Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036696-81.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400

ID: 336751496

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083446-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “Smart Guard”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.183102/2022-16 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.006027/2022-45. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 15/03/2022 e 14/03/2022. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 15/03/2022 e 14/03/2022 (ids 2198914761 e 2198914737). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “Smart Guard”, requerida por meio dos Processos 25351.183102/2022-16 e 02001.006027/2022-45, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Sousa Gomes x Universisade Ceuma

ID: 299775604

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091605-94.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUSA GOMES

Polo Passivo:

UNIVERSISADE CEUMA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAELSON VERAS MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SOUSA GOMES POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, proposta por JESSICA SOUSA GOMES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e UNIVERSIDADE CEUMA, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial para compelir a parte ré que “proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES”. Narra que “é estudante e busca cursar medicina na faculdade ora Requerida. Desse modo, prestou vestibular no mês de outubro/2023, conseguindo a sonhada aprovação em uma colocação que expressa seu esforço dos últimos meses – 6º lugar”, acrescentando que, “apesar de seus esforços, a renda de sua família se limita a muito pouco, de maneira que os valores da faculdade de medicina estão muito acima do que podem custear”. Diz que, em “2012, ano de início da antiga graduação, a Autora não possuía condições de fazer qualquer curso e conseguiu FIES para cursar Direito em uma instituição particular. Assim, por não acreditar na possibilidade de realizar o seu curso de verdadeira aptidão (Medicina), bem como sua ínfima idade de 20 anos, realizou o financiamento estudantil e concluiu a graduação”. Continua dizendo que a “Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social”, ressaltando que “a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição”. Alega que a “lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Ademais, ressalta-se que o financiamento anterior está em adimplência e a Requerente não possui negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito”. Sustenta que o “ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88”. Destaca que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas“. Em defesa de sua pretensão, aponta “a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação”. Requer, ainda, justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestou, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Citado, o FNDE, ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e, ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, por sua vez, impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a rejeição da pretensão. O CEUMA, em sua defesa, impugnou o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência do interesse processual. Em seguida, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não realizada. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitá-la. Com efeito, a parte autora pretende que seja determinada a realização do contrato de financiamento estudantil. Assim, o valor total do contrato reflete o proveito econômico pretendido pelo polo ativo, não havendo reparos ao valor da causa fixado na petição inicial. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) No mais, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE e pelo CEUMA, bem como do interesse de agir, e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Tratando-se de matéria estritamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Com efeito, busca a parte autora assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, do MEC, estabelecem critérios além dos previstos em lei. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, o art. 1º, da Lei 10.260/01, estabelece o seguinte: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Determina o § 6º, da referida lei, o seguinte: “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritado) A lei acima citada ainda conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias impugnadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Ademais, examinando a jurisprudência do TRF1 sobre o tema, inclusive em recentes decisões monocráticas (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1029691-08.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EM 01/09/2022) e (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1027869-81.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO EM 10/08/2022), observo que a tendência marcha no sentido contrário ao pleito da autora, sob o argumento de que, nas palavras do Desembargador Daniel Paes Ribeiro: "Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nos atos normativos questionados, que, em estrita observância ao disposto na Lei n. 10.260/2001, estabelece os critérios de participação e classificação dos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os parâmetros legitimamente definidos. Ademais, tal critério não se mostra, prima facie, desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que, diante do limite de orçamento, um maior número de estudantes tenham a possibilidade de concluir um curso superior. Na hipótese, o próprio agravante afirma que foi beneficiado com o Fies em sua graduação anterior e que tal financiamento não foi quitado, aliás, sequer começou a ser amortizado, situação que, conforme expressa previsão legal, impede a concessão de novo financiamento. (...)". Na mesma direção, colhe-se as palavras do Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira: "(...). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do FIES prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. (...)". Impende ressaltar, além disso, que o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder.” Permaneço na convicção que a lide não comporta solução diversa da apresentada ao tempo da decisão que indeferiu o pleito urgente. Diante do contexto normativo aplicável aos autos, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Portanto, somente haveria ilegalidade na conduta das rés se fosse comprovada a incorreta ordem de classificação ou sua inobservância, o que não é o caso dos autos. Nessa perspectiva, sem ilegalidade quanto aos atos normativos impugnados, que, em consonância aos ditames da Lei n. 10.260/2001, fixa os critérios de participação e classificação dos candidatos, afasta-se a possibilidade do Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Importante ressaltar que o fies é um “fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, bem como o número de vagas anuais definidas no Plano Trienal do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)”. Por essa razão, qual seja, limitação orçamentária, é que a legislação impõe restrições de concessão do benefício, visando atender, prioritariamente, aqueles que não foram beneficiados anteriormente e que não possuem graduação. Tais requisitos, visam, diferente do que argumenta a parte autora, atender ao propósito social da política pública, bem como ao princípio da razoabilidade, na medida em que concede prioridade àqueles que ainda não possuem curso superior. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento desfavorável à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1091605-94.2023.4.01.3700

ID: 299775605

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091605-94.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SOUSA GOMES POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, proposta por JESSICA SOUSA GOMES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e UNIVERSIDADE CEUMA, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial para compelir a parte ré que “proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES”. Narra que “é estudante e busca cursar medicina na faculdade ora Requerida. Desse modo, prestou vestibular no mês de outubro/2023, conseguindo a sonhada aprovação em uma colocação que expressa seu esforço dos últimos meses – 6º lugar”, acrescentando que, “apesar de seus esforços, a renda de sua família se limita a muito pouco, de maneira que os valores da faculdade de medicina estão muito acima do que podem custear”. Diz que, em “2012, ano de início da antiga graduação, a Autora não possuía condições de fazer qualquer curso e conseguiu FIES para cursar Direito em uma instituição particular. Assim, por não acreditar na possibilidade de realizar o seu curso de verdadeira aptidão (Medicina), bem como sua ínfima idade de 20 anos, realizou o financiamento estudantil e concluiu a graduação”. Continua dizendo que a “Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social”, ressaltando que “a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição”. Alega que a “lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Ademais, ressalta-se que o financiamento anterior está em adimplência e a Requerente não possui negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito”. Sustenta que o “ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88”. Destaca que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas“. Em defesa de sua pretensão, aponta “a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação”. Requer, ainda, justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestou, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Citado, o FNDE, ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e, ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, por sua vez, impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a rejeição da pretensão. O CEUMA, em sua defesa, impugnou o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência do interesse processual. Em seguida, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não realizada. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitá-la. Com efeito, a parte autora pretende que seja determinada a realização do contrato de financiamento estudantil. Assim, o valor total do contrato reflete o proveito econômico pretendido pelo polo ativo, não havendo reparos ao valor da causa fixado na petição inicial. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) No mais, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE e pelo CEUMA, bem como do interesse de agir, e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Tratando-se de matéria estritamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Com efeito, busca a parte autora assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, do MEC, estabelecem critérios além dos previstos em lei. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, o art. 1º, da Lei 10.260/01, estabelece o seguinte: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Determina o § 6º, da referida lei, o seguinte: “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritado) A lei acima citada ainda conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias impugnadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Ademais, examinando a jurisprudência do TRF1 sobre o tema, inclusive em recentes decisões monocráticas (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1029691-08.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EM 01/09/2022) e (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1027869-81.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO EM 10/08/2022), observo que a tendência marcha no sentido contrário ao pleito da autora, sob o argumento de que, nas palavras do Desembargador Daniel Paes Ribeiro: "Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nos atos normativos questionados, que, em estrita observância ao disposto na Lei n. 10.260/2001, estabelece os critérios de participação e classificação dos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os parâmetros legitimamente definidos. Ademais, tal critério não se mostra, prima facie, desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que, diante do limite de orçamento, um maior número de estudantes tenham a possibilidade de concluir um curso superior. Na hipótese, o próprio agravante afirma que foi beneficiado com o Fies em sua graduação anterior e que tal financiamento não foi quitado, aliás, sequer começou a ser amortizado, situação que, conforme expressa previsão legal, impede a concessão de novo financiamento. (...)". Na mesma direção, colhe-se as palavras do Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira: "(...). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do FIES prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. (...)". Impende ressaltar, além disso, que o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder.” Permaneço na convicção que a lide não comporta solução diversa da apresentada ao tempo da decisão que indeferiu o pleito urgente. Diante do contexto normativo aplicável aos autos, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Portanto, somente haveria ilegalidade na conduta das rés se fosse comprovada a incorreta ordem de classificação ou sua inobservância, o que não é o caso dos autos. Nessa perspectiva, sem ilegalidade quanto aos atos normativos impugnados, que, em consonância aos ditames da Lei n. 10.260/2001, fixa os critérios de participação e classificação dos candidatos, afasta-se a possibilidade do Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Importante ressaltar que o fies é um “fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, bem como o número de vagas anuais definidas no Plano Trienal do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)”. Por essa razão, qual seja, limitação orçamentária, é que a legislação impõe restrições de concessão do benefício, visando atender, prioritariamente, aqueles que não foram beneficiados anteriormente e que não possuem graduação. Tais requisitos, visam, diferente do que argumenta a parte autora, atender ao propósito social da política pública, bem como ao princípio da razoabilidade, na medida em que concede prioridade àqueles que ainda não possuem curso superior. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento desfavorável à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012222-10.2015.4.01.0000

ID: 338127163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012222-10.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CUZZIOL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012222-10.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006462-81.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIS CARLOS CUZZI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012222-10.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006462-81.2014.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LUIS CARLOS CUZZIOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BATISTA DA SILVA - MT7697-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):ANDRE DIAS IRIGON PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ANDRÉ DIAS IRIGON, Relator em auxílio: Cuida-se de apelação interposta por LUIS CARLOS CUZZIOL, nos autos de medida cautelar de arresto de bens (Autos Originários 0006462-81.2014.4.01.3600), proposta no âmbito da Operação Ararath, que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional e atos de gestão fraudulenta e temerária, com reflexos em ilícitos de lavagem de dinheiro. A medida cautelar foi originariamente proposta por representação da Polícia Federal, com o objetivo de sequestro de bens dos investigados, incluindo o ora apelante, à época superintendente regional do BicBanco em Cuiabá. Após manifestação favorável do Ministério Público Federal, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, convertendo-o em arresto de bens móveis e hipoteca legal sobre bens imóveis de titularidade do apelante. A defesa apresentou pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, culminando na interposição da presente apelação criminal, em que sustenta, em síntese: i) preliminar de nulidade da medida cautelar, por ilegitimidade da autoridade policial para pleitear arresto e hipoteca legal, bem como pela indevida conversão ex officio da medida de sequestro em arresto e hipoteca; ii) violação ao procedimento legal do art. 135 do CPP, tanto no tocante ao arresto de bens móveis quanto à especialização da hipoteca legal de bens imóveis, por ausência de arbitramento prévio, avaliação, contraditório e fundamentação adequada; iii) no mérito, defende a impenhorabilidade dos valores arrestados, por se tratarem de verbas salariais, proventos de aposentadoria, FGTS e INSS, de natureza alimentar, sendo seu único meio de subsistência e sustento familiar; iv) ainda subsidiariamente, sustenta a ilegalidade da quantia arrestada, por ausência de perícia destinada à fixação do valor do suposto dano civil, tendo o juízo a quo se limitado a considerar, de forma genérica, o total dos empréstimos concedidos. O Ministério Público Federal apresenta contrarrazões, reafirmando os pedidos e argumentos da peça inagural que pediu a decretação da medida. É o relatório. Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 VOTO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL ANDRÉ DIAS IRIGON, Relator em auxílio: Sob foco, apelação na qual se discute a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial deferidas no bojo da chamada Operação Ararath, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Alguns questionamentos da dita operação já vieram a aprecição em segundo grau de jurisdição. Uma busca mais aprofundada no repertório jurisprudencial deste Tribunal revela pontos importantes já dirimidos a seu respeito, cuja definição aqui relembro, em tópicos, em prestígio à coerência e à segurança jurídica: i) não existe inépcia ou nulidade flagrante que impeça o seu processamento, com vários julgados afastando pedidos de trancamento da ação penal referentes à Operação Ararath; ii) a apreensão dos bens ainda serve à instrução processual, conforme decisão da Corte Especial; e iii) a competência para apreciação do feito está sob guarda-chuva desta Quarta Turma. Confira: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º, DO CP. JUÍZO DE MERA DELIBAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. ART. 41 DO CPP. LIGAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O FATO DELITIVO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. A ação penal combatida trata de repasses de verbas públicas pagas à CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, oriundas de precatórios devidos pelo Estado de Mato Grosso, em benefício do grupo político que governou o Estado de Mato Grosso entre os anos de 2006 a 2012, no contexto dos fatos investigados na denominada Operação ARARATH, imputando ao paciente, dentre outros quatro envolvidos, a prática do delito de corrupção passiva. 2. De acordo com a denúncia "Os pagamentos dos precatórios suso referidos deram-se ao arrepio das disposições constitucionais relativas à matéria, em especial ao que dispõe o artigo 100 da Constituição da República, uma vez que se efetivaram em detrimento de demais credores do Estado, preteridos em fila de pagamento de precatórios; foram os únicos precatórios pagos pelo Estado nos anos de 2009 e 2010 sem anuência ou ciência do Poder Judiciário; únicos precatórios pagos no período referido sem desconto relativo a deságio para pagamento, sendo que os precatórios 08/95, 13/95 e 39/97, diferentemente dos demais precatórios do Estado, foram quitados em valor integral e em parcela única". 