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"1036216-97.2023.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

ID: 311473429

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048535-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA COLEGIO EXPERT LTDA COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME EXPERT EDUCACIONAL LTDA GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA GREAT EDUCACAO LTDA GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL … Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13069 e LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - PI18227 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI e outros Destinatários: GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) EXPERT EDUCACIONAL LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO EXPERT LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GREAT EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI

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Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

ID: 311473431

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048535-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA COLEGIO EXPERT LTDA COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME EXPERT EDUCACIONAL LTDA GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA GREAT EDUCACAO LTDA GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL … Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13069 e LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - PI18227 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI e outros Destinatários: GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) EXPERT EDUCACIONAL LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO EXPERT LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GREAT EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI

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Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

ID: 311473437

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048535-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA COLEGIO EXPERT LTDA COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME EXPERT EDUCACIONAL LTDA GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA GREAT EDUCACAO LTDA GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL … Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048535-97.2023.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13069 e LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - PI18227 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI e outros Destinatários: GREAT BRASIL SOLUCOES EM EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GRUPO EDUCACIONAL PENSAR LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) M & F COMERCIO DE LIVROS E ALIMENTOS LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) EXPERT EDUCACIONAL LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) OBJETIVO DIFERENCIAL LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO OBJETIVO S/S LTDA - ME LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) CENTRO DE EDUCACAO OBJETIVO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) COLEGIO EXPERT LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) GREAT EDUCACAO LTDA LETICIA AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO - (OAB: PI18227) JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - (OAB: PI13069) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJPI

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Processo nº 1032627-97.2023.4.01.4000

ID: 315726389

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032627-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032627-97.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032627-97.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICA KAROLINY MAIA CASTRO - PI22090 e ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA - PI18484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036216-56.2025.4.01.3700

ID: 336276590

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036216-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULYANA DE VASCONCELOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036216-56.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036216-56.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. R. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1023121-97.2023.4.01.4000

