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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-51.2022.4.01.3703

ID: 255941686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000145-51.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

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JANDERSON BRUNO BARROS ELOI

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO ALVES DA SILVA

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ERIKA LUANA LIMA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA LUANA LIMA DURANS - MA14156 POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773 e ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo por objeto supostas irregularidades na gestão do Município de Bom Lugar/MA no período de 2005 a 2008, notadamente no que tange à aplicação de verbas vinculadas à educação, oriundas do FUNDEB, PNAE e PNATE, além de outros recursos públicos. O valor atribuído à causa é de R$ 8.444.344,36. São réus da presente ação ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA (ex-prefeito municipal), LANDRY LACERDA JUNIOR (ex-secretário de administração e finanças), MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA (ex-secretária de educação) e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ex-coordenadora de educação). A petição inicial descreve farta documentação produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que teria identificado irregularidades como: despesas realizadas com notas fiscais inidôneas, pagamento por serviços não realizados, ausência de processos licitatórios, contratação irregular de servidores, simulações de certames, precariedade na execução do transporte escolar e da merenda, além de indícios de desvio de verbas públicas. Alega-se também ofensa aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Requereu-se, entre outros pedidos, indisponibilidade de bens dos réus, quebra de sigilo bancário, fiscal e imobiliário e condenação nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Após regular tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (TJMA), os réus apresentaram manifestações preliminares com diferentes argumentos defensivos. LANDRY LACERDA JUNIOR alegou, entre outros pontos, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos, a inexistência de individualização de conduta e a inadequação da via eleita. MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA argumentaram, também, a inépcia da inicial, a ausência de dolo ou culpa grave e a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização de ato ímprobo. Em 10/11/2021, foi proferida sentença pelo Juízo estadual, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, tendo em vista a existência de verbas federais fiscalizadas por órgãos como CGU e FNDE. A sentença foi baseada na Súmula 208 do STJ e em precedentes do STF e do TRF1, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Bacabal/MA. Certificado o trânsito em julgado em 14/12/2021, o processo foi redistribuído na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA em 12/01/2022, sob o nº 1000145-51.2022.4.01.3703, passando a integrar o sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região. Na fase inicial da tramitação na Justiça Federal, o Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal, do Município de Bom Lugar e da União Federal para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal, por meio de parecer datado de 13/07/2022, manifestou-se pela extinção da ação com resolução do mérito, alegando a atipicidade dos fatos à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que os fatos narrados não caracterizariam improbidade sob a nova legislação, notadamente pela exigência de dolo específico e de dano efetivo ao erário. Alegou a retroatividade da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, requerendo a rejeição dos pedidos condenatórios. Em contrapartida, a União Federal, por meio da Procuradoria da União, apresentou petições em 09/01/2023 e 10/10/2023, nas quais defendeu a possibilidade de prosseguimento do feito, alegando que as inovações da Lei nº 14.230/2021 não afastam a configuração de atos ímprobos no caso concreto. Sustentou a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica ao direito administrativo sancionador, argumentando que o princípio da retroatividade somente se aplica ao Direito Penal (art. 5º, XL, da CF). Invocou precedentes do STF, STJ e TRF4 em reforço à tese. Em despacho proferido em 10/05/2024, o Juízo Federal intimou os réus para manifestação acerca do parecer do MPF (ID 1210850282). O réu ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, por meio de seu advogado, manifestou-se em 13/05/2024, concordando integralmente com o parecer ministerial, reiterando os fundamentos quanto à necessidade de comprovação de dolo específico e à aplicação retroativa da nova redação da LIA. A ré VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA também anuiu expressamente ao posicionamento do MPF, por meio de petição protocolada em 04/06/2024. Constam ainda do processo diversos atos de secretaria, certidões de intimação, habilitação de advogados, substabelecimentos e requerimentos de certidão de objeto e pé. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, buscando a responsabilização dos réus por supostos atos de improbidade administrativa praticados durante a gestão municipal de Bom Lugar/MA entre os anos de 2005 e 2008, notadamente no âmbito da aplicação de recursos federais vinculados à educação. A pretensão do Ministério Público Estadual se fundou em relatório da Controladoria-Geral da União que apontava uma série de irregularidades, entre elas pagamentos indevidos, ausência de licitação, emissão de notas fiscais inidôneas e contratação irregular de pessoal. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, embora o relatório da CGU tenha apontado uma série de falhas administrativas, não se logrou demonstrar, em nenhum momento dos autos, a existência de condutas dolosas específicas por parte dos réus. A inicial, de forma genérica, menciona a atuação dos agentes públicos, mas não individualiza com precisão quais seriam os atos concretos atribuíveis a cada um dos demandados, tampouco identifica qualquer conduta dolosamente voltada à lesão ao erário ou à violação dos princípios administrativos. A ausência de individualização impede a formação do convencimento judicial acerca da existência do elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito. Ainda que as irregularidades administrativas possam indicar má gestão, omissão ou mesmo negligência, tais fatos não configuram, por si só, improbidade administrativa à luz da nova sistemática legal. Além disso, as manifestações processuais reforçam essa constatação. O Ministério Público Federal, após provocação do Juízo, posicionou-se no sentido da atipicidade das condutas narradas, argumentando pela necessidade de extinção do processo com resolução do mérito, por ausência de tipicidade na forma da Lei nº 14.230/2021. Tal parecer foi expressamente acolhido pelos réus ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, que reiteraram os fundamentos da nova LIA e a inexistência de provas de dolo específico. A tese da União Federal, no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da norma benéfica, não se sustenta diante da pacificação da matéria pelo STF. A jurisprudência constitucional, nesse ponto, orienta-se pelo reconhecimento da retroatividade da nova exigência legal, reafirmando a natureza garantista do direito administrativo sancionador, o que torna inadmissível a imposição de sanção sem prova de dolo. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição do pedido inicial, por ausência de pressupostos legais para a condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou demonstrada a existência de conduta dolosa imputável aos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de individualização de condutas aptas a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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Processo nº 1000145-88.2017.4.01.4200

