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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

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RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1036067-78.2020.4.01.0000

ID: 274961396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036067-78.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO LEAL PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036067-78.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037346-93.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAPHAEL LEAL ROLDAO LIMA - BA37850-A e OTAVIO LEAL PIRES - BA23921-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, a qual indeferiu o pedido liminar de pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Medida Provisória 908/2019, bem como de um pagamento mensal no valor de um salário mínimo em favor dos agravantes. Na origem, sustentou a parte autora que teria sofrido prejuízos em razão da alegada omissão dos réus na mitigação e contenção do óleo bruto que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro de 2019. Em suas razões recursais, insistem os agravantes na concessão da tutela em referência, reiterando os fundamentos deduzidos perante o juízo monocrático, destacando a ilegalidade da exclusão do referido benefício de milhares de pescadores e marisqueiros atingidos pelo desastre ambiental, mas que não se enquadram nos rígidos requisitos formais para sua concessão. Em suas razões recursais, MARCOS LUIZ DA SILVA e OUTROS suscitam, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da prova testemunhal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para “determinar aos agravados que paguem aos recorrentes o Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, em quatro parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15, 30, 45 e 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Em seguida, o IBAMA e a União apresentaram Agravo Interno. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos de agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Conforme dispõe o art. 1019, I, do CPC, quando não for o caso de aplicação do art. 932, III a V, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no artigo 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca; (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação de tutela pretendida. Como visto, agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. A Medida Provisória nº 908/2019 instituiu um auxílio emergencial no valor de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais) a ser pago em uma ou duas parcelas, para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, desde que domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino a partir de setembro/2019. Ocorre que, além da referida medida ter tido o seu prazo de vigência encerrado em 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020, verifica-se que os agravantes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. Sobre o tema, este Tribunal possui entendimento pela impossibilidade de responsabilização dos entes públicos nos casos em que os autores – pescadores ou demais trabalhadores da pesca artesanal – não são residentes das localidades expressamente reconhecidas pelo IBAMA como afetadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AMBIENTAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NA COSTA BRASILEIRA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. RE 1321219. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1159. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial previsto na MP n. 908/2019 (prorrogado por ato do Congresso Nacional n. 09/2020) e de indenização por danos morais e extrapatrimoniais a pescadores/marisqueiros pelos prejuízos sofridos em decorrência do aparecimento de manchas de óleo nas praias do nordeste brasileiro, em setembro de 2019. 2. Não merece ser acolhida a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que as provas juntadas aos autos foram suficientes para afastar a procedência do pedido não sendo fundamental ao deslinde do feito a produção de prova testemunhal. Preliminar afastada. 3. A MP n. 908/2019, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais) para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07 de maio de 2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34 de 2020. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1321219 sobre o Tema 1159 e irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. 5. Embora sejam considerados relevantes os argumentos trazidos aos autos, notadamente por ser notório que o derramamento de óleo atingiu o litoral nordestino e do sudeste do Brasil e teve como consequência a contaminação das espécies marinhas, tornando várias delas impróprias para o consumo humano, na verdade, como bem consignado na sentença recorrida, não resta demonstrado que tal contaminação atingiu todas as localidades com a mesma intensidade ou que tenha inviabilizado a produção pesqueira e consequentemente prejudicado todos os trabalhadores que sobrevivem da pesca e coleta de mariscos e mais, os autores em questão não têm domicilio em Município afetado pelas manchas de óleo. 6. A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão. 7. “Consoante a Tese 8 do STJ (...) Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado”. 