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Processo nº 1051744-22.2023.4.01.3500

ID: 321956739

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1051744-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ANTONIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1051744-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1051744-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDA – ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANTONIO BORGES – GO22280 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Relatório Realmaia Turismo e Cargas Ltda opõe-se à execução fiscal nº 0003292-37.2019.4.01.3500, contra si ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com o fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Argumenta, em síntese, que: a) a referida execução foi ajuizada visando à cobrança das multas administrativas inscritas em Dívida Ativa nº 4.006.042616/18-14, no valor total de R$ 5.220,36; b) a multa decorrente do processo administrativo nº 50510.027322-2015-17 foi aplicada pela não divulgação adequada do número do SAC nos materiais impressos entregues ao consumidor, com base no art. 23, I, “b”, da Resolução ANTT nº 3.535/2010; c) já a penalidade aplicada no processo administrativo nº 50510.025824-2014-14 decorreu da não observância do prazo mínimo para início da venda de bilhetes de passagem, nos termos do art. 78-F, §1º, da Lei nº 10.233/2001 e art. 1º, I, “e”, da Resolução nº 233/2003; d) a CDA em discussão é nula por não especificar os índices de correção monetária e juros de mora aplicados, contrariando o disposto no artigo 202 do Código Tributário Nacional – CTN; e) houve cerceamento de defesa nos processos administrativos, tendo em vista o indeferimento imotivado do pedido de prova testemunhal formulado pela empresa autuada, em violação à Resolução ANTT nº 5.083 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pugna pela condenação da embargada no pagamento dos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 5.220,36. Em impugnação de id. nº 1917456649, a embargada afirma, em resumo, que: a) os presentes embargos devem ser extintos sem resolução do mérito, por ausência de garantia integral do juízo, consoante art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80); b) a CDA em discussão preenche todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo informações sobre valor originário da dívida, forma de cálculo de encargos legais, origem, natureza e fundamento legal do débito, além da identificação do processo administrativo; c) os processos administrativos observaram os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo a empresa inclusive, exercido seu direito de defesa na via administrativa; d) a negativa de produção de prova testemunhal foi motivada e decorreu da ausência de especificação das testemunhas e da irrelevância da prova requerida para o deslinde da controvérsia. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica (id. nº 2129498162), mediante a qual a autora reitera os argumentos expendidos na exordial e acrescenta que a Embargante requereu a produção de prova testemunhal, com a ressalva de que apresentaria nome e qualificação quando do deferimento. Na fase de especificação de provas, a embargada requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra, enquanto a autora formulou pedido de produção de prova pericial, não só com vistas a apurar eventuais valores excessivos por conta de juros, mas também acerca de cobrança de outros encargos ilegais (id. nº 2129499677). Fundamentação Indefiro o pedido de produção de provas formulado pela embargante, porquanto os elementos contidos no processo são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, sustenta a parte embargada que os presentes embargos devem ser liminarmente rejeitados, tendo em vista a ausência de garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Contudo, revela-se desproporcional a exigência de garantia do juízo para o processamento destes embargos, tendo em vista a relevância dos argumentos da autora quanto à nulidade do título executivo, que, inclusive, consiste em matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo processual. Soma-se a isso, ainda, o princípio da primazia da solução de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Pois bem. A execução fiscal nº 0003292-37.2019.4.01.3500 foi ajuizada pela ANTT contra Realmaia Turismo e Cargas Ltda, a fim de satisfazer as multas administrativas inscritas em Dívida Ativa sob o nº 4.006.042616/18-14, no valor total de R$ 5.220,36 (atualizado até dezembro de 2018). Extrai-se dos documentos de id. nºs 1841869670 e 1841869671 que as multas foram aplicadas nos processos administrativos nºs 50510.027322/2015-17 e 50510.025824/2014-14, em razão do cometimento das seguintes infrações: I) PA nº 50510.027322/2015-17 Auto de Infração nº 2786055, de 06.052015: “não divulgar o número SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor, nos guichês de venda de passagens e no interior de todos os veículos e carros ferroviários de passageiros, bem como na página eletrônica da empresa na internet, quando houver” (art. 23, I, “b”, da Resolução ANTT nº 3.535/2010). II) PA nº 50510.025824/2014-14 Auto de Infração nº 2666605, de 02.06.20: “não observar o prazo mínimo estabelecido para o início da venda de bilhetes de passagem” (art. 1º, I, “e”, da Resolução ANTT nº 233/2003). Argumenta o embargante que houve cerceamento de