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Processo nº 1019911-83.2023.4.01.9999

ID: 312603670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019911-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEBIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe a pensão por morte. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que o autor alega ter direito à pensão por morte ao fundamento de ter comprovado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. Não assiste razão ao apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. O juízo a quo entendeu que não restou demonstrada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão. Ademais, quanto à condição de dependente, motivo do indeferimento do benefício na via administrativa, tal requisito também não restou demonstrado nos autos. Com efeito, as provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Ocorre que esta alteração legislativa que exige o início de prova material é anterior ao falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 20/04/2019 (fl.32). Dessa forma, por conta do princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019. Nesse ínterim, válido salientar o enunciado Sumular 540 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1854823 SP 2019/0382572-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) A fim de comprovar a união estável com a falecida, o autor colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 20/04/2019, declarado pelo autor (fl. 32); (ii) fotos (fls. 36/39); (iii) declarações firmadas em 18/10/2019 por terceiros declarando a existência de união estável entre o autor e falecida, que equivalem à prova testemunhal (fls. 40/41); (iv) ficha de matrícula escolar da filha da falecida no 2º ano do EJA, referente ao ano de 2017, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela maior de idade, datada de 07/10/2019, que não indica a existência de união estável e faz referência a fatos pretéritos (fl. 42); (iv) ficha de matrícula escolar da neta da falecida no curso Pré I, referente ao ano de 2019, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela menor, cuja genitora é maior de idade, sem data de expedição, que não indica a existência de união estável (fl. 44); (v) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual foi informado que a falecida era cônjuge do autor, emitida em 07/10/2019 (fl. 46); (vi) prontuários médicos em nome da falecida, sem informações quanto à alegada união estável (fls. 54/61); e (vii) dados cadastrais do autor no CNIS, atualizados em 20/01/2020, onde informado o mesmo endereço da falecida, qual seja Comunidade União Flor da Serra, em Nova Canaã do Norte/MT (fl. 64). Da análise dos documentos, vê-se que não há início de prova material da existência de união estável, tendo em vista que o autor não juntou documento servível e contemporâneo aos fatos nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida pela MP 871/2019, vigente ao tempo do decesso. Portanto, não comprovada a união estável entre o autor e a de cujus e, por conseguinte, a condição de dependente, despiciendo o exame do preenchimento do requisito da qualidade de segurada da falecida. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação, caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019911-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-89.2020.8.11.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OCIMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523-A e QUEBIO DA SILVA - MT23544-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 871/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 4. As provas da união estável exigem, no mínimo, início de prova material contemporânea dos fatos, nos moldes do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi conferida a partir da edição da MP 871, de 18/01/2019. Antes da referida alteração, que se deu primeiramente com a MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a comprovação da união estável poderia ser feita exclusivamente por prova testemunhal. Por conta do princípio do tempus regit actum, aplica-se, in casu, a modificação da redação do art. 16 da Lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, uma vez que o óbito ocorreu em 24/04/2019. 5. In casu, foram acostados aos autos os seguintes documentos, que não servem como início de prova material contemporânea da alegada união estável: (i) certidão de óbito da de cujus, ocorrido em 20/4/2019, declarado pelo autor (fl. 32); (ii) fotos (fls. 36/39); (iii) declarações firmadas em 18/10/2019 por terceiros declarando a existência de união estável entre o autor e falecida, que equivalem à prova testemunhal (fls. 40/41); (iv) ficha de matrícula escolar da filha da falecida no 2º ano do EJA, referente ao ano de 2017, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela maior de idade, datada de 7/10/2019, que não indica a existência de união estável e faz referência a fatos pretéritos (fl. 42); (iv) ficha de matrícula escolar da neta da falecida no curso Pré I, referente ao ano de 2019, assinada pelo autor na qualidade de responsável pela menor, cuja genitora é maior de idade, sem data de expedição, que não indica a existência de união estável (fl. 44); (v) ficha cadastro do autor em estabelecimento comercial, na qual foi informado que a falecida era cônjuge do autor, emitida em 07/10/2019 (fl. 46); (vi) prontuários médicos em nome da falecida, sem informações quanto à alegada união estável (fls. 54/61); e (vii) dados cadastrais do autor no CNIS, atualizados em 20/01/2020, onde informado o mesmo endereço da falecida, qual seja Comunidade União Flor da Serra, em Nova Canaã do Norte/MT (fl. 64). 6. Da análise dos documentos, vê-se que não há início de prova material da existência de união estável, tendo em vista que o autor não juntou documento servível e contemporâneo aos fatos e, portanto, não foi comprovada a condição de dependente, revelando-se despiciendo o exame do preenchimento do requisito da qualidade de segurada da falecida. 7. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente a servir como início de prova material, julgando prejudicada a apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000151-21.2018.4.01.3308

