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"1010268-20.2021.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1010268-46.2024.4.01.3701

ID: 298060625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-46.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE MARTINS REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1010268-46.2024.4.01.3701 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1010268-46.2024.4.01.3701 AUTOR(A): B. D. S. S. REPRESENTANTE: MARIA FRANCINE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): LIDIANE MARTINS REGO - MA28750, RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Conforme a literalidade do artigo 17, § 1º da PORTARIA PRESI – 8016281, Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. No caso em tela, o processo está em desacordo com a Portaria, tendo em vista que alguns dos documentos apresentados estão em formato imagem, jpg/png, o que dificulta a avaliação e análise dos mesmos. Diante disso, INTIME-SE a advogada fazer a juntada dos documentos em formato "pdf", no prazo de 15 (quinze) dias. Emenda à inicial Em igual prazo, a parte autora deverá juntar, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a. Comprovante de residência em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b. Comprovante do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico; c. Laudo pericial administrativo (SABI) (CPC, art. 320, c/c art. 17, IV, da Portaria Consolidada – PRESI 8016281, de 17.4.2019, do TRF da 1ª Região), disponível no portal de consulta “meu.inss.gov.br”. Providências I. Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. II. Ante a necessidade de renúncia expressa aos valores que excedam ao teto dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente para fins de fixação de competência, conforme art. 3º § 2º da Lei 10.259/2001 e art. 292 §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura, manifeste-se a parte autora nesse sentido, independentemente de o valor atribuído à causa ter sido inferior. Não havendo manifestação, fica ciente de que o valor para ajuizamento já fica limitado, embora não implicando em impossibilidade de percepção de valores superiores a terem direito após o ajuizamento. Ante o reconhecimento em sede administrativa do requisito de renda per capita, determino somente a realização da perícia médica. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1006873-20.2021.4.01.3000

ID: 312764903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006873-20.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE MENDONCA FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006873-20.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006873-20.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006873-20.2021.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006873-20.2021.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE POLO PASSIVO:JOSE RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006873-20.2021.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE APELADO: JOSE RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por José Rodney de Souza Figueiredo, anulando a penalidade de demissão aplicada ao autor após processo administrativo disciplinar, por entender que a sanção imposta seria desproporcional e desarrazoada, afastando ainda a indenização por danos morais pretendida pelo servidor. Em suas razões recursais, sustenta o IFAC que a decisão administrativa que culminou na demissão do servidor foi proferida após regular tramitação do PAD, sendo devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma a gravidade da conduta apurada, consistente na cobrança de valores indevidos para montagem dos processos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos docentes, entendendo que a penalidade aplicada guarda estrita proporcionalidade com a infração praticada. Requer, portanto, o provimento da apelação para restabelecer a demissão determinada administrativamente. A parte apelada, em suas contrarrazões, argumenta que não houve qualquer fraude, ilegalidade ou dano ao erário na conduta praticada, ressaltando que não estava dentre as atribuições legais do servidor a montagem dos processos administrativos relativos ao RSC. Defende ainda inexistência de dolo, má-fé ou vantagem indevida relacionada às suas atribuições funcionais, e alega ausência de interferência ou favorecimento no processo administrativo disciplinar, razão pela qual pede o não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006873-20.2021.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE APELADO: JOSE RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos consiste na verificação da legalidade da penalidade de demissão aplicada ao servidor José Rodney de Souza Figueiredo pelo IFAC, no contexto da apuração administrativa de suposta cobrança indevida realizada pelo servidor para montagem de processos administrativos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de docentes. Inicialmente, cumpre observar que “há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)” (AMS 0059793-30.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2021). Nesse mesmo sentido vem se manifestando esta Corte Regional : ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENALIDADE SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019)" (AMS 0059793-30.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2021). 2. A autoridade julgadora pode agravar a penalidade sugerida pela comissão processante, desde que devidamente motivada, conforme permitido pelo art. 168 da Lei n. 8.112/90 e jurisprudência consolidada. Precedentes. 3. A responsabilidade administrativa do servidor público inclui a observância das normas legais e regulamentares, sendo irrelevante a ausência de poder decisório formal, conforme arts. 116 e 121 da Lei n. 8.112/90. 