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Processo nº 1048248-12.2023.4.01.3200

ID: 325857002

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048248-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1048248-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS REU: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1048248-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO DIAS DOS SANTOS contra o BANCO DO BRASIL S.A e UNIÃO FEDERAL com vistas a obter pagamento de saldo de PIS/PASEP em razão de eventual falha na sua gestão, especialmente quanto à ausência de aplicação correta dos rendimentos. Inclui, também, no polo passivo ente público federal. Quanto às instituições financeiras, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal exerce o papel de centralizadora das operações do PIS e o Banco do Brasil é órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP. Acerca da União Federal, conforme decisão do STJ sobre o Tema 1150, foi fixada a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A presente lide versa, exatamente, sobre o mesmo assunto do Tema 1150, de sorte que cumpre a este Juízo adotar o entendimento fixado. Desta feita, resta claro que o caso dos autos se amolda à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A, em sintonia com o Tema 1150 do STJ, de modo que entes públicos federais devem ser excluídos da lide. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal, em matéria cível, é definida em razão das pessoas que integram a relação processual (critério ratione personae), independentemente do interesse jurídico discutido: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Desse modo, por carecer de legitimidade passiva, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao ente federal demandado. No mais, remanescendo apenas o Banco do Brasil no polo passivo, cabe DECLARAR a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 45, § 3.º, do Código de Processo Civil, DETERMINAR a remessa dos autos ao Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de domicílio da parte autora. Intimações necessárias. Retifique-se a autuação para excluir a União. Precluso, proceda-se à remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual. Ato registrado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1029430-12.2023.4.01.3200

ID: 291801134

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029430-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANE DO NASCIMENTO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029430-12.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1042137-12.2023.4.01.3200

ID: 291768640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042137-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1042137-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA MARTINS ARAUJ… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1042137-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA MARTINS ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laboral, temporária, caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, verifica-se que o laudo médico pericial concluiu que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade para o trabalho. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida”. (AC 9601274049, JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 14/04/2005). O laudo de perícia médica confirmou a doença mencionada na inicial. No entanto, considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que elas impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Aderaldo Ferreira De Mattos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325192854

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043592-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO FERREIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

QUEILA COELHO DE SOUZA

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JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1043592-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1043592-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: ADERALDO FERREIRA DE MATTOS TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1038451-12.2023.4.01.3200

ID: 283080335

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038451-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MOISES MICHAEL AMORIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO SOTO ALVARADO

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1038451-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA TALITA AMORIM … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1038451-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA TALITA AMORIM DA COSTA, M. M. A. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de Distúrbios da atividade e da atenção - CID: F90.0, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “Orientado e consciente, pensamentos estruturados e discurso conexo. Pouco comunicativo. Dificuldade na fala. Coordenação motora preservada.”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 16/02/2022), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 04/02/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: 16/02/2022 DIP: 01/05/2025 Beneficiário: NOME: M. M. A. D. A. CPF: 101.202.322-27 Data de nascimento: 15/06/2014 Representante: DEBORA TALITA AMORIM DA COSTA b) Pagar o valor de R$ 61.046,92, referente às parcelas vencidas a contar da data de início do benefício. Juros de mora e correção monetária de acordo com a planilha anexa e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF); c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036220-54.2024.4.01.3304

ID: 278163343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON ALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1018663-12.2023.4.01.3200

