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Processo nº 1010268-20.2021.4.01.3000

ID: 276078418

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1010268-20.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO MESQUITA NETO

Decisão

Advogados:

MAYCON MOREIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VALBER FONTINELE DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010268-20.2021.4.01.3000 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia …

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Processo nº 1004351-20.2021.4.01.3000

ID: 256099395

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004351-20.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURENIR DE CARVALHO CASTRO

Edital

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS (ART. 8º, IV, DA LEI N…

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Processo nº 1006873-20.2021.4.01.3000

ID: 281170233

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006873-20.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TE…

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Processo nº 1010268-02.2021.4.01.3200

ID: 308248029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-02.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FILHO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010268-02.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-02.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1010268-65.2022.4.01.3200

ID: 328736789

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010268-65.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSUNCAO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE AZEVEDO PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-65.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1010268-80.2023.4.01.3701

ID: 291143011

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-80.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN KASSYANNE SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAYARA CAMILA SOUSA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1010268-80.2023.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Igor Xavier De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334363941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo a partir do qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. Foram apresentadas contrarrazões. Ofício do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, a parte requerente pretendia lhe fosse concedido novo prazo para apresentação de documentação relacionada a concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. De fato, a existência de multiplicidade de demandas relacionadas a fatos similares merece atenção; entretanto tal fato não gera a presunção de que a parte requerente também teria efetivado a tentativa de remessa de documentos e que não obteve sucesso em razão de alegada indisponibilidade do sistema, precipuamente se considerado que sequer há nos autos firme elemento probatório que evidencie a tentativa de encaminhamento de documentos exigidos. Alegando a existência de falha técnica no protocolo dos documentos, cumpria à parte o ônus apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de inserir os arquivos na página designada. O protocolo de envio, de fato, somente seria expedido caso efetivasse o envio da documentação, entretanto haveria outras maneiras pelas quais a recorrente poderia utilizar para comprovar a efetiva tentativa de remessa da documentação, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado. Neste caso, não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente, já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, a parte não anexou qualquer elemento de prova que comprovasse seus argumentos, tais como captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, deve ser reformada a conclusão adotada na origem. Nesse sentido, precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. Dispõe o art. 995 do Código Processual Civil (CPC) que a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, exceto quando houver previsão legal para tanto ou lhe for atribuído efeito suspensivo por decisão do relator. 3. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto, sob responsabilidade desta relatoria, munindo-se a decisão agravada de eficácia. Ademais, embora se aponte que a sentença assegurou que decisão do segundo grau teria mantido os termos do provimento judicial recorrido, da sua leitura não foi possível depreender o argumento levantado pela apelante. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. Pretende a apelante a reabertura do prazo de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas apeladas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 7. O conjunto probatório apresentado não é capaz de corroborar as alegações da inicial, sem qualquer indicação de tentativa frustrada de envio dos documentos ou, ainda, de que se tenha comunicado o problema à banca examinadora. 8. A mera alegação de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar a recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária demonstração de que houve, ao menos, uma tentativa de cumprimento da regra editalícia, no prazo estipulado, sendo a ação frustrada por razões alheias à sua vontade. 9. Apelação parcialmente provida para deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. (AC 1008305-85.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorarios advocatícios, por se tratar de Mandado de Segurança. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, a partir da qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa, por ausência de prova pré-constituída. 2. Não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à respectiva avaliação no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Igor Xavier De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334363944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo a partir do qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. Foram apresentadas contrarrazões. Ofício do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, a parte requerente pretendia lhe fosse concedido novo prazo para apresentação de documentação relacionada a concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. De fato, a existência de multiplicidade de demandas relacionadas a fatos similares merece atenção; entretanto tal fato não gera a presunção de que a parte requerente também teria efetivado a tentativa de remessa de documentos e que não obteve sucesso em razão de alegada indisponibilidade do sistema, precipuamente se considerado que sequer há nos autos firme elemento probatório que evidencie a tentativa de encaminhamento de documentos exigidos. Alegando a existência de falha técnica no protocolo dos documentos, cumpria à parte o ônus apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de inserir os arquivos na página designada. O protocolo de envio, de fato, somente seria expedido caso efetivasse o envio da documentação, entretanto haveria outras maneiras pelas quais a recorrente poderia utilizar para comprovar a efetiva tentativa de remessa da documentação, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado. Neste caso, não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente, já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, a parte não anexou qualquer elemento de prova que comprovasse seus argumentos, tais como captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, deve ser reformada a conclusão adotada na origem. Nesse sentido, precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. Dispõe o art. 995 do Código Processual Civil (CPC) que a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, exceto quando houver previsão legal para tanto ou lhe for atribuído efeito suspensivo por decisão do relator. 3. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto, sob responsabilidade desta relatoria, munindo-se a decisão agravada de eficácia. Ademais, embora se aponte que a sentença assegurou que decisão do segundo grau teria mantido os termos do provimento judicial recorrido, da sua leitura não foi possível depreender o argumento levantado pela apelante. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. Pretende a apelante a reabertura do prazo de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas apeladas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 7. O conjunto probatório apresentado não é capaz de corroborar as alegações da inicial, sem qualquer indicação de tentativa frustrada de envio dos documentos ou, ainda, de que se tenha comunicado o problema à banca examinadora. 8. A mera alegação de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar a recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária demonstração de que houve, ao menos, uma tentativa de cumprimento da regra editalícia, no prazo estipulado, sendo a ação frustrada por razões alheias à sua vontade. 9. Apelação parcialmente provida para deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. (AC 1008305-85.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorarios advocatícios, por se tratar de Mandado de Segurança. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, a partir da qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa, por ausência de prova pré-constituída. 2. Não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à respectiva avaliação no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Igor Xavier De Lima x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334363947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010268-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON RODRIGUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo a partir do qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa. Foram apresentadas contrarrazões. Ofício do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010268-76.2024.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Na origem, a parte requerente pretendia lhe fosse concedido novo prazo para apresentação de documentação relacionada a concurso público em análise, sob o fundamento de que teria havido indisponibilidade no sítio eletrônico durante o período para envio de documentos. De fato, a existência de multiplicidade de demandas relacionadas a fatos similares merece atenção; entretanto tal fato não gera a presunção de que a parte requerente também teria efetivado a tentativa de remessa de documentos e que não obteve sucesso em razão de alegada indisponibilidade do sistema, precipuamente se considerado que sequer há nos autos firme elemento probatório que evidencie a tentativa de encaminhamento de documentos exigidos. Alegando a existência de falha técnica no protocolo dos documentos, cumpria à parte o ônus apresentar elementos que evidenciassem a tentativa de efetivar a remessa dos documentos exigidos para fins da avaliação de títulos em cuja etapa sustenta ter sido prejudicada pela impossibilidade de inserir os arquivos na página designada. O protocolo de envio, de fato, somente seria expedido caso efetivasse o envio da documentação, entretanto haveria outras maneiras pelas quais a recorrente poderia utilizar para comprovar a efetiva tentativa de remessa da documentação, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado. Neste caso, não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente, já que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à avaliação de títulos no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. Embora alegue a tentativa de envio na página pertinente durante o período designado, a parte não anexou qualquer elemento de prova que comprovasse seus argumentos, tais como captura de tela acompanhada de metadados, cópia de histórico de navegação que permitisse aferir precisamente a data e horários de acessos e o endereço do sítio eletrônico acessado, de modo que, não tendo logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado, deve ser reformada a conclusão adotada na origem. Nesse sentido, precedente desta Turma: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVA DE TÍTULOS. ENVIO DE DOCUMENTOS. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Esta Corte tem entendimento de que "é manifesta a legitimidade passiva ad causam da entidade que elaborou o edital do concurso, responsável pelo acompanhamento e publicação dos resultados de todas as suas etapas, inclusive aquelas cuja execução foi delegada, e que suportará integralmente os efeitos de eventual sentença condenatória (TRF1, AC 0028913-58.2009.4.01.3800/MG, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 20/07/2012). Resta configurada a legitimidade passiva da EBSERH". Precedentes. 2. Dispõe o art. 995 do Código Processual Civil (CPC) que a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, exceto quando houver previsão legal para tanto ou lhe for atribuído efeito suspensivo por decisão do relator. 3. No caso dos autos, não foi proferida qualquer decisão quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto, sob responsabilidade desta relatoria, munindo-se a decisão agravada de eficácia. Ademais, embora se aponte que a sentença assegurou que decisão do segundo grau teria mantido os termos do provimento judicial recorrido, da sua leitura não foi possível depreender o argumento levantado pela apelante. 4. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. 5. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. 6. Pretende a apelante a reabertura do prazo de envio dos seus títulos, sob o argumento de que, em razão de inconsistências/falhas no sistema disponibilizado pelas apeladas, não foi possível cumprir a exigência no prazo estipulado no edital. 7. O conjunto probatório apresentado não é capaz de corroborar as alegações da inicial, sem qualquer indicação de tentativa frustrada de envio dos documentos ou, ainda, de que se tenha comunicado o problema à banca examinadora. 8. A mera alegação de inconsistências no sistema, por si só, não é suficiente para beneficiar a recorrente com a reabertura do prazo para envio dos documentos, sendo necessária demonstração de que houve, ao menos, uma tentativa de cumprimento da regra editalícia, no prazo estipulado, sendo a ação frustrada por razões alheias à sua vontade. 9. Apelação parcialmente provida para deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, denegar a segurança pleiteada. (AC 1008305-85.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorarios advocatícios, por se tratar de Mandado de Segurança. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010268-76.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010268-76.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: IGOR XAVIER DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA. TENTATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a petição inicial, a partir da qual a parte alega ter sido impedida de anexar documentos no sítio eletrônico disponibilizado pela organizadora do certame, tendo em vista alta instabilidade e indisponibilidade do sistema de completar a tarefa, por ausência de prova pré-constituída. 2. Não se evidencia a comprovação do fato constitutivo do direito da parte que não logrou êxito em anexar elementos que demonstrassem a tentativa de encaminhamento dos documentos relacionados à respectiva avaliação no período em que alega indisponibilizado temporariamente o acesso ao sistema. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1010268-67.2024.4.01.3306

ID: 334173284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010268-67.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

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JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1010268-67.2024.4.01.3306 CL…

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