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Processo nº 1014514-07.2023.4.01.3900

ID: 293768768

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014514-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014514-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014514-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARTINS JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR - PA018711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1019946-07.2023.4.01.3900

ID: 333379745

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019946-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBERTON RAMOS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON SOARES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019946-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos, Aplicaçã… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1019946-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: EBERTON RAMOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON SOARES ALMEIDA - PA29291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1018394-07.2023.4.01.3900

ID: 333421265

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018394-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SALES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAMILLA ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018394-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018394-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: EDUARDO JOSE SALES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: KAMILLA ARAUJO COSTA - PA35251 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1018879-07.2023.4.01.3900

ID: 333421402

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018879-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA DAS NEVES VILHENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO OLIVEIRA PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018879-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018879-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: VALERIA DAS NEVES VILHENA Advogado do(a) AUTOR: PAULO OLIVEIRA PINHEIRO FILHO - PA14651 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1020431-07.2023.4.01.3900

ID: 334279378

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020431-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ANDRE SIMOES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020431-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020431-07.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: PAULO CEZAR SILVA MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ANDRE SIMOES DA COSTA - PA29608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1044487-07.2023.4.01.3900

ID: 307321867

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044487-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES BELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1044487-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1044487-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON GONCALVES BELO Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS BRUNO GONCALVES MARQUES - PA20366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este juízo, o profissional afirmou que “Há incapacidade total e permanente para o trabalho. Há impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Portanto, com a comprovação da restrição da participação social em razão da deficiência, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). Analisando o requisito financeiro estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência Social, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). De acordo com a Suprema Corte, verificou-se um processo de inconstitucionalização do critério legal de renda per capita menor que um salário mínimo, que havia sido fixado em 1993, especialmente pela adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis em leis assistenciais posteriores. Logo, caberia ao Poder Legislativo deliberar acerca de um novo critério legal aferidor da miserabilidade, considerando a realidade atual, as mutações sociais e as melhorias econômicas do país. No mesmo sentido, o STJ concluiu que a limitação do valor da renda per capita familiar não é a única forma de se comprovar que a miserabilidade, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No caso, a assistente social afirmou que “Em face do exposto conclui-se que o autor mora sozinho, próximo aos seus irmãos, ele sobrevive com renda auferida pelo Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, sua condição de moradia é precária, ele faz uso de medicação controlada e de uso contínuo”. Logo, diante deste contexto fático-probatório, concluo que a autora se encontra em situação de miserabilidade concreta. Portanto, está comprovado que o requerente é portador de deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, além de não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-lo provida por sua família. Inclusive, as provas demonstram que, à época do requerimento administrativo, o autor já havia preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual faz jus às parcelas vencidas deste o dia em que formulou seu pedido perante a Previdência Social. Por fim, conforme art. 4.º da Lei 10.259/2001, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. No caso, estão evidenciados o risco de dano e a probabilidade do direito, o que enseja a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de amparo assistencial à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (22/11/2022), com pagamento das parcelas vencidas atualizas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo, no prazo de 30 dias, se não for iniciado o pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 1057097-07.2023.4.01.3900

