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Processo nº 1008766-78.2024.4.01.3311

ID: 331160188

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-78.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS

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MARIA CARDOSO BISSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008766-78.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 e SHIRLEY ANTUNES NERI DOS SANTOS - BA48743 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em inspeção. A parte autora pugna pela aplicação de multa para fins de compelir o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, bem como pela intimação da autarquia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que ainda não restou demonstrada a implantação do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC/LOAS) de titularidade da parte autora, sendo cabível, portanto, a fixação de multa para fins de compelir a ré ao cumprimento da ordem judicial. De outro parte, não obstante a inércia da autarquia previdenciária em relação à ordem contida no item 2 do despacho de ID 2182833667 (apresentação do cálculo das parcelas atrasadas), considerando o requerimento da parte autora/exequente de ID 2198499506, deve então o cumprimento da sentença seguir o rito previsto para previsto para a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 e seguintes do CPC). Isso posto, determino a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença de ID 2173046000, no que pertine à implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Determino, ainda, a intimação da autarquia ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1008766-77.2025.4.01.3300

ID: 333072247

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008766-77.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANIRA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1008766-77.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVANIRA OLIVEIRA DE JESUS IMPETRADO: GERENTE…

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Processo nº 1008766-30.2023.4.01.9999

ID: 308534512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EZEQUIEL DIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência para implantação do benefício. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/12/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, o qual se estende de abril/2007 a abril/2022. Argumenta que o único documento acostado aos autos — certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 — não possui contemporaneidade com o período exigido e, portanto, não pode ser considerado início de prova material idônea, como exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se admite o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusiva em prova testemunhal, ainda que os depoimentos sejam convergentes. Requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a revogação da tutela antecipada e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas razões recursais, a parte autora limita-se a requerer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022), sob o argumento de que preenchia os requisitos legais à época do protocolo. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar, especificamente quanto à existência de início de prova material que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legal exigida. A apelação do INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, elemento indispensável à instrução probatória desse tipo de demanda. A parte autora, por sua vez, interpôs apelação pleiteando a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/04/2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria rural por idade, com base nos depoimentos testemunhais prestados em audiência, os quais afirmaram de forma harmônica que a parte autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar. A sentença considerou suficientes tais depoimentos, em conjunto com a certidão de nascimento do filho lavrada em 1995, na qual consta a qualificação do autor como lavrador. Deferiu, ainda, tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Não houve, contudo, fixação expressa da data de início do benefício (DIB). O INSS, em sua apelação, sustenta que inexiste nos autos início de prova material contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), o que, segundo a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em prova testemunhal. Alega que o único documento juntado aos autos – certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 – encontra-se muito anterior ao período de carência, não servindo como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer, com base nisso, a reforma da sentença, com a consequente revogação da tutela provisória, a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Assiste parcial razão ao recorrente. É entendimento consolidado da jurisprudência que, para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, é indispensável a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade agrícola no período de carência, a ser corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; AgRg no REsp 1.348.633/MG). A certidão de nascimento do filho, datada de 09/01/1995, embora qualifique o autor como lavrador, não guarda qualquer contemporaneidade com o período de carência exigido, que se estende de abril/2007 a abril/2022. Trata-se de documento isolado e remoto, o que não atende à exigência legal de início de prova material hábil. Nessa linha, não se pode admitir que a prova exclusivamente testemunhal supra a ausência de prova documental, ainda que os depoimentos tenham sido convergentes e detalhados em audiência de instrução realizada em 15/12/2022. Em razão dessa deficiência estrutural na instrução probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição da ação no aspecto probatório. Com efeito, a falta de início de prova material representa óbice processual intransponível à própria constituição válida da relação jurídica de direito material postulada. Dessa forma, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo não se mostra tecnicamente a via adequada, sendo mais apropriada a extinção do processo sem exame do mérito. Diante da extinção da ação sem resolução do mérito, resta prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (19/04/2022), tendo em vista a ausência de início de prova material que reconheça o direito à concessão do benefício. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência. O juízo de origem reconheceu o exercício de atividade rural com base em prova testemunhal e em certidão de nascimento de filho lavrada em 1995, deferindo a implantação do benefício. A autarquia previdenciária alegou ausência de prova material contemporânea ao período de carência, enquanto a parte autora requereu apenas a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se há início de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido para a concessão de aposentadoria rural por idade; e (ii) sendo reconhecido o direito ao benefício, definir a data de início do benefício como sendo a do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O único documento juntado aos autos — certidão de nascimento de filho datada de 1995 — não é contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), sendo considerado remoto e isolado. 4. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitido o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em testemunhos. 5. Diante da ausência de prova material contemporânea, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de condição da ação no aspecto probatório. 6. Prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da data de início do benefício. 7. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. Mantida a verba de sucumbência. Deixou-se de majorar os honorários recursais conforme entendimento do STJ (Tema 1.059). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. Revogada a tutela provisória. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; STJ, AgRg no REsp 1.348.633/MG. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317387641