defesa nos aludidos processos administrativos, haja vista o indeferimento imotivado do pedido de prova testemunhal formulado pela empresa autuada. Registra que os artigos que tratam do processo administrativo simplificado não vedam a produção de prova testemunhal (arts. 81 e seguintes da Resolução nº 5.083). Observa-se que, após a lavratura dos autos de infração em análise, a autuada apresentou defesa junto à ANTT, tendo formulado pedido de produção de prova testemunhal nos seguintes termos: “A empresa pretende provar o alegado através de depoimento de testemunhas, tendo em vita que os fatos narrados no auto de infração são inverídicos e o Senhor Fiscal está faltando com a verdade. A Autuada para resguardar a integridade de suas testemunhas resguarda ao direito de apresentar seu nome e qualificação na oportunidade que for intimada do deferimento da produção de prova testemunhal. “ Em relação ao processo administrativo nº 50510.025824/2014-14, a ANTT proferiu decisão, em 27.05.2015, indeferindo a defesa apresentada pela autuada, sob o fundamento de falta de elementos comprobatórios acerca da alegação, devendo prevalecer a assertiva do agente autuador que, no exercício de suas funções, goza de fé-pública e constatou naquele momento a irregularidade. Naquela ocasião, ainda, a ANTT registrou que a defendente não apresentou elementos capazes de comprovar suas alegações e descaracterizar a infração imputada à autuada, cabendo ao interessado comprovar os fatos que alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 42 da Resolução ANTT nº 442/2004. Já no tocante ao processo administrativo nº 50510.027322/2015-17, verifica-se que a ANTT indeferiu o pedido de prova testemunhal, mediante decisão proferida em 17.07.2017, pelo seguinte motivo: “Em relação à solicitação de depoimento do agente e oitiva de testemunhas, cabe destacar que no caso em tela trabalha-se com um procedimento administrativo simplificado, o ônus da prova cabe à recorrente, a qual não agregou ao processo nenhum elemento que contrapusesse o disposto e descrito no auto de infração. A legitimidade e veracidade é necessária e justificada pela potencial falta de recursos técnicos disponíveis para a juntada de provas ‘in loco’ no momento da infração. Desse modo justifica-se reiteradamente a importância de tal presunção. (…) Desse modo, a recorrente, na oportunidade que teve de refutar a presunção de veracidade praticada pelo agente público de fiscalização, investido do múnus público, não a fez de forma cabal. Portanto, não merecem ser acolhidas suas alegações uma vez que a fé pública do agente deve prevalecer, como forma de garantir o interesse público sobre a versão da recorrente. Dessa maneira a verossimilhança das declarações do agente autuador há de sobrepor às da recorrente.” Diante disso, é possível observar que o pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido pela ANTT em decorrência da presunção de veracidade do ato praticado pelo agente público, não tendo a autuada se desincumbido do ônus de descaracterizar as infrações. Todavia, tem-se que esse argumento não é suficiente para fundamentar a negativa da produção da prova requerida pela empresa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ora, exatamente pelo fato de o ato administrativo gozar de presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legitimidade, deve ser amplamente permitido ao administrado a oportunidade de produzir provas de invalidade do ato ou de que os fatos alegados pela Administração não correspondem à realidade, não tendo esse direito, no caso, sido garantido à ora embargante. Outrossim, alega a parte ré que a embargante formulou pedido genérico de produção de prova testemunhal na esfera administrativa, não tendo declinado, sequer, a qualificação das testemunhas que supostamente desejava ouvir naquela seara. Todavia, esse argumento não prospera, pois, como visto, ao formular o pedido de oitiva de testemunhas na via administrativa, a autuada resguardou ao direito de apresentar seu nome e qualificação na oportunidade que for intimada do deferimento da produção de prova testemunhal. Além disso, naquela ocasião, a autuada cuidou de justificar a necessidade de produção da aludida prova, a fim de comprovar que os fatos narrados no auto de infração são inverídicos e o Senhor Fiscal está faltando com a verdade. Dessa forma, conquanto o débito regulamente inscrito em Dívida Ativa goze de presunção de certeza e liquidez, essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.830/80, o que ocorreu no presente caso. Padecendo, pois, o título executivo de nulidade, a extinção da execução fiscal hostilizada é medida que se impõe. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos expendidos pelas partes. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 4.006.042616/18-14 e, de consequência, declarar extinta a execução fiscal nº 0003292-37.2019.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno o embargado no pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte autora, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque, o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o §2º do art. 85 do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Traslade-se cópia para o processo principal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1067167-22.2023.4.01.3500

ID: 316238817