ID: 333824817

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000151-21.2018.4.01.3308

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINELIA ALMEIDA NERIS N P SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - EPP PEDRO DE JESUS OLIVEIRA RAIMUNDO DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

VICTOR SACRAMENTO PRAZERES

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AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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FERNANDO VAZ COSTA NETO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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TAMYRIS CARDOSO DE OLIVEIRA

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LUIS FERNANDO SUZART PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000151-21.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000151-21.2018.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FERNANDO SUZART PINTO - BA17834, TAMYRIS CARDOSO DE OLIVEIRA - BA35957, CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431, FERNANDO VAZ COSTA NETO - BA25027, AURELISIO MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA16834 e VICTOR SACRAMENTO PRAZERES - BA41618 DECISÃO Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo MPF em face de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA; NP SERVICOS E TRANSPORTE LTDA; PEDRO DE JESUS OLIVEIRA e MARINELIA ALMEIDA NERIS. Deferida a tutela liminar, nos seguintes termos: Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR vindicada, para decretar a indisponibilidade dos bens dos Requeridos no montante de R$ 588.840,48, determinando, por conseguinte: a) o bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD, junto ao Banco Central do Brasil dos valores titularizados pelo(s) requerido(s) em instituições bancárias, conforme qualificação e número do CPF/CNPJ constantes da exordial, salvo aqueles referentes à remuneração ou proventos, observando-se o referido limite; b) o registro de ordem de indisponibilidade de bens dos requeridos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na forma estabelecida pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça; c) o bloqueio on line, pelo sistema RENAJUD, junto ao DETRAN-BA ou, alternativamente, a expedição de ofício ao referido órgão, para que informe acerca da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do demandado e diligencie para tornar indisponível (eis) aquele(s) porventura encontrado(s). d) a requisição on line, pelo sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil ou, alternativamente, a expedição de ofício requisitório ao referido órgão, das declarações de bens e rendimentos do réu, dos últimos 3 (três) anos; e) a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia, ordenando a abstenção de quaisquer atos que impliquem em transferência de participações de empresas comerciais de qualquer espécie pertencentes ao acionado. Citados, os réus apresentaram contestação. Da decisão liminar, agravaram MARINÉLIA ALMEIDA NERIS e RAIMUNDO DE SOUZA SILVA. Acolhido o Agravo de Instrumento de ambos para desconstituir a restrição determinada pelo juízo de origem em sede de liminar. Vieram os autos conclusos. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Cumpra-se a decisão proferida pela instância superior em face dos agravantes. Intimem-se. Dê-se a prioridade devida, haja vista trata-se de processo submetido à META 4CNJ. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-02.2024.4.01.3602

