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Construtora Central Do Brasil S.A x Rafaeli Dos Santos Costa

ID: 330385587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003321-21.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

RAFAELI DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003321-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003321-21.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044910-03.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A POLO PASSIVO:RAFAELI DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A e RAFAELI DOS SANTOS COSTA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafaeli Dos Santos Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331419512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041568-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELI DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041568-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041568-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044910-03.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELI DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAELI DOS SANTOS COSTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Rafaeli Dos Santos Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331419555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041568-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELI DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041568-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1041568-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044910-03.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RAFAELI DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAELI DOS SANTOS COSTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1049760-03.2023.4.01.3500

ID: 338332531

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049760-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANE BORGES MACHADO DOS SANTOS Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANE BORGES MACHADO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA - GO13452-A, CARLA RENATA DE LIMA - GO50706-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1049760-03.2023.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 02 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª sessão ordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1025510-03.2023.4.01.3500

ID: 311735894

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025510-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025510-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1025510-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANA ROSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1039769-98.2022.4.01.3900

ID: 278137323

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039769-98.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JADE LOPES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN LOBATO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANDRE AZEVEDO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIGUEL FERREIRA AZEVEDO, INSTITUTO NACION… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MIGUEL FERREIRA AZEVEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JADE LOPES SILVA - PA32884-A, RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A, AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL FERREIRA AZEVEDO Advogados do(a) RECORRIDO: RENAN LOBATO COSTA - PA24436-A, AMANDA RODRIGUES COSTA - PA30976-A, JADE LOPES SILVA - PA32884-A, FLAVIA ANDRE AZEVEDO - PA31982-A O processo nº 1039769-98.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1013016-72.2024.4.01.3500

ID: 291776389

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013016-72.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013016-72.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013016-72.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RENATO SOARES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA NASSER TEIXEIRA - GO46342 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por RENATO SOARES DE LIMA, inscrito no CPF sob n. 387.294.901-20, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS, visando à reabertura do processo administrativo de “Revisão”, cadastrado sob o n. 137123089, para fins de proceder a efetiva análise do pedido, nos termos da Portaria Conjunta n.º 04//DIRBEN/PFE/INSS, de 05/03/2020, em sua redação atual. Alega o Impetrante que: a) requereu a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do pretenso instituidor, desde a data do óbito; b) o pedido foi negado sob a justificativa de que sua invalidez se deu após a maioridade; c) em 2020, a fim de dar cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0059826-86.2010.4.01.3800/MG, foi editada a PORTARIA n. 04/DIRBEN/PFE/INSS, de 05/03/2020, na qual restou reconhecida a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, para fins de concessão de pensão por morte, quando a invalidez tenha ocorrido após a maioridade ou emancipação, desde que antes do óbito do segurado e atendidos os demais requisitos da lei; d) em 12/02/2021, protocolou requerimento de revisão, o qual somente após a impetração do MS n. 1023279-03.2023.4.01.3500 é que o órgão administrativo concluiu pelo indeferimento do benefício, em 12/01/2024; e) todavia, o ato administrativo que encerrou o pedido revisional é ilegal, tendo em vista que aplicou a Portaria Conjunta INSS/DIRBEN e INSS/PFN n. 72, de 16/12/2022; f) “não pode a Administração retirar do impetrante, por norma infralegal, o seu direito de revisar o mérito da pensão NB 168.701.305-2, cujo prazo decadencial para tanto sequer escoou”. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, alegando inadequação da via eleita. O INSS manifestou interesse em integrar a lide, requerendo a denegação da segurança. O Ministério Público Federal requereu a intimação da parte autora para apresentar curatela ou, alternativamente, requerer a nomeação de curador especial ao incapaz. Intimado, o impetrante apresentou termo de curatela provisória, nomeando o irmão do impetrante, CLÁUDIO SOARES DE LIMA, como curador provisório. Intimado para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada pelo curador, o impetrante não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o art. 76 do Código de Processo Civil que verificada a irregularidade da representação das partes o juiz designará prazo razoável para ser sanado o vício. E, não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, o juiz extinguirá o processo, que no caso, equivale ao indeferimento da petição inicial. O subscritor da petição inicial, mesmo tendo sido intimado a regularizar a representação processual, nada providenciou. ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após as baixas devidas, arquivem-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1039769-32.2025.4.01.3500

ID: 321406814

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039769-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1039769-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1039769-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao idoso contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Estudo Socioeconômico - ESE (Conjunto Riviera/Goiânia) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1008698-46.2024.4.01.3500