4. No caso concreto, a penalidade de destituição do cargo em comissão foi aplicada de forma proporcional e razoável, fundamentada em conduta grave da servidora que atuou de forma decisiva para a prorrogação indevida de contrato administrativo, sem o devido respaldo legal. 5. Inexistência de bis in idem ou abuso de poder na condução do processo administrativo disciplinar. 6. Pedido de indenização por danos morais indeferido, pois a penalidade foi aplicada conforme a lei e devidamente fundamentada. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC); suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação não provid (AC 0032329-94.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. INCOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ASUÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA 592 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. ART. 142, 3° DA LEI 8.112/90. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração em relação à penalidade de suspensão imposta em processo administrativo disciplinar. A tese recursal fundamenta a existência de nulidade no PAD em razão do excesso de prazo, questionando a forma de contagem e incidência do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 142, § 3° da Lei 8.112/90. 2. Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de negar ao Poder Judiciário interferência no mérito administrativo, limitando o controle judicial, no processo administrativo disciplinar, à regularidade do procedimento sob o aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019 - grifamos) 3. O Impetrante se refere às notificações e oitivas de testemunhas fora dos prazos iniciais de vigência das Portarias de instauração e recondução da comissão. Ocorre, porém, que tendo havido posterior convalidação dos atos, não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa, obstando, por conseguinte, o reconhecimento de nulidade. É importante relembrar, no ponto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente se declara nulidade de processo administrativo disciplinar quando for evidente o prejuízo à defesa (AgInt no REsp 1517516/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019). 4. Conforme art. 142, inciso II da Lei 8.112/90, o prazo prescricional na hipótese é de dois anos. A tese sustentada pelo recorrente é no sentido de que, se não houve prorrogação do prazo de vigência da portaria inaugural, não se poderia aplicar o prazo máximo de 140 (cento e quarenta dias) de interrupção da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração para fins de conclusão do processo administrativo disciplinar. Entretanto, inexistindo prejuízo, não há como afastar a aplicação da interrupção do prazo prescricional por 140 dias. Ademais, há entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativo disciplinar volta integralmente a ser contado após 140 (cento e quarenta) dias da abertura do processo. Precedentes do STF e STJ. 5. Assim, publicado o ato inaugural de instauração da comissão processante em 20/05/2011 (fl. 27), houve interrupção do prazo prescricional que somente voltou a fluir ultrapassados os 140 dias em 07.10.2011. Assim, iniciada nova contagem do prazo prescricional de dois anos em 07/12/2011 a consumação da prescrição somente ocorreria em 07.10.2013. Como a pena de suspensão do agravante foi aplicada por meio da Portaria nº 637 de 03.10.2013 (fl.184), não há falar em prescrição. 6. Apelação do impetrante desprovida. (AMS 0059793-30.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2021 PAG.) Nesse sentido, estabelece a Súmula 665/STJ: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Analisando-se atentamente a sentença recorrida, observa-se que o fundamento decisório não apontou qualquer vício formal ou material no procedimento administrativo disciplinar, mas se limitou exclusivamente a considerar que a penalidade de demissão seria excessiva e desproporcional ante a ausência de dano efetivo ao erário e a suposta reduzida reprovabilidade da conduta, sendo oportuno destacar também que a petição inicial não apontou nenhuma irregularidade formal na condução do referido PAD. No entanto, o Poder Judiciário não deve se imiscuir no mérito das decisões administrativas, salvo nos casos em que haja manifesta arbitrariedade, ilegalidade ou violação dos direitos fundamentais, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, a análise do mérito administrativo é prerrogativa da Administração Pública, que, ao exercer seu poder disciplinar, deve atuar dentro dos limites da legalidade e com base nas provas colhidas nos autos. Uma simples leitura do relatório final apresentado é suficiente para se constatar que a conclusão administrativa se baseia em provas de múltiplas naturezas, consistentes e suficientes para ensejar a aplicação da penalidade questionada. Senão, vejamos (fls. 1551/1555 - vol. 1 - rolagem única): X) ACUSADO JOSÉ RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO. A) Da Indiciação. 