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANICE CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008766-69.2019.4.01.9999

ID: 277214669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-69.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNIELLY SALVIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-69.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5428202-35.2018.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MUNIELLY SALVIANO MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Nova Crixás/GO, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Munielly Salviano Moreira, condenando o ente previdenciário à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez rural, com efeitos financeiros retroativos à data da constatação da incapacidade. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurada especial da autora, bem como o cumprimento do período de carência legalmente exigido. De forma subsidiária, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, bem como a fixação da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009. Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que a sentença proferida deve ser mantida, por ter se baseado em conjunto probatório suficiente e coerente. Ressalta que exerceu atividade rural por toda a vida, até o momento da constatação da incapacidade. Destaca que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade total e permanente, e que os depoimentos testemunhais foram uníssonos e coerentes quanto ao desempenho da atividade rural. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da nulidade da sentença apelada. A sentença apelada aduz que teria sido juntado aos autos o início de prova material necessário à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, porém não indica quais documentos teriam sido considerados para essa finalidade, tampouco estabelece qual o período de exercício de atividade rural equivalente à carência deveria ser comprovado para fins de concessão do benefício pretendido. No que concerne à qualidade de segurado especial da parte autora, o juízo sentenciante se limitou a alegar o seguinte: Lado outro, no que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, também não resta dúvidas aos autos, uma vez que resta comprovada a condição de trabalhador(a) rural da parte requerente, tanto pela prova testemunhal verificada ao longo da instrução, bem como pela prova documental acostada. Nesta esteira, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício por invalidez rural (...) Caberia àquele juízo analisar pontualmente cada documento que tenha considerado para fins de comprovação da qualidade de segurado do autor, bem como o seu peso na composição daquela convicção, sob pena de negar às partes a integral compreensão de suas razões de decidir. Fundamentação genérica e superficial, da forma como posta, é insuficiente para justificar qualquer conclusão. A teor do art. 489, §1º, inciso III, do CPC, considera-se não fundamentada qualquer decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. A simples afirmação de que a qualidade de segurado especial estaria comprovada pela prova testemunhal e documental, sem realizar mínima análise daquelas provas é, indubitavelmente, hipótese de ausência de fundamentação prevista no artigo mencionado. Em que pese a nulidade da sentença apelada, verifico que o processo está em condições de imediato julgamento, motivo pelo qual passo a enfrentar o seu mérito, conforme o disposto no art. 1.013, §3º, inciso IV, do CPC. Mérito. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, o requerimento administrativo foi formulado em 30/08/2018, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão pública na qual consta a ocupação da parte autora como “trabalhadora rural” é muito anterior ao período de exercício rural equivalente à carência que se deveria comprovar. Trata-se de documento emitido em 28/08/2015, quando deveria a parte comprovar o exercício de atividade rural no período compreendido entre 30/08/2017 e 30/08/2018. Os documentos nos quais constam a atividade de vaqueiro por parte do companheiro da autora depõem contra a pretensão autoral. Vê-se que aquele é empregado rural, auferindo renda mensal, o que torna menos crível a indispensabilidade do alegado trabalho rural da parte autora para a subsistência do grupo familiar. À certidão pública em que consta a profissão do companheiro da autora como “vaqueiro”, também consta a ocupação da autora como “estudante”. Como já mencionado, o vaqueiro é segurado da previdência social na qualidade de empregado rural (há prova nos autos do registro formal na CTPS), de tal modo que esta qualidade não se estende à sua companheira. A ocupação de “estudante” em nada contribui para a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pela parte autora. Os demais documentos constantes nos autos não fazem menção a qualquer ocupação da parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurada especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado, seja ele o auxílio-doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a sentença de primeiro grau e, em seu lugar, julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 1.013, §3º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-69.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNIELLY SALVIANO MOREIRA Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. DOCUMENTOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nulidade da sentença de primeiro grau reconhecida, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC, uma vez que o juízo a quo não especificou os documentos considerados para comprovação da qualidade de segurado especial nem o período de carência a ser demonstrado. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante do processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal adentra o mérito da causa. 3. A concessão de benefício previdenciário ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente à carência legal, conforme dispõe o art. 39, I, combinado com os arts. 11, VII, e 25, I, todos da Lei nº 8.213/91. 4. A documentação apresentada não é contemporânea ao período equivalente à carência do benefício (30/08/2017 a 30/08/2018), tampouco constitui início razoável de prova do labor rural sob regime de subsistência. 5. A mera residência na zona rural não comprova o trabalho da autora para a subsistência do núcleo familiar. A profissão de “vaqueiro” atribuída ao companheiro da autora, com vínculo empregatício formalizado, o caracteriza como empregado rural. 6. Inexistência de documentos nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 que atestem o exercício de atividade rural pela autora no período necessário. 7. Incidência da Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do labor rural. 8. Ausente início de prova material, inviável o reconhecimento da condição de segurada especial e, por consequência, a concessão dos benefícios pleiteados. 9. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e, desde logo, julgar improcedente o pedido inicial, com inversão dos ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1008766-66.2024.4.01.3703