ID: 332705435

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-88.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILTON DE SOUSA FLOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000145-88.2017.4.01.4200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000145-88.2017.4.01.4200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VILTON DE SOUSA FLOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por VILTON DE SOUSA FLOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se requer a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de mútuo que impõe a correção dos seus valores e do saldo devedor utilizando-se de critérios ilegais e abusivos. Para tanto o autor alega que celebrou contrato de mútuo de dinheiro com a requerida, no valor de R$ 245.000,00, fixado em 180 meses, dando como garantia fiduciária um imóvel de sua propriedade. Aduz que, em razão da cobrança ilegal e abusiva de valores sem amparo legal, o demandante se viu em condição de inadimplência, o que resultou em sua notificação pelo Cartório de Registro de Imóveis para efetuar o pagamento da importância de R$ 17.244,48, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Sustenta que, em que pese a legalidade formal do contrato firmado, este se afigura ilegal e abusivo quanto aos índices e critérios de reajuste para a correção e seus valores. Devidamente citada, a CEF contestou sustentando a ausência de nulidades ou ilegalidades no contrato celebrado; a força vinculativa do contrato e o respeito ao princípio do pacta sunt servanda; a inexistência de capitalização dos juros, praticando-se a fórmula de juros simples; e a obrigatoriedade da celebração de contrato de seguro por morte e invalidez e por danos físicos no imóvel (id 2172202407). Réplica apresentada no id 2175347935. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora celebrou contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro com obrigações, cancelamento de registro de ônus e constituição de alienação fiduciária com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de nº 155552749246, no valor de R$ 245.000,00, sendo que deste valor a quantia de R$ 148.152,69 destina-se à quitação do saldo devedor do contrato R-5-19266 da matrícula nº 19266, Contrato 1.5555.2665.755-8. As cláusulas quarta e quinta do contrato (id 1428044, p. 4) preconizam o prazo de amortização de 180 meses pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). A cláusula sexta, por sua vez, prevê taxa de juros representada pela taxa referencial de juros (TR), acrescida do CUPOM de 14,40000 ao ano, proporcional a 1,2000% ao mês. O seguro previsto na avença se trata, de acordo com a cláusula vigésima (id 1428044, p. 10), de cobertura MIP (morte e invalidez permanente) e DFI (danos físicos ao imóvel), correspondendo, portanto, ao seguro obrigatório legalmente exigido. Não há previsão no contrato de capitalização dos juros. Diante desse panorama, necessário tecer algumas considerações. É cediço que o anatocismo ocorre quando o valor mensal cobrado a título de parcela real, composta pela soma do principal, juros e correção monetária, é insuficiente para diminuir ou, ao menos, impedir o crescimento do saldo devedor total, fazendo com que o excesso (diferença entre a parcela ideal e a parcela real) seja incorporado no saldo devedor, aumentando-o; ou seja, as parcelas acordadas entre os sujeitos da relação jurídica de direito material estão desequilibradas, em razão de cálculos equivocados ou outros fenômenos, não permitindo que o saldo devedor contratual seja reduzido mês a mês, ficando a parte devedora com um débito cada vez mais elevado perante seu credor, mesmo pagando regularmente os valores mensais previstos no contrato. Já a capitalização de juros não é ocorrência vinculada ao equivocado cálculo da parcela, antes se trata de fenômeno atrelado exclusivamente ao saldo devedor, quando a ele se incorporam os juros inadimplidos devidos na competência antecedente, ou, em casos de contratos em que há período de graça antes do início do pagamento das prestações, quando se absorve ao saldo devedor de determinada competência os juros vencidos na antecedente. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legal a capitalização dos juros: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Em outros termos, o STJ considera como expressamente pactuada a capitalização mensal de juros a simples previsão na avença de uma taxa de juros anual superior a 12 (doze) vezes a taxa de juros mensal. No caso do contrato nº 155552749246, como alhures escrito, inexiste previsão de capitalização mensal de juros. Essa tese da prática de ilegal capitalização arguida pela parte autora é negada pela CEF, que rebateu sob o argumento de prática de juros simples. Para que se considere a ocorrência de taxa de juros capitalizáveis superior a 12% (doze por cento ao ano), conforme entendimento do STJ, necessário que a taxa de juros mensal seja superior ao duodécuplo da taxa de juros anual. Tanto não se praticou taxa de juros abusiva quanto não houve capitalização de juros porquanto o saldo devedor ao final do primeiro mês do contrato era de R$ 242.277,78, não tendo ele se alargado ao longo dos demais meses (id 1428084, p. 5/8 e id 1428089, p. 1). Conclui-se, portanto, pela ausência da prática da capitalização mensal de juros, pela inexistência de cobrança de juros compostos camuflados na taxa de juros efetiva mensal, pela observância do Sistema de Amortização Constante e pela ausência de qualquer indício de cobrança de juros em patamar superior à média praticada pelo mercado ao tempo da celebração do contrato. Por fim, não houve qualquer abusividade no seguro contratado pela parte autora com a CEF, porquanto possui ele previsão legal no art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. Não há qualquer indício de que a demandante tenha pretendido a contratação do seguro obrigatório perante outra seguradora, mormente na hipótese dos autos, quando sequer demonstrou que teria encontrado prêmio de seguro obrigatório inferior ao praticado pela CEF de modo a minimamente trazer indícios de prática iníqua. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reclassifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000145-31.2025.4.01.3902

ID: 305962075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IONAI SANTOS DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONAI SANTOS DE ABREU - PA018272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2165456106), que atesta o nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS em 22/04/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Esmeralda Lima dos Santos, nascida em 22/04/2024 (ID n. 2165456106); 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital, sem qualquer registro de vínculo empregatício urbano (ID n. 2165456107); 3) Consulta de local de votação, demonstrando que a autora é eleitora da comunidade Baixa D’água, situada na zona rural de Mojuí dos Campos/PA (ID n. 2165456111, p. 1); 4) Certidão de nascimento do filho Bryan Gael Lima Correa, nascido em 26/06/2022 (ID n. 2165456111, p. 3); 5) Cartão da gestante, contendo endereço localizado na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 4); 6) Carteira de vacinação, igualmente apontando endereço rural (ID n. 2165456111, p. 6); 7) Boletins escolares dos anos de 2011 e 2012, os quais indicam que a autora frequentou escola localizada na zona rural (ID n. 2165456111, p. 9 a 10); 8) Cartão do usuário, expedido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, também indicando domicílio rural na referida comunidade (ID n. 2165456111, p. 23); 10) Memorial descritivo, demonstrando a existência de imóvel rural situado na Gleba Mojuí dos Campos (ID n. 2165456111, p. 24); 11) Declaração de residência, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão da autora como agricultora e o domicílio na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 26); 12) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029416-56.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 28); e 13) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029050-17.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 30). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Pela análise do conjunto probatório, entende-se que a parte autora apresentou início razoável de prova material, a citar: memorial descritivo, consulta do local de votação, boletins escolares, dentre outros, para comprovar a sua qualidade de segurada especial da Previdência Social, ao tempo do nascimento de sua filha. Ressalte-se, ademais, que, conforme verificado em consulta ao extrato previdenciário constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID n. 2165990970), a parte autora já foi titular de benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial nos períodos compreendidos entre 02/02/2019 a 01/06/2019 e 26/06/2022 a 23/10/2022. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.823,64, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS (DIB em 22/04/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1000145-20.2018.4.01.3500

ID: 310936122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000145-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000145-20.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MUNDIAL EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO EIRELI - EPP e outros DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelos réus, representados pela DPU – Defensoria Pública da União, sob fundamento de que a sentença constante às fls. de Id. 2179287849 se ressente de omissão. Sustentam os embargante, em síntese, que: a) ao analisar as questões preliminares, o MM. Juiz Federal informou que “Não há questões preliminares a serem apreciadas“; b) entretanto, há questão preliminar a ser apreciada, qual seja a alegação de carência de ação, apresentada pela DPU na petição de Id. 2123077334, relativamente à juntada de contrato após a citação das partes, em contrariedade com o art. 329 do CPC; c) conforme mencionado na referida petição, “em se tratando de monitória ajuizada em 10/01/2018, a ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança”, e “assim, outro destino não deve ter a monitória em questão com relação ao contrato juntado em id. 889808576 que não a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Postulam o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem parcial provimento. Com efeito, na petição de Id. 2123077334, a DPU alegou que: a) “o contrato foi juntado apenas nesta fase processual, ou seja, após a citação das partes executada, razão pela qual não se deve ser admitido o aditamento, nos termos do art. 329 do CPC”; b) ausência de juntada da prova escrita em que se funda a ação (no caso, o contrato) demonstra a ausência dos requisitos fundamentais à cobrança; c) o contrato deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na sentença, realmente, não foram apreciadas as alegações acima apresentadas pela DPU, pelo que passo a fazer agora. Houve regular instrução do processo, com apresentação de embargos à ação monitória e impugnação aos embargos. O julgamento foi convertido em diligência, de ofício, com a determinação de juntada de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa, tendo em vista que o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247) não foi firmado pela parte ré. O despacho foi proferido com o seguinte teor (Id. 1867338685 - Pág. 1): “Colhe-se dos elementos dos autos que a Autora exige o pagamento relativo à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica GiroCaixa nº 08.1842.702.0051572/90 e ao contrato de Cheque Empresa Caixa 1842.197.0300000149-5. Entretanto, quanto ao “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” juntado aos autos (Id. 4057247), verifica-se que o instrumento não foi firmado pela parte ré. Em assim sendo, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo, juntar cópia do instrumento de contrato relativo ao Cheque Empresa Caixa firmado com a parte ré, bem como extratos bancários respectivos. Após, dê-se vista à parte ré, para nova manifestação a respeito. Em seguida, voltem-me os autos conclusos”. O referido documento não era imprescindível à propositura da ação, tendo em vista que outros documentos juntados à inicial são suficientes para comprovar a contratação e o consequente direito de cobrança. Ressalte-se que o contrato “Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo – OP183”) juntado posteriormente aos autos, em atendimento ao despacho acima transcrito somente corrobora os documentos anteriores juntados à inicial, que revelam a contratação de empréstimos feita pelos réus. Conforme informado na sentença: “ Como prova escrita do direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inciso I, do CPC), a Autora apresentou aos autos o Demonstrativo de Débito, Evolução de Dívida, “Dados Gerais do Contrato”, “Sistema de Histórico de Extratos”, o contrato “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica”, o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”. A documentação juntada configura prova suficiente da contratação em si e do crédito existente em favor da Autora. Incide, na hipótese, o entendimento enunciado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. À luz dos elementos apresentados, não se constata qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Na espécie, a CEF juntou aos autos os extratos para comprovar a utilização do cartão de crédito, bem como o demonstrativo de débito. A utilização do cartão de crédito implica a adesão do devedor ao regramento respectivo com o seu desbloqueio, bem como a sua utilização, conforme ficou plenamente comprovado nos autos. 3. Com a evolução da dinâmica social, não se pode olvidar a existência de formas complementares de vinculação à dívida, a exemplo das hipóteses do art. 371, III, do CPC. Assim, o aceite do cartão e sua utilização, devidamente comprovada, são suficientes para a propositura da ação monitória.(TRF 1ª Região, AC 0004961-61.2010.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.607 de 30/09/2011.) 4. Estando comprovada a utilização do crédito concedido e apurada a dívida, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por indeferimento da petição inicial. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 0034754-69.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 2. Apelante sustenta, em suma, que embora não tenha colacionado aos autos o contrato assinado pelas partes, juntou outros elementos comprobatórios da existência da dívida. 3. "[O] interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240.) "A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (STJ, REsp 1514120/PE.) Persistência do interesse de agir ou processual da autora, dado que inexiste informação nos autos de que o débito objeto de cobrança teria sido pago. 4. "Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido apenas pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação monitória articulada para a constituição de título executivo judicial." (TRF 1ª Região, AC 0003035-16.2008.4.01.3300/BA.) 5. Hipótese, ademais, em que o devedor efetuou o pagamento de diversas faturas do cartão de crédito por período superior a um ano. Conduta que corrobora a existência de contrato para a utilização do cartão de crédito. 6. Apelação provida. (AC 0006264-47.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/02/2016 PAG 1016.) Rejeito, portanto, o requerimento da DPU no sentido de determinar a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, uma vez que a juntada do documento pela autora mediante o despacho proferido à fl. de Id. 1867338685 - Pág. 1 não configura ausência de requisitos fundamentais à cobrança e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se a parte não concorda com o julgamento proferido, seu inconformismo deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3. Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida. Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG.) Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, tão somente para apreciar os argumentos e requerimento apresentados pela DPU na petição de Id. 2123077334, rejeitando-os e mantendo integralmente o teor decisório da sentença. Intimem-se Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000145-21.2025.4.01.3000

