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"1036733-50.2023.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1055357-50.2023.4.01.3500

ID: 280674579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055357-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO WR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055357-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055357-50.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO WR LTDA. e o… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1055357-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055357-50.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO WR LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A, PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711-A e AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055357-50.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelas impetrantes, Colégio WR Ltda. e outra, contra a sentença proferida, em 1º/09/2024, pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/GO, pela qual denegou liminarmente a segurança vindicada em mandado de segurança para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema “S” e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único) e assegurar-lhes a compensação de créditos de recolhimentos indevidos, nos termos do inciso II do art. 332 do CPC (fls. 259-261). O juízo a quo aplicou a tese firmada pelo STJ para o Tema 1.079, no julgamento dos REsps ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, no sentido de que houve revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 juntamente com o caput desse art. 4º. Em suas razões recursais, sustenta a impetrante, em suma, que “não poderia o juízo a quo ter retomado o curso da demanda na pendência do julgamento definitivo do Tema nº 1.079, o que somente ocorrerá com a certificação do trânsito em julgado.” Defende que: a) permanece vigente o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que prevê a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros em 20 salários mínimos, tendo o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogado apenas a limitação das contribuições patronais para a Previdência Social, prevista no caput desse artigo (STJ - AgInt no REsp n. 1.570.980); b) inaplicabilidade do Tema 1.079 para as contribuições ao INCRA, SEBRAE e salário-educação; c) é cabível a compensação de créditos de recolhimentos indevidos. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 264-285). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 291-293). O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de se pronunciar sobre o mérito recursal (fls. 300-301). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1055357-50.2023.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do mérito Insurge-se a impetrante contra a sentença que denegou liminarmente a segurança vindicada em mandado de segurança para limitar a base de cálculo das contribuições de terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema “S” e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e assegurar-lhes a compensação de créditos de recolhimentos indevidos, com base no disposto no art. 332, inciso II, do CPC. A matéria não comporta mais discussão, consoante se verá adiante. Da limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros Inicialmente, a matéria foi regulamentada pela Lei n. 6.950/1981, que fixou o limite máximo do salário de contribuição da seguinte forma: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, que dispunha sobre as fontes de custeio da Previdência Social, também tratou do limite do salário de contribuição: Art. 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Conclui-se, pois, que houve expressa revogação do teto limite (de vinte salários mínimos) para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC pelo inciso I do art. 1º, assim como do teto limite para as contribuições previdenciárias das empresas pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi firmada tese jurídica para o Tema 1.079, de observância obrigatória (CPC, art. 927, inciso III): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.905.870/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 02/05/2024 - grifei) O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Essa modulação dos efeitos não favorece a impetrante, que não obteve nenhuma decisão judicial favorável. Registre-se que, embora o STJ tenha restringido a aplicação da modulação dos efeitos dos REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR às entidades do Sistema “S”, ao julgar esses recursos, esta Corte Superior decidiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado junto com o caput desse artigo no inciso II do acórdão paradigma, transcrito anteriormente, com o seguinte teor: “II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.” Portanto, esse entendimento, de que houve revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, vale para todas as contribuições parafiscais. Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia subsistir após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes (ou acessórios) daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). De qualquer modo, a partir da Constituição de 1988, o seu art. 195 previu que a contribuição patronal à Seguridade Social passou a ter como base de cálculo a totalidade da folha de salários. Da imediata aplicação da tese firmada em demanda repetitiva por tribunal superior Não assiste razão à apelante na pretensa manutenção do sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.898.532/CE, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil para julgamento de recursos especiais sob a sistemática de recursos repetitivos, os processos sobrestados retomarão seu curso com a publicação do acórdão paradigma. Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º ao 3º (...) (Grifei). Ademais, é cediço que os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores em julgamento de recursos extraordinários ou especiais sob a sistemática de recursos repetitivos são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927 do CPC, verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...) Grifei. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à desnecessidade de se esperar o trânsito em julgado do acórdão paradigma e a imediata aplicação do que fora decidido com repercussão geral. Confiram-se: Ementa - Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade-fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 47774 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgamento: 22/08/2021, Publicação: 31/08/2021) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma em 04-06-2018, Processo Eletrônico Dje-116 Divulg 12- 06-2018 Public 13-06-2018.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ E PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO 1.138.695/SC. TEMA 504/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962, ratificou o entendimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.138.695/SC, no sentido de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (Tema 504/STJ). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.906/PR, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifei) Eventual alteração na modulação dos efeitos em decorrência de superveniente acolhimento dos embargos de declaração opostos contra os acórdãos dos Recursos Especiais ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, implicando contrariedade do julgado desta Turma com o acórdão paradigma, poderia ensejar o reexame previsto no inciso II do art. 1.040 do CPC pelo órgão julgador, sem prejuízo para a apelante. Ainda que assim não fosse, aludidos embargos de declaração foram rejeitados pelo STJ por meio de acórdão cuja ementa ora transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. I - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II - A questão em discussão consiste em saber se há erro material a ser corrigido, bem como omissões, obscuridades e contradição que justifiquem alterar os critérios empregados pelo acórdão para promover a modulação dos efeitos do julgamento. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/09/2024) Da rejeição liminar do pedido Constata-se, pois, que a sentença está em consonância com o Tema 1.079 (REsps ns. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), no sentido de que houve revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e se enquadra na hipótese prevista no inciso II do art. 332 do CPC para rejeição liminar do pedido, verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. (Grifei). Nada a prover. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1055357-50.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055357-50.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COLEGIO WR LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS - GO36332-A, PAOLA SANTOS CASSOL - PR79711-A e AMANDA CRISTINA ARRUDA - PR54735-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes contra a sentença que denegou liminarmente a segurança vindicada, em mandado de segurança para limitar a base de cálculo da contribuição de terceiros (INCRA, SEBRAE, Sistema “S” e salário-educação) em 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e assegurar-lhes a compensação de créditos de recolhimentos indevidos (CPC, art. 332, inc. II). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a vigência do limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 para a base de cálculo das contribuições de terceiros (INCRA, SEBRAE, salário-educação e Sistema S). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos REsps ns. 1.905-870/PR e 1.898-532/CE, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese para o Tema 1.079: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 4. O STJ modulou os efeitos desse precedente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, ocorrido em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento judicial ou administrativo favorável, para restringir a limitação da base de cálculo até a data de publicação do acórdão, em 02/05/2024. Esse não é o caso das impetrantes. 5. O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não poderia subsistir após a revogação expressa do caput do aludido artigo pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, segundo a técnica de elaboração de atos normativos e leis, que prevê que o artigo se desdobra em parágrafos ou em incisos, sendo estes dependentes (ou acessórios) daquele (Lei Complementar n. 95/1998, art. 10, incisos I e II). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que previa o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições de terceiros, foi revogado.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei n. 2.318/1986, art. 3º; CPC, art. 332, inc. II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 13.03.2024 (Tema 1079/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