ID: 325883931

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018663-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1018663-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1018663-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por PLASMEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando: (...) b) Liminarmente a antecipação da tutela, em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, concedendo-se, “initio littis” e “inaudita altera pars”, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Taxa de Utilização do Siscomex pela Portaria ME Nº 4131/2021, com a manutenção dos valores previstos pelo artigo 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.716/1998, nas importações que a empresa Autora fizer, cabendo a Requerida adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta ordem; c) Confirmando-se a liminar, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, o que autorize a ré a cobrar da autora, a título de taxas do SISCOMEX, valores diversos daqueles postos no art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 9.716/1998; d) Que seja decretada a repetição de indébito referente às importâncias recolhidas indevidamente ao longo dos últimos 05 (cinco) anos das diferenças entre o que ela pagou a título de taxas do SISCOMEX a partir da vigência da Portaria ME Nº 4131/2021 e MF nº 257/2011, os valores devidos conforme alínea "a" supra conforme documentos contábeis anexos que comprovam a assunção do referido encargo pela Requerente, acrescidos de juros e correção monetária; (...) Narra a inicial que a parte Autora é pessoa jurídica de direito privado, instalada na Zona Franca de Manaus e, em razão das suas atividades, necessita contribuir com taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, a qual é exigida no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. Alega, todavia, que está arcando com a majoração da cobrança da Taxa Siscomex. Esclarece que na decomposição ideal da aludida taxa, tem-se como hipótese de incidência: registrar declaração de importação sujeita à fiscalização aduaneira ou acrescentar a registro existente item a ser importado. Aduz que a Taxa de Utilização do Siscomex fora instituída por meio do artigo 3º da Lei 9.176/98, mas, por meio da Portaria MF nº 257/2011, os valores cobrados sofreram “reajuste”. Defende que a majoração e delegação de competência da taxa SISCOMEX apresentada no §2° do artigo 3 da Lei 9.716/98 são inconstitucionais, vez que a majoração não poderia ter sido determinada por dispositivo diverso de lei em sentido estrito, bem como delegar competência ao Executivo. Com a inicial, vieram os documentos de Id 1597394850 ao Id 1597394879. Custas pagas no documento de Id 2090184692 e ss. Contestação da União no Id 2123776227. A autora apresentou réplica no Id 2136069809. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX (Precedentes RE 959274/SC, RE 1095001/SC, ARE 1.115.340/SP, RE's 1.149.599/SC, 1155912/PR e 1169123/RS, 1155381/SC, 1167609/SC, RE 838284/SC). Consoante pontuado pela União, foi editada a Portaria ME n° 4.131, de 14/04/2021, baseando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085). Vejamos o teor da Portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, e na decisão do Supremo Tribunal Federal constante do RE 1.258.934/SC em repercussão geral (Tema 1.085), resolve: Art. 1º A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, fica alterada para: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) I - R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) II - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) Parágrafo único. A alteração promovida no caput abrange a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) para o período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021. (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2024, de 28 de abril de 2021) Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 257, de 20 de maio de 2011, do extinto Ministério da Fazenda. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021. Assim, a cobrança da taxa agora tem base em novo ato normativo (Portaria ME n° 4.131, de 14/04/2021), que é legal e constitucional, eis que de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no que se refere à inexigibilidade da cobrança da taxa SISCOMEX, com espeque na Portaria ME 4.131/2021, entendo ser insubsistente a causa de pedir, pois quando do ajuizamento da ação, em 27/04/2023, já estava em vigor a nova Portaria (vigência a partir de 01/06/2021), que revogou de forma expressa a Portaria MF 257/2011. Por outro lado, o autor formulou também pedido de restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, em decorrência da utilização dos valores previstos na Portaria MF 257/2011. Pelo que passo a analisar. Consoante pontuado anteriormente, o reajuste da taxa SISCOMEX não poderia ter sido buscado por ato normativo inferior à lei, no caso concreto sob a forma de Portaria MF 257/2011, pois que afronta o princípio da legalidade em matéria tributária, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” (RE 959274-AgR/SC, Rel. Min. ROSA WEBER. Ressalto que o entendimento reproduzido na ementa acima atualmente é o mesmo pelas duas Turmas do STF que julgam as matérias tributárias, de modo que a Corte Suprema já assentou que a sua jurisprudência "tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio" (RE 1.095.001-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOL). Ocorre que o legislador ordinário não fez previsão para majoração de alíquotas de taxa do SISCOMEX por portaria, de modo que a única conclusão jurídico-constitucional possível é que a Portaria MF nº 257/2011 não é compatível com as normas constitucionais em vigor, afrontando o princípio da legalidade em matéria tributária. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo, nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetárias (Tema 1.085). Com efeito, é pacífico na jurisprudência pátria que, o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, foi excessivo, devendo ficar restrito à variação dos índices oficiais de correção monetária. Ainda, entendo que a superveniência da Portaria ME 4.131 reflete a legalidade do reajuste parcial, também reconhecida pela administração. Mercê do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para reconhecer o seu direito a restituir, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos com base na Portaria MF 257/2011 do Ministério da Fazenda, que se referem à diferença do valor nela previsto e o valor nominal que vigorava antes da majoração até a entrada em vigor da Portaria ME 4.131, em 01/06/2021), com a devida observância à prescrição quinquenal, corrigidos a partir da data de cada recolhimento e até o efetivo pagamento, nos moldes da súmula 162 do STJ, valor este a ser apurado na fase processual devida, com incidência de juros e atualização monetária pela aplicação da taxa Selic, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. CONDENO a ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96) e ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3º e 5º, do CPC sobre o proveito econômico obtido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Em seguida, caso nada mais haja a prover, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012164-12.2023.4.01.3200