ID: 317497333

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000145-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-21.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES - AC6641 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL (AC, AM, AP, PA, RO E RR) e outros SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE FEIJÓ/ACRE, representado por seu prefeito Railson Ferreira da Silva contra suposto ato coator atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 2ª REGIÃO FISCAL, objetivando a observância dos limites de bloqueio de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação dos Municípios/FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas e parceladas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município/RCL, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Liminar concedida pela decisão de ID 2166103036 Informações e documentos apresentados pela autoridade impetrada (ID. 2167092). É o relatório. Decido. Da alegação de ilegitimidade passiva Em que pese o argumento de ilegitimidade passiva ad causa, da autoridade apontada como coatora, aplica-se a Teoria da Encampação adotada pelo STJ. A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Verificados presentes os requisitos no caso concreto, rejeito a preliminar. Do mérito Após detida reanálise dos autos, dessumo que não advieram aos autos elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2166103036), razão por que os adoto como razão de decidir, notadamente quanto ao seguinte excerto: (...) embora haja permissivo constitucional expresso para o bloqueio de valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, a sua efetivação, na integralidade desses valores, tem sido rechaçada pela jurisprudência pátria, na medida em que o repasse feito através do referido Fundo é de extrema relevância financeira paras as municipalidades, que dele dependem de modo considerável. Nesse ponto, não se trata de incentivar a inadimplência municipal em relação aos débitos que possui com a União, o que por certo afetaria a estrutura federativa, fundada no rateio de determinados custos entre os entes federativos. Cuida-se, em realidade, apenas de limitar o bloqueio do FPM, no intuito de não inviabilizar por completo a situação econômico-financeira do ente municipal. Em recentes decisões, os Tribunais Regionais Federais assim têm se manifestado: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. A vedação prevista no artigo 160 da Constituição Federal não inibe a retenção de quotas do FPM para o pagamento de créditos da União e de suas Autarquias (art. 160, parágrafo único, I, CF/88), sendo esta, na verdade, uma forma legal de se evitar a inadimplência e recuperar os créditos pertencentes a tais pessoas, entretanto, o bloqueio não pode ser total, a ponto de inviabilizar as atividades municipais. 2. Diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência deste TRF5 vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 3. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$2.000,00, porque razoáveis. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. Sentença mantida. (TRF5. Reexame Necessário - APELREEX31362/PB. Relator Desembargador Federal Roberto Machado (convocado). Primeira Turma Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 23/10/2014 - Página 121) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO INTEGRAL DO REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA EGRÉGIA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que ocorreu o bloqueio integral dos valores a serem repassados ao Município agravado, a título de FPM, em decorrência de débitos perante a União Federal. 2. Inicialmente, é importante consignar que a retenção do FPM encontra-se autorizada constitucionalmente, inclusive para pagamento de créditos de entidades autárquicas. 3. Por outro lado, diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência pátria vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 4. Merece registro que esse também tem sido o entendimento de todas as Turmas desta egrégia Corte Regional. Confiram-se, dentre outros: AC nº 362747/PE, Primeira Turma, Desembargador Federal César Carvalho, DJ de 29/08/2007, Decisão: Unânime; AGTR nº 121839/PB, Segunda Turma, Desembargador Federal Francisco Wildo, DJE de 29/03/2012, Unânime; APELREEX nº 11750/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, DJE de 19/05/2011, Unânime; AC nº 544931/PE, Quarta Turma, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, DJE de 23/08/2012, Unânime. 5. Afigura-se, destarte, legal a retenção das verbas do FPM devidas ao Município agravado, não podendo, todavia, ocorrer de forma indiscriminada, devendo obedecer aos limites legais, consoante explicitado. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF5. Agravo de Instrumento - AG128249/CE. Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. Primeira Turma. Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 01/03/2013 - Página 141) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO A 15% DA RECEITA LÍQUIDA MUNICIPAL MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. O parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 03/93 e acréscimos da EC n. 29/2000, prevê a possibilidade de retenção do FPM, quando o Município encontra-se inadimplente para com as autarquias federais. 2.Em suma, "tem-se entendido (TRF1 + STJ) constitucional o bloqueio do FPM a nova redação do art. 160, parágrafo único, da CF/88 (EC nº 03/93), permite à União e suas autarquias a retenção das receitas tributárias passíveis de repartição (art. 157 a art. 158 da CF/88), para pagamento dos seus créditos, tanto aqueles advindos de termo de amortização de dívida fiscal (TADF), quanto os derivados de obrigações tributárias correntes inadimplidas" (AC 2000.33.00.024040-8/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.45 de 22/01/2010). 3. Todavia, referida amortização, acrescida das obrigações previdenciárias correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal. (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/98). 4. Com efeito, é legítima a retenção do FPM para pagamento de créditos tributários, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; observando-se o limite de 15% quanto à retenção do FPM referente às obrigações correntes. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (TRF1. Numeração Única: AC 0029498- 51.2011.4.01.3700 / MA; APELAÇÃO CIVEL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.). Sétima Turma. 27/03/2015 e-DJF1 P. 7058) Depreende-se, destarte, que as Cortes pátrias têm estabelecido como parâmetros razoáveis para o bloqueio das verbas do Fundo de Participação dos Municípios os percentuais previstos no art. 27 da Lei Complementar n.º 77/93 e no § 4º do art. 5º da Lei n.º 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes, posicionamento ao qual adiro e em razão do qual identifico a verossimilhança das alegações aduzidas. O segundo dos requisitos, por sua vez, delineia-se em razão da proximidade/iminência de novos bloqueios, já que efetivados mensalmente e dos danos que referida privação financeira pode ocasionar ao desenvolvimento das atividades básicas do município. (...) Como bem apontado na decisão, é questão amplamente pacificada na jurisprudência que é legítimo o bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios FPM em razão do inadimplemento de obrigações tributárias assumidas pelo município com a União e suas autarquias, mas esse bloqueio deve limitar-se aos percentuais de 9% (nove por cento), para débitos consolidados, e 15% (quinze por cento), para as obrigações correntes líquidas. Portanto, verificados os elementos que evidenciam o direito líquido e certo defendido pelo impetrante, a concessão da segurança é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão liminar para determinar que os bloqueios incidentes sobre o Fundo de Participação do Município de Feijó/Acre sejam limitados ao percentual de 9% (nove por cento) em relação aos débitos previdenciários vencidos, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao e. TRF1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466983

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO ROMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COELHO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000145-29.2018.4.01.3400