ID: 311775602

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-02.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1000151-02.2024.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR CPF: 623.772.052-91, ALCIDES NEY JOSE GOMES registrado(a) civilmente como ALCIDES NEY JOSE GOMES CPF: 490.084.801-82 C. M. MARMORARIA LTDA e outros (3) MARCOS SILVA MARCAL CPF: 003.476.351-13, CLEITON NASCIMENTO DE SOUSA CPF: 023.938.761-97, MARCELO SILVA MARCAL CPF: 930.943.101-68 VALOR DA CAUSA: 151.273,06 DECISÃO Trata-se de execução promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor de C. M. Marmoraria Ltda. e outros, na qual a parte exequente requer a adoção de providências para a citação dos executados, diante das tentativas anteriores infrutíferas de localização. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, utilizando-se os dados mantidos pelo citando em cadastros oficiais, observada a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Ainda, dispõe o § 3º do artigo 256 do mesmo diploma legal que o réu será considerado em local incerto ou não sabido apenas após frustradas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição judicial de informações cadastrais. No presente caso, consta dos autos que a Secretaria já realizou pesquisa de endereços no sistema SISBAJUD, conforme ID nº 2174982170. A exequente, por sua vez, apresentou informações complementares de endereços e números telefônicos, constantes dos ids. 2182387803, 2182387965, 2182388093, 2182388196 e 2182388321. Diante disso, determino que se proceda, em um primeiro momento, à unificação e complementação dos dados cadastrais dos executados, com base nas informações já constantes nos autos (inclusive nos ids acima referidos), bem como por meio de pesquisas nos sistemas ORACLE, RENAJUD e INFOJUD, a fim de verificar novos endereços. Somente após a consolidação desses dados, deverá a Secretaria proceder à tentativa de citação dos executados, utilizando-se dos endereços e meios de contato trazidos pelo exequente e obtidos pelas pesquisas judiciais. Os números telefônicos informados poderão ser empregados como recurso auxiliar para verificação da presença dos executados nos endereços indicados, caso se revele necessário. Ressalto que, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, caso se revelem infrutíferas todas as diligências realizadas com vistas à localização dos executados, inclusive mediante consulta aos cadastros de órgãos públicos, estará desde logo autorizada a citação por edital, por se caracterizar a hipótese legal de local incerto ou não sabido. Uma vez efetuada a citação, deverá ser dado imediato prosseguimento ao cumprimento da decisão de ID nº 2104777656, a partir do item (2), com a prática dos atos executivos subsequentes previstos no ordenamento jurídico. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000151-29.2025.4.01.3905

ID: 305843507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-29.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA SILVA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000151-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000151-29.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANETE DA SILVA FERREIRA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie. Decido. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto. Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF IVANETE DA SILVA FERREIRA DE PAULA (070.517.142-60) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais. Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000151-46.2022.4.01.3901

ID: 291054184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000151-46.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUSA E BARROS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIO RADAMES TITO BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-46.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-46.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000151-46.2022.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000151-46.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOUSA E BARROS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAIO RADAMES TITO BARBOSA - TO5161-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença concedeu a segurança para excluir apenas o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, assegurado o direito à compensação ou à restituição via precatório dos valores indevidamente recolhidos, de acordo com a “Taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora” (ID 276155660 e ID 276153266). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta a necessidade de adequação da sentença à modulação dos efeitos do Supremo Tribunal Federal – STF quando da finalização do julgamento do tema 69 (ID 276153269). Sem contrarrazões (ID 276153272). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 277767018). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Verifico que a sentença contém vício insanável, vez que julgou direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, questão além do pedido, devendo ser anulada. Aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/01/2022, aplicável o prazo prescricional quinquenal. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2014). No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS. Com isso, inverto os ônus da sucumbência, tais como fixados na sentença prolatada. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015). 3. Embargos infringentes não providos (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). No que tange à concessão referente ao direito à restituição via precatório, ressalto o entendimento firmado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes temos: "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 24/04/2017). Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). Ante o exposto, em conformidade com o entendimento firmado pelo e. STF no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para que seja observada a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017, excluindo-se o direito à restituição via precatório, nos termos delineados na fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000151-46.2022.4.01.3901 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: SOUSA E BARROS LTDA. Advogado da APELADA: KAIO RADAMÉS TITO BARBOSA – OAB/TO 5.161-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. §3º DO ART. 1.013. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88. COMPENSAÇÃO. 1. Verifico que a sentença contém vício insanável, vez que julgou direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, questão além do pedido, devendo ser anulada. 2. Aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). 3. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que: “Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao ICMS” (RE 240.785, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe- de 15/12/2014). 6. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 16.12.2014). [...] ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS’ (STJ, AgRg no AREsp 593.627/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...]” (EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 de 21/05/2015). 7. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 574.706/PR, Relatora Ministra Carmen Lúcia. Plenário, DJ de 15/03/2017). 8. Destaca-se que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do referido julgado no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 9. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69). 10. No que tange à concessão para o direito à restituição via precatório, ressalto o entendimento firmado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes temos: "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 1.516.961/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2016). [...] Recurso Especial provido para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial" (REsp 1.642.350/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, DJe de 24/04/2017). 11. Assim, deve ser observado o direito à compensação valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP – recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000151-12.2019.4.01.4302