8. In casu, “oficialmente a atividade pesqueira não foi suspensa por ato da Secretaria de Aquicultura e Pesca, tendo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA com o apoio da SAP, coordenado análises de contaminantes para os pescados das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e os resultados de tais análises não indicaram restrições ao consumo do pescado no litoral brasileiro. (...) Assim, inobstante os lamentáveis danos materiais — decorrentes da redução de consumo dos pescados em razão da desconfiança dos clientes — e ambientais, forçoso concluir que não há nexo de causalidade entre a conduta dos entes estatais e os prejuízos individuais suportados, não havendo, pois, que se falar em direito à percepção de indenização perante os requeridos”. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022. Grifamos). Cumpre ainda esclarecer que há dúvidas de que o aparecimento das manchas de óleo no litoral brasileiro a partir de setembro de 2019 acarretou prejuízo econômico a diversos profissionais, não apenas da atividade pesqueira, mas dos setores de turismo, hotelaria, restaurantes e comércio em geral. Ocorre que matérias jornalísticas e reportagens sobre os efeitos nocivos do derramamento de óleo à atividade econômica de um ou outro município, relacionados ou não às atividades de pesca, não podem servir como prova inequívoca do prejuízo material individualmente considerado, sobretudo quando a parte não demonstra suficientemente o vínculo econômico com os municípios considerados pelo IBAMA como efetivamente afetados. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento e julgo prejudicado os Recursos de Agravo Interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036067-78.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1037346-93.2020.4.01.3300 AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA ELIAS SANTOS, MARIA APARECIDA PAIXAO DA MATTA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARCOS LUIZ DA SILVA, MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. DESASTRE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO BRUTO NO LITORAL DO NORDESTE DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E MARISQUEIRAS. MP 908/2019. VIGÊNCIA ENCERRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO AUXÍLIO. LOCALIDADE NÃO AFETADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Os agravantes pretendem, em sede de antecipação de tutela, o recebimento do Auxílio Emergencial previsto na Medida Provisória nº 908/2019, além do pagamento mensal no valor de um salário mínimo, a teor da aplicação analógica da Lei nº 10.779/2003, que prevê o benefício do seguro-desemprego no período de defeso, como compensação durante o período em que eles se encontrarem impossibilitados de trabalhar. 2. A Medida Provisória nº 908/2019, que instituiu um auxílio emergencial para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP domiciliados nos municípios afetados pelas manchas de óleo que atingiu o litoral nordestino no ano de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 34, de 2020. 3. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não preencheram os requisitos estabelecidos para o recebimento do benefício, visto que não possuíam cadastro ativo no SisRGP, bem como são residentes em domicílio não elencado pelo IBAMA como área afetada e impossibilitada para atividade pesqueira. 4. Ainda que no regime da responsabilidade civil objetiva do Estado pela ocorrência de danos ambientais, deve a parte autora demonstrar, minimamente, qual é o liame entre a conduta estatal – ainda que omissiva –, os danos ambientais e a repercussão desses danos em sua esfera material e moral, o que não restou demonstrado na hipótese. 5. "A mera alegação de que foram prejudicados pela omissão dos réus diante do desastre ambiental não se afigura suficiente para o deferimento da pretensão" (TRF1, AC 1057995-79.2020.4.01.3300, AC 1011126-24.2021.4.01.3300, AC 1033396-76.2020.4.01.3300 e AC 1047803-87.2020.4.01.3300, relator convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido. Recursos de Agravo Interno prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicados os Recursos de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal Convocado SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1017782-51.2022.4.01.3400

ID: 320786690

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017782-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARPOADOR ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017782-51.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017782-51.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE FRANCO DI CIERO - RJ87341 POLO PASSIVO: SUBSECRETÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - SUEXT e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. (em recuperação judicial) contra ato do SUBSECRETÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, prorrogar por um ano o prazo dos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273, nos termos da MP 1079/2021, conforme pedidos formulados por meio do processo administrativo nº 19972.102421/2021-48. Na petição inicial (Id 999889269), a impetrante afirma que atua na construção e manutenção de embarcações de grande porte, sendo beneficiária dos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273 do regime de drawback embarcação, que venceram em 02/08/2021 e 15/10/2021. Aduz que requereu a prorrogação desses atos concessórios com base na MP n. 1079/2021, contudo, a despeito do recurso administrativo interposto da decisão inicial, não obteve êxito no pedido administrativo. Assevera que a crise sanitária e econômica impacta diretamente na produção das embarcações, impossibilitando a finalização das contratações e emissão de nota fiscal para dar baixa aos atos concessórios, bem assim que, em razão das dificuldades decorrentes da pandemia ocasionada pelo SARS-Cov-2, o Governo Federal editou a MP n. 960/2020 para autorizar a