de Processo Civil. Em obediência à decisão liminar proferida na ADPF 1.236/DF, determino a suspensão do andamento do presente processo e da eficácia de eventual decisão tomada em sede de tutela provisória. Enquanto o andamento do presente processo fica suspenso, a parte autora poderá comprovar nestes autos a sua adesão formal ao acordo interinstitucional na forma estabelecida em Plano Operacional, ficando claramente informada sobre as consequências da adesão, especialmente, o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. As consequências da adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007567-81.2024.4.01.3000" – Página 5 de 9

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1012999-81.2024.4.01.3000

Processo nº 1041312-31.2024.4.01.0000

Processo nº 1012126-81.2024.4.01.3000

Reinaldo Candido Da Paz Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

Joao Francisco Salomao x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional