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"1000166-08.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1000166-35.2024.4.01.4001

ID: 311070491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-35.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELI DE ANDRADE VELOSO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO - PI14233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-98.2025.4.01.4001

ID: 311083434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-98.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DEUZIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELENA DEUZIANA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-22.2025.4.01.3315

ID: 295178723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-22.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100016… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-22.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JESSICA DOS SANTOS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000166-35.2024.4.01.3904

ID: 311996367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA MARIA PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-40.2025.4.01.3309

ID: 338164989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALI TEIXEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-85.2025.4.01.3100

ID: 337255513

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-85.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LOPES SANCHES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MAX MARQUES STUDIER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000166-85.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANETE MOTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANA LOPES SANCHES - AP5604, MAX MARQUES STUDIER - PA009634 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000166-07.2025.4.01.3902

ID: 321871598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BORGES CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ELBIANE ROCHA SANTIAGO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR SOUSA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000166-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000166-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO BORGES CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR SOUSA MEIRELES - PA27004 e ELBIANE ROCHA SANTIAGO - PA28079 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1000166-82.2017.4.01.4000

ID: 334958146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000166-82.2017.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MENDES DE ARAUJO

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JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000166-82.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-82.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000166-82.2017.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-82.2017.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO - PI13069-A e ROBERTA MENDES DE ARAUJO - PI15035-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e de remessa necessária em face de sentença (Id 37652589) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Piauí, que, em mandado de segurança impetrado por M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada (Chefe da 17ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Piauí) se abstenha de alienar o veículo do impetrante e o libere mediante o pagamento das despesas com depósito e guarda limitadas aos primeiros 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão. A sentença também condenou a União ao reembolso das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que a Lei nº 13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e revogou o art. 262, caput (que limitava a cobrança de diárias de estadia a 30 dias), somente entrou em vigor 180 dias após sua publicação oficial (05/05/2016). Como o veículo do impetrante foi recolhido em 17/08/2016, antes do término da vacatio legis da nova lei, aplicava-se à situação o disposto no art. 262, caput, do CTB, reputando-se ilegal a exigência de pagamento das despesas por todo o período em que o veículo esteve sob custódia. Em suas razões recursais (Id 37652597), a apelante UNIÃO FEDERAL alega, em resumo, que: (i) a controvérsia cinge-se à exigibilidade do pagamento das despesas de estadia de veículo removido com base na medida administrativa do art. 271 do CTB, e não na penalidade de apreensão; (ii) na data da remoção do veículo (17/08/2016), já estava plenamente em vigor a norma legal que definiu o limite de 6 (seis) meses para o pagamento das despesas de estadia, qual seja, o art. 271, § 10, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016, pois, por força do art. 7º, inciso I, da referida lei, a alteração do art. 271 passou a vigorar na data de sua publicação (05/05/2016). Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a sentença, fixando-se o limite de 06 (seis) meses para o pagamento das despesas de estadia. Contrarrazões apresentadas (Id 37652601), nas quais M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que a Lei nº 13.281/2016 possuía vacatio legis de 180 dias para a revogação do art. 262 do CTB e para as alterações referentes ao custo de estadia, de modo que, na data da apreensão, ainda vigorava o limite de 30 dias. Pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais. Parecer do Ministério Público Federal (Id 42598052) pela não intervenção no mérito da causa, por ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, e passo ao exame do mérito. Da Legislação Aplicável à Cobrança das Diárias de Estadia de Veículo Apreendido – Tempus Regit Actum A controvérsia central do presente recurso reside na definição da legislação aplicável à cobrança das despesas de estadia do veículo do impetrante, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 17 de agosto de 2016 (Id 37652573 - pág. 1; Id 37652574 - pág. 1). O deslinde da questão perpassa pela correta interpretação das disposições transitórias da Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que promoveu significativas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). O impetrante, ora apelado, sustenta, e a sentença acolheu, que na data da apreensão ainda vigorava o art. 262, caput, do CTB, em sua redação original, o qual estabelecia um limite de até 30 (trinta) dias para a cobrança das despesas de permanência do veículo em depósito. A apelante, União Federal, por sua vez, argumenta que, na data da remoção do veículo, já estaria em vigor o novo regime instituído pela Lei nº 13.281/2016, especificamente o § 10 do art. 271 do CTB, que limita a cobrança ao período integral de permanência em depósito, até o máximo de 6 (seis) meses. Aduz que tal alteração teria entrado em vigor na data da publicação da lei, em 05 de maio de 2016, conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.281/2016. A Lei nº 13.281/2016, em seu art. 7º, estabeleceu regras distintas de vacatio legis para seus dispositivos: "Art. 7º Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, quanto à alteração do caput do art. 271 e à inclusão do § 11 ao art. 271 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ; e à alteração do art. 10 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ; II - após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos." A apelante fundamenta sua tese no inciso I do referido artigo. Contudo, uma análise atenta do dispositivo revela que a vigência imediata, na data da publicação, foi expressamente restrita "à alteração do caput do art. 271 e à inclusão do § 11 ao art. 271" do CTB. O texto legal não incluiu, para vigência imediata, a inserção do § 10 ao art. 271 do CTB, que trata especificamente do "pagamento das despesas de remoção e estada" e estabelece o limite de 6 (seis) meses. Ademais, o art. 8º, inciso VI, da Lei nº 13.281/2016, promoveu a revogação expressa do art. 262 da Lei nº 9.503/97 (CTB), que continha a limitação de 30 dias para a cobrança de estadia. Essa revogação, por não estar listada entre as exceções de vigência imediata do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.281/2016, submeteu-se à regra geral de vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, prevista no inciso II do mesmo artigo. Dessa forma, considerando que a Lei nº 13.281/2016 foi publicada em 05 de maio de 2016, o prazo de 180 dias para a entrada em vigor da revogação do art. 262 do CTB e da nova sistemática de cobrança de diárias de estadia (incluindo o § 10 do art. 271 do CTB) findou-se apenas em novembro de 2016. O veículo do impetrante foi apreendido em 17 de agosto de 2016, ou seja, durante o período de vacatio legis das alterações que modificaram o regime de cobrança das diárias de estadia e revogaram o limite de 30 dias. Portanto, à época do fato gerador (apreensão do veículo), ainda se encontrava em pleno vigor o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que limitava a responsabilidade do proprietário pelas despesas de depósito ao prazo de até trinta dias. Nesse sentido, correta a sentença ao aplicar o princípio tempus regit actum e reconhecer a ilegalidade da cobrança de diárias para além do trigésimo dia, uma vez que a norma mais restritiva (limite de 30 dias) era a vigente na data da apreensão. O parecer ministerial (Id 37652588 - pág. 3), inclusive, corrobora esse entendimento. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que as alterações legislativas que modificam o regime de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos não retroagem para alcançar fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: Do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DA MULTA E DAS DESPESAS ESTADIA. LIMITE DE TRINTA DIAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados, não servindo o recurso para rediscutir o resultado do julgamento por mero inconformismo da parte. 3. Destaca-se que no voto houve a devida fundamentação quanto à questão da aplicação da lei vigente à época dos fatos, aderindo aos fundamentos da sentença que se manteve, e não aquela invocada pela parte embargante. 4. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos. 5. Embargos de declaração não providos. (TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)" "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DE CONSTRIÇÃO VEICULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL. DESPESAS DE ESTADA LIMITADAS A 30 DIAS. ART. 271, § 10º, DO CTB. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. A controvérsia relativa à liberação da restrição judicial deve ser formulada nos autos da respectiva ação de execução, ante a incompatibilidade da discussão da controvérsia pelo rito da ação mandamental. 4. Enquanto a apreensão de veículo trata-se de penalidade do Código de Trânsito Brasileiro, a remoção e a retenção de veículo, por outro lado, se referem a medidas administrativas. 5. Com o advento da Lei nº 13.281/2016, houve a inovação da ordem jurídica com inclusão do § 10º do art. 271, o qual prevê que o pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. 6. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, a referida norma não poderia ser aplicada aos fatos ocorridos em data anterior à sua vigência, o que é o caso dos autos. Assim, o pronunciamento judicial de origem não merece reparos na medida em que se encontra em consonância com o direito aplicável à situação posta. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 08/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)" Do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS A GUARDA EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pleito de liberação para o agravante, do veículo GM/S-10 COLINA S, Placa: LUZ-5367/RN e Renavam: 00881598690, ano 2006, cor Branca, o qual encontra-se recolhido no pátio do departamento da Policia Rodoviária Federal na cidade de Natal/RN, mediante pagamento da taxa de recolhimento do veículo, que o valor cobrado seja calculado no limite de 30 dias estipulado pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, norma esta, de hierarquia superior aos atos normativos fundamentados pelo Órgão Federal de Trânsito, quais sejam, a Portaria nº 1.070 do Min. da Justiça e sua regulamentação pela Instrução Normativa nº 60 da DPRF, devendo-se, outrossim, nesse sentido, ser determinado o depósito judicial do valor que Vossa Excelência julgue devido para que tão somente, ao final do processo, seja entregue a DRPF. O presente pleito fundamenta-se na indiscutível ilegalidade da cobrança da taxa de permanência em depósito da PRF, face a violação ao princípio do devido processo legal como vastamente fundamento". 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 271, § 1º, que "a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Sendo assim, uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o documento atualizado do bem, além da multa, é a remoção do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos da mencionada norma. 3. A remoção é medida administrativa consistente no deslocamento do veículo, por meio de guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito. Por meio de tal medida, a autoridade de trânsito competente mantém o veículo em um determinado local, até que sejam sanadas eventuais irregularidades pelo seu proprietário. Uma vez sanadas tais irregularidades, o veículo é devolvido, após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia. 4. O veículo do autor foi removido em virtude da ausência do devido licenciamento, portanto o ato administrativo em questão não é eivado de ilegalidade. 5. Também não merece guarida a alegação de ilegalidade arguida pela cobrança de diárias excedentes ao primeiro mês de depósito do veículo. Com a edição da Lei nº 13.160/2015, houve alteração do prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito, limitando-o em 06 (seis) meses, conforme se extrai do texto do art. 271, § 10 e do art. 328, § 5º. 6. Dada a previsão legislativa taxativa, e mesmo considerando os argumentos suscitados pelo impetrante, não há como reconhecer abuso de direito da autoridade coatora. 7. Agravo de instrumento improvido. LN (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª TURMA)" "PROCESSO Nº: 0800598-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA ADVOGADO: Karla De Alcantara Nogueira Borges RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA ESTADIA. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.160/15. VIGÊNCIA EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para limitar a cobrança das diárias pela estada do veículo do autor no pátio da Polícia Rodoviária Federal ao período de 30 (trinta) dias, devendo abster-se de cobrar os valores que extrapolam esse limite, promovendo a liberação do veículo apreendido, salvo se por outro motivo deva permanecer apreendido. 2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal, pois, no julgamento do REsp 1.104.775/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou-se a orientação de que, constatada a regularidade da apreensão, é legal a exigência de pagamento das multas notificadas e já vencidas, bem como das despesas de remoção e estada, para liberação do veículo, observado que o proprietário apenas responde pelos encargos do depósito até o prazo máximo de trinta dias. 3. Houve extensa alteração legislativa com a edição da Lei nº 13.160/15, que deu nova redação ao art. 328, § 5º, do CTB, estipulando que o prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito foi limitado em 06 (seis) meses, restando superado, portanto, o prazo máximo de 30 dias, previsto no art. 262, atualmente revogado. 4. A nova disciplina legal não pode ser aplicada aos autos, eis que a apreensão do veículo se deu em 29/10/15 e a referida lei somente entrou em vigor em janeiro de 2016, devendo ser mantida a sentença que afastou a exigência do pagamento das despesas de estada superior ao prazo de 30 dias. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100, Relator.: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1ª TURMA)" Assim, não prospera o argumento da apelante de que a nova regra, mais onerosa ao proprietário, já estaria vigente. Do Pedido de Efeito Suspensivo Considerando o julgamento do mérito do recurso de apelação, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Dos Honorários Recursais (Contrarrazões) O apelado pleiteia, em contrarrazões, a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Contudo, a sentença de origem, em consonância com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), não condenou a União em honorários advocatícios. Inexistindo condenação em honorários na origem, não há que se falar em majoração em sede recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000166-82.2017.4.01.4000 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. P. LOPES NETO COMERCIO - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA. LEI Nº 13.281/2016. VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (REDAÇÃO ORIGINAL). LIMITE DE 30 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado visando à liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, com a limitação da cobrança das despesas de estadia aos primeiros 30 (trinta) dias, com base no art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em sua redação original. Sentença concedeu a segurança. Apelação da União pugnando pela aplicação do limite de 6 (seis) meses previsto no art. 271, § 10, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 13.281/2016, sob o argumento de vigência imediata desta alteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a norma aplicável à cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido em 17/08/2016, considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, que alterou o CTB, revogou o art. 262 e introduziu o § 10 ao art. 271. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 7º que a revogação do art. 262 do CTB (que previa o limite de 30 dias para cobrança de estadia) e a inclusão do § 10 ao art. 271 do CTB (que estabelece novo limite de 6 meses) somente entrariam em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, por não estarem listadas nas hipóteses de vigência imediata do inciso I do referido artigo. Tendo o veículo sido apreendido em 17 de agosto de 2016, antes do término do período de vacatio legis das novas disposições, aplica-se à situação o art. 262, caput, do CTB, em sua redação original, que limitava a cobrança das despesas de depósito ao prazo de até 30 (trinta) dias. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais firmou-se no sentido de que as alterações legislativas que modificam o regime de cobrança de despesas de estadia de veículos apreendidos não retroagem para alcançar fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum. (TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500; TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000; TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100). Inexistindo condenação em honorários advocatícios na origem, em observância ao art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em majoração em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A cobrança de despesas de estadia de veículo apreendido antes do término da vacatio legis de 180 dias da Lei nº 13.281/2016 submete-se ao limite de 30 dias previsto no art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação original, vigente à época do fato." Legislação relevante citada: Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 262 (redação original) e art. 271, § 1º, § 10 (com redação da Lei nº 13.281/2016) e § 11, art. 328, § 5º; Lei nº 13.281/2016, art. 7º e art. 8º, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, caput, art. 14, § 1º, e art. 25; Lei nº 13.160/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - (EDAC): 10000691220174013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEXTA TURMA; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10043254520194013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 08/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA; TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808729-68.2021.4.05.0000, Relator.: BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 23/11/2021, 4ª TURMA; TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800598-30.2016.4.05.8100, Relator.: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2017, 1ª TURMA. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1000166-65.2023.4.01.3000