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3.982/DF, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). 4. Por outro lado, "É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo", conforme ocorre nos autos (AgRg no HC 801.617/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/09/2023). 5. No caso sob análise, o próprio impetrante ressalta que o MPF aponta o seu envolvimento no caso em função de duas ações, que, em tese, teriam contribuído para a prática dos delitos sob apuração. Quais sejam: a) encaminhou planilhas com valores equivocados, ao subscrever "o Ofício 116/2009/SUPREC/PGE/MT, de 05/02/2009, encaminhando ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual - SEFAZ a planilha de cálculos atualizados dos precatórios de interesse da empresa CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A" ; b) na condição de Procurador do Estado, elaborou o Parecer 62/2009 que subsidiou o pagamento dos precatórios, uma vez que "recomendou observar a determinação contida no Decreto 1.305/2008, com alteração introduzida pelo Decreto 1.514/2008, em relação à dotação orçamentária, para manter a ordem de precatórios emitidos em desfavor do extinto Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, ainda que inexistente qualquer autorização para pagamento dos precatórios da extinta autarquia desconsiderando-se os demais credores da Fazenda Pública Estadual". 6. De todo modo, conquanto especificamente em relação ao paciente não tenha havido, em princípio, a descrição de prática dos núcleos do tipo penal do art. 317, § 1º, do CP, apesar deste ter sido denunciado juntamente com outros quatro indivíduos na Ação Penal 1005000-58.2021.4.01.3600, deve ser salientado, neste exame de mérito da impetração, que, na linha do entendimento do art. 29 do CP, "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", o que deve ser apurado, com maior segurança, durante a instrução criminal, uma vez que questões ligadas a uma análise mais aprofundada da suficiência ou não de provas para uma eventual condenação - inclusive, no que tange ao elemento subjetivo dolo da conduta - são insuscetíveis de aferição em ação mandamental de habeas corpus, que não admite dilação probatória, sendo, na verdade, próprias da fase de instrução processual, onde as partes poderão articular seus arrazoados mediante a incidência do contraditório no âmbito do devido processo legal constitucionalmente tutelado. 7. Não há que se falar em evidente inépcia da denúncia, tampouco, ao menos no momento, em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que, no contexto de crimes de autoria coletiva, a peça acusatória cumpriu, em princípio, os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento do paciente, em concurso com outros indivíduos (CP, art. 29), nas práticas delitivas que lhe foram imputadas, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Ordem denegada. (HC 1020322-19.2024.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 15/03/2025.) PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ARTS. 118 E 120 DO CPP. ART. 91, II, DO CP. OPERAÇÃO ARARATH. CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de títulos apreendidos (cheques e nota promissória) no âmbito de investigação criminal, sob alegação de ausência de vínculo com os fatos apurados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. 4. Embora as apelantes tenham comprovado formalmente a propriedade dos documentos, não demonstraram a ausência de interesse processual na apreensão nem afastaram os indícios de vinculação dos bens apreendidos aos crimes investigados. 5. O Ministério Público Federal evidenciou a pertinência da apreensão para a elucidação dos fatos investigados, destacando fortes indícios de que os títulos apreendidos estavam relacionados a operações financeiras clandestinas e lavagem de dinheiro, no contexto da Operação Ararath. 6. A manutenção da apreensão justifica-se enquanto houver interesse na investigação ou persistirem indícios razoáveis de vinculação dos bens apreendidos às infrações penais apuradas. (ACR 0070401-97.2016.4.01.0000, TRF1, Corte Especial, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 25/04/2025) PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ARARATH. GESTÃO FRAUDULENTA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PRELIMINAR: PREVENÇÃO DA QUARTA TURMA. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 15, § 1º, DO RITRF DA 1ª. REGIÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTA TERCEIRA TURMA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. REMESSA DESTES AUTOS E DEMAIS FEITOS DA MESMA OPERAÇÃO POLICIAL AO ÓRGÃO JUDICIAL COMPETENTE. NECESSIDADE. 1. Reconhecida a incompetência desta Terceira Turma do TRF da 1ª. Região, em face da interposição de apelação criminal n. 0012222-10.2015.4.01.0000 distribuída para o então Desembargador Federal Mário César Ribeiro, o qual despachou encaminhando os autos para a relatoria do Desembargador Federal Cândido Ribeiro, acolhendo as informações fornecidas naqueles autos. 2. Em decisão proferida na data de 23/05/2023, nos autos da indigitada apelação criminal, este Relator, exercendo juízo de retratação, rejeitou a prevenção da sua relatoria, determinando a redistribuição do feito para o acervo do então Desembargador Federal Cândido Ribeiro, atualmente, sob a titularidade do Desembargador Federal João Batista Moreira. 3. Resta incontroverso que está suficientemente esclarecido que os processos relacionados à denominada Operação Ararath pertencem ao acervo do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, prevento para o julgamento desses feitos, com fundamento no art. 83 do Código de Processo Penal e no art. 15, caput, e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. As regras de prevenção previstas no Regimento Interno desta Corte se encontram atreladas ao Código de Processo Penal, eis que aquela norma busca, tão somente, a sua regulamentação, não podendo extrapolar os limites por ele definidos. 5. Afigura-se que a regra de prevenção prevista na lei processual não pode ser alterada pelo Regimento Interno, caso o Relator originário resolva mudar de Turma, ou na hipótese de vacância do seu cargo, sob pena de inobservância do princípio da segurança jurídica. 