ID: 326281633

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000151-12.2019.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIUCIA CARDOSO ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RICARDO NAHMATALLAH OBEID

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000151-12.2019.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1000151-12.2019.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU(S): KATIUCIA CARDOSO ALMEIDA DECISÃO Decisão id 2141784412 deferiu a penhora de parte do salário da devedora, limitada a 30% dos vencimentos, considerando-se o percentual da remuneração que já está comprometido com crédito consignado. Por exemplo, caso já utilizados pela servidora 20% com outras consignações, a penhora deverá ser, no máximo, de 10% ao mês. Determinou expedição de ofício a Secretaria de Estado da Saúde, noticiando-lhe esta decisão, devendo o mencionado órgão informar a respeito da efetividade ou não da penhora. A parte executada compareceu nos autos anexando contracheques sob alegação que a dívida já está quitada e requerendo a revogação da decisão que deferiu a penhora no salário da executada. Id 2186228629 A CEF peticionou requerendo SISBAJUD por 30 dias, bem como a utilização dos convênios RENAJUD e INFOJUD e ainda pugnando pela apreensão de sua CNH (carteira de motorista), bem como do passaporte do executado. id 2192926711 Decido. A parte executada não trouxe argumentos ou documentação nova capaz de modificar entendimento anteriormente exarado por este juízo. Em que pese a parte executada alegar que a dívida encontra-se quitada, em simples análise extrai-se que os dados do consignado referente a 72 parcelas de R$ 335,23 não refere-se as dívidas discutidas nestes autos referente aos contratos id 2178891705 e dados id 31065554. Pedido da CEF id 2192926711 Compulsando os autos verifico que já foi tentada a localização de valores pelo Sisbajud, Renajud e Infojud, todos infrutíferos. A exequente não comprovou a existência de qualquer novo elemento que justifique nova tentativa como, por exemplo, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Ademais, já foi deferida a penhora sob salário. Indefiro pedido de bloqueio de bens via CNIB formulado pela CEF, tendo em conta que o débito executado não possui natureza tributária, não se aplicando o art. 185- A do CTN. Os meios executivos atípicos devem ser utilizados após esgotadas as demais medidas típicas para a satisfação do crédito e com a demonstração de sua excepcionalidade e ainda obedecendo aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. No entanto, ainda que respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Inicialmente pontuo que nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, de modo que entendo que não é cabível a apreensão do passaporte em decorrência de dívida civil. As medidas requeridas não são proporcionais e razoáveis, vez que, visam atingir a pessoa do devedor, e não seu patrimônio. Por fim, é certo que o artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. Ante o exposto, determino: Indefiro pedido id 2186228629 e id 2192926711. Aguarde-se retorno da resposta ao ofício expedido no id 2184959534. Após retorno da resposta ao ofício, vista a CEF para, no prazo de 15 dias, requerer as medidas que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. GURUPI, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1000151-44.2025.4.01.3900

ID: 294233329

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO SERRA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-44.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1000151-44.2025.4.01.3900 AUTOR: MARCOS ARLINDO FREITAS AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 3.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000151-95.2025.4.01.3301

ID: 293038385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-95.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000151-95.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000151-51.2024.4.01.4200