ID: 310193748

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

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MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000166-65.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 e ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: Inicialmente, saliento que o INSS tem dispensado a realização de audiência de instrução quando oferece proposta de acordo e essa é recusada, pois não questiona a condição de segurado especial. Diante disso, passo logo a sentenciar. Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 07/11/2022. Verifico que não há histórico de contribuições registradas no CNIS e a autora já recebeu salário-maternidade como segurada especial. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta diagnóstico de ESPONDILOSE LOMBAR E CERVICAL, havendo incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível a recuperação no prazo de três meses. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (07/11/2022), quando já preenchia os requisitos legais (v. laudo médico juntado no id 1449678363). Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por trinta dias a partir da implantação, considerando que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já transcorreu. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 07/11/2022 DIP 01/05/2025 DCB 30 dias após a implantação RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 50.894,95, atualizado pela SELIC. Sobre os valores atrasados incidiu a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1000166-98.2025.4.01.3904

ID: 337637444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-98.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO LEAO ROUMIE

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THIAGO TADEU PIEDADE DE BARROS

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Processo nº : 1000166-98.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos ter… Processo nº : 1000166-98.2025.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor JOSE PEREIRA DE MELO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 04/03/2023. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como titular de benefício de aposentadoria (NB 178284030-0), cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Ademais, não consta o nome do falecido no grupo familiar da parte autora no CADÚNICO, bem como não indicou o falecido em seu grupo familiar no processo de pedido de aposentadoria, circunstâncias estas que comprometem de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 24 de julho de 2025. Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000166-08.2024.5.02.0385" – Página 6 de 7

Processo nº 1000166-35.2024.4.01.4001

Processo nº 1000166-98.2025.4.01.4001

Processo nº 1000166-22.2025.4.01.3315

Processo nº 1000166-35.2024.4.01.3904

Processo nº 1000166-40.2025.4.01.3309

Processo nº 1000166-85.2025.4.01.3100

Processo nº 1000166-07.2025.4.01.3902

Processo nº 1000166-82.2017.4.01.4000

Processo nº 1000166-65.2023.4.01.3000

Processo nº 1000166-98.2025.4.01.3904