ID: 311519864

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036733-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036733-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOS DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELYN REICHE BACELAR VENTIM - BA26755 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO DPVAT ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, fica determinado(a) o(a): Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia médica, na hipótese de indenização por invalidez permanente, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo I da Portaria Conjunta JEF/BA-CEF nº 01 de 10 de julho de 2023, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1000843-50.2023.4.01.3500

ID: 331449393

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500 Classe: … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1000843-50.2023.4.01.3500 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CITAÇÃO DE: DELTA MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , Endereço: RUA YANOMAMIS ESQ C/R DAS BANDEIRAS QD, 02, LT 12/13, RESIDENCIAL PETROPOLIS, GOIâNIA - GO - CEP: 74460-721 VALOR: RR$ 88.623,05 FINALIDADE: DAR CIÊNCIA dos termos da ação em epígrafe para pagar a quantia supra, devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios no equivalente a 5% (cinco por cento), ou opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 701 e 702). ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito de acordo com as normas que regem o cumprimento de sentença (CPC, art. 701, § 2º). OBSERVAÇÃO: O réu ficará isento do pagamento das custas processuais caso cumpra o mandado de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 701, § 1º). ANEXO: Os documentos poderão ser visualizados mediante acesso ao sistema PJe e o uso das chaves de acesso abaixo indicadas. SEDE DO JUÍZO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Rua 19, nº 244, Centro Goiânia-GO (CEP 74.030-090) Fone: (62) 3226-1860 E-mail: 06vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 21 de julho de 2025. << >> Diretor(a) de Secretaria da 6ª VARA FEDERAL Chaves de acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 22091310091900000001436561555 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 22091310111900000001436561556 DEMAIS GARANTIAS DO CONTRATO Contrato 22091310112200000001436561557 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 22091310172300000001436561558 EXTRATO DE CONTA Extrato 22091310213700000001436561559 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 22091310244900000001436561560 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 23011010395400000001436561561 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 23011010401700000001436561562 DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO Planilha 23011010422300000001436561563 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 22091310081900000001436561554 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23011110595248000001437888578 Despacho Despacho 23012618221740200001456328058 Citação Citação 23021614523235300001484335554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23031509300814500001517000041 Comprobatório Sentença de Falência da EXECUTADA Documento Comprobatório 23031509302823000001517000042 Comprobatório endereço representante da Massa Falida Documento Comprobatório 23031509303759600001517000043 Despacho Despacho 23060218260618400001634320147 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23062817552600600001670605161 HABILITAÇÃO CEF Procuração/Habilitação 23071010492384700001686538171 PROCURAÇÃO - GO Procuração 23071010493576400001686538172 SUBSTABELECIMENTO - Alcides Gomes - Novo OUTUBRO 2022 - GO Substabelecimento 23071010493576400001686538173 Manifestação Manifestação 23072815012360500001716192275 Citação Citação 23111508115763400001893347351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120409435871800001924448838 Intimação Intimação 23120614355154600001930304346 Petição intercorrente Petição intercorrente 24013115424808100001995840349 Citação Citação 24031219334450900002059637368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24061716022681300002112106609 Intimação Intimação 24061718421842200002112149797 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072913185901700002119324500 Despacho Despacho 24091917080954000002127577252 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24092617422519000002129537911 Manifestação Manifestação 24100914210310900002131628029 Despacho Despacho 24111117140258500002137345695 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24111212160747500002137533053 Manifestação Manifestação 24121216155791600002142986073 Despacho Despacho 25021114154633600000007809513 Intimação Intimação 25021116171398200000009629515 Manifestação Manifestação 25021714331030500000010845612

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Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

ID: 293062456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1059237-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

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THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS

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JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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DARLAN ALVES FERREIRA

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CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

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BRUNO SERGIO DE ALMEIDA

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BARBARA LIMONTA ROSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS MACHADO SOARES Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A, JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A APELADO: LEANDRO AUGUSTO PAGLIAMINUTA CAMPOS, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, JOELSON VIEIRA DA SILVA, LUCAS MACHADO SOARES, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogados do(a) APELADO: BRENDA STEFANNY MORAIS SILVA - GO62331-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELADO: JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO - SP57877-A, MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ ARRUDA - SP276819-A, HUMBERTO PEDROSA SANTOS - SP439777-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A Advogados do(a) APELADO: JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A, VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A, BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A O processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

ID: 293065090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1059237-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE

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THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL

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THIAGO ARRUDA DOS SANTOS

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JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS

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JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA

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JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA

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DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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DARLAN ALVES FERREIRA

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CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS

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BRUNO SERGIO DE ALMEIDA

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BARBARA LIMONTA ROSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS MACHADO SOARES Advogados do(a) APELANTE: BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A Advogados do(a) APELANTE: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A, JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELANTE: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A APELADO: LEANDRO AUGUSTO PAGLIAMINUTA CAMPOS, JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, JOELSON VIEIRA DA SILVA, LUCAS MACHADO SOARES, ANDRE ANTONIO MACHADO DE ARAUJO, ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDERI MAIA - RR716-A Advogados do(a) APELADO: BRENDA STEFANNY MORAIS SILVA - GO62331-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A Advogados do(a) APELADO: JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO - SP57877-A, MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ ARRUDA - SP276819-A, HUMBERTO PEDROSA SANTOS - SP439777-A Advogados do(a) APELADO: THIAGO ARRUDA DOS SANTOS - GO54431-A, DARLAN ALVES FERREIRA - GO19325-A, JESSICA LORRANE SOARES BARBOSA - GO60378-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931-A Advogados do(a) APELADO: JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA - GO41353-A, VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE - GO42085-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO SERGIO DE ALMEIDA - GO23133-A, BARBARA LIMONTA ROSA - RS120242-A, JOAO HENRIQUE REZENDE MARTINS - GO67877-A, THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL - GO37292-A O processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1014305-40.2024.4.01.3500