ID: 295453301

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008698-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO EMBARGADO: UNIÃO (AGU) SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da execução extrajudicial n. 1029099-03.2023.4.01.3500, direcionada à cobrança de condenação advinda de Acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante argumentou, em síntese, o seguinte: 1) a execução embargada diz respeito a condenação imposta pelo TCU que estabeleceu o pagamento de multa; 2) “Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, tratam-se de supostas irregularidades nas contas da Embargante, no que tange ás verbas federais alocadas e destinadas à conta CONVÊNIO do ano de 2009 - 221/2009. A condenação da Executada se deu em 2019, sendo o processo original de 2015...; 3) apesar do fato gerador do convênio ser referente ao ano de 2009, a multa somente foi aplicada em 2015, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, daí porque “....resta nítida a inexequibilidade do título em relação à dívida decorrente da multa, devendo a presente Execução ser extinta”. A parte autora também requereu o benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Em Despacho proferido em 20/03/2024 foi determinada a intimação do polo ativo para emendar a petição inicial, a fim de “...juntar aos autos as principais peças da execução por título extrajudicial ora embargada, notadamente cópias da petição inicial, do título executivo e demonstrativo referente ao impugnado débito” e “coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos”. Intimada do supracitado ato judicial, a parte embargante apresentou a peça de evento Num. 2122289896, acompanhada de documentos. Em Despacho judicial proferido em 25/04/2024, o presente feito foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (evento Num. 2123828240). Intimada, a União apresentou Impugnação aos Embargos em que arguiu, preliminarmente, inexistência dos requisitos para o deferimento da Gratuidade da Justiça requerida na exordial. No mérito, defendeu a ausência de prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, pela não ultrapassagem do prazo prescricional, bem assim pela existência de diversos atos administrativos voltados à apuração dos fatos que implicaram sucessivas interrupções do prazo prescricional. Pugnou, ao final, pelo julgamento de improcedência do pedido (evento Num. 2149286958). Embora intimada, a parte embargante não apresentou réplica. Em fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório. SENTENCIO. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE EMBARGANTE Nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, em se tratando de pessoa física (caso dos autos), basta a mera alegação de insuficiência para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça. Por outro lado, constitui ônus da parte adversa a demonstração de que a postulante do benefício da Gratuidade possui recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, verifica-se que a União limitou-se a formular defesa genérica, sustentando a ausência de provas da impossibilidade econômica alegada pelo polo ativo, sem trazer qualquer documento aos autos, apto a comprovar que a parte embargante possui recursos financeiros suficientes, incompatíveis com a Gratuidade requerida. Portanto, como a União não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inc. II, do CPC), a rejeição de sua impugnação, com o consequente deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do polo ativo, é medida que se impõe. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuírem força executiva, gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Em razão da presunção de certeza e liquidez do título exequendo, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a Executado/Embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido de que, em execuções de acórdão do Tribunal de Contas da União (caso da execução embargada), é ônus da parte executada apresentar provas cabais da ocorrência de eventos que poderiam culminar na extinção do feito executivo. Confira-se (sem destaques nos originais): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). 1. Embora o devedor tenha requerido a produção de prova pericial e testemunhal na petição inicial dos embargos à execução opostos, ao ser intimado a especificar as provas que pretendia produzir manteve-se inerte e nada requereu. Não configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos de devedor opostos contra a execução de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), porque o devedor não se desincumbiu do seu ônus de provar suas alegações de que o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, que culminou no acórdão que o condenou ao pagamento de quantia em favor do FNDE, não observou a garantia constitucional do contraditório, tampouco a alegação de que não houve dano ao erário. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0001975-19.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 13/09/2012 PAG 483.) TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ART. 71, § 3º DA CF/88 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES. 1 - O débito resultante de decisão do TCU tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF/88). 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim como a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204, do CTN). 3 - No presente caso, o embargante não se desincumbiu de trazer aos autos as provas quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito (art. 333, I, CPC). Restringiu-se a apresentar alegações de excesso de execução, desprovidas de fundamentação ou provas capazes de refutar a higidez do título executivo. 