ID: 329943038

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023121-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HILLANA SOARES CAMPELO HILNARCIO KAYNE SOARES CAMPELO HILNEY ANTHONY SOARES CAMPELO JOSE HILO BONFIM CAMPELO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023121-97.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023121-97.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HILNARCIO KAYNE SOARES CAMPELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 e MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução por Título Extrajudicial apresentado por TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA - CNPJ: 05.876.672/0001-89, HILNEY ANTHONY SOARES CAMPELO, HILNARCIO KAYNE SOARES CAMPELO JOSE HILO BONFIM CAMPELO FILHO e HILLANA SOARES CAMPELO (EMBARGANTES) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO) em referência à Execução por título extrajudicial Pje nº 1033479-58.2022.4.01.4000, sustentando, em essência: (i) a aplicação do CDC, para que as cláusulas contratuais sejam lidas sob a ótica da proteção do consumidor, rechaçando-se a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, além de que seja garantida a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º., VIII; (ii) Desequilíbrio Econômico-Financeiro Causado pelas Medidas Administrativas Decorrentes da Pandemia no Transporte Público Coletivo Urbano de Teresina; (iii) Quebra da Base Objetiva – Consequências Jurídicas – Dever de Renegociar – Readequação do Contrato, “(...) não se pode admitir, sob pena de tornar o contrato um objeto que busca a ruína do contratante, que as contratações profundamente impactadas por eventos supervenientes e que alteraram as bases originárias que provocaram a contratação, tenha seu cumprimento exigido literalmente como foi pactuado. A quebra da base exige uma nova postura da parte credora e, sobretudo, do Poder Judiciário no enfrentamento da questão, para que se busque o reequilíbrio da contratação e sua manutenção”; (iv) essencialidade do Serviço e do Dever de Renegociar – Boa-fé Objetiva – Função Social e Princípio da Conservação dos Contratos. Ao final vindica “o reconhecimento da quebra da base objetiva do negócio e a respectiva impossibilidade de exigência do contrato nos moldes originariamente pactuados, bem como o parcelamento apresentado no tópico anterior” (Id. 1658933970). Juntou: procurações, cópias do contrato social e alteração, cotações/avaliações de veículos, balanços patrimoniais (2017/2021), ofício enviado a CEF contendo proposta de renegociação e petição de indicação de bens a penhora. Despacho inicial (id. 1701249477) recebeu os embargos sem suspensão do curso da execução e abriu vista à parte embargada para apresentar impugnação. Regularmente intimada (id. 1726379066), a CAIXA manteve-se inerte. Conclusos os autos para julgamento, baixou-se em diligência oportunizando a parte CAIXA/exequente/embargada se manifestar acerca da proposta de acordo/parcelamento (id. 2131110053), transcorrendo novamente in albis o prazo concedido. É o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. Em primeiro plano, acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tem-se que, inobstante os termos do enunciado nº 297 da súmula jurisprudencial do E. STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”) de acordo com referido diploma legal, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º). Todavia, na presente hipótese, a celebração contratual não se reveste como uma relação consumerista (ante a teoria finalista abraçada pelo CDC), isso porque o negócio jurídico celebrado não encerra a cadeia de consumo, pois o propósito do financiamento foi declaradamente de incrementar a atividade empresarial, conforme indica a documentação juntada e declarado na inicial, qual seja: “contrato de financiamento e repasse destinado à aquisição de ônibus” (id. 1658933970 - Pág. 2). A propósito, colhem-se os seguintes pronunciamentos jurisprudenciais: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma . Descabimento. Cerceamento de defesa – Não ocorrência. Matéria de direito, com apresentação do contrato, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade. Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial. Ausência de irregularidade ou abusividade na contratação. Inadimplência confessada pela apelante. Efeitos da pandemia que atingiram todos os setores da economia, bem como as duas partes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020041-82.2021 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) ................ (OMISSIS) 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-TO - Embargos à Execução: 00027838720228272710, Relator.: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, CIVEL). Sendo assim, não se mostra cabível a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mais, prosseguindo com o exame do caso, tem-se que a parte Embargante, com espeque no Código Civil, em especial nos artigos 317 e 478, vindica a readequação e manutenção do contrato, alegando em síntese que: (i) “(...) em nome da boa-fé objetiva (dever de lealdade das partes) e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), pode o juiz intervir para manter viva a relação de proporcionalidade dos direitos e obrigações assumidos pelas partes. Com efeito, a decisão judicial é a via escolhida pelo código civil (arts. 478,479 e 480), no sentido de recolocar o contrato dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade originariamente pactuados.”; (ii) “resta evidente que a parte embargante é vítima de um gigantesco desequilíbrio contratual provocado por circunstâncias supervenientes que fizeram ruir a base objetiva da contratação.”; (iii) “(...) somente teriam condições de honrar tal débito, sem entrar em falência e demitindo dezenas de funcionários, da seguinte forma: • Pagar, de imediato, 15 parcelas vencidas. •Após 30 dias do pagamento acima citado, iniciar o pagamento de 2 (duas) parcelas mensais, sendo 1(uma) parcela já vencida e outra parcela atual, até a quitação do débito em atraso e normalização dos pagamentos vincendos. •Custas processuais arcadas pela embargada, e cada parte assume os honorários de seus respectivos advogados.”. A propósito, em caso assemelhado, o E. TRF1 assim decidiu: “Ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 7º, caput, afastou a incidência da expressão fatos imprevisíveis, no que concerne aos fins do art. 317, entre outros, do Código Civil. Em tal molde fático-jurídico, a pretensão da parte agravante de que lhe seja concedida tutela de urgência em ordem a dilatar o prazo para honrar os compromissos decorrentes de contrato de empréstimo de capital de giro, não reúne condições de prosperar, por faltarem elementos que evidenciem a probabilidade do direito.” (AG 1026086-88.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2023). Assim, conquanto se reconheça a gravidade dos efeitos ocasionados pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), mormente para alguns setores da economia, como foi o caso do transporte público, não se pode deixar de considerar que a questão foi objeto de amplo debate e deliberação político-social, de sorte que as medidas reputadas como pertinentes e adequadas à gestão da crise – especialmente no campo macroeconômico, no que se inclui o sistema financeiro – devem ser resguardadas ao máximo como forma de evitar maiores sobressaltos em um momento tão delicado da economia nacional. Nesse contexto, em que pesem as dificuldades financeiras apresentadas pela parte Embargante/Executada, não há como obrigar a parte Embargada/Exequente a fazer a renegociação do contrato, uma vez que tal possibilidade está no campo da liberdade das partes, não podendo o Judiciário se sobrepor a vontade do banco e impor um ato que não possui cominação legal expressa. A concessão de crédito e a renegociação da dívida é ato discricionário, não sendo possível a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo na hipótese em que o fato foi objeto de deliberação geral, em um cenário macroeconômico sensível, onde as opções políticas devem ser preservadas. A respeito desta ponderação, são interessantes os apontamentos feitos pelo Relator Desembargador Carlos Brandão no julgamento do agravo de instrumento nº 1011434-03.2020.4.01.0000/TRF1, reproduzido, na parte que interessa à fundamentação: “Não se pode deixar de reconhecer a complexidade do quadro que emergiu na pandemia provocada pelo novo coronavírus. Essa complexidade acaba por exigir respostas institucionais complexas, sempre baseadas em análises técnicas. Tem-se assim, a impossibilidade de imposição aos agravantes de obrigação de edição de atos normativos para ampliação de oferta de crédito, por exemplo, com direto impacto na economia e no Sistema Financeiro Nacional, em desacordo com as orientações das instituições legalmente competentes, que contam com corpo técnico qualificado para a tomada de decisões desta natureza. Importa nesse momento considerar o grave quadro de desafios que se nos impõe a realidade atual. Qualquer interferência gestão governamental tem efeitos colaterais, externalidades, que sequer se mostram visíveis a instituições que estão distantes do cenário das decisões de governo. Daí, a necessidade de cautela, prudência, de senso de oportunidade e de conveniência, no caso reservadas ao Banco Central do Brasil.”. (AI 1011434-03.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, E-DJF1 28/04/2020). Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC. Sem custas (art. 7º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, ante a ausência de manifestação da parte embargada. Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. n. 1033479-58.2022.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