ID: 316313170

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014305-40.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014305-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014305-40.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA RIBEIRO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, por meio de ação ajuizada em face do INSS, pleiteia concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro, SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS, ocorrido em 06/12/2023. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado Na espécie, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor. Com efeito, o extrato do CNIS, a declaração de tempo de contribuição e os demonstrativos de pagamento anexados aos autos comprovam que ele manteve vínculo com o Município de Campestre de Goiás no período de 10/02/1992 a 07/12/2023 e, na época do óbito, recolhia as contribuições previdenciárias ao RGPS. Resta, portanto, averiguar a presença do requisito atinente à qualidade de dependente da autora. Da condição de dependente O indeferimento administrativo (DER em 06/01/2024) se deu pela falta da qualidade de dependente - companheira. Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); Em relação à comprovação da condição de dependente do segurado, seja por manutenção de união estável ou por dependência econômica, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso sob exame, a parte autora sustenta a sua condição de companheira do falecido durante um período de aproximadamente três anos, somente cessado na data do óbito. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) comprovantes de endereço à Rua São Paulo, 82, Centro, na cidade de Campestre de Goiás, em nome dela e do falecido, incompletos, sem especificação de datas; 2) escritura pública de declaração de união estável post mortem, lavrada em 19/12/2023, na qual figuram como declarantes dois irmãos do falecido; 3) comprovantes de transferências bancárias do falecido para a autora nos meses de novembro e dezembro/2023; 4) certidão de casamento do pretenso instituidor, realizado em 1997, com averbação de divórcio por sentença de 13/06/2005; 5) fotografias do casal publicadas em redes sociais nos anos de 2020 e 2021. A certidão de óbito, cuja declarante foi pessoa não identificada nos autos, informa que o falecido era divorciado, residia na Rua São Paulo, 62, Centro, na cidade de Campestre de Goiás, não deixou filhos nem bens a inventariar, nada referindo sobre união estável. Embora seja possível deduzir a existência de erro no endereço informado na certidão de óbito, não há elementos suficientes para comprovar a manutenção de residência em comum, pois os documentos juntados não informam as respectivas datas de emissão. Já a folha resumo do Cadastro Único foi emitida após o óbito, em 11/12/2023, além de indicar família unipessoal, constituída somente pela parte autora. A instrução inicial, portanto, não trouxe quaisquer elementos probatórios da existência de união estável entre a autora e o falecido contemporâneos à data do óbito, tampouco nos anos anteriores ao falecimento do pretenso instituidor. Desfavoravelmente à pretensão inicial, o INSS anexou à contestação cópia de processo administrativo relativo a requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado pela demandante em 15/03/2023, no qual declara residir sozinha. Consta daqueles autos formulário de anamnese social do Hospital de Urgências de Goiás - HUGO, preenchido em 18/02/2022, em que a autora declara residir com a mãe, além de informar três telefones de contato, que não incluem o do alegado companheiro. Durante audiência, a autora relatou que convivia maritalmente com o falecido há aproximadamente três anos e meio e residiam juntos na Rua São Paulo, número 82, contudo, a sobrinha do de cujus, que registrou o óbito, informou o número errado e deixou de mencionar a união estável. Declarou que, durante o período de convivência, dependia financeiramente do companheiro, especialmente após sofrer um acidente que a incapacitou de trabalhar. Disse que o acompanhou em consultas e internações hospitalares durante o período da doença, até a data do falecimento. Informou que após do óbito, mudou-se para outro endereço. A primeira testemunha declarou que a autora e o falecido residiam juntos e eram reconhecidos publicamente como marido e mulher na cidade. Afirmou que o pretenso instituidor era o provedor da casa, principalmente após o acidente sofrido pela demandante, e que ela permaneceu cuidando dele durante toda a doença, tanto em casa quanto no hospital. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou ser vizinha da autora e que o casal vivia junto em regime de união estável por cerca de 3 a 4 anos, relação reconhecida pelas famílias de ambos e de conhecimento público na cidade. Declarou que a autora dependia financeiramente do companheiro e que foi ela quem cuidou dele durante a doença. Da análise do conjunto probatório dos autos não é possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, nem mesmo durante todo o período informado pela requerente, uma vez que não foi apresentada prova documental neste sentido, sendo temerário basear-se somente em declarações de testemunhas, que não apresentaram elementos suficientes de convencimento acerca da manutenção de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família. Ademais, a prova testemunhal relata situação completamente diversa daquela constatada durante perícia social realizada em 15/08/2023, menos de quatro meses antes do óbito do pretenso instituidor, no âmbito do processo n. 1014132-50.2023.4.01.3500, que discutia o direito da autora a benefício assistencial à pessoa com deficiência e tramitou na 13ª Vara desta Seção Judiciária. De acordo com o laudo social, ora juntado aos autos, a parte autora residia em casa cedida, localizada na Avenida Brasil, 151, Setor Central, na cidade de Campestre de Goiás, junto com um tio, sobrevivendo com a ajuda dele e de sua mãe. Em relação aos familiares residentes em outro endereço, ela indicou a própria genitora e três filhas, nada mencionando sobre o alegado companheiro (ID 2192908582). Desse modo, não restando comprovada a alegada condição de companheira/dependente do falecido à época do óbito, torna-se inviável a concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