4 - Apelação da embargante não provida. 5 - Embargos improcedentes. (AC 0016056-74.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/02/2009 PAG 373.) Fixadas tais premissas, passo à análise do tema da prescrição da pretensão punitiva, arguida na inicial. Relativamente ao assunto discutido nos autos, o e. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada no período de 10/04/2020 a 17/04/2020, decidiu, por unanimidade, em julgamento de Tema com Repercussão Geral (TEMA 899 – RE 636.886), pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Confira-se, a propósito, extrato da ata de julgamento, publicada no DJE nº 104: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. (sem destaques no original) Por outro lado, a Lei n. 9.873, de 23.11.1999, ao estabelecer prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta e indireta), dispõe, em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, e 1º-A, que (grifos nossos): Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quanto o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término “regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Conforme os dispositivos legais acima transcritos, vê-se que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato punível (art. 1º). De outro lado, conforme entendimento consolidado nos tribunais, em casos que envolvam a imposição de multa pelo TCU, o prazo prescricional será interrompido tanto pela instauração da tomada de contas quanto por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato objeto da imposição da penalidade. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA A PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO TCU, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA VINCULADA, E, NÃO, DISCRICIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Heraldo Fróes Ramos da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta por ele contra a União, julgou improcedente o pedido visando à "anulação da decisão" do Tribunal de Contas da União (TCU) "que condenou o autor ao pagamento de multa". 2. Apelante sustenta, em suma, que "a aplicação da multa [o] alcançou [...], por supostas irregularidades na concessão de diárias, no período de 16-mar-92 a 23-nov-92"; que, "contado o início do prazo prescricional do último ato praticado (Portaria nº 005, de 23-nov-92), a prescrição punitiva estatal teria ocorrido em 23-nov-97"; que não foi notificado no processo administrativo instaurado pelo TCU; que "só tomou conhecimento das supostas irregularidades e da multa aplicada após ser notificado para se manifestar em termos de defesa prévia, após publicação do Acórdão nº 16/2002, do TCU, de 25-fev-2005, quando já haviam trancorrido[] dez (10) anos da edição das referidas Portarias, data que deve ser considerada para efeito de início do prazo prescricional (ato inequívoco que atende a exigência do inciso II,[] do art. 2º da Lei nº 9.873/99)"; "que a e. Corte de Contas da União, ao tomar a decisão impugnada (Acórdão nº 16/2002), afrontou o princípio do devido processo legal (art. 3º, II e III, 38 e parágrafo 1º e 44, da Lei nº 9.784/99), segundo o qual 'qualquer decisão que afete os direitos dos administrados somente pode ser adotada após a sua prévia manifestação, quando se lhe faculta a formulação de requerimentos, diligências, produção de provas, defesa prévia, etc'"; que o TCU não observou o disposto na Súmula Vinculante 3 do STF; que "o direito da administração de puni-lo por eventual irregularidade encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.773/99 e art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, e ainda, do art. 142, inciso I, II e IIII, da Lei nº 8.112/90, aplicáveis também a espécie dos autos, pois decorridos mais de 13 (treze) anos da prática do último ato (23-nov-92)", "em razão da decisão ter[] sido proferida através do Acórdão nº 16/2002, oportunidade em que [...] formalmente foi instado a oferecer defesa prévia"; que o TCU, "ao aplicar a pena de multa adentrou ao exame do mérito e dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos, examinando a própria motivação do afastamento"; que "a decisão [do TCU] afastou do administrador qualquer resquício de discricionariedade e de autonomia, sendo certo ser inadmissível o exame dessa conveniência e oportunidade, ou do mérito do ato"; que "a decisão do Tribunal de Contas da União interferiu na competência administrativa do apelante, enquanto Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região" e "adentrou no poder discricionário e na conveniência do administrador." Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido. 3. Multa imposta a presidente de Tribunal Regional do Trabalho pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ofensa ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência. (A) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) (B) Hipótese em que, em 13 de outubro de 1999, o apelante apresentou defesa prévia perante a Secretaria de Controle Externo (SECEX) do TCU em Rondônia. Em outro documento juntado aos autos, o apelante reconhece que fora notificado para apresentar suas "razões de justificativas". Além disso, o apelante reconhece que foi notificado da prolação da referida decisão do TCU, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração. (C) Consequente improcedência da alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. Prescrição da pretensão punitiva. (A) Em caso envolvendo a imposição de multa pelo TCU, já sob a vigência da Lei 9.873, de 1999, que, "à falta de norma regulamentadora, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo deve ser de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, art. 1º; Lei nº 8.112/1990 ('Regime jurídico dos servidores públicos civis federais'), art. 142, I; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 43; Lei nº 9.783/1999; Lei nº 12.529/2011 ('Lei antitruste'), art. 46; Lei nº 12.846/2013 ('Lei anticorrupção'), art. 25; entre outros." (STF, MS 32201; STJ, REsp 1.480.350/RS; REsp 1464480/PE; AgInt no REsp 1412588/RN; TRF1, AC 0001243-96.2010.4.01.3804; AC 0003808-37.2004.4.01.4000; AC 0004170-29.2010.4.01.4000; AC 0002522-46.2006.4.01.3000; AC 0001296-18.2003.4.01.4000.) (B) A prescrição começa a correr a partir da data da prática da conduta considerada ilícita. Assim, o TCU tem o prazo de 5 anos desde a data da prática da conduta considerada ilícita para dar início à apuração respectiva. A prescrição pode ser interrompida tanto pela instauração da tomada de contas (STJ, REsp 1464480/PE) quanto "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". (STF, MS 32201.) (...) 6. Apelação não provida. (AC 0017999-10.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/02/2020 PAG.) (grifei) No caso dos autos, conforme se infere da alegação da parte embargante, teria havido prescrição da pretensão punitiva, o que inviabilizaria a execução da multa que lhe foi imposta. Contudo, não prosperam tais alegações. Com efeito, documentos juntados a este feito informam que a União ajuizou, em 16/05/2023, execução extrajudicial, autuada sob o n. 1029099-03.2023.4.01.3500, em desfavor de IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO, para cobrança de multa, aplicada no valor original de R$120.000,00, imposta pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão TCU n. 1.418, de 19/06/2019, referente à Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7. O acervo produzido também informa que a supracitada Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da impugnação total das despesas do Convênio n. 221/2009, celebrado com o Instituto Educar e Crescer (IEC), o qual teve por objeto o apoio à implementação do projeto “2º Barretos Matsuri”, no município de Barretos/SP, no período de 29/05/2009 a 31/05/2009, mediante recursos financeiros da ordem de R$300.00,00, a cargo da parte concedente (Ministério do Turismo), e de R$34.000,00, da parte convenente. O documento de evento Num. 2149286987, pág. 52 (Proposta de Impugnação total das despesas no âmbito da TC 015.021/2015-7), revela que a Prestação de Contas final referente ao Convênio 221/2009 foi apresentada pelo IEC, na pessoa do Presidente Danilo Augusto dos Santos, em 22/09/2009. Tal data, portanto, pode ser considerada como marco inicial de fluência do prazo prescricional (quinquenal). Por outro lado, embora o Acórdão TCU 1.418, que resultou na imposição de multa à Embargante, tenha sido somente proferido em sessão realizada em 16/06/2019 (mais de 10 anos após a Prestação de Contas) há elementos que permitem concluir que, desde a prestação de contas, no ano de 2009, até a data do supracitado acórdão, houve diversos atos administrativos que importaram na inequívoca apuração dos fatos que resultaram na imposição da penalidade, os quais implicaram em sucessivas interrupções do prazo prescricional. Nesse sentido, podem ser elencados os seguintes atos administrativos de apuração: 1) Parecer de Análise de Prestação de Contas n. 605, de 07/04/2010, emitido pela Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios do Ministério do Turismo, que recomendou o encaminhamento dos processos a setor competente do Ministério do Turismo para análise financeira da Prestação de Contas (evento Num. 2149286987, págs. 111-123; 2) Ofício n. 223, de 26/01/2011, pelo qual o Ministério do Turismo notificou o Instituto Educar e Crescer para apresentar comprovação de atendimento aos itens das Ressalvas Técnicas e Financeiras apontadas pela Controladoria Geral da União (evento Num. 2149286987, pág. 110); 3) Notas Técnicas de Reanálise n. 054, 0165 e 0351, dos anos de 2011, 2012 e 2013 que apontaram a reprovação da execução do objeto do convênio e orientaram a devolução do valor repassado pelo Ministério do Turismo (evento Num. 2149286987, págs. 84-109); 4) Relatório do Tomador de Contas Especial n. 528, de 09/10/2014, junto ao Ministério do turismo, que apontou a existência de diversas irregularidades, que ensejaram dano ao erário, no montante de R$536.535,60; 5) Instauração, no ano de 2015, da Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7, que em 02/02/2016, encaminhou proposta no sentido de se promover a citação dos envolvidos, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos em razão do convênio; e 6) Acórdão TCU 1.418, de 19/06/2019, que estabeleceu a condenação cuja multa é cobrada por meio da execução embargada. Portanto, considerando que, desde o ano de 2009 até a efetiva condenação pelo Tribunal de Contas da União (2019), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, em razão de sucessivas interrupções do prazo prescricional, não há falar em prescrição da pretensão punitiva por parte da Administração. Por outro lado, verifica-se que a execução embargada foi ajuizada em em 16/05/2023, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do título executivo extrajudicial. Daí que também não há falar em prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante. Sem custas, pois incabíveis na espécie. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC.. Providencie-se o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução correlata (processo n. 1029099-03.2023.4.01.3500). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1045201-03.2023.4.01.3500