ID: 276505478

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012164-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RAIMUNDO NAZARE DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012164-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO NAZA… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012164-12.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO RAIMUNDO NAZARE DA ROCHA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, condenando-se a União e a FUNASA ao pagamento das prestações vencidas. Inicialmente, assiste razão à FUNASA quanto à sua ilegitimidade, uma vez que a parte autora foi redistribuída para o Ministério da Saúde, órgão da Administração Pública Federal direta. Dessa forma, considerando que os efeitos de uma eventual condenação recairiam exclusivamente sobre a União, esta é a única parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais, aprofundo o exame da causa, reproduzindo as considerações normativas da decisão anterior. De acordo com o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.o, III,a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.o, §3.o, da referida EC, seguiram garantindo o benefício a até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial. Nos termos do art. 40, §4.o, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja, aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.o 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei no 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei no 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto no 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). Além disso, o art. 23 da ON SGP/MPOG n.º 16/13 reafirma que “os servidores beneficiados pela aposentadoria especial, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, nos estritos termos desta Orientação Normativa poderão fazer jus ao abono de permanência.” No caso dos autos, a decisão de saneamento já havia detalhado os pontos controvertidos e as incumbências probatórias das partes. Mais precisamente, foi explicado que as provas até então produzidas não esclareciam se era possível considerar ou não, como tempo especial, do trabalho da parte requerente, seja por nocividade presumida por mero enquadramento a atividades nocivas, nos termos do art. 11, I, e 12, I, da ON SRH/MP n.º 16/13, seja por meio de prova técnica no que tange ao período de exercício de 29/04/1995 em diante, nos termos do art. 11, II e IV, da ON SRH/MP n.º 16/13. A propósito, as Rés foram oneradas com a apresentação das avaliações técnicas, como por exemplo, LTCAT elaborado por médico ou engenheiro do trabalho ou PPP relacionado ao trabalho prestado pela parte desde 01/09/1987, na forma do arts. 11, II a IV, e ss. da ON n.º SRH/MP n.º 16/13. Foi juntado o teor do DESPACHO SEAJUD/COLEP/COGEP/SAA/SE/MS, de 12/08/2021, emitido em resposta ao Ofício n. 08476/2021/COREJEFDOC/PRU1R/PGU/AGU, no qual prestaram-se esclarecimentos acerca da possibilidade de conversão do tempo especial em comum tal como pleiteado pelo autor em sede judicial. Aliás, pela documentação originalmente colacionada verificou-se que nenhum tempo especial foi registrado para o demandante, tendo sido consignado apenas o recebimento de adicional de insalubridade. A justificativa para isso foi a suposta mudança de entendimento acerca do direito à conversão em tempo comum do prestado sob condições especiais por servidores públicos manifestada pela Suprema Corte no julgamento do RE 1014286/SP (Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24 /09/2020). Sobre a existência de documentos técnicos para subsidiar a análise do tempo especial reivindicado pela parte autora, apresentaram-se apenas os Laudos Técnicos Ambientais de 2000, de 2002, de 2003, de 2004 e de 2012, mas não há notícia da produção de Perfil Profissiográfico Previdenciário ou LTCAT. Isto é, não há documentação idônea, atualmente, para viabilizar a aferição da causa de pedir. A ficha de dados funcionais revela que o Autor prestou serviço de 01/07/1989 até 30/06/2010 para FUNASA e, desde então, por cessão/redistribuição, de 01/07/2010 em diante para a União, no Ministério da Saúde. Esse trabalho foi realizado como “guarda de endemias”. Como não há previsão no Anexo II da ON SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, acerca da função de “guarda de endemias”, nem mesmo em seu item 2.1.3, não há que se falar em tempo especial por mero enquadramento profissional. Ademais, o PPP juntado na instrução não correlaciona as condições ambientais encontradas com a lotação e atribuições da parte autora, tampouco precisa quais agentes nocivos e os níveis de exposição a que estaria sujeita, bem como não consta o responsável pelos registros ambientais de 1987 a 2010, deixando de demonstrar a natureza especial do tempo contributivo. Ressalto que, embora seja responsabilidade da Administração elaborar o PPP e os laudos necessários para que o servidor possa pleitear a contagem de tempo especial de trabalho, a prova técnica permanece essencial para a análise do pedido. Essa exigência se mantém mesmo quando for necessário utilizar um laudo similar, nos casos em que for demonstrada a impossibilidade de obtenção do documento técnico de avaliação do local de trabalho ou quando houver informações mínimas que confirmem a semelhança entre as atividades desenvolvidas. Nesse sentido, colaciona-se precedente da Turma Nacional de Uniformização: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GARI. QUALIFICAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO POR SIMPLES ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE NÃO LISTADA NO DECRETO N.º 53.831/64 NEM NO DECRETO N.º 83.080/79. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA SIMILARIDADE OU ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. NECESSIDADE DE PROVA FUNDADA EM AVALIAÇÃO TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM BASE NAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500363-51.2017.4.05.8311, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/11/2018.) Por outro lado, na ausência de elementos mínimos que comprovem de forma concreta a natureza especial da atividade da parte autora, mesmo por equiparação, a distribuição dinâmica do ônus da prova, tal como pleiteada desde a peça inicial, configura uma tentativa deliberada de presumir a exposição a agentes nocivos. No entanto, essa presunção é vedada pela Lei 9.032/95, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto, decido: a) excluir a FUNASA do polo passivo, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e b) julgar improcedente o pedido inicial, com base no art. 487, I, também do CPC, ante a falta de provas, ainda que por similaridade, da especialidade, não fazendo jus a parte autora ao abono de permanência. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro ao Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique- se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019245-12.2023.4.01.3200