107- O acusado foi indiciado conforme previsto no termo de indiciação SEI 0288052, nos seguintes termos: "JOSÉ RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO, brasileiro, servidor público federal, Professor EBTT, lotado no Campus Tarauacá, matrícula SIAPE nº 1223583, inscrito sob a cédula de identidade 0194787-SSP/AC e CPF nº 359.294.482-72), conforme as irregularidades, o conjunto probatório, atos e fatos a seguir elencados: a) IRREGULARIDADE 01: Conforme consta em denúncia contida no SEI 0003859, fl. 4, o servidor acima mencionado havia cobrado quantia de R$600,00 para "agilizar e fazer o processo de RSC dos docentes interessados" bastando apenas os docentes lhe enviar os documentos necessários. Os pagamentos eram combinado para quando saísse o dinheiro do processo de RSC, nesses termos a denúncia foi feita. Assim a comissão visando apurar a possível irregularidade realizou ato instrutório, depoimento dos acusados neste processo, sendo os seguintes: José Rodney de Souza Figueiredo; Gilberto Stein Junior Gilberto Stein Junior; Francisco Gilberto Mendes dos Santos; Josinele Cunha Dantas; Herika Fernanda Dantas Montilha; Mario Carvalho de Angelis e Nelvaneide Andrade de Oliveira Souza todos servidores do IFAC e devidamente qualificados nos autos. Sendo que o servidor José Rodney de Souza Figueiredo em depoimento SEI 0252665 exerceu o direito de permanecer em silêncio; os servidores ; Josinele Cunha Dantas em depoimento SEI 0252079 ; Herika Fernanda Dantas Montilha em depoimento SEI 0252663; e Mario Carvalho de Angelis em depoimento SEI 0252114, afirmaram não terem pago qualquer quantia para o servidor José Rodney de Souza Figueiredo a fim de agilizar ou fazer o processo de RSC, também afirmaram desconhecer que alguém tenha pago. É importante ressaltar que essa comissão enviou ofício para a Superintendência da Polícia Federal SEI 0260404 visando obter informações contidas em inquérito em curso que pudesse confirmar a negativa contida no depoimento dos acusados, infelizmente não obtendo resposta. Já no depoimento de Gilberto Stein Junior SEI 0252015, o depoente relatou como aconteceu as tratativas com o professor José Rodney de Souza Figueiredo a respeito de como montar o processo (00:14:30), o acusado afirmou perante a comissão que pagou o valor de R$500,00 (quinhentos reais) através de depósito bancário (00:18:50), o comprovante de depósito SEI 0252550 fui juntado pelo depoente de forma espontânea. Já no depoimento de Francisco Gilberto Mendes dos Santos SEI 0252021, o depoente relatou que o servidor não pediu vantagem para montar o processo de RSC, mas ele sentiu-se na necessidade de dar uma ajuda (00:14:18), pagando o valor de R$500,00 (quinhentos reais) através de depósito bancário (00:16:56), o comprovante de depósito SEI 0252833 foi juntado pelo depoente de forma espontânea, posteriormente no momento (00:22:44) depoente afirmou que se comprometeu a pagar o professor José Rodney. Já no depoimento de Nelvaneide Andrade de Oliveira Souza, SEI 0252662, a depoente relatou (00:09:29) que o professor José Rodney afirmou para ela que "tem alguns professores que tão me pagando para montar o processo", sendo que o mesmo montou o processo para a depoente conforme descreveu na sequência do depoimento, sendo que servidor José Rodney solicitou o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais), que foi realizado através de depósito bancário (00:10:54), o comprovante de depósito SEI 0253281 foi juntado pela depoente de forma espontânea. As provas mencionadas acima foram preponderantes para o convencimento do colegiado, ficando demonstrado o nexo causal e a irregularidade praticada pelo servidor José Rodney de Souza Figueiredo, não restando dúvida quanto a autoria principalmente no que tange aos comprovantes de depósitos realizados na conta pessoal do servidor. Assim o servidor José Rodney de Souza Figueiredo de forma dolosa (tinha intenção de receber dinheiro) infringiu o disposto no art.117, XII da Lei 8.112/1990 (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições); ou seja, o mesmo recebeu vantagem pecuniária em razão de sua atribuição como Presidente da CPPD do Campus Tarauacá, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública conforme disposto no art. 117, IX da Lei 8.112/1990, na mesma linha infringiu também o art.9º, I da Lei 8.429/1992, sendo que constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro. Pelo exposto, presentes a materialidade, a antijuridicidade, a conduta reprovável e a culpabilidade do servidor José Rodney de Souza Figueiredo, esta comissão o indicia pelo cometimento da infração capitulada no (s) art.(s) 117, IX e XII da Lei nº 8.112 de 1990 e art.9º, I da Lei 8.429 de 1992." B) Da Defesa. 108- O servidor José Rodney de Souza Figueiredo apresentou defesa escrita SEI 0299857 em 26/02/2021, tempestivamente por meio da qual formulou as seguintes alegações: C) Das preliminares. 109- Não foram apresentadas questões preliminares. D) Do mérito. 110- O acusado apresentou os seguintes argumento conforme consta na defesa escrita SEI 0299857 : (...) 111- Considerando que o acusado permaneceu em silêncio durante o seu depoimento, os argumentos apresentados em sua defesa escrita SEI 0301068 (nos trechos mencionados acima) e as provas contidas neste processo a comissão concluiu o seguinte sobre a irregularidade 01 descrita no termo de indiciação SEI 0288052 "Conforme consta em denúncia contida no SEI 0003859, fl. 4, o servidor acima mencionado havia cobrado quantia de R$600,00 para "agilizar e fazer o processo de RSC dos docentes interessados" bastando apenas os docentes lhe enviar os documentos necessários. Os pagamentos eram combinado para quando saísse o dinheiro do processo de RSC, nesses termos a denúncia foi feita." 112- Que ficou claro e devidamente comprovado que o servidor José Rodney de Souza Figueiredo na condição de (membro da CPPD - Campus Tarauacá) mesmo possuindo o cargo de professor EBTT com jornada de trabalho de dedicação exclusiva, abordava servidores recém chegados ao campus com o intuito de oferecer serviços para montar processos de RSC, observa-se que tal prática foi utilizada com o servidor Gilberto Stein Junior que em seu depoimento a essa comissão SEI 0252015, relatou como aconteceu as tratativas com o professor José Rodney de Souza Figueiredo a respeito de como montar o processo (00:14:30), inclusive afirmou que pagou o valor de R$500,00 (quinhentos reais) através de depósito bancário (00:18:50), comprovante de depósito SEI 0252550 com data de 07/05/2018. 