ID: 311249900

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045201-03.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIO CASSIO MARTINS GOMES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045201-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1045201-03.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - Relatório Cuida-se de ação ordinária proposta por JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF: 216.283.861-34) contra o INSS visando, em sede de tutela a ser proferida em sentença, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral NB 205.631.262-4, desde a DER (29.10.2021) ou, subsidiariamente, a partir da data que implementar os requisitos necessários (Reafirmação da DER), mediante o reconhecimento da especialidade das funções de “Servente” [de 21/09/1981 a 1º/05/1982] e “Emendador de Cabos Telefônicos” [de 16/03/2001 a 04/05/2020], ao argumento de alcance da carência mínima necessária. Despacho ID 1782919047 concede a gratuidade judiciária. Citado, o INSS apresenta sua defesa (ID 1844107686). Em preliminar, sustenta a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal, bem como a necessidade de intimação da parte autora a fim de renuncie os valores que excederem ao teto dos Juizados Federais; requerendo, ainda, a suspensão do feito, em razão do acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 1.368.225/RS (representativo da controvérsia), cujo objeto é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante como também de outros profissionais correlatos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Acosta documentos. Réplica do autor (ID 1905486170), que, em sede de especificação de provas (ID 1907894194), pede a realização de prova oral e pericial técnica. Decisão saneadora (ID 1986768692), determinando a realização de prova pericial, cujo laudo foi apresentado em 27/09/2024 (ID 2150166725), com posterior manifestação das partes (IDs 2156169390 e 2160142776). Memoriais do autor (ID 2164303883). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Da atividade urbana: considerações gerais Conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou fortuito. O Decreto 3.048/99 (art. 62 e § 1º) estabelece que a comprovação deve ser feita por documentos contemporâneos, como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas a férias, alterações salariais e outros registros que demonstrem a continuidade do vínculo laboral. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 75 da TNU, mesmo que o vínculo não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na ausência de documentação contemporânea, o §3º do mesmo decreto admite declarações do empregador, atestados de empresas ainda existentes ou certidões de entidades oficiais, desde que baseados em registros acessíveis à fiscalização do INSS. Ressalta-se que a falta de recolhimento de contribuições pelo empregador não prejudica o segurado no cômputo do tempo de serviço (art. 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99), cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento patronal e das contribuições do empregado (art. 30 da Lei 8.212/91). Da aposentadoria por tempo de contribuição e da atividade especial Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição (§ 7º do art. 201 da CF/88), admitindo-se a conversão de tempo especial. O cálculo utilizava o fator previdenciário, exceto na modalidade por pontos, que dispensava esse fator quando o segurado atingia a soma do tempo de contribuição e idade mínima. Após a reforma, a modalidade tradicional foi extinta, mas foram estabelecidas regras de transição para segurados filiados antes de 13/11/2019, incluindo: - Regra dos pontos: Mulher (30 anos de contribuição + 86 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 100); homem (35 anos + 96 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 105). - Idade progressiva: Mulher (30 anos de contribuição + 56 anos de idade em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 62); homem (35 anos + 61 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 65). - Pedágio de 50%: Mulher (28 anos de contribuição até a reforma + 50% do tempo restante para completar 30 anos); homem (33 anos até a reforma + 50% do tempo restante para completar 35 anos). - Pedágio de 100%: Mulher (30 anos de contribuição + 100% do tempo restante + 57 anos de idade); homem (35 anos + 100% do tempo restante + 60 anos de idade). Tratando-se de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, se rege pela denominada “regra de transição”, tal como estampada no art. 9º da norma referida, ressalvada a hipótese de direito adquirido à obtenção do benefício conforme as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98 (art. 3º). Todavia, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, tal modalidade deixou de existir para quem não cumpriu os seus requisitos antes de 13/11/2019. Portanto, para obtê-la, o segurado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: se homem [53 anos de idade + 30 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; se mulher [48 anos de idade + 25 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; e ambos [carência de 180 meses; ter começado a contribuir antes de 16/12/1998 e ter cumprido os requisitos antes de 13/11/2019]. Para quem trabalhou em condições de insalubridade ou periculosidade e pretende aposentadoria especial, deve-se observar: - Atividade nociva exercida ANTES da Reforma (art. 21 da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 86 pontos Risco médio: 20 anos de tempo especial + 76 pontos Risco alto: 15 anos de tempo