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Processo nº 1010452-86.2025.4.01.9999

ID: 326206499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010452-86.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE MIRANDA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5549049-47.2022.8.09.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA FERREIRA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010452-86.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5549049-47.2022.8.09.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APARECIDA FERREIRA DE MIRANDA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA - GO34858-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010452-86.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por em face do INSS, objetivando o recebimento do benefício previdenciário. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, em razão de ausência de prova do exercício da atividade rural. A parte autora interpõe recurso de apelação, postulando a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e ainda sustenta o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010452-86.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 09/12/1963). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento da autora, com a profissão de ambos como lavradores (2010); declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato (filiação em 2019); carteira sindical (sem data de filiação); registro de terra rural em nome de terceiro (1995); CCIR 2000-2002/ 2015/2016 em nome de terceiro; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, em nome de terceiro (2008); ITR de 2015 em nome de terceiro; declaração de atividade rural emitida por terceiro (2019); prontuário médico do cônjuge e da autora com endereço em fazenda e profissão de lavradores (2004/2012/2015); certidão de nascimento do filho da autora, com a profissão do ex-cônjuge de lavrador (datado em 1985 e emitido em 2019); certidão de óbito do ex-cônjuge com a profissão de lavrador (1996); sentença de procedência de aposentadoria rural em favor do cônjuge da autora (2022). Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do autor pelo tempo de carência legal, conforme consta na sentença recorrida. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, observando-se a fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010452-86.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: APARECIDA FERREIRA DE MIRANDA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA - GO34858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O apelante argumenta início de prova material e preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2. A controvérsia consiste em (i) saber se o autor exerceu o trabalho rural na qualidade de segurado especial em regime de economia familiar, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício; (ii) verificar o início razoável de prova material de acordo com a jurisprudência atual, corroborada por prova testemunhal (iii) saber se não há questões que descaracterizem o preenchimento dos requisitos necessários. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.) 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 7. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Wanildete De Almeida Oliveira x Maria Madalena Pereira Botao

ID: 325885284

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-44.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