6. Extrai-se do bem lançado parecer ministerial que, "o processo mais antigo, e que definiu a prevenção para a Operação Ararath, e seus processos desmembrados e conexos, NÃO é desta Turma, ou tem como Relator Vossa Excelência. O feito primeiro, que gerou a prevenção nesta Corte, seria, e é, da Quarta Turma, é datado de 2013, e teria como então Relator o Desembargador Ítalo Mendes. Depois de sucessivas declarações de impedimento, o feito voltou à Quarta Turma, sempre antes de qualquer distribuição a Vossa Excelência, sob a Relatoria do Desembargador Hilton Queiroz, sucedido, por sua vez, pelo Desembargador Cândido Ribeiro. Prosseguir o julgamento perante esta Egrégia Terceira Turma, portanto, contrariaria os mais comezinhos princípios da prevenção no direito penal, e levará a juízo distinto daquele que homologou uma colaboração premiada, na mesma instância em que se deu a homologação, avaliar o processo dali derivado, o que está absolutamente incorreto. Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal, inicialmente, por que seja resolvido em definitivo a questão da competência dos processos da Operação Ararath, declarando-se e firmando-se que a competência para o julgamento do presente writ, e para todos os processos da Operação Ararath, é da Quarta Turma desta Corte". 7. De ofício, acolhendo a preliminar de incompetência desta Terceira Turma, apontada na manifestação da Procuradoria Regional da República da 1ª. Região, determinar a redistribuição deste habeas corpus, para a relatoria do Desembargador Federal João Batista Moreira. (HC 1026123-81.2022.4.01.0000, TRF1, Quarta Turma, Desembargador Federal Ney Bello, PJe 11/01/2024) Sobre o mérito em si, a alegação de nulildade da decisão por iniciativa de ofício do juízo não prospera. Analisemos sob forma contextualizada. O processamento de crimes relacionados à corrupção atrai a imperatividade dos compromissos assumidos pelo Brasil quando da adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (a chamada Convenção de Mérida), incorporada à normatividade pátria pelo Decreto 5.687/2006, que impõe aos Estados-partes o dever de adotar medidas eficazes para o bloqueio, confisco e recuperação de bens e ativos oriundos de infrações penais contra a Administração Pública, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que assegurados o contraditório e o devido processo legal. Essa é uma diretriz importante, de índole principiológica, que dá densidade, norte e sentido harmónico ao conjunto de regras a serem aplicados pelo intérprete. O combate a corrupção é um compromisso assumido internacionalmente. Sintonizada essa frequência, registra-se que o feito apura crimes de lavagem de capitais, tipo penal que admite a decretação de medidas assecuratórias por provocação ou de ofício, desde que presente a finalidade de preservar o proveito do crime, conforme previsto no art. 4º da Lei 9.613/1998. Se assim é, tal argumento dos apelantes não vinga. No mais, há uma fungibilidade entre as medidas cautelares, o que mitiga a alegação de nulidade pelo agir de ofício. Nesse sentido, transcrevo o trecho da própria decisão no mandado de segurança que analisou também a decisão proferida e não viu, nesse ponto, qualquer mácula. É dizer, nem mesmo no julgamento do mandado de segurança que restrigiu os efeitos da decisão de primeiro grau esta tese lhe foi favorável: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARRESTO PRÉVIO À HIPOTECA LEGAL DE BENS IMÓVEIS. ARRESTO DE BENS MÓVEIS E VALORES. PEDIDO DE SEQUESTRO. FUNGIBILIDADE DAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As ora impetrantes são Pessoas Jurídicas de Direito Privado cujos representantes legais são investigados pela Polícia Federal, no âmbito da "Operação Ararath", pelo suposto cometimento de diversos crimes. De acordo com a autoridade policial, há fundados indícios de que elas sejam pessoas jurídicas criadas para facilitar a prática, pelos seus representantes legais - pessoas físicas também requeridas -, de possíveis fraudes. É evidente a conexão entre as pessoas jurídicas ora impetrantes e os fatos narrados nos autos, motivo pelo qual são partes legítimas como destinatárias da medida cautelar que recaiu sobre seus bens. 2. O Código de Processo Penal, em seu art. 282, consagra a utilização da fungibilidade nas medidas cautelares. Uma interpretação sistemática da legislação processual acerca da adoção pelo legislador do princípio da fungibilidade para as medidas cautelares, possibilita ao magistrado considerável liberdade para a fixação daquelas que julgar mais adequadas para o caso submetido à sua análise, bem como sua substituição, a fim de que possa amoldá-las às mudanças fáticas que porventura sobrevenham. 3. Na decisão que decretou, de ofício, a constrição dos bens e valores pertencentes aos impetrantes, não restou configurado qualquer desprezo pela forma ou ausência de formas instrumentais adequadas, conforme alegado pela parte impetrante. Correto o ato judicial praticado pelo Juízo de origem ao converter a medida de sequestro em arresto, amparado no princípio da fungibilidade das cautelares. 4. A medida cautelar penal de arresto não viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da propriedade, além do que "o poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares 'ex officio', no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro" (STJ, AGARESP 429.451, Quarta Turma, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/09/2014). 5. In casu, ao contrário do alegado na impetração - ausência dos requisitos de validade das medidas cautelares de arresto prévio à hipoteca legal e de arresto de bens móveis e valores -, compulsando o caderno processual, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a decretação do arresto de bens imóveis dos impetrantes, como providência cautelar para garantia de ressarcimento aos prejuízos causados, multa e despesas processuais, ao menos em tese, e com a extensão devida. 6. Para o deferimento da hipoteca legal - bens imóveis do patrimônio do réu (art. 134 do Código de Processo Penal) -, seu prévio arresto provisório - antecipação da hipoteca legal (art. 136 do mesmo diploma legal) - exige que haja prova da materialidade do fato criminoso e indícios suficientes da autoria, elementos que, ainda que indiciários, apontem o acusado como o autor do fato, o que restou cabalmente comprovado nos autos, sendo desnecessária a prova da origem ilícita dos bens. (...) (MS 0061638-44.2015.