ID: 307466994

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REMIçãO DO IMóVEL HIPOTECADO Nº Processo: 1000145-29.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-29.2018.4.01.3400 CLASSE: REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO (136) POLO ATIVO: ERNANDO ROMAO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE COELHO DIAS - DF37545 e BRUNO DE SIQUEIRA PEREIRA - DF20601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I Relatório Trata-se de ação de cancelamento de hipoteca ajuizada por Ernando Romão de Souza em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O autor alega que, em 15 de abril de 2016, adquiriu de Marcelo Cardoso de Carvalho, com anuência da Constam Incorporações e Participações Ltda., todos os direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel localizado na unidade 405, Bloco A, Residencial Sevilha, Águas Claras/DF, matrícula nº 228.387 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. O valor do negócio foi de R$ 250.000,00, pago integralmente. Segundo sustenta, o imóvel foi declarado, à época, como livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Relata que, após adimplir integralmente a obrigação contratual e tomar posse do imóvel – que se tornou sua residência única –, buscou sua regularização registral. No entanto, foi surpreendido com a informação de que o imóvel estava gravado com hipoteca em favor da CEF, em razão de contrato de mútuo firmado entre esta e a incorporadora para a construção do empreendimento. Afirma que agiu de boa-fé, com anuência da própria incorporadora, e que a existência da hipoteca inviabiliza a lavratura e o registro da escritura de compra e venda. Alega ter tentado, sem êxito, resolver a questão extrajudicialmente. Defende a ineficácia da hipoteca perante terceiro adquirente de boa-fé, à luz do entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, ainda que a hipoteca seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Argumenta ainda que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, por ter firmado o contrato de mútuo com hipoteca e por ter falhado na fiscalização da comercialização das unidades pela incorporadora, assumindo postura omissa e negligente. Ao final, requer a designação de audiência prévia de conciliação e a procedência da ação para determinar o cancelamento da hipoteca gravada na matrícula do imóvel, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Houve o recolhimento de custas processuais. As partes participaram de audiência e conciliação, mas não houve acordo. Adveio contestação. Houve Réplica. Foi determinada a inclusão da Constam – Incorporações e participações Ltda ao polo passivo. A autora requereu reconsideração da decisão. O Juízo, inicialmente, manteve a decisão e, posteriormente, acolheu o pedido de reconsideração. A CEF interpôs agravo de instrumento. Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II Fundamentação I.II Preliminares de ilegitimidade passiva da CEF e litisconsórcio passivo necessário com a Incorporadora/Construtora Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, melhor sorte não socorre à CAIXA, uma vez que consta no registro do imóvel a hipoteca em favor da instituição financeira demandada (Id. 4026682), o que a torna parte legítima em ação que deseja a desconstituição da garantia real. Ademais, a obrigação reivindicada na petição inicial (cancelamento da hipoteca) deve ser cumprida unicamente pela CEF, não necessitando que a construtora/incorporadora integre a lide. Portanto, rejeito as preliminares. II. II Mérito Cinge-se a controvérsia à declaração de ineficácia e baixa de hipoteca registrada em cartório de registro de imóveis, direito real de garantia firmado entre a CEF (agente financeiro) e Constam – Incorporações e participações Ltda. (agente responsável pela realização de incorporação imobiliária). Segundo os documentos nos autos, houve o registro de matrícula da hipoteca em favor da CAIXA em relação ao imóvel - apartamento 405 e vaga de garagem, do lote 17, unidade autônoma que compõe o “Residencial Sevilha”, registrado sob a matrícula nº 228387 - em 14 de setembro de 2007 (Id. 4026682), sendo que o bem ainda estava registrado sob a titularidade de Celso Mizuno e Raquel Resende de Andrade Mizuno, que figuram como doadores do imóvel em garantia à CEF no contrato de mútuo com garantia hipotecaria firmado com a Incorporadora Constam Ltda (Id. 4026686). Em 03 de fevereiro de 2004, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de fração ideal e construção das unidades autônomas nºs 405 e 502, do bloco A, do denominado “Residencial Sevilha”, entre Constam – Incorporações e participações Ltda. e Marcelo Cardoso de Carvalho (Id 4026679 – págs. 6 a 13). A incorporadora Constam apresentou termo de quitação do referido contrato, datado de 24 de abril de 2012 (Id. 4026679 – pág. 14), o que, a princípio, demandaria a incorporadora a requerer a baixa da hipoteca em relação ao imóvel aqui analisado, o que, como visto, não ocorreu. Posteriormente, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda da unidade autônoma nº405 entre Marcelo Cardoso de Carvalho e Ernando Romão de Souza, ora autor, em 15 de abril de 2016 (Id 4026679 – págs. 1 a 04), sendo constatada a quitação contratual, com expedição de recibo, em 21 de junho de 2016 (Id. 4026679 – pág. 05). Consta, portanto, que o débito em relação ao imóvel foi quitado pelo comprador inicial (Marcelo Cardoso de Carvalho) junto à Incorporadora, o que já demandaria a baixa na hipoteca do imóvel, que não ocorreu. Para mais, houve a comprovação da realização do negócio entre o autor e o comprador inicial do bem, com a efetiva comprovação de sua quitação. Logo, reputa-se comprovado a quitação integral do imóvel, o que faz incidir ao caso o entendimento firmado pelo STJ no enunciado sumulado nº 308, segundo o qual “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O entendimento delineado na enunciado sumulado em evidência tem por pressuposto a proteção do terceiro de boa-fé adquirente de unidade imobiliária objeto de incorporação imobiliária, que não foi parte de contrato de financiamento entre instituição bancária/financeira e agente incorporador e que, tendo pago o preço pactuado para aquisição do bem imóvel, não pode ser prejudicado no pleno exercícios do direito de propriedade sobre a unidade autônoma habitacional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca.6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado.7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia.8. Recurso especial conhecido e não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1576164 2015.03.24836-0, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 23/05/2019) (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE DA CREDORA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de credora hipotecária, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se objetiva a declaração de ineficácia de hipoteca em relação a terceiro adquirente de boa-fé. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. ‘A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’. Súmula 308 do STJ.3. Na hipótese, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro (Caixa Econômica Federal - CEF) não possui eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca.4. Sentença mantida. Apelação desprovida.” (AC 0000779-66.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/06/2019, destaquei) (grifou-se) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA . SÚMULA 308 DO STJ. INEFICÁCIA DA HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores e condenou os réus a procederem ao cancelamento da hipoteca registrada no imóvel objeto do litígio e a outorga da escritura definitiva do aludido imóvel. 2. Os autores adquiriram imóvel residencial diretamente da construtora e, depois de tê-lo quitado, não obtiveram a respectiva escritura em razão da existência de hipoteca decorrente do financiamento entre a empresa pública e a HF Engenharia e Empreendimentos Ltda . (litisconsorte passivo) para a construção do empreendimento. 3. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 308 do STJ, com a seguinte redação: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4 . Segundo julgados do STJ proferidos depois do advento da Súmula 308, sua intenção é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. (STJ, REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) 5. A jurisprudência desta Corte não diverge, consolidando o entendimento de que os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora . Precedentes declinados no voto. 6. Correta a sentença ao aplicar à controvérsia o enunciado da Súmula 308 do STJ e deferir a adjudicação compulsória do bem, nos termos dos arts. 1 .417 e 1.418 do Código Civil. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art . 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento, com arbitramento de honorários recursais. (TRF-1 - AC: 10020051320194013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ademais, o adquirente que paga o preço integral do imóvel à construtora não pode ser penalizado pela inadimplência desta em relação ao financiamento obtido junto à instituição financeira. Cabe à instituição financeira exercer a fiscalização adequada sobre o crédito concedido, sob pena de arcar com as consequências de sua negligência. No presente caso, o autor fez prova de que a Incorporadora recebeu a integralidade do pagamento do imóvel. Logo, o autor não pode restar prejudicado por eventual inadimplência da Incorporadora junto à CEF, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Assim, tem a parte autora direito ao cancelamento da hipoteca, pelos fundamentos acima citados. Sem prejuízo, destaque-se que a determinação de baixa do gravame junto à matrícula do imóvel não corresponde ao adimplemento/à quitação da dívida por ele garantida, resguardando-se o direito da Caixa cobrar o seu crédito junto à construtora/incorporadora. III Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: A - Declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre Constam – Incorporações e participações Ltda e CEF sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, em relação ao autor, nos termos da súmula 308 do STJ; B - Condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na baixa do registro de hipoteca anotado sobre a matrícula nº 228387, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do DF, referente ao apartamento nº 405 e vaga de garagem, situado no lote 17, da Rua 35 Sul, bairro Águas Claras, Taguatinga/DF, no prazo de 60 dias. Custas pela parte Ré, assim como os honorários advocatícios, que, – em atenção às condições estabelecidas no §2.°, do art. 85, do CPC – fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º do art. 1009, nos termos do §2.º do mesmo dispositivo. Oficie-se o relator do agravo de instrumento n.º 1015033-42.2023.4.01.0000, Gabinete 33, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acerca da presente sentença. Sentença que não se submete à Remessa Necessária. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000145-93.2023.4.01.3904