prorrogação dos atos concessórios do regime especial de drawback e, posteriormente, editou a MP n. 1079/2021 para prolongar os efeitos da MP editada em 2020. Alega que a autoridade coatora apresentou entendimento equivocado no sentido de que a MP n. 1079/2021 não contempla o drawback embarcação, uma vez que a interpretação sistemática da legislação permite chegar à conclusão de que o drawback é um só, bem assim que as leis que tratam do drawback comum são muitas vezes aplicáveis também ao drawback para industrialização de embarcações, com é o caso da Lei nº 11.945/2009. Acrescenta que, embora a MP 1079/2021 não mencione expressamente o art. 78 do DL 37/66, do qual derivam os atos concessórios em questão (drawback exportação), a MP 960/2020, que foi a primeira a prorrogar o prazo, trata especificamente desse artigo em sua exposição de motivos. Por fim, sustenta que o indeferimento dos pedidos de prorrogação dos atos concessórios configura violação ao princípio da isonomia, notadamente diante dos impactos econômicos da Covid-19. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Comprova o recolhimento das custas (Id 999889273). Junta documentos. Distribuída a ação, este Juízo indeferiu o pedido de medida liminar (Id 1025163335). A impetrante interpôs recurso de embargos de declaração (Id 1060531748), o qual não foi conhecido (Id 1844184695). A União requereu o ingresso no feito (Id 1853027666). A parte impetrada apresentou informações (Id 1956539167). O MPF não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2136882282). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência é pacífica no sentido de ser impossível ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, conceder benefício fiscal sem amparo legal, bem assim que não cabe ao Poder Judiciário criar políticas públicas. Nesse contexto, conforme entendimento adotado em sede liminar, considerado o princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário estender as medidas adotadas pela administração tributária para atender às necessidades especiais decorrentes da crise econômica relacionada à Covid-19. Ademais, a concessão de benefícios fiscais é matéria reservada à lei e, conforme relatado pela própria impetrante, foi concedida pelo Governo a suspensão do pagamento de tributo relativo aos atos concessórios nº 20140002529 e nº 20140029273 pelo prazo de um ano, não competindo ao Poder Judiciário intervir na atuação estatal. Ressalta-se, ainda, que a pretendida prorrogação de prazo para pagar tributo configura moratória suspensiva de exigência do crédito tributário, que somente pode ser atendida mediante lei ou mediante autorização legislativa para a autoridade competente, como estabelecem os arts. 97, VI, 151, I e 152 e 153 do CTN. Nessa linha tem sido o entendimento adotado no âmbito do TRF-1ª Região sobre os pedidos de prorrogação da validade dos atos concessórios do regime especial aduaneiro de drawback, a exemplo das decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento n. 1035453-39.2021.4.01.0000 (Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, PJe 05/10/2021) e n. 1028208-74.2021.4.01.0000 (Rel. Des. Federal Novély Vilanova, PJe 06/10/2021). Dessa forma, a despeito das dificuldades enfrentadas pelas empresas em decorrência da situação do estado de calamidade pública em razão da COVID-19, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário outorgar benefício fiscal para atender a condições específicas do contribuinte, pois tal medida importa em violação ao princípio da separação de poderes, a uma porque cabe ao Poder Executivo a elaboração de políticas públicas, a duas porque a concessão de moratória depende de lei (art. 153, do CTN). Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais sobre a matéria: (TRF1. AMS 1014260-93.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 23/06/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PANDEMIA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MORATÓRIA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR. VEDAÇÃO. 1. Forçoso verificar que a situação que se pretende alcançar descreve nitidamente a clara aplicação do instituto da moratória, tendo como respaldo norma infra legal, hierarquicamente inapta para tal fim. 2. Especificamente no campo do Direito Tributário, impor a aplicação do instituto em questão requer o atendimento dos inúmeros requisitos elencados pela lei, especialmente pelos artigos 152 a 155-A do CTN, que dispõe, entre outras coisas, que a moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, resultando diretamente da lei, fato que não ocorreu. 3. A teor do disposto no art. 153 do CTN, a concessão de moratória depende de autorização legislativa, sendo defeso ao Poder Judiciário, sob pena violar o princípio da separação de poderes e atuar como legislador positivo, criar políticas públicas e resolver a situação das empresas casuisticamente conforme a necessidade, crise ou força maior, por mais grave que seja a situação do contribuinte. Precedentes do C.STF e desta E.Corte. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial providas. Sentença reformada. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. (TRF3. ApelRemNec 5006186-64.2020.4.03.6100. QUARTA TURMA. Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Data do julgamento: 06/09/2022. Data da publicação: 13/09/2022). Destarte, impõe-se a denegação da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Defiro o pedido de ingresso no feito apresentado pela União. Intime-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1037243-24.2022.4.01.0000