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1067167-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1067167-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAPIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1067167-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130 e THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA – GO19712 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Relatório Rápido Marajó Ltda opõe-se à execução fiscal contra si promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (nº 0037013-14.2018.4.01.3500), a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinta a aludida execução, sob os argumentos de prescrição e nulidade do título executivo. Alega, em resumo, que: a) o débito encontra-se prescrito, pois transcorreu o prazo de cinco (05) anos da pretensão executiva (art. 1º da Lei nº 9.873/99) ou o prazo de três (03) anos enquanto o processo administrativo aguardava julgamento (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99); b) a empresa encontra-se em recuperação judicial (nº 0115033.97.2016.8.09.0051, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), sendo universal a competência do juízo da recuperação judicial, pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005; c) com o trânsito em julgado da decisão e cálculos devidamente homologados, expedir-se-á a respectiva certidão de crédito, se devido, para a competente habilitação incidentalmente no processo recuperacional, extinguindo-se o presente feito, conforme estatuído no Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por sentença; d) a embargada infringiu o princípio da legalidade e o disposto na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça; e) houve cerceamento de defesa na via administrativa, na medida em que, ao lavrar o auto de infração, o fiscal não demonstrou a existência de descumprimento normativo; f) o termo de notificação não foi expedido no prazo de trinta (30) dias do cometimento da infração, consoante art. 3º da Resolução nº 363/2010 do CONATRAN e art. 281 do CTB, o que enseja o arquivamento do auto de infração (art. 3º, §2º, da aludida Resolução). Pugna pela condenação da embargada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 56.847,15. Em impugnação de id. nº 2051437648, a embargada argumenta, em síntese, que: a) a embargante não comprovou que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de documentos de hipossuficiência financeira; b) os débitos em discussão não estão prescritos, devendo ser considerados os marcos interruptivos que afastam a incidência da prescrição da pretensão punitiva, intercorrente e executória; c) a alegação de prescrição intercorrente não se sustenta, pois não houve paralisação do processo administrativo por mais de três (03) anos sem julgamento ou despacho, conforme cronologia detalhada nos processos administrativos apresentados; d) a constituição definitiva dos créditos e a inscrição em Dívida Ativa respeitaram os prazos legais previstos na Lei nº 9.873/1999 e no Código Tributário Nacional, sendo tempestivo o ajuizamento da execução fiscal guerreada; e) a recuperação judicial da embargante não impede o prosseguimento do processo executivo, conforme arts. 29 da Lei nº 6.830/80 e 187 do CTN, bem como alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, que autorizam medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial. Pugna pela rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. Embora regularmente intimada, a embargante não se manifestou sobre a impugnação da ANTT. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação Sustenta a embargante que a empresa encontra-se em recuperação judicial (nº 0115033.97.2016.8.09.0051, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), o que enseja a suspensão do curso da execução fiscal embargada, nos termos da redação originária do art. 6º da Lei nº 11.101/2005: “A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Extrai-se do documento de id. nº 2195164051 que, mediante decisão proferida em 05.12.2024, foi convolado em falência o processo de recuperação judicial das empresas Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda, Rápido Marajó Ltda (ora embargante), Transbrasiliana Especiais e Fretamentos Ltda, Transbrasiliana Hotéis Ltda, Transportes Coletivos de Anápolis Ltda e Nasson-Tur Turismo Ltda, denominadas “Grupo TTT”. Tem-se que, nesse caso, este Juízo possui competência para processar e julgar a execução fiscal guerreada, porquanto a própria lei que regulamenta a recuperação judicial exclui as causas fiscais da competência do juízo falimentar, conforme o seguinte dispositivo, verbis: Lei nº 11.101/2005 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Nesse sentido, outrossim, estabelece o art. 5º da Lei nº 6.830/80 que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Assim, deve ser dado regular prosseguimento ao curso da execução fiscal perante este Juízo, com as consequências daí advindas. A execução fiscal nº 0037013-14.2018.4.01.3500 foi ajuizada visando à cobrança das multas administrativas inscritas em Dívida Ativa sob o nº 4.006.039777/18-77, aplicadas pela prática de infrações administrativas previstas nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, as quais foram editadas com base no poder regulamentar conferido à ANTT por meio da Lei nº 10.233/2001 e da Lei nº 8.987/1995, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as agências reguladoras foram criadas com o intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando a elas competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001 (REsp n. 1.807.533/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 4/9/2020). Alega a parte autora que os aludidos débitos encontram-se prescritos, pois transcorreu o prazo de cinco (05) anos da pretensão executiva (art. 1º da Lei nº 9.873/99) ou o prazo de três (03) anos enquanto o processo administrativo aguardava julgamento (art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99). No entanto, observa-se que a embargante sequer apontou os termos da prescrição invocada (iniciais, finais, suspensivos e interruptivos), a fim de fundamentar a ocorrência do aludido instituto para cada CDA objeto desta ação, tendo indicado apenas a legislação que entende ser aplicável ao caso. Ora, estabelece o art. 319, III, do CPC que a petição inicial deverá indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, não podendo esse ônus ser transferido ao Poder Judiciário. Ademais, verifica-se que a empresa embargante vem ajuizando inúmeras demandas com petições iniciais idênticas - sem ao menos descrever as peculiaridades de cada caso -, abandonando os processos após o protocolo da exordial (ou seja, não se manifesta sobre a contestação da parte contrária, sobre a juntada dos processos administrativos – requerida, inclusive, na petição inicial – e sobre eventual interesse na produção de provas). Constata-se, pois, o nítido propósito da empresa de tumultuar o trâmite das execuções fiscais contra si ajuizadas perante este Juízo, devendo atitudes como essa ser severamente reprimidas pelo Poder Judiciário, ainda mais considerando o excesso de acervo pendente de julgamento em todo o território nacional. Por outro lado, argumenta a embargante que houve violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito administrativo, na medida em que os Fiscais responsáveis pela autuação, ao lavrarem o auto de infração que originou o crédito fiscal combatido, não demonstraram a existência dos aludidos descumprimentos normativos, não dando com isso oportunidade de defesa à Embargante. No regular exercício da atividade fiscalizatória que lhe é própria, a ANTT autuou e multou a embargante por infringir a legislação de prestação de serviços de transporte. As autuações lavradas pela embargada, no exercício do poder de polícia, são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo ao administrado desconstituí-las. Além disso, o débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF). No caso, a embargante não se desincumbiu do ônus probatório de afastar a veracidade das irregularidades constatadas pela ANTT e de demonstrar que houve cerceamento de defesa na via administrativa, já que sequer se manifestou sobre os processos administrativos apresentados pela parte contrária nos presentes embargos. Por fim, não subsiste o argumento de irregularidade nas notificações perpetradas após o prazo de trinta (30) dias da ocorrência das infrações, pois tal prazo (descrito no art. 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 3º da Resolução nº 363/2010 do CONTRAN), somente é aplicável nas infrações de trânsito, o que não é caso. Nesse sentido, confira: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA ANTT PREVISTA NA LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICÁVEL. (...) 2. O poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal e da Lei nº 10.233/2001, nos arts. 24, VII, XVIII e art. 78-A, que conferem competência normativa e sancionadora à ANTT quanto aos serviços de transporte e, no exercício do poder regulamentar, expediu a Resolução nº 3.056/2009 que trata sobre o transporte rodoviário de cargas, tema objeto dos autos. 3. O auto de infração se refere a infração voltada a assegurar o poder de polícia da agência reguladora, regida pela Lei n. 10.233/2001. Inaplicável, portanto, o Código de Trânsito Brasileiro, inclusive no que atine aos prazos para notificação e constituição da infração, pois não se trata de infração de regra de trânsito cometida pelo condutor do veículo. Precedentes. (...) (AC 1007841-24.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) Neste contexto, os argumentos da parte autora não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida em discussão (art. 3º da Lei nº 6.830/80), pelo que o prosseguimento da execução fiscal embargada é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao argumento de prescrição (art. 485, I, do Código de Processo Civil) e julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos do art. 487, I, do aludido Codex. Deixo de condenar a embargante no pagamento dos honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo de vinte por cento (20%) sobre o débito, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 1.025/69 c/c Art. 37-A, §1° Lei n°10.522/02. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, pois a exposição contábil da empresa somada ao fato de que a sociedade encontra-se em falência constituem elementos suficientes para a concessão do aludido benefício. Tendo em vista a juntada da decisão de id. nº 2195164051, retifiquem-se os registros, a fim de constar a falência do polo ativo dos presentes embargos. Proceda-se, outrossim, à alteração da representação judicial da parte embargante, haja vista a renúncia do mandato da advogada Hulda Lopes de Freitas e os documentos que a instruem. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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