especial + 66 pontos - Atividade nociva exercida DEPOIS da Reforma (art. 19, §1º, I da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 60 anos de idade Risco médio: 20 anos de tempo especial + 58 anos de idade Risco alto: 15 anos de tempo especial + 55 anos de idade O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço: - Antes de 28/04/1995: Enquadramento por categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) ou presunção da exposição a agentes nocivos, exceto para ruído, que exige prova pericial. - De 28/04/1995 a 05/03/1997: Comprovação por formulários SB-40 e DSS-8030, desde que a exposição fosse habitual e permanente. - Após 05/03/1997: Laudo técnico conforme MP 1.523/96 (Lei 9.528/97). - A partir de 01/01/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto 4.032/01. Do laudo técnico (LTCAT) A ausência de contemporaneidade do laudo não invalida sua força probatória, desde que não haja mudanças significativas no ambiente laboral, conforme jurisprudência do TRF-1 (AC: 00012754220124013801, Relator: Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, 04/12/2017). Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O PPP deve conter informações básicas sobre: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações, mediante transcrição dos registros administrativos do trabalhador. Dispensa-se a apresentação do LTCAT se comprovado que seu preenchimento foi realizado por Responsável Técnico habilitado (art. 264 da IN INSS/PRES n.º 77/2015). O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome e NIT do responsável. Sobre este tema, a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que "é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica", e que a ausência de informação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, extensíveis a períodos anteriores ou posteriores, desde que acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alterações no ambiente de trabalho. A data de emissão do PPP torna-se irrelevante quando confirmada a presença de profissional especializado em segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental durante o período controvertido (AMS 0008140-76.2011.4.01.3814, TRF1, 02/10/2017). Quanto à ausência de preenchimento do item 13.7 do PPP (GFIP), tal omissão não configura vício, pois não constitui exigência prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, bastando para caracterizar a atividade especial a efetiva exposição do trabalhador aos fatores de risco descritos. A ausência de carimbo da empresa no PPP não invalida as informações quando houver indicação da razão social e CNPJ da empresa e especificação do nome e NIT do responsável pela assinatura, tratando-se de mera irregularidade formal (AC 0003851-28.2014.4.01.3804, TRF1, 15/08/2019). O mesmo se aplica à ausência de identificação do cargo do vistor e de juntada de procuração do representante legal, cabendo ao INSS apresentar questionamentos razoáveis quanto à inidoneidade do documento[1]. Da habitualidade e permanência A exigência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi introduzida pela Lei 9.032/95, sendo irrelevante para períodos anteriores a 28/04/1995. Para períodos posteriores, a habitualidade e permanência não pressupõem submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada. Não se considera ocasional ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina (TRF4 5001315-91.2013.4.04.7107, 13/02/2020). Conforme o art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Dos equipamentos de proteção individual (EPI) Sobre a eficácia dos EPIs na neutralização dos agentes nocivos, adota-se a orientação firmada pelo TRF da 4ª Região no IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (22/11/2017), desconsiderando a informação sobre EPI eficaz no PPP e reconhecendo como especial o tempo de atividade nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 03/12/1998: pela inexistência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI (IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º); b) Pela reconhecida ineficácia do EPI em casos de: - Enquadramento por categoria profissional (presunção de nocividade); - Exposição a ruído (ARE 664335/SC, STJ, Repercussão Geral); - Agentes biológicos (Manual da Aposentadoria Especial do INSS, 2017); - Agentes cancerígenos da Lista LINACH (até 30/06/2020); - Periculosidade (eletricidade, vigilante); - Calor; - Radiações ionizantes; - Trabalhos sob condições hiperbáricas ou ar comprimido. Da Conversão do Tempo Especial em Comum A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a soma do tempo especial ao comum "após a respectiva conversão" segundo critérios ministeriais "para efeito de concessão de qualquer benefício". A Emenda Constitucional n. 103/2019, embora tenha vedado a contagem de tempo fictício no art. 201, §14 da CF, preservou expressamente o instituto da conversão mediante regra de transição constante do art. 25, §2º: "Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data." A norma constitucional não condiciona a conversão à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de promulgação da emenda, limitando-se a vedar a conversão do tempo especial exercido após 12/11/2019. A contrario sensu, permanece possível a conversão do tempo especial exercido até essa data, independentemente do momento de implementação dos requisitos para concessão do benefício. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado: "O §2º do art. 25 da EC n. 103/2019 não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. (...) conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício" (TRF-3, RecInoCiv: 00029482620204036326 SP, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, 11ª Turma Recursal, j. 04/02/2022). Da atividade de ‘Servente’ “É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades como pedreiro, servente de pedreiro, concreteiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais, bem como, até 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1 .2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53 .831/64)” (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50081198020234049999 RS, Relator.: IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Data de Julgamento: 18/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Do fator de risco “Eletricidade” Especificamente em relação à “Eletricidade”, o trabalho com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts fora catalogado como perigoso pelo supracitado Decreto n. 53.831/64 – código 1.1.8. “Tratando-se de períodos anteriores a 28/04/1995, em relação à atividade de oficial de eletricista, embora não arrolada especificamente nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, admite-se a aceitação de qualquer meio de prova, sendo possível, ainda, o reconhecimento da especialidade do labor pelo enquadramento da atividade profissional por equiparação com engenheiro eletricista (código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64), de modo que não era necessária a prova de efetiva exposição à eletricidade superior a 250 volts.” (TRF-4 - AC: 50287899120184047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA). No julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 534), a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que é possível considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade, mesmo se exercido após 06/03/1997, data do início da vigência do Decreto 2.172/97. Sobre o tempo de exposição ao agente nocivo eletricidade, o TRF da 1ª Região firmou a orientação de que “não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico”, pois “trata-se de risco potencial e permanente". Nesse sentido: TRF-1, AC 0004594-17.2009.4.01.3803 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 16/05/2017. “Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente” (TRF4, AC 5000847-38.2020.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/12/2021). De igual modo, decidiu que os equipamentos de proteção individual descritos na Norma Regulamentadora NR-6, Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho [capacete, luvas, mangas, vestimentas e calçados para proteção do corpo contra choques] não diminuem a exposição do trabalhador e, tampouco, neutralizam a nocividade decorrente de sua sujeição a tensões elétricas acima de 250 volts. Nesse sentido: TRF-1, AC 0010041-92.2009.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 09/05/2017. Do caso concreto No requerimento de aposentadoria formulado em 2021, o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo de contribuição, desconsiderando a documentação técnica apresentada nos autos administrativos (ID 1772596580, fl. 134). Para fins de comprovar o exercício da atividade especial na empresa TELEMONT Engenharia, o autor apresentou cópia da CTPS, CNIS, GPS (ID 1772596580, págs. 22/89), Contracheques e Termo de Rescisão contratual (ID 1772596580, págs. 103/108), PPP (ID 1772596591) e a cópia do processo administrativo do benefício requerido no ano de 2021 (ID 1772596580). De saída, considerando que até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964. 3, impõe-se reconhecer a especialidade do labor prestado à empresa CBPO ENGENHARIA LTDA no período de 21/09/1981 a 1º/05/1982, por se tratar de estabelecimento voltado à construção civil[2], conforme registrado na CTPS do autor (ID 1772596577, pág. 04). Em relação à função de “Emendador de Cabos Telefônicos” desempenhada entre 16/03/2001 e 04/05/2020 junto à TELEMONT Engenharia, o PPP atesta a execução habitual e permanente de atividades que envolvem emendas aéreas e subterrâneas em cabos telefônicos, contagem e teste de pares, instalação de blocos em armários e centrais, bem como trabalhos em redes de telefonia com risco elétrico decorrente da proximidade com rede elétrica em postes compartilhados. Apesar de o documento registrar a exposição ao agente físico mecânico conforme anexo 4 da NR-16, com intensidade de 48 Volts em corrente contínua, observa-se manifesta divergência quanto à voltagem da corrente elétrica, uma vez que o próprio empregador reconhece que os técnicos em telecomunicações trabalham em estrutura de energia elétrica externa com voltagem entre 380 a 13.800 volts. Tal contradição interna torna o documento inservível para fins de comprovação da atividade especial, impondo-se a realização de perícia técnica para aferição das reais condições de trabalho. A perícia técnica realizada pelo expert judicial (ID 2150166725) dirimiu as contradições identificadas no PPP ao constatar, mediante inspeção in loco, que o autor efetivamente laborava exposto ao agente "Eletricidade" em tensões que variavam de 250 a 34.000 volts, confirmando as informações prestadas pelo próprio empregador sobre as voltagens reais do sistema elétrico de potência (SEP). O laudo pericial identificou a exposição habitual e permanente decorrente de "atividades e operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em proximidade e em área de risco no sistema elétrico de potência", caracterizando condição de periculosidade conforme anexo 4 da NR-16. Embora o perito tenha consignado ausência de enquadramento específico no anexo IV do Decreto nº 3.048/99 para o período laborado, reconheceu