ID: 325872537

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019245-12.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ELIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019245-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO ELIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019245-12.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO ELIAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período trabalhado exclusivamente como professor, porque, consoante a versão da inicial, a parte autora foi surpreendida com indeferimento administrativo da aposentadoria, apesar de haver cumprido o requisito de 30 anos. Narra a inicial que a parte Autora postula a concessão do “benefício aposentadoria programável especial do professor (regra permanente) prevista no artigo 19, §1º, II da EC 2013/2019, uma vez que preenchido os requisitos para concessão na DER”; e, alternativamente, “a reafirmação da DER para 19.11.2022, para concessão do benefício de Aposentadoria do Professor por Idade Mínima previsto no Art. 16 da EC 103, uma vez que preenchidos os requisitos no curso do processo administrativo”. Despacho inicial concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id 1694881471) e documentos (Id 1694881472 e ss). Intimado, o autor apresentou réplica no Id 1783686048. Decisão de Id 2127418743 declarou o feito saneado e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No prazo assinalado, as partes se mantiveram silentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 201, §§7.º e 8.º, da CF, tem direito à aposentadoria o professor que comprovar 30 anos de contribuição relativos a exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A propósito, a jurisprudência do STF firmada pela Súmula 726 e sucedida pelo julgamento da ADI 3722, considerando o disciplinado na Lei n.º 11.301/06, foi sendo definida pela concepção de que o efetivo exercício do magistério, embora não trate de atividades meramente administrativas, abrange não só o trabalho em sala de aula, mas também as atividades realizados fora desse ambiente, desde que sejam relacionadas à preparação de aulas, à correção de provas, ao atendimento aos pais e alunos, à coordenação e ao assessoramento pedagógico e, ainda, à direção de unidade escolar, sobretudo levando em conta que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EFETIVIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI 3.772/DF. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § §4º e 5º, do CPC/2015. (Rcl 17426 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016) Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. (Tema 965 da Repercussão Geral, RE 1039644, Julgado em 13/10/2017) Nesse sentido, de acordo com os arts. 56, §2.º, e 61, §1.º, do Decreto n.º 3.048/99, e arts. 239 e ss. da IN INSS n.º 77/2015, a parte autora deve comprovar a exclusividade de trabalho como docente na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, nas modalidades presencial ou à distância, a qualquer título, mesmo em funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ou em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional. Para tanto, a comprovação do período de atividade de professor deve ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, ficando presumida a habilitação para o ofício (parágrafo único do art. 240 da IN INSS n.º 77/2015): a) CP ou CTPS, complementada, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação, para efeito de sua caracterização; b) informações constantes do CNIS; ou c) CTC nos termos da Contagem Recíproca para o período em que esteve vinculado a RPPS. A propósito, de acordo com a documentação que baliza o feito: a) a parte autora ingressou no quadro funcional da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO em 20/09/1984, onde permaneceu até 30/06/1985 e de 01/07/1985 a 31/01/1991; b) o autor também manteve vínculo com a Secretaria de Educação do MUNICIPIO DE MANAUS de 13/03/1985 a 30/04/1988 e de 01/07/197 a 30/04/1988. A motivação do indeferimento revela a existência de dúvida pela Autarquia quanto ao destino das contribuições, entretanto, a Autarquia não demonstrou que o Estado do Amazonas, o Município de Manaus, ou, os demais empregadores do autor deixaram de recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. A propósito, o Extrato Previdenciário revela que houve sim contribuição previdenciária no período vindicado. Eis o quadro contributivo do autor: Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 13 CTC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 20/09/1984 30/06/1985 0 anos, 9 meses e 11 dias 10 14 CTC - MUNICIPIO DE MANAUS 13/03/1985 30/04/1988 2 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 34 16 CTC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 01/07/1985 31/01/1991 2 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 33 17 CTC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01/07/1987 30/04/1988 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 PPP - CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENAS LTDA 01/08/1987 30/12/1991 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL (AEXT-VT) 02/03/1992 30/06/2000 8 anos, 3 meses e 29 dias 0 26 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/02/2001 30/03/2009 8 anos, 2 meses e 0 dias 98 32 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/07/2014 17/07/2020 6 anos, 1 mês e 0 dias 0 33 PPP - COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 01/11/2019 30/06/2025 4 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ORG JURIDICA CONTABIL 01/06/1976 08/06/1976 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 2 WALTERNILCE CORDEIRO KARAM 01/01/1977 13/08/1977 1.00 0 anos, 7 meses e 13 dias 8 3 BRAGA & CIA LTDA 01/09/1977 03/03/1978 1.00 0 anos, 6 meses e 3 dias 7 4 BRAGA & CIA LTDA 01/09/1977 03/03/1978 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S A 28/01/1980 29/07/1980 1.00 