113- A mesma conduta se repetiu em relação ao servidor Francisco Gilberto Mendes dos Santos que em seu depoimento a essa comissão SEI 0252021, relatou que o servidor não pediu vantagem para montar o processo de RSC, mas ele sentiu-se na necessidade de dar uma ajuda (00:14:18), pagando o valor de R$500,00 (quinhentos reais) através de depósito bancário (00:16:56), o comprovante de depósito SEI 0252833 com data também de 07/05/2018, posteriormente no momento (00:22:44) depoente afirmou que se comprometeu a pagar o professor José Rodney. 114- Ainda no mesmo depoimento o servidor Francisco Gilberto Mendes dos Santos relata a partir do momento (00:06:53) que procurou o professor José Rodney e recebeu orientações sobre o trâmite, que levou o processo para casa durante o final de semana para tentar fazer, mas que não conseguiu por ter dificuldade, então no final de semana, não sabe precisar se foi sábado ou domingo entrou em contato com o professor José Rodney, indo até a casa dele para pedir ajuda e que mesmo estando em um churrasco com amigos o professor José Rodney o atendeu, na sequência transcrevo a íntegra da fala do servidor Francisco Gilberto Mendes dos Santos " no dia seguinte eu iria viajar para Rio Branco, porque naquela ocasião eu havia sofrido um acidente, eu capotei meu caro, eu tinha que resolver essa situação do meu carro que estava numa oficina, aí o que que eu fiz, eu pedi ao professor Rodney que me ajudasse e que eu me propus a pagar de livre e espontânea vontade, só que é o seguinte, eu me propus a pagar e disse que voltaria na semana seguinte, mas eu não retornei atrás do professor para pagar, o professor Rodney entrou em licença, acho que para o mestrado e nós não nos encontramos mais e depois de um certo tempo por ocasião eu acho já era quase final de abril, alguma coisa assim, nós nos encontramos e ele lembrou que eu não havia mais o procurado nem entrado em contato, desde aquele dia que eu precisei de ajuda e eu interpretei como uma cobrança, mas assim, ele não me cobrou R$500,00 reais, eu o procurei, fui na casa dele, fiquei até mau e me senti na obrigação de dar o retorno porque o rapaz estava na hora de folga........" 115- Observe que o servidor José Rodney de Souza Figueiredo oferecia a suposta ajuda e ainda cobrava aqueles que não realizaram o pagamento conforme acordado, mesmo que o servidor Francisco Gilberto Mendes dos Santos tenha afirmado que ele não cobrou R$500,00 reais, mas o fato é que o valor foi cobrado e pago em depósito bancário e na conta do servidor José Rodney de Souza Figueiredo conforme o comprovante de depósito SEI 0252833, para depositar qualquer valor na conta de terceiros o mínimo que o interessado precisar saber são os dados bancários, que certamente foram repassados por José Rodney de Souza Figueiredo, pois esse era o valor cobrado pelo serviço, tanto é verdade que foram os valores pagos também por Gilberto Stein Junior comprovante de depósito SEI 0252550 e Nelvaneide Andrade de Oliveira Souza comprovante de depósito SEI 0253281. 116- No depoimento da servidora Nelvaneide Andrade de Oliveira Souza SEI 0252662, a servidora relatou (00:09:29) que o professor José Rodney afirmou para ela que "tem alguns professores que tão me pagando para montar o processo", sendo que o mesmo montou o seu processo conforme descreveu na sequência do depoimento, sendo que o servidor José Rodney solicitou o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais), que foi realizado através de depósito bancário (00:10:54), comprovante de depósito SEI 0253281 com data de 29/06/2018, observa-se que o valor pedido e depositado foi o mesmo também depositado por Gilberto Stein Junior e Francisco Gilberto Mendes dos Santos, todos os depósitos na conta pessoal do servidor José Rodney de Souza Figueiredo conforme os comprovantes de depósito SEI 0253281, SEI 0252550 e SEI 0252833. 117- Inclusive a defesa do servidor José Rodney de Souza Figueiredo defesa escrita SEI 0299857 traz o seguinte argumento "Imperioso observar que todos os servidores que confessaram ter realizado algum tipo de pagamento ao indiciado, informaram que o realizaram com o objetivo de receber uma prestação de serviço, qual seja, montagem do requerimento e organização documental para dar entrada em processo de RSC. Isso quer dizer que nenhum desses servidores pagou para agilizar o processo, mas para que o indiciado montasse o requerimento para dar entrada no processo, o que por si só não é illgal. No máximo trata-se de conduta amoral, mas sem qualquer tipificação legal". 118- Com as vênias devidas ao ilustre defensor do acusado a comissão entendeu que a conduta do servidor José Rodney de Souza Figueiredo além de ser ilegal ainda está eivada imoralidade, pois o mesmo agiu de forma dolosa, o acusado possui amplo conhecimento do que um membro da CPPD pode ou não fazer, já que o mesmo desempenha a função desde 21/08/2015 até 26/07/2018 sendo inclusive reeleito para o triênio 2018-2021 desde 27/07/2018 até a presente data, informação obtida através de resposta SEI 0230562 referente a ofício 198 SEI 0228931 enviado a CPPD por essa comissão. 