ID: 282643722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037243-24.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

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AIDIL LUCENA CARVALHO

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CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

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ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037243-24.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020835-13.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037243-24.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020835-13.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A e BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A POLO PASSIVO:FRANCISCA LIMA DIAS RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037243-24.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Domingos do Maranhão em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que à União, ao Estado do Maranhão e ao Município de São Domingos do Maranhão, em caráter solidário, fornecessem no prazo de 10 (dez) dias, os insumos necessários ao tratamento da parte autora, ou, alternativamente, no mesmo prazo de 10 dias, depositasse em Juízo o valor necessário à aquisição dos insumos, orçados, a princípio, em R$ 93.219,00. Nas razões recursais, o Município alegou que sua incompetência para o cumprimento da obrigação, sustentando que, para a garantia de acesso a assistência e a procedimentos de média e alta complexidade, atrai-se a responsabilidade solidária do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, única e exclusivamente. Diante disso, sustentou que o procedimento cirúrgico intentado pela paciente, o posicionamento de stent intracraniano redirecionador de fluxo, jamais poderia ser caracterizado enquanto procedimento afeto à atenção básica, por ser caracterizado como procedimento neurológico de alta complexidade. Por fim, destacou pela observância do princípio da reserva do possível As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037243-24.2022.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. À vista disso, “os custos e a reserva do possível são ininvocáveis quando se trata da concretização pelo Estado de direitos fundamentais do ser humano” (RE 581352 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, Acórdão Eletrônico DJe-230 Divulg21-11-2013 Public22-11-2013). De modo análogo, a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não implica em ofensa ao postulado da isonomia de acesso ao SUS, pois "o Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, em relação aos que se encontram em fila de espera, nas hipóteses em que comprovado o agravamento do quadro clínico do paciente que busca o provimento jurisdicional" (AC 0014098-03.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/02/2018 pag.) O Tema 793-STF estabelece que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ser responsabilizados de forma que se garanta o acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico (RE 855178 RG/PE – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 16/3/2015). Em sentido complementar, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a divisão de atribuições em ações relacionadas à efetivação do direito à saúde é meramente interna e não pode ser arguida em desfavor do cidadão, in verbis: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI 8.080/90) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta do Estado. 3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. 4. Recurso especial improvido. (REsp 661821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 258). " Assim, a parte recorrente é parte legítima tanto a figurar no polo passivo deste processo como a cumprir a ordem judicial, não havendo falar em redirecionamento da obrigação a outro ente. O Tema 793-STF dispõe, ainda, que "diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". O juízo recorrido fez o direcionamento em conformidade com o precedente da Suprema Corte, atribuindo ao Estado de Rondônia o cumprimento da obrigação, o que não merece reparos. A responsabilidade solidária para a dispensação do medicamento implica também na corresponsabilidade pelo financiamento da aquisição do fármaco, de modo que ao recorrente é facultado postular eventual ressarcimento posterior, seja nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, seja na via administrativa. (TRF1, AC 1041022-31.2020.4.01.3500, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 23/08/2022), (TRF1, AC 1051120-93.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 6T, PJe 27/07/2022). Assim, em face do caráter solidário da obrigação e do risco iminente à saúde da parte agravada, conclui-se pela manutenção da decisão recorrida, impondo-se ao Município de São Domingos do Maranhão o fornecimento dos insumos prescritos. Ressalte-se, contudo, que o ente municipal conserva o direito de pleitear o ressarcimento junto à União, conforme previsto na jurisprudência do STF. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1037243-24.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020835-13.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A e BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A POLO PASSIVO: FRANCISCA LIMA DIAS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Domingos do Maranhão em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar à União, ao Estado do Maranhão e ao Município de São Domingos do Maranhão, solidariamente, o fornecimento, em 10 (dez) dias, dos insumos necessários ao tratamento da parte autora, ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente à aquisição do insumo. 