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 6 SELECONTA INDUSTRIA E COMERCIO S A 28/01/1980 29/07/1980 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 ITAU UNIBANCO S.A. 06/05/1981 26/06/1981 1.00 0 anos, 1 mês e 21 dias 2 8 ITAU UNIBANCO S.A. 06/05/1981 26/06/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 INST EST DE PROT A CRIANCA E AO ADOLECENTE DO AMAZONAS 02/03/1982 18/06/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 4 10 INST EST DE PROT A CRIANCA E AO ADOLECENTE DO AMAZONAS 02/03/1982 18/06/1982 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 ITAU UNIBANCO S.A. 04/01/1983 04/04/1984 1.00 1 ano, 3 meses e 1 dia 16 12 ITAU UNIBANCO S.A. 04/01/1983 04/04/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 MUNICIPIO DE MANAUS 13/03/1985 05/07/1985 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 18 ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/08/1987 30/12/1991 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 19 CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENA LIMITADA 01/08/1987 31/12/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 20 NUCLEO DE APOIO INFANTO-JUVENIL LIMITADA S/C 01/08/1987 31/12/1992 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 12 22 CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENA LIMITADA 01/08/1987 31/12/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 23 NUCLEO DE APOIO INFANTO-JUVENIL LIMITADA S/C 01/08/1987 31/12/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 24 ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 02/03/1992 30/06/2000 1.00 7 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 90 27 ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/02/2001 30/03/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 28 EDUCACAO LATO SENSU LTDA 01/07/2014 31/07/2018 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias 49 29 COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 01/07/2014 30/06/2025 1.00 6 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 83 30 EDUCACAO LATO SENSU LTDA 01/07/2014 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 31 COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 01/07/2014 30/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 34 COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 14/02/2022 05/04/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 35 COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 14/02/2022 05/04/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (18/08/2022) 31 anos, 10 meses e 28 dias 35 anos, 5 meses e 4 dias 431 61 anos, 3 meses e 4 dias 96.6889 De acordo com o tempo contributivo acima, em 18/08/2022 (DER), o segurado: a) tem direito à aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (57.5 anos). a.1) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. b) tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (55 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 10 meses e 7 dias). b.1) O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Nesse cenário, deve ser assegurado ao autor o direito a concessão do benefício de aposentadoria que lhe garanta renda mensal mais vantajosa. A propósito, quanto às diferenças pretéritas, devem incidir juros moratórios e correção monetária seguindo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória, por força do art. 300 do CPC. Mercê do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial por GILBERTO ELIAS DO NASCIMENTO, EXTINGUINDO O FEITO com apreciação do mérito, nos termos do art.487, inc.I, do CPC, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação, para CONDENAR o INSS a: a) REGISTRAR no CNIS os seguintes períodos como Tempo de magistério (educação básica): Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 13 CTC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 20/09/1984 30/06/1985 0 anos, 9 meses e 11 dias 10 14 CTC - MUNICIPIO DE MANAUS 13/03/1985 30/04/1988 2 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 34 16 CTC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E DESPORTO 01/07/1985 31/01/1991 2 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 33 17 CTC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 01/07/1987 30/04/1988 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 21 PPP - CENTRO EDUCACIONAL PALAS ATENAS LTDA 01/08/1987 30/12/1991 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 25 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 02/03/1992 30/06/2000 8 anos, 3 meses e 29 dias 0 26 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/02/2001 30/03/2009 8 anos, 2 meses e 0 dias 98 32 PPP - ASSOCIACAO DE EDUCACAO LATO SENSU DO BRASIL 01/07/2014 17/07/2020 6 anos, 1 mês e 0 dias 0 33 PPP - COLEGIO MANAUARA LATO SENSU LTDA 01/11/2019 30/06/2025 4 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 b) INCLUIR na contagem do tempo de contribuição da parte autora os períodos indicados na alínea "a" e CONCEDER, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 30 dias, o benefício previdenciário mais vantajoso em favor da parte Autora, consoante os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria mais vantajosa dentre: a) Aposentadoria conforme art. 16, § 2º, das regras de transição da EC 103/19; ou, b) Aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 DIB e DER: 18/08/2022 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular Beneficiário: Nome: GILBERTO ELIAS DO NASCIMENTO CPF: 147.068.812-34 Data de Nascimento: 14/05/1961 c) PAGAR as parcelas vencidas compreendidas desde a data de início do benefício (DIB e DER: 18/08/2022) até um dia antes da DIP (01/07/2025), que deverão acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e.1) Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos entre a data do requerimento administrativo e aquela da efetiva implantação, sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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