ID: 293289199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-66.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-66.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALANA VITORIA DE OLIVEIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA - MA15269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mohrana Santana Da Silva x Uniao Educacional Meta Ltda - Me

ID: 325516317

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOHRANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA VICTORIA PONTES BELMINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009736-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009736-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOHRANA SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - AC5912 e PAULA VICTORIA PONTES BELMINO - AC5789 POLO PASSIVO: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede regularização de contrato de financiamento estudantil e, ainda, responsabilização dos contratantes por danos morais alegadamente sofridos. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a decidir. Anteriormente, houve decisão (Id 1995900175) que indeferiu pedido de tutela de urgência na seguinte fundamentação: Para obter a tutela de urgência pretendida, a autora precisa demonstrar a existência de probabilidade do direito invocado, assim como perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Para tanto, seria imprescindível reconhecer, em juízo de cognição sumária, que há direito a ser matriculada no curso em questão. Da análise da documentação juntada, não vislumbro ainda existência de probabilidade do direito. Na narrativa fática, a autora indica que o aditamento do contrato não foi possível em razão de a “parcela referente ao mês de maio de 2023” aparecer como inadimplida. Pela leitura da inicial, o termo “parcela” aparentemente faz menção ao valor mencionado pela autora no parágrafo anterior, equivalente a R$ 85,70. No entanto, analisando os documentos, sobretudo Ids 1804235676 e 1804235678, surge a informação de que houve renegociação de parcelas do semestre anterior, bem como pagamento do valor de aproximados mil reais (não é possível ver todo o valor) no dia 18/08/2023. Assim, as provas até agora apresentadas não refletem à exatidão a narrativa fática. A autora alega que o motivo de não ter feito o aditamento foi um, mas as provas indicam outra coisa. Por isso, ao menos por esse momento, indefiro o pedido antecipatório. Como dito na fundamentação, verifica-se uma disparidade entre os fatos narrados na inicial e as provas presentes nos autos. Isso porque, enquanto a inicial narra que o motivo da impossibilidade de efetuar o aditamento foi o suposto não pagamento do valor de R$ 85,70 (ou pelo menos é isso que se extrai da narrativa), as provas indicam que a autora efetuou renegociação de uma mensalidade e que o aditamento estava pendente de validação. Nesse sentido, não se pode esquecer que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar minimamente suas alegações. Em avanço, essa divergência entre o que foi narrado na Inicial e os elementos probatórios juntados nos autos impediram que se chegasse a um correto enquadramento fático e uma satisfatória compreensão da controvérsia. Como exemplo, percebe-se que há um comprovante de pagamento do valor de R$ 1.841,13 para a Caixa Econômica Federal na data de 17/04/2023. A inicial não menciona esse pagamento e nem esclarece sobre o que se trata. Em avanço, há cópias de requerimentos feitos com a descrição de mensagens. No entanto, esses também estão desconectados da narrativa inicial, não permitindo compreender de forma adequada a controvérsia. Dessa maneira, por insuficiência probatória, o pedido deve ser rejeitado. No tocante as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, aplico o previsto no art. 488 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009736-75.2023.4.01.3000

