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Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

ID: 321416828

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195456421) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192657772), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1000170-68.2025.4.01.3700

ID: 282752585

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARLAN PEREIRA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000170-68.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DOS ANJOS BOTELHO CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1000170-71.2025.4.01.3311

ID: 296107174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCIANE SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000170-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCIANE SILVA BOMFIM Advogados do(a) AUTOR: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643, INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) CAROLE DANTAS LACERDA DE ANDRADE, na sala de perícias da Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000170-32.2025.4.01.4100

ID: 323378109

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-32.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000170-32.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR FERREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN - RO2733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B31 CPF: 272.442.292-91 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): 31/6431364809 DIP: 01/05/2025 DIB: 07/12/2024 DCB: 26/09/2027 DII: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1000170-38.2025.4.01.3904

ID: 293926687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-38.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000170-38.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE LAURENTINO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: THALITA BRUNA PORFIRIO BORGES - PA21679 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3606

ID: 306046704

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JOSE OLIVEIRA SILVA - MT28557/O POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança por ROSIMEIRE DE FATIMA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando obter a conclusão do requerimento administrativo nº 1686459472 de Certidão de Tempo de Contribuição, formulado junto à autarquia em 21/10/2024. Narra que a inércia a está impedindo de obter averbação de tempo de serviço e, com isso, auferir o benefício previdenciário de aposentadoria. Assim, requer que seja concedida a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Após a análise da inicial, a impetrante foi intimada para emendar a peça de ingresso, ante a ausência da indicação da autoridade coatora, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito (ID 2171417577). Por conseguinte, a autora procedeu ao comando (ID 2176090002). Posteriormente, a tutela de urgência foi parcialmente deferida, a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias (ID 2177194515). Seguidamente, o INSS informou que o requerimento foi revisto e concluído, tendo a CTC N. 23001050100110243 sido concedida (ID 2181485124). Por sua vez, foi apresentada manifestação pela autarquia previdenciária, oportunidade em que arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o serviço de perícia médica NÃO está mais vinculado a estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. Além disso, arguiu coisa julgada administrativa e o caráter subsidiário do mandado de segurança (ID 2190766792). Sobreveio em seguida manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção na demanda (ID 2191793440). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2177194515) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: No ponto, é necessária a contextualização dos fatos, com base no quanto decidido pelo STF no RE 1171152. Na data de 17/02/2021, o STF homologou acordo no RE em referência, no qual o INSS se comprometeu a cumprir prazos máximos para concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. Os prazos assumidos pelo INSS variam entre 30 e 90 dias. Para o objeto do requerimento administrativo em discussão nos autos, o prazo é de 45 dias, contados a partir do encerramento da instrução do pedido. Pelo acordo, foi estabelecido o prazo máximo de 45 dias para a análise do requerimento administrativo do serviço de emissão de tempo de contribuição, após o pedido (e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores). No caso dos autos, observo que o protocolo de requerimento administrativo aconteceu em 21/10/2024 e até o momento está pendente de análise, o que demonstra a inobservância dos prazos impostos e considerados razoáveis. Demonstra-se (ID 2170103872): A conjuntura em exame revela afronta ao previsto na Lei n. 9.784/1999 e, principalmente, à determinação vinculante do STF, exarada no Tema 1066, oriunda de um processo cujo prazo estabelecido para julgamento administrativo - e ora desobedecido - contou com efetiva participação do próprio INSS. Assim, ultrapassados os prazos, com demora excessiva, resta caracterizada a mora administrativa e o direito à concessão de segurança para que seja antecipada a perícia e o processo administrativo seja finalizado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ATESTADOS MÉDICOS. 1. Hipótese em que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo, sem conseguir, até a data da impetração do presente mandamus, agendar perícia médica, visando a concessão de benefício previdenciário, ocasião em que já se encontravam extrapolados os prazos considerados razoáveis. 2. Mantida a sentença concessiva da segurança, que determinou à autoridade impetrada que agende data para a perícia médica da parte impetrante, para fins de benefício de auxílio por incapacidade temporária, na agência do INSS em São Miguel do Oeste/SC ou, não sendo possível, que receba os documentos médicos particulares para essa finalidade, nos termos da Lei 14.131/2021. (TRF4 5004140-43.2020.4.04.7210, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/06/2021). DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encaminhando ao órgão responsável para análise do seu pedido. Para tanto, proceda-se, a secretaria, a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na petição inicial ID 2176090002 e, em seguida, a notifique para o cumprimento da presente decisão, bem como para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Acerca da ilegitimidade passiva, razão não assiste a impetrante, haja vista a teoria da asserção, que presume como verdadeira as alegações tecidas pela parte impetrante, nas ocasiões em que há coerência nos fatos narrados. Ademais, diferentemente do que foi arguido pelo INSS, não se trata de agendamento de perícia médica, mas de análise de requerimento administrativo para fins de concessão de certidão de tempo de contribuição. Assim, rejeito a preliminar. Com relação à coisa julgada administrativa, é certo que vigora, no Brasil, o sistema inglês de jurisdição, em que os atos administrativos não fazem coisa julgada e, portanto, via de regra, podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Desse modo, a ausência de apresentação de recurso administrativo não torna o ato definitivo, o qual está suscetível de controle pelo Judiciário. No que se tange ao argumento de defesa de que o mandado de segurança não constitui ação de cobrança, de fato, esse é o entendimento que vigora no ordenamento brasileiro. Todavia, a impetrante requereu, tão somente, a concessão da segurança para a análise do requerimento administrativo pela autarquia, a qual estava inerte. Por tais motivos, tenho que a concessão da segurança é o remédio para a violação do direito líquido e certo da parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão concedendo o pedido de liminar (ID 2177194515) e CONCEDO, EM PARTES, A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora finalize a análise do pedido administrativo do impetrante (protocolo n. 1686459472) dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade coatora, via mandado, para que cumpra a presente decisão, encaminhando-lhe cópia desta decisão bem como da inicial e dos documentos que a instruíram. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Sem honorários (art.25, Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Desnecessária a intimação do MPF. Sujeita-se ao reexame necessário. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1026202-02.2018.4.01.0000