2. O Município agravante sustentou sua incompetência para cumprimento da obrigação, argumentando que o procedimento médico prescrito – caracterizado como de alta complexidade – não é atribuição da atenção básica municipal, mas de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados. Invocou o princípio da reserva do possível. 3. A saúde é direito fundamental, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que impõem ao Estado, em sentido amplo, a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário a serviços e ações de saúde. 4. A jurisprudência do STF (Tema 793) estabelece que a responsabilidade pela operacionalização do SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo permitida a responsabilização de qualquer desses entes para garantir o acesso a medicamentos ou tratamentos médicos, independentemente da repartição interna de competências administrativas. 5. A alegação de reserva do possível não prevalece, uma vez que não pode ser invocada pelo ente público para eximir-se de garantir a concretização de direitos fundamentais, especialmente quando demonstrada a urgência do caso. 6. Diante do risco iminente à saúde e à vida da parte autora, bem como do caráter solidário da obrigação, a decisão recorrida deve ser mantida. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1053458-31.2020.4.01.3400

ID: 275984070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053458-31.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TOLLER JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença (pp. 118-122) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado para autorizar o levantamento do valor integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao fundamento de que a pandemia causada pela Covid-19 não está inserida expressamente nas situações de desastre natural a que se refere especificamente o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, sendo que, a despeito desse fato, o art. 6.º da nº MP 946/2020 autorizou o saque de um salário mínimo. Sustenta a parte recorrente, em suas razões recursais (pp. 128-141) que, diante da pandemia da Covid-19, em que foi decretado estado de calamidade pública pelo Governo Federal, bem como, da situação financeira em que se encontra, quando foi dispensado da EMBRAPA em 9/12/2002, tem direito ao saque integral do montante depositado em sua conta FGTS, de acordo com o art. 20, XVI, da Lei 8.036/90. Prosseguiu para alegar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana aos direitos sociais, à saúde, à moradia, à alimentação e assistência aos desamparados, apontando, ainda, a ineficiência do Governo, no sentido de atender às necessidades individuais de toda a coletividade. Ao final, requer a reforma da sentença para autorizar a liberação integral do saque de sua conta vinculada ao FGTS. Com contrarrazões (pp. 143-150). Em manifestação, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (pp. 158-161). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053458-31.2020.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade da apelação, conheço do recurso para negar-lhe provimento. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão da pandemia da Covid-19 instaurada no país no ano de 2020. Quanto à questão relacionada ao levantamento de recursos de conta vinculada ao FGTS, é certo que o art. 20 da Lei nº 8.036/90 estabelece as situações em que a operação é permitida. Entretanto, conforme já decidiu reiteradamente nossos Tribunais, o rol previsto no aludido dispositivo não é taxativo, podendo ser liberado o levantamento de valores constantes em contas vinculadas ao FGTS em outras situações. (STJ, AgRg no AREsp n. 10.486/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; TRF1, AMS 1059559-93.2020.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, Quinta Turma, PJe 18/11/2022.) No caso, a parte recorrente alega que o seu direito está amparado no art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, assim redigido: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta Ftgs em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FGTS. LIBERAÇÃO DO FGTS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PANDEMIA DO COVID-19. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 2º DO DECRETO N. 5.113/2004. ART. 20, XVI, DA LEI N. 8.036/1990. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DOS STF. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo com pedido de concessão de tutela de urgência em desfavor dos gerentes da Caixa Econômica Federal objetivando liberação de FGTS para substituídos profissionais da área da saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. III - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente de que não cabe interpretação ampliativa do conceito de ?desastre natural? para também abarcar a hipótese de pandemia. Entendeu que houve medida legislativa própria, com a edição Medida Provisória n. 946/2020, autorizando, temporariamente, o saque, mas no valor de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador e mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Mesmo que se pudesse cogitar da ampliação das hipóteses legais de saque, decidiu que o caso demandaria prova específica da situação individual a justificar tal necessidade. Assim, verifica-se que a alegada omissão consistiu, em verdade, em discordância com a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. IV - De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. No mérito, a parte recorrente não demonstrou de que forma o dispositivo indicado teria sido violado pelo Tribunal de origem. V - É que o art. 2º do Decreto n. 5.113/2004 regulamenta quais seriam os eventos naturais