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF1 12/06/2019.) E mais: embora a petição ministerial empregue de forma imprecisa o termo “sequestro”, contém requerimento expresso de indisponibilidade patrimonial com finalidade cautelar, buscando a preservação de valores e bens móveis e imóveis de titularidade dos apelantes, ou seja, há pedido expresso para apreciação de pedido cautelar de natureza real. No ponto, um esclarecimento histórico vem a calhar. A imprecisão técnica quanto à nomenclatura das medidas cautelares é algo compreensível, pois a matéria tem um longo passado de imprecisões, cujo nascedouro está amparado, inclusive, em um raríssimo erro tipográfico, algo que em todos meus estudos só vi ocorrer neste capítulo do Código de Processo Penal. A doutrina mais especializada (com destaque do vanguardismo do professor Romeu Pires de Campos Barros, o precursor no estudo de Direito Penal Cautelar e catedrático da Universidade Federal de Goiás) sinalizava há anos a correção das expressões do Código que só se operou mais recentemente, já na edição da Lei 11.435/2006. Durante mais de meio século, o art. 134 do CPP fazia menção incorreta à “hipoteca legal dos bens móveis” (e não em bens imóveis, como é peculiar das hipotecas), perpetuando um equívoco histórico que cristalizou uma confusão terminológica em desprestígio à técnica e colocando o estudo de cada um dos institutos dos artigos 127 e seguintes do CPP em vala comum de sinônimos. Por fim, dois argumentos em arremante: i) a reiteração ministerial superveniente convalida a constrição, retirando qualquer pecha da iniciativa indevida; e ii) aplica-se ao caso a disciplina do Decreto-lei 3.240/1941, que dispensa o rigor terminológico defendido pelos apelantes, já que os bens de origem lícita também estão passíveis de sequestro. Colaciono: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "RESSONÂNCIA". CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES SOBRE BENS LÍCITOS OU ILÍCITOS. EMPRESA UTILIZADA NO ESQUEMA CRIMINOSO. INDÍCIOS VEEMENTES. OMISSÃO NA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (SEQUESTRO OU ARRESTO). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ESPECIFICAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para a prática de delitos relacionados aos contratos da área de saúde do estado do Rio de Janeiro, com provável proveito econômico das infrações em apuração, determinando a constrição do patrimônio até o montante de R$ 1.222.621.019,84 (um bilhão, duzentos e vinte e dois milhões, seiscentos e vinte e um mil e dezenove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas correntes da ora Recorrente, dos quais quais houve bloqueio de R$ 3.023.294,67 (três milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos). 3. "Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens" (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019). 4. "A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado - lícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes" (AgRg no REsp 1866646/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10/08/2020). 5. Tratando-se de medidas assecuratórias para garantir o ressarcimento à Fazenda Pública, a omissão na especificação técnica de quais bens seriam objeto de sequestro ou de arresto não constitui nulidade com fulcro no art. 564, IV, do CPP ou óbice ao bloqueio efetivo dos bens, pois tal especificação poderá ser feita em outro momento processual, à medida que o Juízo de origem apure a origem lícita ou ilícita dos bens. 6. "Tendo em vista a amplitude do sequestro disciplinado pelo art. 4º do Decreto-lei 3.240/1941, não há utilidade prática em exigir das instâncias ordinárias a especificação de quais bens estariam sujeitos ao arresto, já que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, o sequestro da legislação especial cumpre também a função do arresto previsto no CPP" (AgRg no AREsp 2.065.394/PR, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) (...) (AgRg no AREsp 1.637.645/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 19/05/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO CAUTELAR PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. OFENDIDO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. IMÓVEL. BEM QUE JÁ PERTENCEU AO ACUSADO. TRANSMISSÃO A TERCEIROS. EXAME DA BOA-FÉ OU DA INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE. SOBRESTAMENTO. 1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. 2. A medida assecuratória de sequestro prevista no CPP está destinada a assegurar a satisfação do efeito da condenação consistente no perdimento dos produtos e proveitos do crime, previsto no art. 91, II, "b", do CP, podendo ser decretada desde que presentes indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que transferidos a terceiros. 3. Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado. 4. Em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime, o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito, com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo. 5. Na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé, ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal. 6. Agravo regimental provido. (AGP - Agravo Regimental na Petição, 9.938, STJ, Corte Especial, DJE 27/10/2017). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 2. Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo fático-probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar assecuratória. Rever o entendimento da Corte de origem demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime (AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.883.430/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2020.) Assim, por qualquer ângulo que se examine — seja pela provocação válida, pela interpretação técnica das medidas cautelares, pela existência de permissivo legal autônomo, ou ainda pelo compromisso internacional do Estado brasileiro na repressão à corrupção e na recuperação de ativos —, não se verifica qualquer ilegalidade ou nulidade na decisão que decretou a constrição patrimonial dos recorrentes. A medida revela-se juridicamente apropriada, legalmente respaldada e funcionalmente legítima no contexto processual em que foi proferida. De acrescentar-se que o próprio magistrado anteviu o questionamento aqui arguido e ressalvou a distinção entre sequestro e arresto. Veja o que vaticinou em sua decisão: (...) antes de