ID: 293745598

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057097-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057097-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057097-07.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITA DE LIMA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA - PA14697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por BENEDITA DE LIMA DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, cuja pretensão é a concessão de pensão por morte de segurado especial em virtude do falecimento de MANOEL SOUZA DOS SANTOS, ocorrido em 27/08/2020. É o suficiente relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. É oportuno recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (NCPC, art. 408), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o(a) Autor(a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário(a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No sentido da impossibilidade da utilização de prova exclusivamente testemunhal está a súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, exige-se o início de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência. Nesse sentido precedente do mesmo tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO. DOCUMENTOS EM NOME PAIS DA AUTORA. VÍNCULO URBANO DE UM DOS MEMBROS DA UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DOS DEMAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de salário-maternidade rural, benefício previdenciário previsto no art. 71 da Lei 8213/91, exige que a trabalhadora demonstre o exercício de atividade laboral no campo, por início de prova material, desde que ampliado por prova testemunhal, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, mesmo que de forma descontínua. 2. Para esse fim, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome dos pais da autora que os qualificam como lavradores, aliados à robusta prova testemunhal. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana por um dos membros da família, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC) . 3. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou amplamente demonstrado o labor rural da segurada. Assim, a averiguação de que não existe regime de economia familiar em virtude de vínculo urbano mantido por um dos membros da unidade familiar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302054031, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.) À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. De início, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente provada através da certidão de óbito, a qual certifica o falecimento de MANOEL SOUZA DOS SANTOS em 27/08/2020 (Num. 1888808164 - Pág. 8). Outrossim, a controvérsia reside na qualidade de segurado do de cujus à época do óbito, bem como em relação à qualidade de dependente a postulante em relação ao falecido. Inicialmente, no que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares e informações provenientes dos sindicatos. Desconsidero, outrossim, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido recentemente. Compulsando os autos, verifica-se que a postulante não acostou nenhum elemento que demonstre o início de prova material de que a de cujos possuía a qualidade de segurado especial à época do óbito, pois os documentos anexados não ligam o instituidor da pensão à atividade campesina. Vale destacar que o CNIS do falecido acostado no ID Num. 1888808164 indica que recebia LOAS-Idoso (NB 5505061296) desde 30/08/2011, somente cessado com o falecimento. Nessa esteira, diante do contexto probatório dos autos, concluo que a parte autora não preencheu os requisitos para o recebimento do benefício vindicado, uma vez não ter comprovado a qualidade de segurado especial do de cujus no momento do óbito, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1009523-48.2023.4.01.0000