objeto do art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/1990 que permitiriam o saque do saldo em conta do FGTS. Não há previsão na lei de hipótese de saque em razão da decretação do estado de calamidade pública. VI - Ademais, o Tribunal de origem observou que não cabe equiparar a hipótese de pandemia (pela Covid-19) a ?desastre natural?, ausente expressa disposição legal. Assim, a falta de fundamentação jurídica a demonstrar alegada violação de texto legal caracteriza deficiência recursal. VII - Incide, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?). No mais, adotou o Tribunal de origem o fundamento suficiente de que o caso demandaria prova específica da situação individual de cada substituído a justificar a necessidade. VIII - Além disso, entendeu que a Medida Provisória n. 946/2020 autorizara saque em conta de FGTS de até R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, mediante prévio aprovisionamento de outros recursos oriundos dos fundos PIS/PASEP. Nesse contexto, não caberia o levantamento do valor da forma pretendida pela parte recorrente [pleito subsidiário de saque de R$ 6.220,00 (seis mil e duzentos e vinte reais)]. IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esses fundamentos decisórios são suficientes para manter a decisão. Incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF. X - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.002.905/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022) ADMINISTRATIVO. FGTS. CALAMIDADE PÚBLICA. COVID-19. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 946/2020. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de levantamento do saldo total dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço FGTS, feito em razão de dificuldades sofridas em decorrência da pandemia de COVID-19. 2. Não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Coronavírus, pois além de não encontrar respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, é certo que a Medida Provisória n. 946/2020 apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes declinados no voto. 3. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1, AC 1042047-79.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 8/2/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITODOS NA CONTA VINCULADA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA 946/2020. LIMITAÇÃO AO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso, o juízo sentenciante, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a liminar, concedeu em parte a segurança buscada para determinar "que seja liberado da conta do FGTS indicada na inicial, em favor do impetrante, o valor máximo definido em regulamento para a hipótese de saque prevista no art. 20, inc. XVI, da Lei n° 8.036/90". II - Na espécie dos autos, não há previsão legal de levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS ao fundamento da pandemia causada pelo Covid-19, porquanto não encontra respaldo legal no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, sendo certo que a Medida Provisória n. 946/2020, que regulamentou o mencionado artigo 20 da citada Lei, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) de contas vinculadas. Precedentes. III - Além disso, há de se preservar a situação de fato consolidada com a concessão da segurança, datada de 28/04/2021, que assegurou à empresa impetrante o direito ao levantamento imediato do valor integral depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS por ela titularizada. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1025828-97.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 19/9/2023) A mencionada MP teve sua vigência encerrada em 04/08/2020, conforme Ato Declaratório 101 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional (DOU 06/08/2020). Tal fato, contudo, não conduz à decretação de perda de objeto da ação, tendo em vista que a dita norma apenas autorizou o saque de até um salário mínimo, vigente à época da pandemia, enquanto que a parte autora pretende o levantamento da integralidade do valor constante da conta FGTS. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1053458-31.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053458-31.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TOLLER JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA LEGAL QUE TRATOU, ESPECIFICAMENTE, DESSA SITUAÇÃO (MP Nº 946/2020). 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte autora de sacar a integralidade do valor constante em sua conta vinculada ao FGTS, em razão de sua situação financeira, agravada pela pandemia da Covid-19, instaurada no país no ano de 2020. 2. O Decreto nº 5.113/2004 regulamentou o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90 e, no art. 1.º, autorizou a movimentação da conta FGTS em caso de situação de emergência e de estado de calamidade pública, objeto de decreto editado por qualquer Governo da federação. O art. 2.º da referida norma regulamentadora descreveu as hipóteses consideradas como desastre natural, não havendo nele previsão para levantamento do valor total depositado nas contas de FGTS, ao fundamento de pandemia causada, como foi o caso da Covid-19, sendo de conhecimento geral que a MP nº 946/2020, no art. 6.º, apenas autorizou a liberação do montante de até R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o que está de acordo com o art. 20, XVI, "c", ao esclarecer que o valor do saque será definido na forma do regulamento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 2% (dois por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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