ID: 280709142

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035084-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo ajuizaram ação anulatória em face da Caixa Econômica Federal, relatando que celebraram contrato de financiamento imobiliário nº 811400000764 em 2007, no valor de R$ 48.000,00, para aquisição do imóvel situado na Rua 13 de Maio, Qd 08, Lt 04, Vila Brasilinha, Jaraguá-GO, com prazo de 240 parcelas. Alegaram que mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, enfrentando dificuldades apenas durante a pandemia de COVID-19 em 2022. Sustentaram que a ré procedeu à consolidação da propriedade em 28/03/2023 sem prévia intimação pessoal para purgação da mora, violando o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97. Foram formulados os seguintes pedidos: a) tutela de urgência para suspensão do leilão designado para 26/06/2023; b) declaração de nulidade da consolidação da propriedade realizada em 28/03/2023; c) reintegração ao contrato de financiamento nas condições originais; d) autorização para consignação das parcelas vincendas em juízo. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 1791568553), sustentando a legalidade do procedimento extrajudicial. Alegou que as notificações foram realizadas regularmente através do Cartório de Registro de Imóveis, com publicação de editais, e que não houve purgação da mora pelos devedores. Argumentou pela aplicação da Lei 13.465/2017 e impossibilidade de purgação após consolidação definitiva. Os autores apresentaram tréplica (ID 1848334691), reiterando a ausência de documentos específicos da consolidação e criticando as notificações apresentadas como referentes a períodos anteriores (2017/2019), já regularizados com moratória registrada em 24/04/2020. A Decisão ID 1690149476 - 30/06/2023 indeferiu a tutela de urgência por ausência de prova da irregularidade, determinando à ré a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial. Em seguida, a Decisão ID 1855765167 - 16/10/2023 manteve a decisão anterior e aplicou multa diária de R$ 300,00 à ré pelo seu descumprimento. Por fim, a Decisão ID 1997442694 - 22/01/2024 deferiu a tutela de urgência, reconhecendo mudança do quadro fático. Fundamentou que as notificações referiam-se a períodos anteriores, houve regularização após 2020 e o procedimento foi realizado pela CESAV/FL, não pelo Cartório oficial. Determinou manutenção dos autores na posse e vedação à alienação pela ré. A ré interpôs Agravo de Instrumento nº 1004664-52.2024.4.01.0000, tendo o TRF-1ª Região indeferido o pedido de efeito suspensivo em 26/03/2024, confirmando a plausibilidade das alegações autorais. Foram juntados aos autos documentos, dentre os quais: certidão de inteiro teor da matrícula nº 2419 (ID 2137010316); ITBI comprovando transferência em 31/01/2023 (ID 2137010269); Certidões de transcurso de prazo (IDs 2137010244 e 2137010234); dados do sistema de leilões da CAIXA (ID 2137010489). Os autores requereram julgamento antecipado do mérito (ID 2123445031), sustentando que a ré não apresentou documentos comprobatórios da consolidação e intimação de mora. A ré pleiteou produção de prova pericial (ID 2123090411), sem especificar adequadamente o objeto. Determinada intimação da ré para esclarecimentos sobre o pedido pericial (ID 2132774450), a CEF requereu a desconsideração do pedido efetuado (ID. 2137009561), tendo juntado documentos, dente os quais, cartas (sem o comprovante de entrega do AR respectivo), editais, e outros. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação restam configuradas: legitimidade das partes (mutuários e credora fiduciária), interesse de agir (consolidação gera lesão) e possibilidade jurídica do pedido (anulação de ato jurídico). 2. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O pedido genérico de prova pericial formulado pela ré, sem especificação adequada do objeto, não justifica dilação probatória. Os documentos carreados, especialmente a certidão de inteiro teor da matrícula, certidões de transcurso de prazo e planilha de evolução do financiamento, são suficientes para o julgamento da lide. 3. MÉRITO 3.1. Do Regime Jurídico da Alienação Fiduciária O contrato de alienação fiduciária em garantia submete-se ao regime da Lei 9.514/97, que estabelece procedimento específico para consolidação da propriedade em favor do credor. O art. 26, § 1º, da referida lei exige a constituição em mora do devedor mediante notificação para pagamento, no prazo de quinze dias, através do Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel. O § 3º do mesmo dispositivo determina que, decorrido o prazo sem purgação da mora, o oficial do cartório certificará o fato, promovendo a consolidação da propriedade em nome do credor. 