ID: 316034813

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009523-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO CRUZ AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO GOMES DE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009523-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011604-07.2023.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009523-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011604-07.2023.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSINALDO CRUZ AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO GOMES DE BARROS - PA9113-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA e outros RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSINALDO CRUZ AGUIAR contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a tutela recursal que objetiva a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 1011604-07.2023.4.01.3900 (ID 301819023). O agravante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada sobre a “ausência de análise objetiva dos fundamentos contidos no pedido de tutela recursal” que “importou na errônea conclusão de que “não estão presentes tanto a relevância da fundamentação quanto a comprovação da plausibilidade do direito alegado, fundamento incompatível com o conteúdo reportado no próprio relatório da decisão embargada e com o caderno processual” (ID 302036065). Com contrarrazões (ID 307324138). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AFASTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, ser conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED 270051/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620/RN, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 10/08/2001; AGED 434531/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 02/05/2003. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e como tal providos, a fim de dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (AC 0009415-53.2007.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/09/2015). Passo, então, à análise do recurso como agravo interno. O presente agravo interno não trouxe novos elementos a invalidar ou sequer afastar a decisão ora atacada, a qual deve ser mantida e cujo teor segue abaixo transcrito: Prescreve o art. 1.012 Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; [...] §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. De acordo com a norma prevista no Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, nos termos do art. 294 e seguintes, cujo dispositivo transcrevo: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da medida acautelatória requerida, faz-se mister a presença de elementos mínimos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda que a parte agravante argumente a existência, in casu, dos requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada requerida, observo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: “1. critério de julgamento (premissa maior) Eis a (Resolução CFMV 1298/2019: Art. 17. Para concorrer e exercer mandato nos CRMVs o interessado deve apresentar as seguintes condições de elegibilidade: III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos, comprovados por meio dos seguintes documentos: d) certidões negativas de inidoneidade e de contas julgadas irregulares, ambas expedidas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas Estadual e Municipal, quando houver; 2. aplicação do critério de julgamento no caso concreto (premissa menor) A emissão de certidão negativa de licitante inidôneo pelo TCU é fato público e notório (https://portal.tcu.gov.br/certidoes/): [...] Logo, a certidão negativa de licitante inidôneo pelo TCU é uma das certidões negativas de inidoneidade expedidas pelo Tribunal de Contas da União, motivo pelo qual nenhuma ilegalidade foi cometida. 3. adequação do procedimento em virtude da solução dada ao direito material I – Houve necessidade de seguir todo o “procedimento padrão” para solucionar a controvérsia? A resposta é desenganadamente negativa. A causa de pedir é formada pelo fato constitutivo do pretenso direito associado ao fato violador desse direito e pelo enquadramento desses fatos numa previsão abstrata do ordenamento jurídico da qual decorre a juridicidade dos fatos e, consequentemente, o pedido. No presente caso, apesar de o fato constitutivo e o fato violador serem considerados verdadeiros, eles não se ajustam a qualquer previsão abstrata do ordenamento jurídico a ponto de gerarem a pretensão deduzida em juízo. Logo, não há necessidade de seguir o “procedimento padrão” para não adotar o critério de julgamento trazido na petição inicial e, consequentemente, concluir que os fatos nela escritos não são fatos jurídicos aptos ao acolhimento da pretensão. II – Quais são as vantagens geradas pela rejeição ab initio da pretensão? A parte autora não paga honorários sucumbenciais (quando for o caso) e já tem uma pronta resposta do Poder Judiciário sem permitir que a angústia gerada durante o curso processual lhe cause mal. Os efeitos da sentença e a coisa julgada são favoráveis à parte ré. Além disso, se o polo passivo contiver uma pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, ela não assume os custos do exercício do direito de defesa – afinal de contas, os honorários sucumbenciais não são fixados em favor do cliente e a parte vencida não ressarce os honorários contratuais gastos