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MICHAELA DOS SANTOS REIS

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HUGO MACIEL SILVA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010452-44.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA REU: MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda inicialmente distribuída à 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta SJMA, ajuizada sob o procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da união estável e concessão de pensão por morte. Narra a autora que vivia em união estável com ARLIM RONALD MENDES BOTAO por doze anos. Em 10/11/2019 ele faleceu. Em 20/11/2019 a autora requereu o benefício previdenciário aqui pleiteado, NB: 195.999.325-6, o qual foi indeferido por ausência de qualidade de dependente. Já o benefício de pensão por morte requerido pela ex-cônjuge, MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO, em 13/11/2019, NB: 194.551.688-4, foi concedido. Aduz a requerente que, diante da ausência de dissolução formal da sociedade conjugal, a ex-esposa figurou como dependente presumida do de cujus, situação que não se coaduna com a realidade, diante da ausência de auxílio financeiro ou dependência econômica. Postula, assim, a concessão do benefício em seu favor. Junta procuração e documentos. Foi indeferida a antecipação de tutela na decisão de id. 286379938. Apresentada contestação pelo INSS (id. 365940878). No id. 1034773258 a autora apresenta pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, carreando ao feito comprovação do reconhecimento judicial da união estável, conforme sentença prolatada em 01/08/2021 pelo Juízo da 6ª Vara da Família, da Comarca de São Luís/MA, no bojo da ação de nº 0803584-88.2020.8.10.0001. Postulou, também, a inclusão de MARIA MADALENA PEREIRA BOTÃO no polo passivo da ação (Id. 1038400751). A decisão de id. 1084091792 determinou a inclusão de MARIA MADALENA como parte ré; a manifestação da autora sobre o valor atribuído à causa e, também, a suspensão dos pagamentos da pensão concedida à Maria Madalena, deferindo parcialmente a tutela de urgência requerida. A autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 153.955,20 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), bem como a redistribuição da ação para Vara Comum (Id. 1093626752). Redistribuído o feito, foi fixada a competência deste Juízo para o processamento da ação (id. 1140915789). Apresentada contestação por Maria Madalena (id. 1663091478), seguida de réplica autoral (id. 1798116194). Fixado como ponto controvertido a demonstração de dependência econômica de Maria Madalena, foi determinada a instrução documental da legada dependência econômica na época do óbito (id. 2046055190). Wanildete requereu a oitiva de testemunhas (id. 2071807161), o que restou indeferido (id. 2137489123). Maria Madalena afirma que, apesar da existência da união estável, mantinha o convívio familiar com o cônjuge até o óbito. A fim de demonstrar a dependência econômica ao falecido, informou que era por meio da empresa GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA que o aporte financeiro era perfectibilizado (id. 2142708207 e seguintes). Na sequência, veio o feito concluso para sentença. Relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes arguições preliminares e verificando a possibilidade de julgamento antecipado, analiso diretamente o mérito do litígio, conforme permissivo do art. 355, I, do CPC/2015. MÉRITO São requisitos da pensão por morte: a) óbito; b) qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; e c) comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Concernentemente à qualidade de dependente, esta é presumida, no caso de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na forma do artigo 16, I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/1991. Via de regra, a separação do casal faz com que um dos cônjuges perca o direito à pensão em caso de morte. Excepcionalmente, conforme artigo 373 da IN 128, o ex-companheiro e o cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado terão direito à pensão por morte, nos seguintes termos: Art. 373. O cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro(a), terá direito à pensão por morte, desde que recebedor de pensão alimentícia, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido à companheiro(a) ou novo cônjuge, desde que recebedor de pensão alimentícia. § 1º Equipara-se à percepção de pensão alimentícia o recebimento de ajuda econômica ou financeira sob qualquer forma. § 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial ou acordo extrajudicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial para fatos geradores a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, observado que o prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das causas de cessação previstas nos arts. 378 a 380. Neste sentido também é o enunciado 45 da TNU: "É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. O óbito resta comprovado conforme id. 184645849. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, visto que, conforme se verifica no extrato do CNIS de id. 401212379 - Pág. 47, o falecido encontrava-se em gozo de aposentadoria por idade no momento do óbito. Semelhantemente, há provas suficientes da qualidade de dependente da parte autora. Entre os principais documentos comprobatórios da união estável, merecem destaque: a) a sentença de reconhecimento de união estável. Naquele julgado, figuraram como parte rés Maria Madalena, bem como os filhos havidos naquele casamento, os quais confirmaram que a aqui autora e Arlim Ronald Mendes Botão mantiveram união estável por doze anos: iniciada em 2007 e finda por ocasião do falecimento (id. 1034773268 - Pág. 2). O INSS, ao tomar conhecimento de referida sentença, nada opôs. b) a autora firmou contrato de compra de imóvel (184606931), o qual foi adimplido em comum esforço com o falecido, conforme se verifica no id. 184606931 - Pág. 19 e 20. c) a autora prestava suporte ao falecido nos momentos de vulnerabilidade de sua saúde, conforme internação hospitalar havida