3.2. Da Necessidade de Notificação Pessoal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação do devedor fiduciante deve ser preferencialmente pessoal, e a notificação por edital, medida excepcional, aplicável apenas quando comprovadamente infrutíferas as tentativas de localização do devedor. No caso, a ré limitou-se a comprovar a publicação de editais em novembro/2022, sem demonstrar tentativas prévias de notificação pessoal dos devedores. Determinada em decisão judicial a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial (ID 1690149476), a ré não trouxe elementos que comprovassem esgotamento das diligências para localização dos devedores. As certidões cartorárias juntadas (IDs 1908028156, 1908028157, 1908028159) referem-se exclusivamente a períodos de 2017 e 2019, não guardando relação com o procedimento consolidatório de 2022/2023. 3.3. Da Inadequação Temporal do Procedimento A análise da planilha de evolução do financiamento (ID 1791568563) revela a concessão de moratória em 24/04/2020, indicando regularização do débito naquele período após tratativas entre as partes. Já as notificações apresentadas pela ré referem-se exclusivamente a inadimplências dos anos 2017 e 2019, períodos anteriores à regularização documentada. O procedimento consolidatório iniciado em novembro/2022 não demonstra correlação com inadimplências posteriores à moratória de 2020, o que evidencia a irregularidade dos atos notificatórios em discussão. 3.4. Da Violação aos Princípios da Boa-fé e Função Social do Contrato A consolidação da propriedade fiduciária representa medida extrema, importando na perda do bem pelo devedor após longos anos de adimplemento contratual. No caso dos autos, os requerentes mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, configurando substancial adimplemento da obrigação principal. A consolidação baseada em débitos pretéritos já regularizados ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.5. Da Ausência de Comprovação Adequada do Procedimento Instada judicialmente a comprovar a regularidade do procedimento consolidatório, a ré não apresentou documentação hábil a demonstrar: a) tentativas de notificação pessoal dos devedores; b) comprovantes de entrega de correspondências (AR); c) correlação entre as inadimplências e o período posterior à moratória de 2020; d) documentação integral do processo administrativo. A mera juntada de editais publicados e certidões genéricas não supre a necessidade de comprovação da regularidade do procedimento. 3.6. Da Nulidade da Consolidação As irregularidades identificadas - ausência de notificação pessoal adequada, inadequação temporal e violação aos princípios contratuais - tornam nula a consolidação operada em 28/03/2023. A nulidade decorre da inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos na Lei 9.514/97, especialmente quanto ao procedimento de constituição em mora do devedor. 3.7. Das Consequências da Nulidade Reconhecida a nulidade da consolidação, impõe-se o restabelecimento do contrato de financiamento nas condições originais, permitindo-se a regular continuidade dos pagamentos através de consignação judicial. A medida preserva o direito de propriedade dos requerentes e a finalidade social do contrato de financiamento habitacional, sem prejuízo dos direitos creditórios da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo em face da Caixa Econômica Federal, para: a) DECLARAR NULA a consolidação da propriedade fiduciária averbada em 28/03/2023 na matrícula nº 2419 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá-GO; e b) DETERMINAR o restabelecimento do contrato de financiamento nº 811400000764 nas condições originais, com as consequência daí advindas, incluindo o dever de pagar os encargos contratuais decorrentes da inadimplência, sob pena da deflagração de novo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento da averbação de consolidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