ID: 320142935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-93.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA JAQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000145-93.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000145-93.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO DE LIMA JAQUES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA - PE28078, JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar da gratuidade da justiça A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, pressupõe uma análise da real situação econômico-financeira do autor e dos dispêndios de natureza processual que deverão ser suportados por sua eventual denegação, sendo indevida a fixação de critérios objetivos como a utilização da faixa de isenção do imposto de renda como parâmetro, pois assim não foi manifesta a vontade do legislador. Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido, se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. Nesta perspectiva, considerando que as fichas apresentadas não indicam o recebimento de numerários de considerável monta, suficientemente hábeis a evidenciar que a parte requerente seja detentora de recursos aptos a patrocinar as despesas processuais, tenho por deferir o benefício da justiça gratuita. 2.2 – Mérito Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de abono de permanência a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial prestado sob condições especiais, com efeitos retroativos a contar de 11/09/2010. Sustenta o autor que seria servidor dos quadros permanentes vinculado à Fundação Nacional de Saúde desde 11/09/1985, ocupando o cargo de agente de saúde pública, com redistribuição ao Ministério da Saúde no ano de 2010. Afirma, ainda, que teria sempre exercido, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades de combate e controle a endemias, com exposição a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, por período superior a 25 anos, condição esta que legitimaria o preenchimento dos requisitos para a percepção da verba de adicional de permanência. O abano de permanência possui previsão constitucional no §19º, do art. 40, da CF, apresentando a seguinte conformação: “Art. 40 - § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” O aludido dispositivo sofreu alteração com a edição da EC n. 103/2019, de modo que a sua concessão passa a ter caráter facultativo à critério da Administração Pública e poderá contemplar valores inferiores a contribuição previdenciária, contudo, pela narrativa tecida a exordial, as suas disposições seriam inaplicáveis ao caso em testilha já que o demandante teria implementado as condicionantes legais em momento anterior a sua vigência. Em suma, a aludida contraprestação se estabelece como um benefício conferido ao servidor sujeito regime próprio de previdência social de cargos efetivos, o qual, desde que tenha contemplado as exigências para a concessão de aposentadoria voluntária disciplinadas no §1º, III, do art. 40, da CF, e opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente a, no máximo, o valor da sua contribuição previdenciária até completar exigências para a aposentadoria compulsória. O benefício em questão tem o condão de incentivar o servidor a se manter em atividade nos exercícios de suas funções regulares, o que se consubstancia em um verdadeiro ganho ao Estado, já que o mesmo deixará de arcar com gastos com a contratação de um novo servidor para ocupar a função vacante, cumulados com o pagamento de aposentadoria ao funcionário público que passará para a inatividade. Por outro lado, este adicional se traduz como um ganho econômico ao servidor que em contrapartida dispensará seu labor, aliado à sua experiência profissional, na prestação dos serviços públicos competentes. Cabe trazer à lume, ensinamento do Ilustríssimo doutrinador Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 42ª Edição, 2016, pág. 601) ao dispor que “vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, fmalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam)”. O abono de permanência decorre, indubitavelmente, das condições pessoais do servidor (propter personam) a serem verificadas individualmente, que visa neutralizar a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, circunstância que afasta eventual natureza indenizatória, já que não visa ressarcir gastos dispendidos pelo servidor que atingiu os requisitos necessários a concessão de aposentadoria voluntária, mas, na realidade, incentivar a permanência do funcionário em atividade por conta das suas condições pessoais que foram alcançadas. A título de aposentadoria voluntária, aplicável, inclusive, as regras destinadas a disciplinar a aposentadoria especial por conta de exposição a fatores de riscos nocivos à saúde, é o que restou fixado na tese firmada pelo STF junto ao Tema n. 888 em sede de repercussão geral com o seguinte enunciado: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)”. Com vistas a verificar o preenchimento dos requisitos legitimadores para a possibilidade de percepção de aposentadoria voluntária especial, o STF, junto ao Tema 942, fixou a tese pela “possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada”. Nesta toada, para a percepção do benefício de aposentadoria especial nos termos da legislação de regência do RGPS em momento anterior a vigência da EC 103/2019, necessário que seja cumprida a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/91) e o tempo mínimo de tempo de contribuição com exposição a agentes nocivos à saúde, que no caso concreto seria de 25 anos por conta do contato com compostos tóxicos à base de organofosforados e agentes biológicos infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99). Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial; a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta); o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial; a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum; passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente; em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o §5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30 da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28 da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do §5º do art. 57 da Lei 8.213/91. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, limitado ao advento da EC 103/2019, a qual passou a vedá-lo expressamente; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se agente nocivo a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64); de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/97) até o advento do Decreto 4.882/2003 a exposição a níveis superiores a 90 db; a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882/03 (18/11/2003) o grau foi reduzido para 85 db. No que concerne aos agentes biológicos, salienta-se que a análise a ser realizada é qualitativa, ou seja, não existe um patamar de tolerância especificado na lei de regência para creditar a atividade desenvolvida como especial, bastando que seja constatada a sua exposição. A respeito, a decisão in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL: AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. 1. (...) 4. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. 5. No caso concreto, a especialidade do trabalho prestado pela autora no período de 01/11/1985 a 01/04/1995, já foi reconhecida na via administrativa; período que se encontra devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, não havendo qualquer dúvida quanto à sua existência. No que tange aos períodos de 02/04/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 30/12/1995, 02/09/1996 a 31/10/1996, 01/04/1997 a 31/08/2009, e, 08/03/2010 a 25/03/2011, sobejou comprovado pelo PPP acostado aos autos que a autora esteve exposta, de modo permanente e habitual, a agentes biológicos nocivos (fungos, bactérias e micro-organismos), no exercício de sua profissão como auxiliar de enfermagem. Nesses termos, deve ser mantida a sentença no que concerne aoenquadramento dos interregnos referidos como especiais, cuja conversão em tempo comum deverá ocorrer pelo fator 1.2 (um ponto dois) para averbação pela autarquia-previdenciária. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 00011929320124013811 0001192-93.2012.4.01.3811, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 19/02/2018 e-DJF1)” Já no que atine à eficácia do EPI, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, firmou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Especificamente quanto ao ruído declinou que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Quanto aos demais agentes, registrou que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Nesta esteira, a jurisprudência de nossos tribunais tem seguido o entendimento pelo qual em sendo identificada a exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, em que pese tenha sido apontada a utilização de EPI, estes não seriam hábeis o suficiente a afastar de forma absoluta os efeitos deletérios decorrentes da atividade laboral em específico caracterizada pelo contato com organismos e elementos infectocontagiantes. Neste norte, a decisão do TRF 1: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATENDENTE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DOS DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. No julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Entretanto, em relação ao agente nocivo ruído, o Pretório Excelso firmou o entendimento de que "a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, restou assentado que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". (ARE 664.335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). 