expressamente a existência de "diversas jurisprudências favoráveis ao enquadramento da condição especial para o agente eletricidade para período posterior a 5/3/1997", concluindo que tal agente pode "causar sérios danos à saúde e integridade física e até a morte do trabalhador em fração de segundos". A impugnação do INSS (ID 2160142776) fundamentada em laudos emprestados de outros processos não possui força para afastar as conclusões periciais específicas destes autos. Os documentos apresentados, além de evidenciarem contradições metodológicas internas e divergências conceituais entre os próprios experts do instituto previdenciário, referem-se a situações laborativas com particularidades distintas que inviabilizam a aplicação automática de suas conclusões ao caso concreto. Tais laudos revelam interpretação equivocada dos conceitos de habitualidade e permanência ao sugerirem que a exposição deve ser contínua e ininterrupta durante toda a jornada, quando o art. 65 do Decreto 3.048/99 define como trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço. A perícia judicial realizada nestes autos, mediante análise direcionada às condições efetivas de trabalho do requerente, constatou de forma inequívoca a exposição habitual e permanente a tensões de 250 a 34.000 volts no sistema elétrico de potência, confirmando as informações prestadas pelo próprio empregador sobre as reais voltagens do ambiente laborativo. Desta forma, impõe-se reconhecer a especialidade do labor no período de referência, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, com a ressalva de que somente é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019. Deixo de considerar válido o vínculo registrado no CNIS com a empresa FREITAS MORAES E CIA LTDA, supostamente iniciado em 27/07/1978, haja vista a ausência de anotações na CTPS do trabalhador. Por outro lado, impõe-se determinar a averbação como tempo comum do vínculo mantido com o empregador DR ILIAM CARDOSO DOS SANTOS [de 01/08/1983 a 05/10/1983], no qual o autor atuou como “Encarregado de Pessoal”, ainda que não esteja registrado no CNIS. Isso porque, as informações na CTPS (ID 1772596577, págs. 05 e 12) possuem presunção relativa de veracidade (juris tantum), constituindo prova válida do vínculo empregatício, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado no caso. Ademais, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado no cômputo do respectivo período, conforme dispõe o art. 32, §22, I, do Decreto 3.048/99. Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento e ao INSS a obrigação de fiscalizar tal cumprimento. Do tempo de contribuição Assim, considerando o tempo comum e os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais [de 21/09/1981 a 1º/05/1982 e 16/03/2001 e 04/05/2020], na DER (29/10/2021), excluindo os concomitantes, chega-se ao total de 35 anos, 08 meses e 17 dias; tempo suficiente para garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra dos Pontos, que exigia em 2021 o cumprimento de 35 anos de contribuição e 98 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição). Com 63 anos, 7 meses e 9 dias de idade e 35 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de contribuição, o requerente totalizava 99 pontos, superando o mínimo exigido. Esta modalidade assegura o benefício mais vantajoso por dispensar o fator previdenciário e garantir renda mensal integral. À luz desse contexto fático e jurídico, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Do exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) reconhecer como tempo comum o vínculo empregatício mantido com o empregador DR ILIAM CARDOSO DOS SANTOS [de 01/08/1983 a 05/10/1983], conforme anotações constantes na CTPS do trabalhador (ID 1772596577, págs. 05 e 12); devendo o INSS proceder à sua inclusão na base de dados do CNIS; e b) reconhecer como especial somente o tempo de serviço laborado nos períodos de 21/09/1981 a 1º/05/1982 e 16/03/2001 e 04/05/2020; e c) condenar o INSS a: c.1) implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela Regra dos Pontos, na forma do art. 26 da EC 103/2019, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER: 29/10/2021), em conformidade com a regra de transição estabelecida para segurados filiados antes de 13/11/2019, ressalvando-se a aplicação de modalidade mais benéfica caso se verifique, por ocasião da implantação, a existência de benefício de valor superior. c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data a DER (29/10/2021), respeitada a prescrição quinquenal (se houver)[3], atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: c.2.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e c.2.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao INSS que implante o benefício ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem reembolso de custas, mercê da gratuidade judiciária deferida. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF3, RecInoCiv 00017851420204036325/SP, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. 10/12/2021) e (TRF4, AC 5000474-06.2021.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, j. 10/11/2021). [2] A informação sobre a natureza empresarial da CBPO ENGENHARIA LTDA no ramo da construção civil pode ser corroborada mediante consulta ao verbete "Companhia Brasileira de Projetos e Obras" disponível na Wikipedia, no endereço eletrônico: https://pt.wikipedia.org/wiki/Companhia_Brasileira_de_Projetos_e_Obras. Acesso em: 27/06/2025. [3] Vide fundamentação constante na decisão saneadora de ID 1986768692.

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