ID: 280709155

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035084-50.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1035084-50.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIGUEL DE LIMA MACEDO, JOAO RENATO DA CONCEICAO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA - GO46232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo ajuizaram ação anulatória em face da Caixa Econômica Federal, relatando que celebraram contrato de financiamento imobiliário nº 811400000764 em 2007, no valor de R$ 48.000,00, para aquisição do imóvel situado na Rua 13 de Maio, Qd 08, Lt 04, Vila Brasilinha, Jaraguá-GO, com prazo de 240 parcelas. Alegaram que mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, enfrentando dificuldades apenas durante a pandemia de COVID-19 em 2022. Sustentaram que a ré procedeu à consolidação da propriedade em 28/03/2023 sem prévia intimação pessoal para purgação da mora, violando o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97. Foram formulados os seguintes pedidos: a) tutela de urgência para suspensão do leilão designado para 26/06/2023; b) declaração de nulidade da consolidação da propriedade realizada em 28/03/2023; c) reintegração ao contrato de financiamento nas condições originais; d) autorização para consignação das parcelas vincendas em juízo. A ré foi citada e apresentou contestação (ID 1791568553), sustentando a legalidade do procedimento extrajudicial. Alegou que as notificações foram realizadas regularmente através do Cartório de Registro de Imóveis, com publicação de editais, e que não houve purgação da mora pelos devedores. Argumentou pela aplicação da Lei 13.465/2017 e impossibilidade de purgação após consolidação definitiva. Os autores apresentaram tréplica (ID 1848334691), reiterando a ausência de documentos específicos da consolidação e criticando as notificações apresentadas como referentes a períodos anteriores (2017/2019), já regularizados com moratória registrada em 24/04/2020. A Decisão ID 1690149476 - 30/06/2023 indeferiu a tutela de urgência por ausência de prova da irregularidade, determinando à ré a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial. Em seguida, a Decisão ID 1855765167 - 16/10/2023 manteve a decisão anterior e aplicou multa diária de R$ 300,00 à ré pelo seu descumprimento. Por fim, a Decisão ID 1997442694 - 22/01/2024 deferiu a tutela de urgência, reconhecendo mudança do quadro fático. Fundamentou que as notificações referiam-se a períodos anteriores, houve regularização após 2020 e o procedimento foi realizado pela CESAV/FL, não pelo Cartório oficial. Determinou manutenção dos autores na posse e vedação à alienação pela ré. A ré interpôs Agravo de Instrumento nº 1004664-52.2024.4.01.0000, tendo o TRF-1ª Região indeferido o pedido de efeito suspensivo em 26/03/2024, confirmando a plausibilidade das alegações autorais. Foram juntados aos autos documentos, dentre os quais: certidão de inteiro teor da matrícula nº 2419 (ID 2137010316); ITBI comprovando transferência em 31/01/2023 (ID 2137010269); Certidões de transcurso de prazo (IDs 2137010244 e 2137010234); dados do sistema de leilões da CAIXA (ID 2137010489). Os autores requereram julgamento antecipado do mérito (ID 2123445031), sustentando que a ré não apresentou documentos comprobatórios da consolidação e intimação de mora. A ré pleiteou produção de prova pericial (ID 2123090411), sem especificar adequadamente o objeto. Determinada intimação da ré para esclarecimentos sobre o pedido pericial (ID 2132774450), a CEF requereu a desconsideração do pedido efetuado (ID. 2137009561), tendo juntado documentos, dente os quais, cartas (sem o comprovante de entrega do AR respectivo), editais, e outros. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da presença da CEF como ré (art. 109, I, CF). As condições da ação restam configuradas: legitimidade das partes (mutuários e credora fiduciária), interesse de agir (consolidação gera lesão) e possibilidade jurídica do pedido (anulação de ato jurídico). 2. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O pedido genérico de prova pericial formulado pela ré, sem especificação adequada do objeto, não justifica dilação probatória. Os documentos carreados, especialmente a certidão de inteiro teor da matrícula, certidões de transcurso de prazo e planilha de evolução do financiamento, são suficientes para o julgamento da lide. 3. MÉRITO 3.1. Do Regime Jurídico da Alienação Fiduciária O contrato de alienação fiduciária em garantia submete-se ao regime da Lei 9.514/97, que estabelece procedimento específico para consolidação da propriedade em favor do credor. O art. 26, § 1º, da referida lei exige a constituição em mora do devedor mediante notificação para pagamento, no prazo de quinze dias, através do Cartório de Registro de Imóveis da situação do imóvel. O § 3º do mesmo dispositivo determina que, decorrido o prazo sem purgação da mora, o oficial do cartório certificará o fato, promovendo a consolidação da propriedade em nome do credor. 