pela vencedora –, se for pessoa jurídica de direito público, a advocacia pública pode dedicar seu tempo e energia para outras pretensões que realmente tenham chances de modificar um ato administrativo cuja legitimidade é seu dever defender. Ao concretizar a eficiência do art. 37, caput, da CFRB e do art. 8° do CPC, o Poder Judiciário deixa de desperdiçar mais tempo e energia do que são necessários para um julgamento adequado, justo e deferente aos direitos fundamentais. Ademais, o não pagamento das despesas sucumbenciais desestimula a recorribilidade, de modo que menos recursos chegarão ao TRF-1. III – Não há qualquer desvantagem? Talvez, há quem considere desvantagem o fato de advogados deixarem de prestar serviços para réus infundadamente demandados. IV – Por falar no art. 8° do CPC (eficiência), conduzir o processo dessa forma é proporcional e razoável? Francamente, a resposta é positiva. Há certo consenso de que a proporcionalidade possui três máximas parciais: a) conformidade ou adequação: o meio utilizado deve ser apto a fomentar o fim almejado (relação meio/fim); b) necessidade ou exigibilidade: dentre os meios aptos e igualmente eficazes para fomentar determinado fim, deve-se optar por aquele que seja menos gravoso; c) proporcionalidade em sentido estrito ou ponderação: deve ser aferida a relação custo/benefício por meio de uma ponderação entre as desvantagens promovidas pelo meio e as vantagens do fim. A origem da razoabilidade é inglesa e lá se fala em “irrazoabilidade”. É uma espécie de teste para rejeitar ato que, de tão irrazoável, nenhuma autoridade razoável o teria praticado. Aqui no Brasil, a doutrina analisou a jurisprudência e extraiu alguns critérios que ensejaram sua aplicação para afastar a incidência de uma norma: a) relevantes especificidades desconsideradas pela norma geral; b) a razão da norma é divorciada da realidade ou não tem congruência com o resultado da sua incidência; c) o resultado da incidência não é equivalente ao critério que o dimensiona. A partir dessas premissas: O procedimento adotado é proporcional, porque (i) presta exatamente a mesma tutela se o “procedimento padrão” tivesse sido seguido, (ii) a parte autora continua tendo o mesmo acesso direto ao TRF por meio do pedido de antecipação da tutela recursal (arts. 299 e 1.012, §3° e 4°, ambos do CPC), e (iii) as vantagens acima mencionadas superam quantitativa e qualitativamente a única possível desvantagem retromencionada. O procedimento adotado tem nada de irrazoável, porque (i) ter condições de solucionar ab initio a controvérsia do direito material tira esse processo da ordinariedade, (ii) é dispensável a citação já que não há violação do contraditório (art. 9° do CPC[16]) nem da ampla defesa haja vista a decisão ser favorável à parte não ouvida e os fatos escritos na petição inicial serem considerados verdadeiros, (iii) o tratamento dado à parte autora não é fruto de criação meramente cerebrina nem de arbitrariedade tendo em vista já ser previsto no art. 332 do CPC, e (iv) o resultado da adoção desse procedimento equaliza a distribuição de tempo e energia do Poder Judiciário entre processos em que não há ilegalidade a ser sanada e processos movidos por alguém que foi vítima de um ato ilegal. Pensar em sentido contrário é privilegiar a forma pela forma, esquecer a visão instrumental do processo cujo valor é retirado da adequação entre seu uso e sua finalidade, e desprezar a necessidade de racionalização dos recursos do Poder Judiciário. V – E se a sentença for anulada e o mérito tiver que ser julgado novamente, mas apenas depois de a outra parte integrar a lide? A solução do mérito será outra? O processo deve ter maior aderência à realidade subjacente e seu foco deve ser o trinômio “efetividade-adequação-tempestividade”. Além disso, é imprescindível que o procedimento seja simplificado; atos inúteis ou desnecessários, eliminados; o formalismo avalorativo, repudiado; as formas, flexibilizadas; e as normas, interpretadas racionalmente segundo os objetivos a atingir. Esse é o processo civil de resultados. Mas não descarto quem renegue os avanços do CPC que permitem uma tutela jurisdicional eficiente por meio de um raciocínio lógico e atual. Sendo assim, respondo a essa indagação revestido com respeito e espírito cooperativo do art. 6° do CPC: provavelmente nada mudará quanto ao mérito, porque a mesma fundamentação será repetida, de forma que o pedido de tutela de urgência será indeferido, as comunicações expedidas, e a pretensão igualmente rejeitada. Por todas essas razões, julgo denego a segurança” (ID 1529938878 dos autos de origem). Não havendo fato novo apto a modificar a moldura fática e jurídica que consta até o momento dos autos, adoto como razões de decidir os motivos explicitados na própria decisão objeto do recurso. No caso em análise, não estão presentes tanto a relevância da fundamentação quanto a comprovação da plausibilidade do direito alegado. A decisão proferida pela Comissão Eleitoral Regional foi publicada no Diário Oficial da União em 17/02/2023 concretizou o indeferimento do registro da chapa do requerente nos seguintes termos: CHAPA REGISTRADA PARA A ELEIÇÃO DE CANDIDATOS A PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE DIRETORIA EXECUTIVA E DO CORPO DE CONSELHEIROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - CRMV-PA, TRIÊNIO 2023-2026. Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; Resolução CFMV Nº 1298 de 18 dezembro de 2019; em observância especialmente ao contido no Edital de Convocação nº 01/2023 publicado no DOU no dia 13 de janeiro de 2023 (...) A Comissão Eleitoral Regional – CER, em reunião do dia 15/02/2023 às 11:00 horas no Auditório do CRMVPA, (...) decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "RENOVAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO, (...) pois todos os candidatos não apresentaram Certidões Negativas de Inidoneidade do Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas Estadual e Tribunal de Contas do Município para concorrer ao pleito eleitoral, conforme Edital de Convocação nº 01/2023 publicado em 13/01/2023. Outrossim, o Plenário do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV apreciou o recurso administrativo interposto pelo requerente conforme a fundamentação contida na ementa a seguir transcrita: ACORDÃO PLENÁRIO Nº 2/2023 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA (...) EMENTA: ELEIÇÕES CRMV-PA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA CER/CRMV-PA QUE INDEFERIU REGISTRO DE CHAPA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os candidatos interessados em concorrer à eleição, para qualquer cargo, devem comprovar as respectivas condições de elegibilidade e a inocorrência de causas de inelegibilidade, inclusive a exibição de certidão de inidoneidade, 2. A exigência da "certidão negativa de licitante inidôneo" decorre da necessidade de verificação da inexistência de irregularidades eventualmente cometidas pelos médicos-veterinários ou zootecnistas em decorrência de contratos firmados com a Administração Pública, o que não é possível de ser verificado a partir das demais certidões. 3. A não exibição de documento obrigatório por todos os componentes da Chapa atrai o indeferimento do registro de toda a Chapa. 4. Fundamento: alínea 'd', inciso III, do art. 17 e §§1º e 4º do art.19, todos da Resolução CFMV 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 37ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 7/3/2023, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento e manter a decisão da CER/CRMV-PA que indeferiu integralmente o registro da CHAPA "3" – “RENOVAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Preconiza a alínea “f” do art. 16 da Lei nº 5.517/1968 que: “São atribuições do CFMV: [...] expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei”. Prescreve a alínea “d” do inciso III do art. 17 da Resolução CFMV 1298/2019: Art. 17. Para concorrer e exercer mandato nos CRMVs o interessado deve apresentar as seguintes condições de elegibilidade: [...] III – pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos, comprovados por meio dos seguintes documentos: [...] d) certidões negativas de inidoneidade e de contas julgadas irregulares, ambas expedidas pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas Estadual e Municipal, quando houver; Ressalto que as resoluções não se limitam à meramente reproduzir o texto da legislação ordinária. Do contrário, seria desnecessária a edição de tais atos normativos de natureza infralegal. Dessa maneira, a própria lei estabeleceu a possibilidade de expedição de resoluções pelos conselhos. Assim, de forma precária, não vislumbro ilegalidade na previsão de obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de inidoneidade como condição de elegibilidade no pleito que objetiva o preenchimento dos cargos da cúpula diretiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, vez que o intuito desta norma se coaduna com os preceitos legais que regem a atuação do Conselho. No caso, o próprio requerente admite que não apresentou a Certidão Negativa de Licitante Inidôneo emitida pelo Tribunal de Contas da união – TCU, limitando-se a questionar a legalidade dessa exigência. Destaco que a existência de erros materiais em ementa de julgamento proferido por órgão administrativo não é elemento capaz para, por si, gerar a nulidade do ato decisório. Ausente, pois, a probabilidade/plausibilidade do direito alegado, fica prejudicada a análise com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de tutela recursal (ID 301819023). A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. Nesse sentido, esta colenda Turma firmou entendimento de que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e nego provimento ao recurso. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1009523-48.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: ROSINALDO CRUZ AGUIAR Advogado do AGRAVANTE: MAURO GOMES DE BARROS – OAB/PA 9113 AGRAVADOS: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PARA; CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA. CRMV-PA. REGISTRO DE CANDIDATURA 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno. 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os fundamentos trazidos no recurso não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. 3. Nesse sentido, esta colenda Sétima Turma entende que: “A inexistência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Neste sentido: AI 392307, Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira, Quarta Turma do STJ, e-DJF3 de 24/11/2011” (AC 0066558-03.2011.4.01.0000/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/05/2017). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1033138-07.2023.4.01.3900