119- Sobre dolo Rogério Sanches Cunha - Código Penal - Para Concursos - Editora JusPodivm, 6ª edição, pág.18 destaca o seguinte: O dolo é elemento subjetivo implícito do tipo. Consiste na vontade consciente dirigida à finalidade de realizar (ou aceitar realizar) a conduta prevista no tipo penal incriminador. Logo percebemos os elementos que estruturam o dolo: A) Elemento intelectivo - consciência. B) Elemento volitivo - vontade. O Código Penal, ao definir dolo, adotou duas teorias: A) Teoria da vontade - ".... quando o agente quis o resultado...." B) Teoria do assentimento - "....assumiu o risco de produzi-lo...." 120- Sobre o elemento intelectivo - consciência não resta a menor dúvida quanto ao preenchimento do elemento, o acusado definia valores (nos três casos citados acima R$500,00) e indicava os dados bancários para fins de depósito conforme ficou devidamente comprovado, ou seja, conforme descrito no termo de indiciação SEI 0288052 o servidor José Rodney de Souza Figueiredo infringiu o disposto no art.117, XII da Lei 8.112/1990 (receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições); ou seja, o mesmo recebeu vantagem pecuniária em razão de sua atribuição como membro da CPPD do Campus Tarauacá, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública conforme disposto no art. 117, IX da Lei 8.112/1990, na mesma linha infringiu também o art.9º, I da Lei 8.429/1992, sendo que constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro. 121- Importante destacar o que está assentado no MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CGU A infração prevista no art. 117, inciso IX, tem natureza dolosa, isto é, só se configura se o agente age com consciência e vontade de estar se valendo do cargo para benefício próprio ou de terceiro. No caso de o agente praticar ato contrário ao interesse público de forma culposa, pode estar cometendo outra infração, como, por exemplo, o descumprimento do dever previsto no art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990 (observar as normas legais e regulamentares). (p. 216) 122- Se o acusado não fosse membro da CPPD do Campus Tarauacá, será que os demais servidores o teriam procurado? Certamente não, a condição de membro da CPPD foi preponderante para a abordagem e a respectiva cobrança, assim concluiu a comissão. Sobre o elemento volitivo -vontade - Teoria da vontade ".....quando o agente quis o resultado....." não resta dúvida que o servidor José Rodney de Souza Figueiredo quis o resultado (receber o valor de R$500,00) para montar processos de RSC para os servidores Gilberto Stein Junior, Nelvaneide Andrade de Oliveira Souza e Francisco Gilberto Mendes dos Santos tanto que o mesmo chegou a cobrar esse último, o esquema montado pelo servidor José Rodney de Souza Figueiredo pode ter uma dimensão muito maior, infelizmente essa comissão por motivos alheios a sua vontade e já relatado nesses autos não teve acesso ao dados bancários do servidor, pelos motivos já explicados nos itens 51 e 52 deste relatório. 123- Importante destacar também PARECER AGU Nº GQ - 139 A caracterização da inobservância da proibição de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, compreendida no art. 117, XII, da Lei nº 8.112, de 1990, pressupõe o exercício regular das atribuições cometidas ao servidor. E) Da Conclusão. 124- Em virtude de todo o exposto, com atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, esta comissão entende que o servidor José Rodney de Souza Figueiredo, matrícula 1223583, lotado no Campus Tarauacá, pelos fatos acima descritos, incorreu nas seguintes infrações (recebeu vantagem pecuniária em razão de sua atribuição como membro da CPPD do Campus Tarauacá, valendo-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), respectivamente enquadradas no art. 117, IX e XII da Lei nº 8.112, de 1990 e art.9º, I da Lei 8.429/1992. 125- Como atenuante, não há o que se apontar no caso em tela, sequer ponde apontar que o mesmo possuía pouco tempo na área, pois foi inclusive reeleito para desempenhar as funções. 126- Como agravantes identifica-se o fato do acusado ser membro da CPPD do Campus Tarauacá e detentor de conhecimento técnico sobre RSC. 127- Não constam nos autos documentos comprobatórios de maus antecedentes, a comissão considera como bom antecedente o fato de acusado ter sido reeleito por seus pares como membro da CPPD do Campus Tarauacá. 128- Nesse sentido, este colegiado manifesta-se a Vossa Senhoria pela aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor José Rodney de Souza Figueiredo, matrícula 1223583. 129- Reiteramos as manifestações dessa comissão contidas nos itens 62, 79, 94, 106 e 128 referentes às recomendações a autoridade instauradora. XI) Das Recomendações 130- Por fim, recomenda-se encaminhar cópia do presente Relatório Final ao Ministério Público Federal , em razão de possíveis indícios de crimes praticados pelo servidor José Rodney de Souza Figueiredo e demais envolvidos. 131- Sugerimos que a gestão elabore com urgência uma cartilha eletrônica e/ou outro instrumento (tutorial/vídeo) que seja capaz de orientar os servidores (inclusive com um passo a passo) de como montar um processo de RSC com destaque para as práticas que não são permitidas na elaboração deste. XII) Do Encaminhamento à Autoridade Instauradora 132- Encerrados os trabalhos, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar submete à apreciação de Vossa Senhoria os autos do presente processo, nos termos do art. 166 da Lei n° 8.112, de 1990. Este é o relatório. Como se verifica, o PAD concluiu que a conduta do servidor infringiu normas disciplinares tipificadas no artigo 117, incisos IX e XII, da Lei nº 8.112/1990 e artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, destacando-se a cobrança indevida de valores para "montagem dos processos de RSC", atividade que, embora não inerente à sua atribuição formal como membro da CPPD (Comissão de Permanente do Pessoal Docente), foi facilitada em razão de sua condição funcional, caracterizando grave violação aos deveres éticos e morais inerentes ao cargo público ocupado. Com efeito, conforme consta da sentença, "o autor integrava a Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), encarregada de verificar a existência da documentação necessária a ser apresentada pelos servidores que requeressem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC". Ora, se o autor integrava órgão encarregado de verificar a existência de documentação necessária nos requerimentos de RSC, isso lhe dava conhecimentos específicos sobre esse tipo de procedimento e também gerava nos demais servidores a convicção de que sua "consultoria remunerada" provavelmente ensejaria o deferimento dos respectivos pedidos. A rigor, pela função que exercia na CPPD, era exigível do autor que prestasse esclarecimentos aos demais servidores sobre a formalização adequada dos requerimentos de RSC, independentemente do recebimento de qualquer contraprestação pecuniária. Assim, a conduta praticada pelo servidor, ao realizar cobranças aos docentes para um serviço que, embora não fizesse parte das suas atribuições formais, com elas se relacionava, mostra-se incompatível com os deveres funcionais e éticos exigidos do servidor público, configurando infração disciplinar grave, especialmente pela vulneração aos princípios da moralidade administrativa e impessoalidade previstos constitucionalmente. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ex Auditor da Receita Federal do Brasil, na qual objetiva a declaração de nulidade do PAD nº 16331.720031/2019-97, que resultou em sua demissão. Para tanto, alega, em síntese, que acessou o cadastro dos contribuintes que o representaram para obter os dados necessários ao impulsionamento das medidas judiciais relativas ao processo que ele havia ajuizado contra eles, tendo ocorrido a suspensão de seus CPFs acidentalmente. Argumenta que o erro perpetrado é escusável, não doloso, sem prejuízo material relevante, de modo que a sanção aplicada vulnerou o princípio da proporcionalidade. 3. No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf. MS 9396/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti). Examina-se, assim, apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei, com o ordenamento jurídico, não havendo espaço para desconstituição de provas. 4. Conforme se depreende dos autos, o então Auditor-Fiscal foi notificado pessoalmente do direito de acompanhar o processo, por ele próprio ou por intermédio de procurador, de arrolar testemunhas, de acompanhar seus depoimentos e de reinquiri-las, de produzir provas e contraprovas, de formular quesitos e de requerer diligências, bem como teve sua indiciação fundamentada e foi citado, com concessão de vista do processo e prazo para apresentar razões escritas de defesa, conforme previsão do art. 156 e do art. 161, ambos da Lei n. 8.112, de 1990. Assim, não há violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, haja vista que, no âmbito administrativo, o apelante foi devidamente notificado de todas as fases do PAD. 5. Do mesmo modo, não há que se falar em desproporcionalidade da pena aplicada ao apelante, conforme determinado no julgamento proferido nos autos do PAD nº 16331.720031/2019-97, o autor foi punido porque se valeu do seu cargo para se vingar de seus desafetos com quem litigava administrativa e judicialmente em razão de desentendimentos surgidos durante negociação de venda de um bem imóvel em Angra dos Reis/RJ. 6. Na hipótese dos autos, a pena de demissão imposta ao apelante decorreu do regular procedimento administrativo disciplinar, consubstanciado no PAD nº 16331.720031/2019-97, em que foi reconhecido que as condutas praticadas pelo autor no exercício do cargo se ajustavam às infrações previstas no art. 127, III, c/c art. 132, IV, e art. 117, IX, todos da Lei n. 8.112/90. 7. Não restou provada a alegada desproporcionalidade da pena aplicada, porquanto a administração cumpriu a legislação em vigor, especialmente o disposto nos art. 127, III, c/c art. 132, IV, e art. 117, IX, todos da Lei n. 8.112/90, que prevê a pena de demissão para o servidor que valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ou que praticar atos de improbidade administrativa. 8. Ainda, vale frisar que, segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos (MS n. 9.699/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 11/12/2018.) 9. As provas juntadas nos autos são capazes de embasar a condenação administrativa e a incursão em sua valoração viola o estreito controle do Poder Judiciário quanto à apreciação do ato administrativo. Ademais, a pena de demissão imposta ao autor guarda consonância com o primado constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos fatos disciplinares apurados no bojo do procedimento administrativo em testilha. 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 11. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1063240-62.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Nesse cenário, a penalidade de demissão foi proporcional à gravidade da conduta praticada, tendo em vista a natureza dolosa dos atos, a condição funcional do servidor como membro da Comissão de Permanente do Pessoal Docente (CPPD) e a utilização do cargo para obtenção de vantagem indevida. Logo, diante da ausência de demonstração de irregularidades ou ilegalidades no PAD que ensejou a aplicação proporcional da penalidade de demissão, não há espaço para o Poder Judiciário rever a penalidade aplicada pela autoridade administrativa competente, devendo prevalecer o entendimento administrativo que qualificou a gravidade da conduta e aplicou a sanção correspondente. Finalmente, considerando que a sentença já afastou expressamente a condenação por danos morais pretendida pelo autor, resta prejudicada a análise do pedido de minoração do dano moral, uma vez que tal pleito já não mais subsiste diante da sentença. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, a fim de julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Sucumbência exclusiva do autor, que deverá arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados na sentença. Tendo o recurso sido integralmente provido, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006873-20.2021.4.01.3000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE APELADO: JOSE RODNEY DE SOUZA FIGUEIREDO Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE MENDONCA FREIRE - AC5318-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COBRANÇA DE VALORES PARA MONTAGEM DE PROCESSOS DE RSC. DEMISSÃO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação da penalidade de demissão aplicada ao servidor José Rodney de Souza Figueiredo, afastando a sanção administrativa por considerá-la desproporcional. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de controle jurisdicional da penalidade de demissão imposta em processo administrativo disciplinar a servidor acusado de cobrar valores indevidos para montagem de processos administrativos de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de docentes, bem como à eventual desproporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de decidir 3. “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada” (Súmula 665/STJ). 4. Não foram identificadas irregularidades formais ou materiais no PAD. O procedimento administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. As provas colhidas no PAD demonstram que o servidor recebeu valores de docentes para montagem dos processos de RSC, conduta que viola os deveres funcionais e configura infração disciplinar tipificada nos arts. 117, IX e XII, da Lei nº 8.112/1990. 6. A penalidade de demissão foi proporcional à gravidade da conduta praticada, tendo em vista a natureza dolosa dos atos, a condição funcional do servidor como membro da Comissão de Permanente do Pessoal Docente (CPPD) e a utilização do cargo para obtenção de vantagem indevida. 7. Inviável a pretensão de revisão judicial da penalidade, diante da ausência de vícios formais ou materiais no processo administrativo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para reformar a sentença e restabelecer integralmente a penalidade de demissão aplicada ao servidor no âmbito do processo administrativo disciplinar. Tese de julgamento: O Poder Judiciário não deve revisar a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. A penalidade de demissão é legítima quando demonstrada a prática dolosa de conduta grave incompatível com os deveres funcionais. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX e XII Lei nº 8.429/1992, art. 9º, I CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: Súmula 665/STJ STJ, AgInt no RMS 52.008/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019 TRF1, AMS 0059793-30.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, j. 15.03.2021 TRF1, AC 0032329-94.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 02.10.2024 TRF1, AC 1063240-62.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 09.05.2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010268-67.2024.4.01.9999

ID: 325959822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-67.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARCY RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA DE CAMPOS LUNA - MT12418/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). Nas razões recursais (Id 419450272 - Pág. 284), a parte recorrente pediu a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, a reforma da decisão, ao sustentar, em síntese, a comprovação da união estável e da dependência econômica por meio de prova material idônea e suficiente, na forma da legislação de regência. Alegou, concretamente, que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova testemunhal essencial e que os documentos juntados, como a certidão de óbito, a declaração de união estável e a existência de filho comum, são provas robustas de seu direito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 419450272 - Pág. 295). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010268-67.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). A parte autora alegou que vivia em união estável com a instituidora da pensão desde 26/03/1988 (Id 419450272 - pág. 18) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. Embora se alegue que a instituidora fosse aposentada, o extrato do CNIS da falecida (Id 419450272 – pág. 108) não indica a data de início do benefício nem especifica o tipo de vínculo, constando como "Não Informado". Assim, inexiste comprovação nos autos acerca da efetiva concessão e instituição do benefício de aposentadoria, o que impede o reconhecimento da qualidade de segurada com base nesse registro. Com efeito, a prova testemunhal, no caso, é fundamental não apenas para corroborar a existência e a duração da união estável, mas também para demonstrar que a atividade rural, evidenciada pelos documentos em nome do autor, era, na realidade, exercida em regime de economia familiar, estendendo-se à instituidora. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do processo, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". Houve prejuízo concreto. Tal circunstância comprometeu o direito de defesa da parte autora, a impor a anulação da sentença para a reabertura da instrução, o que oportunizará a complementação de prova imprescindível à adequada composição do conflito, como lhe faculta a legislação de regência (arts. 442 e 444 do CPC/2015). Aplicam-se os entendimentos jurisprudenciais a seguir transcritos (original sem destaque). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Embora o INSS sustente que foram juntados documentos novos ao processo judicial, que não haviam sido apresentados quando do requerimento administrativo de concessão do benefício, verifica-se que a sentença se baseou em documentos expedidos antes de iniciado o processo administrativo de concessão da pensão por morte e a autarquia não colacionou aos autos o referido processo para comprovar que eventualmente algum deles não tenha sido levado a conhecimento da Administração. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Apesar de a autarquia previdenciária reconhecer o preenchimento dos requisitos pra a concessão da pensão por morte, questiona a demonstração da existência de união estável e casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos até o óbito, conforme previsto no art. 77, §2º, V, "c", da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.135/2015, a amparar a pretensão de restabelecimento do benefício que havia sido concedido ao autor pelo prazo de 04 (quatro meses). 4. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil), requisitos estes a serem comprovados por meio de prova plena ou início de prova material, corroborada por prova testemunhal. 5. In casu, em que pese a inexistência de prova plena da união estável anterior ao casamento, o magistrado a quo proferiu sentença de procedência do pedido sem a realização da prova oral requerida, por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. 6. Não tendo sido realizada a oitiva de testemunhas com a finalidade de confirmar o razoável início de prova material apresentado, deve a sentença ser anulada, para que, retornando os autos à primeira instância, seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção de prova testemunhal. 7. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova oral. Apelação do INSS prejudicada. (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 04/12/2010. CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DE SERVIDOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Vanildes da Silva em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de seu ex-marido, Adelino Rodrigues Ferreira, falecido em 04/12/2010. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. O falecido era servidor aposentado da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no cargo de motorista. 4. Tratando-se de pensão por morte requerida por cônjuge separado judicialmente, necessária a comprovação da percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 5. A autora junta aos autos sentença homologatória de acordo judicial, que fixou 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do varão em favor da autora e dos filhos. 6. A Presidência da República foi comunicada da fixação da pensão alimentícia em favor da autora pelo Ofício 203/90 da Quinta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, no entanto, o benefício não foi implantado. 7. A Súmula 336 do STJ dispõe que "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 8. Se até a mulher separada que renunciou alimentos pode pedir pensão caso comprova a necessidade econômica, que dirá a mulher separada com a pensão já fixada judicialmente. 9. Em razão de não ter sido efetuado qualquer desconto em folha a título de pensão alimentícia, deve ser comprovada a dependência econômica por outros meios de prova. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da dependência econômica da autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Houve afronta ao princípio da ampla defesa, o que implica nulidade da sentença, prematuramente proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010268-67.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001607-91.2023.8.11.0018 RECORRENTE: DARCY RIBEIRO SOARES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão por morte (Id 419450272 - pág. 280). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANA SILVA TRINDADE, ocorrido em 08/07/2022 (Id 419450272 - pág. 17), requerido pela parte autora, nascido em 01/11/1939 (Id 419450272 - pág. 14), na condição de companheiro, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 26/09/2022 (Id 419450272 - pág. 44). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 4. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 5. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1) dependência econômica: Certidão de Óbito na qual o autor figura como declarante da convivência (Id 419450272 - pág. 17), Declaração de União Estável firmada em vida pelos conviventes, em 11/09/2019 (Id 419450272 - pág. 18) e documento de identidade do filho em comum (Id 419450272 - pág. 19), nascido em 08/04/1990; 2) qualidade de segurado: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida (Id 419450272 - pág. 21), Certificados de Imóvel Rural (CCIR) em nome do autor, referentes aos exercícios 2015/2016 e 2018 (Id 419450272 - pág. 23), diversas notas fiscais de insumos agrícolas e de produtor rural em nome do autor, emitidas em 2007, 2009, 2011, 2017, 2021 e 2022 (Id 419450272 - págs. 30-41) e extrato CNIS da instituidora (Id 419450272 - pág. 108). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, embora tenha sido expressamente requerida pela parte autora na petição inicial (Id 419450272 - pág. 11), uma vez que o processo foi julgado de forma antecipada, fato que motivou a alegação de cerceamento de defesa. 6. A não realização da prova oral impediu a adequada instrução do feito, o que caracterizou cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Havia possibilidade da complementação da prova material ou demonstração de uma das hipóteses do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/2019. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp nº 1352721/SP, firmou entendimento, em se tratando de causas previdenciárias, pela flexibilização dos institutos processuais, "a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado". 7. Aplicação dos entendimentos jurisprudenciais do TRF1 (AC 1018073-06.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 e AC 0027130-96.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com a consequente reabertura da instrução processual, oportunizada a inquirição de testemunhas e novo julgamento da causa. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1010268-20.2021.4.01.3000" – Página 5 de 5

Processo nº 1010268-46.2024.4.01.3701

Processo nº 1006873-20.2021.4.01.3000

Processo nº 1010268-67.2024.4.01.9999