3.2. Da Necessidade de Notificação Pessoal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação do devedor fiduciante deve ser preferencialmente pessoal, e a notificação por edital, medida excepcional, aplicável apenas quando comprovadamente infrutíferas as tentativas de localização do devedor. No caso, a ré limitou-se a comprovar a publicação de editais em novembro/2022, sem demonstrar tentativas prévias de notificação pessoal dos devedores. Determinada em decisão judicial a apresentação da cópia integral do processo de execução extrajudicial (ID 1690149476), a ré não trouxe elementos que comprovassem esgotamento das diligências para localização dos devedores. As certidões cartorárias juntadas (IDs 1908028156, 1908028157, 1908028159) referem-se exclusivamente a períodos de 2017 e 2019, não guardando relação com o procedimento consolidatório de 2022/2023. 3.3. Da Inadequação Temporal do Procedimento A análise da planilha de evolução do financiamento (ID 1791568563) revela a concessão de moratória em 24/04/2020, indicando regularização do débito naquele período após tratativas entre as partes. Já as notificações apresentadas pela ré referem-se exclusivamente a inadimplências dos anos 2017 e 2019, períodos anteriores à regularização documentada. O procedimento consolidatório iniciado em novembro/2022 não demonstra correlação com inadimplências posteriores à moratória de 2020, o que evidencia a irregularidade dos atos notificatórios em discussão. 3.4. Da Violação aos Princípios da Boa-fé e Função Social do Contrato A consolidação da propriedade fiduciária representa medida extrema, importando na perda do bem pelo devedor após longos anos de adimplemento contratual. No caso dos autos, os requerentes mantiveram pagamentos regulares por mais de 15 anos, configurando substancial adimplemento da obrigação principal. A consolidação baseada em débitos pretéritos já regularizados ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3.5. Da Ausência de Comprovação Adequada do Procedimento Instada judicialmente a comprovar a regularidade do procedimento consolidatório, a ré não apresentou documentação hábil a demonstrar: a) tentativas de notificação pessoal dos devedores; b) comprovantes de entrega de correspondências (AR); c) correlação entre as inadimplências e o período posterior à moratória de 2020; d) documentação integral do processo administrativo. A mera juntada de editais publicados e certidões genéricas não supre a necessidade de comprovação da regularidade do procedimento. 3.6. Da Nulidade da Consolidação As irregularidades identificadas - ausência de notificação pessoal adequada, inadequação temporal e violação aos princípios contratuais - tornam nula a consolidação operada em 28/03/2023. A nulidade decorre da inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos na Lei 9.514/97, especialmente quanto ao procedimento de constituição em mora do devedor. 3.7. Das Consequências da Nulidade Reconhecida a nulidade da consolidação, impõe-se o restabelecimento do contrato de financiamento nas condições originais, permitindo-se a regular continuidade dos pagamentos através de consignação judicial. A medida preserva o direito de propriedade dos requerentes e a finalidade social do contrato de financiamento habitacional, sem prejuízo dos direitos creditórios da instituição financeira. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por João Renato da Conceição Macedo e Jane Miguel de Lima Macedo em face da Caixa Econômica Federal, para: a) DECLARAR NULA a consolidação da propriedade fiduciária averbada em 28/03/2023 na matrícula nº 2419 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá-GO; e b) DETERMINAR o restabelecimento do contrato de financiamento nº 811400000764 nas condições originais, com as consequência daí advindas, incluindo o dever de pagar os encargos contratuais decorrentes da inadimplência, sob pena da deflagração de novo procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento da averbação de consolidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Sarah Rodrigues Correa Pereira x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315855122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036544-96.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Sarah Rodrigues Correa Pereira x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315855126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036544-96.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036544-96.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045269-50.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036544-96.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARAH RODRIGUES CORREA PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036733-50.2023.4.01.3500" – Página 5 de 6

Processo nº 1055357-50.2023.4.01.3500

Processo nº 1036733-97.2025.4.01.3300

Processo nº 1000843-50.2023.4.01.3500

Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

Processo nº 1059237-50.2023.4.01.3500

Processo nº 1014305-40.2024.4.01.3500

Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

Processo nº 1035084-50.2023.4.01.3500

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