5. Conforme jurisprudência firmada no TRF1, esse mesmo entendimento deve ser aplicado em relação aos agentes biológicos, pois, ainda que ocorra a utilização de EPI's, estes não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infectocontagiosa. Precedente: AC 0002108-12.2011.4.01.3311 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. (...) Corte. 16. Apelação provida. (TRF1 – AC: 0049825-97.2017.4.01.9199, Julgador: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, Publicação: 30/04/2020)” Traçados estes contornos, o perfil profissiográfico previdenciário apresentado pela União (id 2150916801) leva a crer que o autor esteve desempenhando atividades laborativas sob regime especial no período compreendido entre 11/09/1985 a 30/09/2024, por conta de exposição a agentes biológicos nocivos à saúde, como os organofosforados e outros infectocontagiantes (códigos 1.0.12 e 3.0.0, Anexo IV, do Decreto 3048/99), oportunidade em que o requerente ocupou o cargo de agente de saúde pública. Frise-se, ainda, que a jurisprudência vem encampando o entendimento para considerar como especiais, até 28/04/1995, as atividades desempenhadas que tiveram como contrapartida o recebimento de adicional de insalubridade, este pago a partir das informações constantes de laudo técnico de condições ambientais expedido pela própria Administração Pública, e de Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a qual pressupõe o exercício de labor sob condições especiais, em caráter permanente, com combate e controle de endemias, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/2008, adicional este que deve estar amparado em laudo técnico que comprove a permanente e habitual exposição à fatores de riscos nocivos à saúde. O TRF 1, em contornos similares, já decidiu in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. GUARDA DE ENDEMIAS ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 3. A atividade de guarda de endemias deve ser considerada especial, mediante enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964. Precedentes desta Corte. (...) 9. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. (TRF 1 – AC: 1018068-95.2019.4.01.3800, Relator: Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Julgamento: 15/09/2021)” Desse modo, passo a calcular o tempo de contribuição especial prestado conforme as argumentações já tecidas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/09/1963 Sexo Masculino Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PADM-EMPR PRPPS) 11/09/1985 31/08/2010 Especial 25 anos 24 anos, 11 meses e 20 dias 300 2 MINISTERIO DA SAUDE (PRPPS) 01/09/2010 30/09/2024 Especial 25 anos 14 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 169 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até 10/09/2010 25 anos, 0 meses e 0 dias Inaplicável 301 47 anos, 0 meses e 4 dias Inaplicável Observa-se, portanto, que em 11/09/2010, a parte autora já havia implementado o direito à percepção de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpriu o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Portanto, tendo o autor permanecido em atividade após cumprir as exigências para aposentadoria voluntária especial, ele faz jus ao abono de permanência pleiteado, a contar de 11/09/2010, ou seja, do momento em que implementou os requisitos para pleitear a concessão de aposentadoria especial, permanecendo em atividade. A respeito do momento em que o servidor passa a fazer jus ao adiciona em questão, colaciono a seguinte decisão: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PARCELAS RETROATIVAS AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). De consequência, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A UFU é uma autarquia federal, dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais, a ela vinculados, como é o caso dos presentes autos, restando caracterizado o seu interesse na demanda, em razão da repercussão direta na indenização discutida sobre a sua esfera jurídico-patrimonial. 3. O STJ já firmou o entendimento de que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, que somente recomeça a contar apenas após o último ato do processo que causou a interrupção, que no caso, ainda não foi concluído, tendo em vista o não pagamento das diferenças a título de abono de permanência, reconhecido em favor da autora na via administrativa. 4. Não procedem os argumentos da ré no sentido de que o pagamento encontra-se obstado pelo fato de não haver previsão orçamentária, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária. 5. A ausência de inclusão dos valores necessários para o pagamento do quantum reconhecidamente devido, repercute no direito subjetivo dos servidores de receber esses valores. Os servidores públicos têm o direito de receber esses valores, direito esse que não pode ficar a mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o patrimônio jurídico dos autores: no passado, violação essa que ensejou o reconhecimento administrativo das diferenças dos reajustes, e no presente, com a postergação de seu pagamento total. 6. A parcela de abono encontra-se prevista no texto constitucional, que consagra o direito a sua percepção sem vinculação a providências administrativas. A providência administrativa que exige pedido expresso é o desligamento do serviço público (por aposentadoria, por exemplo) e não a permanência. Para a concessão do abono de permanência, descabido o condicionamento oriundo de atos administrativos ordinatórios. Tão logo o servidor preencha os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária e não a requer, passa a fazer jus ao recebimento deste benefício (grifei). 7. A presente decisão não concede aumento ou vantagem a servidor público, mas apenas assegura a este o gozo de direito que já está previsto em lei e que a Administração Pública, apesar da previsão legal, não observou, razão pela qual não há que se falar em desrespeito aos art.s 37, caput e 169, §1º da Constituição Federal. 8. O pagamento em atraso pela Administração das diferenças remuneratórias postuladas pela parte autora caracteriza a sua mora e, por isso, é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora sobre tais parcelas. 9. O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula nº 19/TRF-1ª Região) 10. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 11. A observância da tese jurídica estabelecida no recurso paradigma, não exige que se opere o trânsito em julgado do acórdão, de forma que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação do entendimento firmado em repercussão geral. 12. A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Mantida a condenação apenas da UFU em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. 14. Apelação da UFU desprovida. (TRF 1 - 0014158-73.2016.4.01.3803 – Apelação Cível - Relator: ESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Julgamento: 06/11/2019)” Por fim, os efeitos financeiros ficam restritos ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer como especial o tempo de contribuição constituído no intervalo compreendido entre 11/09/1985 a 30/09/2024; A condenar a União a conceder o abono de permanência em favor do autor a contar de 11/09/2010, com o pagamento de diferenças salariais e a incidência de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal e os valores já eventualmente pagos em âmbito administrativo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, à União para apresentar a conta das diferenças salariais vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do Enunciado FONAJEF n. 129 (nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação). Não apresentada a planilha de cálculos pela ré, abro o prazo sucessivo de 10 (dez) para que a parte autora a apresente, sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Satisfeita a diligência, dê-se vista a União, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para eventuais impugnações. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardo o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. As multas não estarão sujeitas a juros e correção monetária, considerando a simplicidade do microssistema do JEF e os precedentes do STJ (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). Apresentados os cálculos e na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se.Registro digital. assinado digitalmente