ID: 325533490

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009736-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009736-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOHRANA SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - AC5912 e PAULA VICTORIA PONTES BELMINO - AC5789 POLO PASSIVO: UNIAO EDUCACIONAL META LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede regularização de contrato de financiamento estudantil e, ainda, responsabilização dos contratantes por danos morais alegadamente sofridos. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a decidir. Anteriormente, houve decisão (Id 1995900175) que indeferiu pedido de tutela de urgência na seguinte fundamentação: Para obter a tutela de urgência pretendida, a autora precisa demonstrar a existência de probabilidade do direito invocado, assim como perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Para tanto, seria imprescindível reconhecer, em juízo de cognição sumária, que há direito a ser matriculada no curso em questão. Da análise da documentação juntada, não vislumbro ainda existência de probabilidade do direito. Na narrativa fática, a autora indica que o aditamento do contrato não foi possível em razão de a “parcela referente ao mês de maio de 2023” aparecer como inadimplida. Pela leitura da inicial, o termo “parcela” aparentemente faz menção ao valor mencionado pela autora no parágrafo anterior, equivalente a R$ 85,70. No entanto, analisando os documentos, sobretudo Ids 1804235676 e 1804235678, surge a informação de que houve renegociação de parcelas do semestre anterior, bem como pagamento do valor de aproximados mil reais (não é possível ver todo o valor) no dia 18/08/2023. Assim, as provas até agora apresentadas não refletem à exatidão a narrativa fática. A autora alega que o motivo de não ter feito o aditamento foi um, mas as provas indicam outra coisa. Por isso, ao menos por esse momento, indefiro o pedido antecipatório. Como dito na fundamentação, verifica-se uma disparidade entre os fatos narrados na inicial e as provas presentes nos autos. Isso porque, enquanto a inicial narra que o motivo da impossibilidade de efetuar o aditamento foi o suposto não pagamento do valor de R$ 85,70 (ou pelo menos é isso que se extrai da narrativa), as provas indicam que a autora efetuou renegociação de uma mensalidade e que o aditamento estava pendente de validação. Nesse sentido, não se pode esquecer que, nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar minimamente suas alegações. Em avanço, essa divergência entre o que foi narrado na Inicial e os elementos probatórios juntados nos autos impediram que se chegasse a um correto enquadramento fático e uma satisfatória compreensão da controvérsia. Como exemplo, percebe-se que há um comprovante de pagamento do valor de R$ 1.841,13 para a Caixa Econômica Federal na data de 17/04/2023. A inicial não menciona esse pagamento e nem esclarece sobre o que se trata. Em avanço, há cópias de requerimentos feitos com a descrição de mensagens. No entanto, esses também estão desconectados da narrativa inicial, não permitindo compreender de forma adequada a controvérsia. Dessa maneira, por insuficiência probatória, o pedido deve ser rejeitado. No tocante as preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, aplico o previsto no art. 488 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008766-84.2025.4.01.4300

ID: 321056810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SALLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010706-75.2023.4.01.3000

ID: 295280053

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010706-75.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIANE DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR PORTO AMADO - AC3644 e ANA PAULA GOMES DA SILVA - AC4383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com os pais adotivos, o irmão e a filha. A renda da família advém dos benefícios recebidos pelos pais, no valor de um salário-mínimo. Nesse sentido, é aplicável o art. 20, §14, da LOAS, que exclui referidos valores do cômputo da renda familiar. Assim, tão somente pelo critério objetivo da renda é possível concluir que a família está amplamente exposta à grande vulnerabilidade socioeconômica. Ainda que se fosse considerado o benefício da mãe, que ainda não completou 65 anos de idade, a renda per capita permaneceria inferior a 1/2 salário mínimo. Por fim, as fotografias trazidas com o Estudo demonstram as sensíveis condições de sobrevivência do grupo familiar. No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de transtorno de humor bipolar, com incapacidade total e temporária para o exercício de trabalho. Há restrição à participação e inserção social. A recuperação é possível em prazo superior a dois anos. Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Ademais, provou-se que não houve alteração de renda. Efetivamente, a indicação de irregularidade trazida pelo INSS considerou um rendimento que, pela própria legislação, não pode ser usado para cômputo da renda familiar. Assim, é devido o restabelecimento desde a data da suspensão. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado, com prazo de duração de dois anos a contar da DIP: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 01/08/2021 DIP 01/05/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante o montante de R$ 71.088,80, sendo o valor principal de R$ 58.940,49 e juros de R$ 12.148,31. Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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