ID: 294802361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033138-07.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITALA PAIXAO DE CARVALHO REZENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DA SILVA FONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033138-07.2023.4.01.3900 AUTOR: SORAYA PAIXAO DE CARVALHO, ITALA PAIXAO DE CARVALHO REZENDE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA FO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1033138-07.2023.4.01.3900 AUTOR: SORAYA PAIXAO DE CARVALHO, ITALA PAIXAO DE CARVALHO REZENDE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA FONTES - PA11537 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum por Soraya Paixão de Carvalho e Ítala Paixão de Carvalho Rezende em face da União. Alegam que são beneficiárias de pensão militar decorrente do falecimento de seu genitor, Esau José Menezes Carvalho, militar reformado, com proventos na graduação de Terceiro-Sargento. A pensão foi concedida em 2019 com base nos proventos decorrentes da graduação de Terceiro-Sargento. Contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão nº 1199/2022, negou o registro do ato de pensão, alegando que as reformas do instituidor foram indevidas, pois resultaram de promoções irregulares. Em sede de pedido de reexame, o Acórdão nº 1935/2023 manteve a decisão anterior. A parte autora requer a anulação desses acórdãos, sob o fundamento de que as reformas do militar foram previamente registradas e homologadas pelo próprio TCU, razão pela qual estariam acobertadas pela decadência administrativa e segurança jurídica. Requerem, ainda, concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a aplicação dos referidos acórdãos, a fim de evitar a redução de aproximadamente 60% do valor do benefício. Argumentam que o Ato nº 128292/2019, que concedeu a pensão, teve como base a graduação consolidada de Terceiro-Sargento, e que a revisão posterior configura violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da boa-fé (id. 1667544457). Em aditamento à inicial, as autoras retificaram o valor da causa para R$ 170.000,00, em razão da real extensão econômica da pretensão, e juntaram documentos comprobatórios de residência e rendimentos (id. 1743466053). O juízo, por meio de decisão interlocutória, determinou a emenda à inicial, por entender que a petição estava deficiente quanto à clareza da causa de pedir e dos fundamentos jurídicos utilizados e deferiu a gratuidade da justiça (id. 1809215681). Em resposta, as autoras esclareceram que o pedido visa à manutenção da pensão com base na graduação de 3º Sargento, que a tese jurídica adotada é exclusivamente a decadência administrativa, com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, e que a contagem do prazo se inicia com os atos de registro das reformas em 2005 e 2011 (id. 1879576671). A União apresentou contestação, impugnando o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pelas autoras, com base em critério objetivo (faixa de isenção do IRPF). No mérito argumenta que o TCU não revisou os atos de reforma, mas sim o ato de concessão da pensão ocorrido em 2019; que o registro no TCU é condição de aperfeiçoamento do ato, sendo este um ato administrativo complexo. Não há decadência administrativa, pois a atuação do TCU decorre de sua competência constitucional de controle externo, que a pensão das autoras não representa herança de direito adquirido do instituidor, sendo juridicamente autônoma e a revisão é legítima e necessária diante da irregularidade constatada. Não cabe concessão de tutela antecipada contra atos do TCU, nos termos da Lei 9.494/1997 e da jurisprudência do STF (id. 2047525162). O MPF opinou por não se manifestar (id. 2123668069). A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada para o momento de prolação da sentença (id. 2136563784). Em réplica, as autoras reafirmaram que o TCU, ao negar o registro da pensão, revisou por via transversa as reformas do instituidor já consolidadas e acobertadas pela decadência. Citaram acórdãos anteriores do TCU (inclusive o Acórdão 2.920/2014) que teriam reconhecido o direito da viúva do militar ao mesmo benefício, com base na mesma graduação. Defenderam que a revisão realizada é ilegal, viola a segurança jurídica, e afronta os princípios do Estado de Direito (id. 2142391034). É o relato do necessário. Decido. Recebo as petições de emendas da inicial. Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A concessão da gratuidade judiciária está regulada no art. 98 do CPC, o qual estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 38.124-0/RS, já assentou que o mandamento inserto no art. 4º da Lei 1.060/50 não está em desacordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição, que inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Sendo dever estatal garantir aos juridicamente necessitados franco acesso ao Judiciário, o deferimento da justiça gratuita ainda mais quando comprovado pelo requerente que, em suportando o ônus da sucumbência, haverá sério comprometimento não apenas de seu sustento, mas também daqueles que dele economicamente dependam. Na espécie, considerando a renda mensal das autoras obtida através dos proventos da pensão militar, atualmente em torno de R$ 1.590,00, conforme contracheques de ids. 1667610981 e 166761098, tenho que elas se enquadram nos requisitos para fruição da benesse. Isso posto, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária formulado pela União. Do mérito. A pensão militar, enquanto prestação continuada de natureza previdenciária, possui regramento próprio estabelecido pela Lei nº 3.765/1960 e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Trata-se de benefício destinado aos dependentes de militares das Forças Armadas, em virtude do falecimento do instituidor, com caráter alimentar e substitutivo da remuneração ou proventos que ele percebia em vida. Nos termos do art. 15 da Lei nº 3.765/1960, a pensão militar deverá ser paga com base no valor da remuneração ou proventos do militar na data do falecimento: Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Desse modo, a legislação estabelece uma equivalência entre o benefício percebido pelo instituidor e a prestação destinada aos seus dependentes, assegurando a continuidade do padrão remuneratório. A interpretação sistemática dessa norma exige que se observe a real situação jurídica consolidada do militar falecido, especialmente no que tange à sua graduação e aos proventos legalmente fixados no momento de sua passagem para a inatividade. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da base de cálculo utilizada no ato de concessão da pensão militar em favor das autoras, especialmente no que diz respeito à graduação de Terceiro-Sargento atribuída ao instituidor, militar reformado por invalidez. No caso concreto, o instituidor da pensão foi transferido para a reserva remunerada em 17/12/1980, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo em 22/12/1980 (id. 2047525168), auferindo na ocasião remuneração na graduação de Cabo (grau hierárquico superior ao que ocupava na ativa - soldado). Após inspeção de saúde, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (inválido), o benefício foi revisto, ensejando a majoração dos proventos da aposentadoria, sendo fixado o soldo da patente de Terceiro-Sargento (id. 2047525167), a contar de 20/03/2002. Ambos os atos foram devidamente homologados e registrados pelo TCU, conforme os Acórdãos nº 2.420/2005 – TC 019.302/2005-7 e Acórdão nº 2.741/2011 – TC 010.983/2006-5 (ids. 1667544485 e 1667544488). Esses registros produzem efeitos concretos e estabilizam a situação jurídica do militar, fixando como base legal de sua remuneração a graduação de Terceiro-Sargento até seu falecimento, em 16/12/2012. A pensão por morte inicialmente concedida para a esposa do militar, Marília Paixão de Carvalho, beneficiária de primeira ordem, foi paga na graduação de Terceiro-Sargento, homologada pelo TCU, por meio do Acordão 2.920/2014 (id. 1667544492). Desse modo, a pensão concedida às autoras em 15/03/2019, tem por base a mesma situação funcional já consolidada. Nas próprias informações prestadas pela Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da 8ª Região Militar (id. 2047525165), a responsável pela informação atesta que “E como já havia se passado vários anos da passagem para a inatividade, decaiu o direito da Administração Militar em fazer a correção e passar os proventos do militar inativo para graduação de soldado, que seria o correto”. [sic] - grifei. Nesse cenário, entende-se que o marco temporal legítimo para aferição da legalidade da base de cálculo da pensão deve remontar à data de concessão do benefício do instituidor, pois é neste momento que se define o valor da pensão, nos moldes do art. 15 da Lei nº 3.765/1960. A União, por meio dos Acórdãos nº 1199/2022 e 1935/2023 (ids. 1667610988 e 1667643982), entendeu por desconstituir o valor atribuído à pensão com base na suposta ilegalidade da graduação atribuída ao instituidor. Essa medida, contudo, configura revisão por via transversa dos atos de reforma do militar, sem que tenha sido observado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que assim dispõe: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Além disso, o art. 259, § 2º do Regimento Interno do TCU e a Súmula nº 278 do próprio TCU confirmam que o prazo decadencial de cinco anos também se aplica aos atos administrativos complexos, como o de reforma de militar e de concessão de pensão militar. Decorridos mais de dez anos entre os atos de reforma e a revisão do TCU, sem qualquer demonstração de má-fé nos autos administrativos ou processuais, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública de anular os atos favoráveis praticados. A tentativa da União de distinguir o benefício concedido às autoras do benefício do instituidor não se sustenta, pois o ato concessório da pensão baseou-se, direta e necessariamente, nos atos de reforma consolidados, e não constitui relação jurídica nova e autônoma. Trata-se de benefício derivado, vinculado às condições jurídicas anteriormente firmadas pelo próprio TCU. Além da decadência administrativa, os Acórdãos do TCU, ora impugnados, incorreram em manifesta violação ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva e ao conteúdo expresso do art. 15 da Lei nº 3.765/1960, ao não reconhecer o vínculo necessário entre os proventos do instituidor e o valor da pensão de suas dependentes. Assim, está configurada a ilegalidade dos atos administrativos revisores, cuja anulação deve ser decretada para preservar a estabilidade e a integridade do ato concessório originalmente praticado. As autoras demonstraram, com base em fatos, documentos e fundamentos jurídicos sólidos, o direito à manutenção da pensão militar com base na graduação de Terceiro-Sargento do instituidor, bem como a impossibilidade jurídica e temporal da União de revisar esse ato após mais de uma década da sua estabilização. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos Acórdãos nº 1199/2022 e 1935/2023 do Tribunal de Contas da União. b) reconhecer a legalidade e eficácia do Ato nº 128292/2019, que concedeu às autoras a pensão militar com base na graduação de Terceiro-Sargento. Com base nos fundamentos desta sentença e no caráter alimentar da verba, conforme já decidido pelo e. TRF 1 (TRF-1 - AGTAG: 10312674120194010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA), Data de Julgamento: 06/05/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2020), defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a União se abstenha de aplicar os referidos Acórdãos nos proventos de pensão das autoras. Isenção de custas para a União (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais (no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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