em 2014 (id. 365940879 - Pág. 9) e 2019 (id. 184606941 - Pág. 4 - 6) Verifica-se, portanto, que, na qualidade de companheira, assiste razão ao pleito autoral, de recebimento da pensão por morte requerida. Considerando que na data do óbito WANILDETE tinha 40 anos, 2 meses e 28 dias, o benefício deve ser concedido por 15 anos. Passo à análise da data do início do benefício em favor de WANILDETE . Na data da entrada do requerimento administrativo apresentado pela parte autora, inexistia a confirmação jurisdicional da união estável havida com o falecido, ensejando o indeferimento do benefício por fata de comprovação da qualidade de dependente. Ainda, diante de pedido administrativo de Maria Madalena, formalmente ainda casada com o falecido - e que declarou que com ele habitava - a autarquia previdenciária concedeu e implantou a pensão em seu favor sob o NB 194.551.688-4. Conforme dito alhures, a união estável aqui noticiada foi reconhecida judicialmente em 01/01/2021. Não há a demonstração de que a autora tenha informado, administrativamente, o INSS acerca de referida sentença. Nesta ação somente foi noticiado o reconhecimento judicial da união estável por meio da manifestação autoral de 19/04/2022 (id. 1034773258), lastreando a determinação de suspensão da pensão em favor de Maria Madalena, conforme decisão proferida em 18/05/2022 (id. 1084091792), do que o INSS foi intimado em 31/05/2022 (id. 1114418746). Destarte, o início do marco temporal à implementação da pensão em favor da parte autora há de ser fixado na data em que noticiado ao INSS o reconhecimento jurisdicional da união estável e a condição de dependente de WANILDETE, em 31/05/2022 (id. 1114418746). Remanesce aferir se a ex cônjuge, MARIA MADALENA, separada de fato na época do óbito, é igualmente detentora do direito ao pensionamento. Por primeiro, causa estranheza a declaração firmada por Maria Madalena perante o INSS, no sentido que residia com o falecidos nos últimos dois anos anteriores ao óbito, quando, conforme seu reconhecimento (id. 767633567), o falecido vivia em união estável com a autora. MARIA MADALENA entende fazer jus ao rateio da pensão, ao argumento de que o falecido prestava-lhe auxílio financeiro. Primeiramente, Maria Madalena é aposentada deste 2007. Oportunizada a demonstração da alegada assistência material, não foi carreado ao feito qualquer prova ou mesmo indício de prova. Não há declaração proferida ou firmada pelo falecido que mencione suporte financeiro à MARIA MADALENA. Por outro lado, há inúmeros documentos que demonstram a confusão patrimonial havida com pessoas jurídicas e com os filhos de Maria Madalena. A título de exemplo, vê-se que as faturas de serviços nas quais Maria Madalena, pessoa natural, é cliente (ids. 2142709408, 2142709458, 2142709528, 2142709597, 2142709668), foram adimplida por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica na qual a própria Maria Madalena figura como sócia-administradora desde 28/10/2003, sem participação societária do falecido desde 12/07/2005 (id. 401212379 - Pág. 54). Igualmente descontextualizada para fins de comprovação da dependência econômica de MADALENA à Arlim na época do falecimento (2019) a demonstração de que o pagamento de boleto em nome de RODRIGO PEREIRA BOTAO, supostamente referente à parcela do carro de Madalena, foi suportada também por GEOCRET CONSTRUÇÕES LTDA.(id. 2142708207 - Pág. 7). Ainda, foram carreados supostos recibos emitidos por GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. a título de pro-labore do falecido (id. 2142709797 e seguintes). Em referida pessoa jurídica o de cujus figurava como sócio na data do óbito (id.401212379 - Pág. 50). Ocorre que referidos documentos foram assinados exclusivamente por Maria Madalena, sem firma de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, e sem qualquer comprovação de movimentação bancária. São inservíveis, portanto, para quaisquer fins. Supostos reembolsos da empresa GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. à Maria Madalena (id. 1663076474 - Pág. 1) igualmente carecem de demonstração cabal acerca da natureza jurídica e existência contábil. Por fim, o fato de o filho ARLIM RONALD BOTÃO FILHO ter arcado com as despesas de assistência à saúde e fúnebres do pai (id. 1663091452 - Pág. 2 e seguintes) não demonstram a alegada dependência econômica de Maria Madalena. Destarte, não restou minimamente demonstrada o alegado suporte financeiro prestado pelo falecido à Maria Madalena na época do falecimento, razão pela qual a pensão deferida administrativamente em seu favor deverá ser cessada. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de mérito, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte em favor de WANILDETE DE ALMEIDA OLIVEIRA, em decorrência do falecimento de ARLIM RONALD MENDES BOTAO, pelo período de 15 (quinze) anos, com valores retroativos à 31/05/2022, conforme fundamentação retro. Determino, ainda, a cessação do NB: 194.551.688-4, concedido em 13/11/2019 em favor de MARIA MADALENA PEREIRA BOTAO. Concedo o pedido de tutela de evidência, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre o montante retroativo deverão incidir juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, pois a parte ré é isenta (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e não houve antecipação pela parte autora, uma vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §3º c/c §5º, do CPC, incidente(s) sobre os valores devidos a título de retroativos, observando-se a súmula n. 111 do STJ. Sem reexame necessário (RESP 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 1 (um) mês, informe os valores devidos a título de retroativos. 3.1. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os valores apresentados pela parte ré (prazo: 1 mês). 3.2. Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório. 3.3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Silente o parte executada, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4.1. Silente a parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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