apreciar o pedido, impõe-se um importante e esclarecimento acerca dessa medida cautelar, para que evite confusões em sua futura execução. A medida sequestro, na forma como disciplinada pelo Código Processo Penal (art. 125 a 133), está vocacionada exclusivamente alcançar bens imóveis (art. o 125) e móveis, não suscetíveis de busca e apreensão (art. 132), em relação aos quais existam indícios veementes da proveniência ilícita .Em outras palavras, os bens imóveis e móveis passíveis de seqçiestO acíderes:' bens; adéjuir4aOs Npm o proveito razão pela qual, nesta hipótese, em caso de condenação, caber ao juiz decretar a perda dos bens em favor da União (art. 133 CPP). Portanto, para que um determinado bem se o.eto de sequestro, o Ministério Público Federal deverá id i. car o bem a ser sequestrado, assim como demonstrar os ja veementes da origem ilícita desse bem, o que não fora o no presente requerimento. Assim, ao requerer a extensão da medida de bloqueio patrimonial, o Ministério Público Federal pretende, na verdade, uma medida cautelar de arresto prévio e de hipoteca legal de bens imóveis (art. 134 e 136) e o arresto de bens móveis e •valores (art. 137), medidas estas já decretadas anteriormente nestes mesmos autos em desfavor de VALDIR AGOSTINHO PIRAN, CLEABEDAIS MANTOVANI PIRAN, VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR, PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL e PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS (fls. 422/506). Pois bem, quanto a essas medidas cautelares, porque destinadas ao ressarcimento dos anos causados, multa e despesas processuais, o Código de Proce rpo Penal dispensou a prova da origem ilícita dos bens pa certeza da infração e ind 134), isto é, neste caso suficiente para resp é passível de hipotec ou móvel (STJ, RMS 21.967/P TURMA, DJe 02/03/2009; STJ, gir apenas a demonstração da ntes da autoria (art. • de origem licita, uízos causados com o crime, conforme tratar-se de imóvel Min. JORGE MUSSI, QUINTA 13.450/PR, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ 18/11/2002, p. 242). Quanto ao mérito em si, a decisão que decreta a medida cautelar está fundamentada. Se alicerça na lógica hipotética da ocorrência de crimes de lavagem de capitais e gestão fraudulenta. Veja em linhas gerais: Conforme relatado a seguir, há indícios de que as operações fraudulentas (empréstimos e movimentações de contas), em razão dos valores envolvidos, e detalhes das transações, foram praticadas, ainda, com o conhecimento e no interesse de BLAIRO BORGES MAGGI (ex-Governador do Estado e atual Senador da República), em nome de quem EDER DE MORAES DIAS supostamente operava. As operações ocorreram, também, com conhecimento e autorização de SILVAL DA CUNHA BARBOSA (atualmente Governador do Estado de Mato Grosso). Outra circunstância que emerge da narrativa é o suposto conhecimento das fraudes — e autorização para que fossem levadas a cabo — por parte de JOSÉ BEZERRA DE MENEZES, conhecido como “Binho”, Presidente do BICBANCO, o qual teria ordenado ao Superintendente da instituição bancária em Mato Grosso, LUIS CARLOS CUZZIOL, que atendesse a todas as necessidades financeiras de EDER MORAES¹. Ainda no contexto do crime de gestão fraudulenta, evidenciou-se que, em fevereiro de 2011, valendo-se do mesmo modus operandi, LUIS CARLOS CUZZIOL anuiu à concessão de empréstimo simulado — também em nome da empresa COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA — cuja verdadeira finalidade era o “levantamento” da quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA. Conforme demonstrado mais adiante, os valores decorrentes dessa transação foram retirados da conta da AMAZÔNIA PETRÓLEO mediante transferências para contas de empresas interpostas indicadas pelo citado Deputado Estadual. Essas condutas — de forma em que ocorreram as operações e os fins a que se destinavam, foram indicados nestes autos, pelos quais os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, tipificado no art. 4º da Lei 7.492/86, EDER DE MORAES DIAS, LUIS CARLOS CUZZIOL e GERCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR. Pela forma como o dinheiro saía das contas da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA, detalhada na sequência, bem como a como se davam os pagamentos, as pessoas acima referidas incidiram, ainda, na prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1° da Lei 9.613/98. Foram indiciados, outrossim, como incursos no tipo em questão. Não merece correção, ainda, a fundamentação que afasta alegação de excesso ou de bens impenhoráveis. Não houve indisponibilidade de movimentação da conta corrente. Há rendimentos mensais de salários e aponsentadorias creditados mensalmente, o que afasta a alegação de prejuízo a rendimentos de caráter alimentícios. A decisão, por razoabilidade, inclusive negou pedido de alienação antecipada dos bens e nomeou o apelante como depositário do veículos, permitindo a utilização. Veja como constou: Os documentos juntados pelo acusado, na forma como apresentados em juízo, impedem qualquer análise sobre a origem dos recursos arrestados, isto é, não é possível afirmar que os valores arrestados têm por origem salário, aposentadoria e FGTS para que se possa concluir tratar-se de verba alimentar. Ao contrário do alegado pelo Ministério Público, entendo que não se trata de o acusado comprovar a origem lícita dos valores arrestados, mas de comprovar que esses valores, ademais de advirem de salário e aposentadoria, são imprescindíveis para a sobrevivência do acusado e de sua família, o que não conseguiu fazê-lo. E, ainda, quanto aos pedidos alternativos de fixação de valor mensal para subsistência; ou nomeação de administrador de bens, também não assiste qualquer razão ao acusado. A ordem de arresto, via BACENJUD, não bloqueou qualquer conta bancária do acusado, isto porque o bloqueio on-line não é da conta bancária em si, mas do valor em depósito no dia do bloqueio. Assim, nada impede que o acusado ainda receba em suas contas bancárias nas quais, segundo alega, recebe e movimenta verbas alimentares. Ademais, segundo as alegações do próprio acusado, este recebe mensalmente aposentadoria e salário decorrente de emprego junto ao BICBANCO, o que dispensa a fixação de valor mensal de subsistência e/ou nomeação de administrador de bens, pois o acusado possui fonte de renda não atingida pelo arresto, o que lhe garante a subsistência. Isto posto, indefiro os pedidos formulados pelo acusado LUIZ CARLOS CUZZIOL