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Roni Rosa De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311086921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-54.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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ADELINA SOARES DE SOUZA

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000145-54.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000145-54.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONI ROSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADELINA SOARES DE SOUZA - GO44621, CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RONI ROSA DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 01/06/2022 (Id. 1172977251) e cessou seu benefício de auxílio-doença NB 534.837.665-1 em 16/07/2012. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/01/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/01/2017, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Registro, ainda, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Em laudo pericial referente a auxílio-acidente (Id. 1711212457), o expert convocado para tal, ratificou as conclusões elaboradas em laudo anterior, reiterando que as fraturas sofridas pelo autor consolidaram com dano apenas residual e concluiu, por fim, que o autor está apto ao exercício de sua atividade laboral habitualmente exercida à época do acidente como motorista, sem sequelas que demandem esforço, limitem ou reduzam de qualquer forma sua capacidade. Quanto ao laudo médico pericial judicial elaborado em momento posterior (Id. 2148514528), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 15/03/1985 (40 anos); ii) profissão ou atividade habitual “motorista CNH AD”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de sequela de trauma em membro inferior (CID10: T93), tendo fraturado a tíbia e o fêmur em decorrencia de acidente motociclístico e doméstico, nos anos de 2008 e 2010, respectivamente, tendo posteriormente realizado procedimentos cirúrgicos com placa angular e uso de parafusos, apresentando ao exame físico marcha claudicante, evidente obesidade mórbida com deposição visceral de gordura, flete até 120º, leve crepitação e diminuição de força do quadríceps (itens “a”, “c” e anamnese). Destacou o especialista que o autor não realiza tratamento regular, se encontrando de alta do serviço de ortopedia, e concluiu, por fim, pela presença de incapacidade parcial e permanente tão somente para o exercício de atividades que exijam alta demanda, podendo o autor desempenhar a atividade habitualmente exercida como motorista, além de outras atividades como operador de caixa, balconista, operador de balança, etc. Além do mais, consignou o médico perito a constatação da renovação da CNH do periciado para o período entre 06/01/2021 até 28/12/2025 (itens “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “k” e “n” e anamnese). O caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial merece a chancela deste juízo, isto é, a capacidade laboral residual reconhecida é compatível com as condições pessoais do autor. Trata-se de pessoa bastante jovem do ponto de vista previdenciário (40 anos), que, pelo lado da experiência profissional pretérita (extrato de relações previdenciárias de Id. 2154370912 e laudos administrativos de Id. 2154370913, continuou a desempenhar a função de motorista, além de constar CNPJ ativo em nome do autor (Id. 2044705158). Este quadro pessoal torna descabida a concessão de aposentadoria por invalidez dada a visível aptidão do autor para exercer atividades compatíveis com suas limitações. Torna também desnecessária a concessão auxílio-acidente ou de auxílio-doença para propiciar-lhe reabilitação profissional porque já demonstrada experiência profissional compatível com habilitação para a atividade habitualmente exercida como motorista e para outras atividades apropriadas para suas limitações e capacidade laboral residual. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s. 894053561, 894053563, 894053567 e 894053572) foram avaliadas na perícia realizada pelos doutos médicos judiciais (Id’s. 1394128794, 1711212457 e 2148514528). Não há, com efeito, omissão substancial nos laudos, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi sequela de trauma em membro inferior e os peritos judiciais são médicos com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 894053570, fl. 04), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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