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Transportes Sao Cristovao Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329943066

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023121-97.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023121-97.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023121-97.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: HILNARCIO KAYNE SOARES CAMPELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 e MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução por Título Extrajudicial apresentado por TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA - CNPJ: 05.876.672/0001-89, HILNEY ANTHONY SOARES CAMPELO, HILNARCIO KAYNE SOARES CAMPELO JOSE HILO BONFIM CAMPELO FILHO e HILLANA SOARES CAMPELO (EMBARGANTES) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (EMBARGADO) em referência à Execução por título extrajudicial Pje nº 1033479-58.2022.4.01.4000, sustentando, em essência: (i) a aplicação do CDC, para que as cláusulas contratuais sejam lidas sob a ótica da proteção do consumidor, rechaçando-se a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, além de que seja garantida a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º., VIII; (ii) Desequilíbrio Econômico-Financeiro Causado pelas Medidas Administrativas Decorrentes da Pandemia no Transporte Público Coletivo Urbano de Teresina; (iii) Quebra da Base Objetiva – Consequências Jurídicas – Dever de Renegociar – Readequação do Contrato, “(...) não se pode admitir, sob pena de tornar o contrato um objeto que busca a ruína do contratante, que as contratações profundamente impactadas por eventos supervenientes e que alteraram as bases originárias que provocaram a contratação, tenha seu cumprimento exigido literalmente como foi pactuado. A quebra da base exige uma nova postura da parte credora e, sobretudo, do Poder Judiciário no enfrentamento da questão, para que se busque o reequilíbrio da contratação e sua manutenção”; (iv) essencialidade do Serviço e do Dever de Renegociar – Boa-fé Objetiva – Função Social e Princípio da Conservação dos Contratos. Ao final vindica “o reconhecimento da quebra da base objetiva do negócio e a respectiva impossibilidade de exigência do contrato nos moldes originariamente pactuados, bem como o parcelamento apresentado no tópico anterior” (Id. 1658933970). Juntou: procurações, cópias do contrato social e alteração, cotações/avaliações de veículos, balanços patrimoniais (2017/2021), ofício enviado a CEF contendo proposta de renegociação e petição de indicação de bens a penhora. Despacho inicial (id. 1701249477) recebeu os embargos sem suspensão do curso da execução e abriu vista à parte embargada para apresentar impugnação. Regularmente intimada (id. 1726379066), a CAIXA manteve-se inerte. Conclusos os autos para julgamento, baixou-se em diligência oportunizando a parte CAIXA/exequente/embargada se manifestar acerca da proposta de acordo/parcelamento (id. 2131110053), transcorrendo novamente in albis o prazo concedido. É o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. Em primeiro plano, acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, tem-se que, inobstante os termos do enunciado nº 297 da súmula jurisprudencial do E. STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”) de acordo com referido diploma legal, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º). Todavia, na presente hipótese, a celebração contratual não se reveste como uma relação consumerista (ante a teoria finalista abraçada pelo CDC), isso porque o negócio jurídico celebrado não encerra a cadeia de consumo, pois o propósito do financiamento foi declaradamente de incrementar a atividade empresarial, conforme indica a documentação juntada e declarado na inicial, qual seja: “contrato de financiamento e repasse destinado à aquisição de ônibus” (id. 1658933970 - Pág. 2). A propósito, colhem-se os seguintes pronunciamentos jurisprudenciais: Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma . Descabimento. Cerceamento de defesa – Não ocorrência. Matéria de direito, com apresentação do contrato, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade. Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial. Ausência de irregularidade ou abusividade na contratação. Inadimplência confessada pela apelante. Efeitos da pandemia que atingiram todos os setores da economia, bem como as duas partes . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020041-82.2021 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) ................ (OMISSIS) 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-TO - Embargos à Execução: 00027838720228272710, Relator.: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS, Data de Julgamento: 25/02/2025, CIVEL). Sendo assim, não se mostra cabível a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No mais, prosseguindo com o exame do caso, tem-se que a parte Embargante, com espeque no Código Civil, em especial nos artigos 317 e 478, vindica a readequação e manutenção do contrato, alegando em síntese que: (i) “(...) em nome da boa-fé objetiva (dever de lealdade das partes) e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC), pode o juiz intervir para manter viva a relação de proporcionalidade dos direitos e obrigações assumidos pelas partes. Com efeito, a decisão judicial é a via escolhida pelo código civil (arts. 478,479 e 480), no sentido de recolocar o contrato dentro dos patamares da razoabilidade e proporcionalidade originariamente pactuados.”; (ii) “resta evidente que a parte embargante é vítima de um gigantesco desequilíbrio contratual provocado por circunstâncias supervenientes que fizeram ruir a base objetiva da contratação.”; (iii) “(...) somente teriam condições de honrar tal débito, sem entrar em falência e demitindo dezenas de funcionários, da seguinte forma: • Pagar, de imediato, 15 parcelas vencidas. •Após 30 dias do pagamento acima citado, iniciar o pagamento de 2 (duas) parcelas mensais, sendo 1(uma) parcela já vencida e outra parcela atual, até a quitação do débito em atraso e normalização dos pagamentos vincendos. •Custas processuais arcadas pela embargada, e cada parte assume os honorários de seus respectivos advogados.”. A propósito, em caso assemelhado, o E. TRF1 assim decidiu: “Ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Lei nº 14.010/2020, em seu artigo 7º, caput, afastou a incidência da expressão fatos imprevisíveis, no que concerne aos fins do art. 317, entre outros, do Código Civil. Em tal molde fático-jurídico, a pretensão da parte agravante de que lhe seja concedida tutela de urgência em ordem a dilatar o prazo para honrar os compromissos decorrentes de contrato de empréstimo de capital de giro, não reúne condições de prosperar, por faltarem elementos que evidenciem a probabilidade do direito.” (AG 1026086-88.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/08/2023). Assim, conquanto se reconheça a gravidade dos efeitos ocasionados pela pandemia do Coronavirus (COVID-19), mormente para alguns setores da economia, como foi o caso do transporte público, não se pode deixar de considerar que a questão foi objeto de amplo debate e deliberação político-social, de sorte que as medidas reputadas como pertinentes e adequadas à gestão da crise – especialmente no campo macroeconômico, no que se inclui o sistema financeiro – devem ser resguardadas ao máximo como forma de evitar maiores sobressaltos em um momento tão delicado da economia nacional. Nesse contexto, em que pesem as dificuldades financeiras apresentadas pela parte Embargante/Executada, não há como obrigar a parte Embargada/Exequente a fazer a renegociação do contrato, uma vez que tal possibilidade está no campo da liberdade das partes, não podendo o Judiciário se sobrepor a vontade do banco e impor um ato que não possui cominação legal expressa. A concessão de crédito e a renegociação da dívida é ato discricionário, não sendo possível a intervenção do Poder Judiciário, sobretudo na hipótese em que o fato foi objeto de deliberação geral, em um cenário macroeconômico sensível, onde as opções políticas devem ser preservadas. A respeito desta ponderação, são interessantes os apontamentos feitos pelo Relator Desembargador Carlos Brandão no julgamento do agravo de instrumento nº 1011434-03.2020.4.01.0000/TRF1, reproduzido, na parte que interessa à fundamentação: “Não se pode deixar de reconhecer a complexidade do quadro que emergiu na pandemia provocada pelo novo coronavírus. Essa complexidade acaba por exigir respostas institucionais complexas, sempre baseadas em análises técnicas. Tem-se assim, a impossibilidade de imposição aos agravantes de obrigação de edição de atos normativos para ampliação de oferta de crédito, por exemplo, com direto impacto na economia e no Sistema Financeiro Nacional, em desacordo com as orientações das instituições legalmente competentes, que contam com corpo técnico qualificado para a tomada de decisões desta natureza. Importa nesse momento considerar o grave quadro de desafios que se nos impõe a realidade atual. Qualquer interferência gestão governamental tem efeitos colaterais, externalidades, que sequer se mostram visíveis a instituições que estão distantes do cenário das decisões de governo. Daí, a necessidade de cautela, prudência, de senso de oportunidade e de conveniência, no caso reservadas ao Banco Central do Brasil.”. (AI 1011434-03.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, E-DJF1 28/04/2020). Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, segunda parte, do CPC. Sem custas (art. 7º, Lei 9.289/96), nem honorários advocatícios, ante a ausência de manifestação da parte embargada. Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. n. 1033479-58.2022.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036216-97.2023.4.01.4000" – Página 5 de 5

Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

Processo nº 1048535-97.2023.4.01.4000

Processo nº 1032627-97.2023.4.01.4000

Processo nº 1036216-56.2025.4.01.3700

Processo nº 1023121-97.2023.4.01.4000

Transportes Sao Cristovao Ltda x Caixa Economica Federal - Cef