ID: 294647358

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-51.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000151-51.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Verônica de Almeida em face da União Federal, objetivando o enquadramento da requerente e o pagamento de verbas remuneratórias retroativas. A parte autora sustenta ter exercido a função de Copeira junto ao Governo do Estado de Roraima, no período de 01/07/1991 a 30/11/1991, tendo protocolado pedido de enquadramento administrativo com base na Emenda Constitucional nº 98/2017, no art. 31 do ADCT e na Lei nº 13.681/2018. Alega que a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT) indeferiu inicialmente o pedido, com fundamento na ausência de prova do ato de admissão e vínculo funcional, baseando-se na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021. A autora argumenta que tal exigência infralegal é indevida, pois a legislação de regência admite outros meios de prova, como contracheques e declarações emitidas por órgão público estadual. Aduz que apresentou documentos comprobatórios, entre os quais declaração de vínculo funcional, contracheques e certificados de escolaridade, que atestariam o exercício do cargo e o cumprimento do requisito mínimo de 90 dias de vínculo. Após o ajuizamento, a União informou, por petição intercorrente, que o processo administrativo da parte autora fora reaberto pela CEEXT e que seria reanalisado. Em razão disso, requereu a suspensão do processo judicial por, no mínimo, 30 dias, invocando os princípios da boa-fé e da cooperação processual. A parte autora se manifestou contrariamente à suspensão do feito, alegando que os documentos solicitados na reabertura administrativa já haviam sido apresentados anteriormente, e que tal pedido representava conduta protelatória. Sobreveio despacho judicial que determinou a especificação de provas pelas partes. Em resposta, tanto a autora quanto a União informaram não possuir outras provas a produzir. Em 07/11/2024, o Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da União para esclarecer o desfecho da nova análise administrativa, bem como apresentar contestação, caso desejasse. Em resposta, a União informou, por meio de petição datada de 23/12/2024 (id. 2165031915), que a CEEXT deferiu o pedido de enquadramento da autora, tendo sido proferida decisão favorável em 18/11/2024, conforme ata da Câmara Recursal e ofício SEI anexo. Informou, ainda, que a efetivação do enquadramento estaria condicionada à assinatura do termo de concordância pela parte autora, nos termos da Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. O Juízo proferiu novo despacho, em 28/04/2025, determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a eventual perda de objeto da ação judicial. Em 18/05/2025, a autora apresentou manifestação, na qual sustenta que o deferimento administrativo não esgota o objeto da ação. Alega que ainda remanescem pretensão acerca dos valores retroativos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, o pedido administrativo de transposição da autora foi inicialmente indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT), sob o fundamento de ausência de comprovação do ato formal de admissão. No entanto, após nova análise administrativa, o pedido foi deferido em 18/11/2024 (id. 2165031921), com o reconhecimento do vínculo funcional da autora como Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. A efetivação do enquadramento ficou condicionada à anuência da interessada, mediante assinatura do termo de concordância, conforme previsto na Portaria SRT/MGI nº 1.418/2024. Diante desse novo contexto, é necessário reconhecer a perda parcial do objeto da presente ação, no que se refere ao pedido de enquadramento funcional, por já ter sido atendido administrativamente. A publicação da portaria no Diário Oficial da União representa mero requisito de eficácia do ato administrativo válido e existente, e não mais constitui controvérsia jurídica a ser resolvida por este Juízo, inexistindo pretensão resistida e, por consequência, interesse de agir. Resta, portanto, analisar o pedido remanescente da autora, atinente ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas a partir da data em que alega ter cumprido os requisitos legais para o enquadramento. A esse respeito, dispõe a Emenda Constitucional nº 79/2014, em seu artigo 4º: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Verifica-se que a emenda constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese do art. 4º, parágrafo único. O regulamento exigido adveio dentro do prazo de 180 dias, com a publicação da Medida Provisória nº 660/2014. Ora, somente a inexistência/existência extemporânea do regulamento autorizaria o pagamento de vantagens anteriores ao enquadramento, hipótese essa que não se consumou. Entendo que não resta margem constitucional capaz de permitir o acolhimento dos pedidos lançados na petição inicial, nenhuma conduta positiva ou negativa tendo sido praticada pela Administração Pública capaz de gerar direitos exigíveis pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a perda parcial do objeto quanto ao pedido de enquadramento funcional, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido remanescente, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo escalonado, previsto no art. 85, §3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico que teria obtido com o pedido que sucumbiu, observado em todo caso a suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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