Não há aparente excesso nos valores constritos. O montante corresponde ao apurado pela Polícia Federal como total das operações fraudulentas. Veja abaixo. Para infirmar essa argumentação, não trouxeram os apelantes melhores fundamentos. Na espécie, EDER DE MORAES DIAS foi, em conjunto com LUIS CARLOS CUZZIOL, responsável direto por operações fraudulentas consubstanciadas em empréstimos simulados tomados em nome da COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO perante o BICBANCO totalizando RS 15.000.000.00 (quinze milhões de reais), sendo: Cédula de Crédito Bancário n" 1072183, datada de 14/10/2009, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 3.000.000,00 (três milhões de reais); Cédula de Crédito Bancário n“ 1080477, datada de 22/12/2009, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais); Cédula de Crédito Bancário n“ 1125761, datada de 21/12/2010, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado RS 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); Cédula de Crédito Bancário n® 1131607, datada de 25/02/2011, tendo como emitente COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA e valor mutuado R$ 3.000.000,00(três milhões de reais)**. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012222-10.2015.4.01.0000 APELANTE: LUIS CARLOS CUZZIOL Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO BATISTA DA SILVA - MT7697-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. OPERAÇÃO ARARATH. CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. COMPROMISSO INTERNACIONAL DO BRASIL COM A CONVENÇÃO DE MÉRIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por investigado no âmbito da medida cautelar de arresto de bens e hipoteca legal, proposta no curso da denominada Operação Ararath, deflagrada para apuração de crimes contra o sistema financeiro nacional, gestão fraudulenta e lavagem de capitais. 2. A medida constritiva foi requerida por representação da Polícia Federal, com manifestação favorável do Ministério Público Federal. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, convertendo a pretensão inicial de sequestro em arresto de bens móveis e hipoteca legal sobre bens imóveis, determinando a indisponibilidade patrimonial do apelante, à época superintendente regional do BicBanco em Cuiabá/MT. 3. A defesa alegou: (i) nulidade da medida por ausência de provocação do Ministério Público e iniciativa indevida do juízo; (ii) inobservância do procedimento previsto no art. 135 do CPP; (iii) impenhorabilidade das verbas constritas por supostamente possuírem natureza alimentar; e (iv) ausência de delimitação do valor da constrição por meio de perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decretação da indisponibilidade patrimonial poderia ser proferida de ofício pelo juízo; (ii) saber se houve inobservância do procedimento legal previsto nos arts. 135 e seguintes do CPP quanto à hipoteca legal e ao arresto; e (iii) saber se os bens atingidos pelas medidas cautelares são impenhoráveis por possuírem suposta natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A possibilidade de decretação de medida cautelar real de ofício está respaldada pelo art. 4º da Lei 9.613/1998, que admite a imposição de constrições patrimoniais em casos de lavagem de capitais para garantir a efetividade do processo penal. A diretriz é reforçada pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 5.687/2006. 6. A medida constritiva impugnada se amolda ao princípio da fungibilidade das medidas cautelares, previsto no art. 282 do CPP, permitindo ao juízo substituí-las conforme as peculiaridades do caso concreto. O deferimento da constrição patrimonial, ainda que inicialmente formulado como sequestro, pode ser convertido em arresto e hipoteca legal, com amparo jurisprudencial e doutrinário consolidado. 7. A alegação de vício procedimental não prospera, uma vez que os bens constritos estão sujeitos à medida assecuratória prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941, que não exige demonstração de origem ilícita dos bens nem avaliação prévia, bastando a presença de indícios de prejuízo à Fazenda Pública. 8. O exame quanto à natureza alimentar dos valores não evidenciou qualquer comprovação de que os bens arrestados fossem provenientes exclusivamente de salários, aposentadoria ou FGTS. Ao contrário, os rendimentos mensais continuaram sendo creditados normalmente em contas bancárias não atingidas pelas ordens judiciais, afastando o fundamento de necessidade de subsistência. 9. Não se verificou excesso na constrição patrimonial, considerando o valor total das operações fraudulentas atribuídas ao apelante, as quais somam R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme as cédulas de crédito bancário citadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação não provida Tese de julgamento: “1. É legítima a decretação de medidas cautelares reais de ofício pelo juízo, nos termos do art. 4º da Lei 9.613/1998. 2. O art. 4º do Decreto-Lei 3.240/1941 autoriza a constrição de bens, ainda que lícitos, para assegurar o ressarcimento ao erário em delitos contra a Administração Pública. 3. A imprecisão terminológica entre sequestro, arresto e hipoteca legal não invalida a medida cautelar, desde que presente a finalidade de garantia patrimonial. 4. Ausência demonstração de verbas natureza alimentar, não restando impenhoráveis para efeito de medida assecuratória penal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 134, 135, 136, 137 e 282; Lei 9.613/1998, art. 4º; Decreto-Lei 3.240/1941, art. 4º; Decreto 5.687/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 3.982/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 05/06/2017; STJ, AgRg no HC 801.617/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/09/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.637.645/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 19/05/2023; STJ, AgRg no REsp 1.883.430/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16/11/2020; STJ, RMS 21.967/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 02/03/2009. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/07/2025 (data do julgamento). Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON Relator em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036696-81.2022.4.01.0000" – Página 5 de 5

Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400

Jessica Sousa Gomes x Universisade Ceuma

Processo nº 1091605-94.2023.4.01.3700

Processo nº 0012222-10.2015.4.01.0000