ID: 280819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026202-02.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONESIA POUSO GRACIOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026202-02.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JONESIA POUSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026202-02.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JONESIA POUSO GRACIOLI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026202-02.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do v. acórdão de ID. 209959057, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, determinar que a indisponibilidade decretada pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1000170-55.2017.4.01.3601, seja fixada, de forma equitativa, pro rata, à razão de 1/22, perfazendo o valor individual de R$ 67.007,73 (sessenta e sete mil, sete reais e setenta e três centavos) e, ainda, que incida, inicialmente, sobre bens imóveis, e, na sequência, móveis, comprovadamente de propriedade da agravante e isentos de quaisquer ônus legais, ficando excluídos os ativos financeiros (contas de poupança e corrente) inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, X, do CPC, julgando prejudicado o agravo interno interposto pelo MPF. Sustenta, em síntese, que o julgado embargado padece de omissão, ao limitar a indisponibilidade de bens de forma proporcional entre os réus da ação civil pública, tendo em vista que não observou a tese de que a responsabilidade é considerada solidária para efeito da reparação do dano, sendo, portanto, inviável a estipulação de cotas de responsabilidade para cada requerido, devendo a constrição levar em consideração o valor estimado do dano. Afirma que não houve manifestação no julgado acerca do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, na redação vigente à época, e nos arts. 264, 275, 283 e 942, caput, do CPC. Alega, ainda, que o alcance da medida, no que se refere aos bens da agravante, não tem caráter tão oneroso, vez que visa tão somente impedir que seu patrimônio seja alienado ou dilapidadas as quantias existentes em contas-correntes e aplicações financeiras. Ao final, assevera que, até a instrução final do feito, é impossível a delimitação da quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena (ID. 211805542). Sem contraminuta. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026202-02.2018.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. No tocante à alegação do embargante de omissão do julgado que não teria observado a tese de que a responsabilidade é considerada solidária para efeito da reparação do dano, sendo, portanto, inviável a estipulação de cotas de responsabilidade para cada requerido e devendo a constrição levar em consideração o valor estimado do dano, não constato no v. acórdão embargado o apontado vício, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Com efeito, colho do voto condutor do acórdão os seguintes trechos que ora interessam ao deslinde do caso: Da análise dos fundamentos da decisão agravada, bem como das alegações da agravante, no que tange à possível inexistência de prova desta última ter praticado atos de improbidade, verifico inexistir, na peça recursal, elementos capazes de elidir os indícios fortes e concretos das fraudes que estão sendo apuradas no âmbito da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa noticiada nos autos, sendo certo que demonstrada suficientemente a plausibilidade das alegações indicadas pelo MPF, a prova de dilapidação do patrimônio pelos réus é presumida, a teor da firme jurisprudência desta Corte e do STJ e, também, dos próprios termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa. Outrossim, não se olvida o fato de haver sérios indícios da ocorrência das fraudes indicadas na petição inicial da demanda originária, todavia, por se cuidarem justamente de indícios, ainda não submetidos de forma completa ao crivo do contraditório e da ampla defesa no âmbito da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, deve-se ter especial cautela na extensão e no limite na aplicação da indisponibilidade. Com efeito, ante a impossibilidade de se delimitar ou mesmo quantificar, neste momento processual, qual a medida da participação de cada um dos réus no cometimento dos alegados atos ímprobos, e, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se por razoável que a indisponibilidade incida de forma equitativa à razão de 1/22 (um vinte e dois avos) sobre o patrimônio de cada qual. Ressalte-se, também, quanto à solidariedade do débito, que a jurisprudência caminha no sentido do seu arrefecimento, ante os comandos do art. 130, III, do CPC/2015, o qual estabelece o chamamento ao processo dos devedores solidários para comporem a lide. Nesse sentido é o seguinte precedente jurisprudencial desta Corte, verbis: (...). Nessa perspectiva, tendo sido o valor do débito fixado pelo Juízo a quo na decisão combatida, no importe de R$ 1.474.170,06 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e seis centavos), com a divisão equitativa por 22 (vinte e dois) litisconsortes passivos, a indisponibilidade deverá se circunscrever ao valor individualizado de R$ 67.007,73 (sessenta e sete mil, sete reais e setenta e três centavos) sobre os bens individualmente considerados de cada um dos devedores. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, especificamente quanto a ora agravante, determinar que a constrição seja fixada, de forma equitativa, pro rata, à razão de 1/22, perfazendo o valor individual de R$ 67.007,73 (sessenta e sete mil, sete reais e setenta e três centavos) e, ainda, que incida, inicialmente, sobre bens imóveis, e, na sequência, móveis, comprovadamente de propriedade da agravante e isentos de quaisquer ônus legais, ficando excluídos os ativos financeiros (contas de poupança e corrente) inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, X, do CPC, garantindo-se, assim, a manutenção da atividade empresarial, em se tratando de pessoa jurídica, e a segurança alimentar da pessoa física e de sua família, restando o agravo interno interposto pelo MPF prejudicado. Como se pode observar, da leitura dos trechos acima transcritos, a questão da solidariedade do débito foi expressamente apreciada pela Turma julgadora, na linha do entendimento do voto condutor do acórdão, não cabendo a alegação de omissão do julgado. Cabe salientar que o embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, restando evidente que o que pretende o embargante limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado, não de embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. De todo modo, destaque-se, ainda no tocante à solidariedade entre os corréus na ação de improbidade, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.955.116/AM, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. (Tema 1.213). Confira-se a ementa do citado julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE. ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA. SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTRITOS QUE NÃO PODE SUPERAR O QUANTUM ESTABELECIDO DA PETIÇÃO INICIAL OU OUTRO VALOR DEFINIDO PELO JUIZ. PRECEDENTES. 1. A presente discussão consiste em saber se, para fins de indisponibilidade de bens (art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação pela Lei 14.230/2021), a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da Ação de Improbidade, quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento. AUSÊNCIA DE DIVISÃO PRO RATA - ART. 16, § 5º, DA LEI 8.429/1992 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA MATÉRIA 2. Sobre a matéria, as Primeira e Segunda Turmas do STJ possuem entendimento pacífico de "haver solidariedade entre os corréus da ação [de improbidade administrativa] até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um." (AgInt no REsp n. 1.827.103/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2020.). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.919.700/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.11.2021; AgInt no REsp n. 1.899.388/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.3.2021; AREsp n. 1.393.562/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.10.2019; AgInt no REsp n. 1.910.713/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.6.2021; AgInt no REsp n. 1.687.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; e REsp n. 1.610.169/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.5.2017. 3. O art. 16, § 5º, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, assim dispõe ao regulamentar a matéria (grifei): "Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (. ..) § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. ". 4. Observa-se que a lei não prescreve que a limitação da indisponibilidade deva ocorrer de forma individual para cada réu, mas, sim, de forma coletiva, considerando o somatório dos valores. Esse ponto é fundamental para se constatar que a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14.320/2021, autorizou a constrição em valores desiguais entre os réus, desde que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial como dano ao Erário ou como enriquecimento ilícito, na mesma linha do que já vinha entendendo esta Corte Superior. A propósito: "'(...) III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes no sentido de que, 'havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um' (STJ, AgInt no REsp 1.899.388/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021)" (REsp n. 1.919.700/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.11.2021). 5. Efetivado o bloqueio de bens que garantam o quantum indicado na inicial ou outro estabelecido pelo juiz, devem ser liberados os valores bloqueados que sobejarem tal quantum. A restrição legal diz respeito apenas a que o somatório não ultrapasse o montante indicado na petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. 6. A jurisprudência do STJ, por sua vez, protege ainda mais o réu da Ação de Improbidade ao entender ser defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um dos réus, pelo motivo de que o somatório de tais valores bloqueados superaria aquele indicado na petição inicial ou estipulado pelo juiz. 7. Portanto, não há no § 5º do art. 16 da Lei 8.429/1992 determinação para que a indisponibilidade de bens ocorra de forma equitativa entre os réus e na proporção igual (e limitada) de cada quota-parte, sendo adequado se manter, mesmo no regime da Lei 14.230/2021, a jurisprudência consolidada no STJ no sentido da solidariedade. TESE JURÍDICA A SER FIXADA 10. Dessa forma, considerando a nova redação do § 5º do art. 16 da Lei 8.429/1992, proponho a seguinte tese jurídica: "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um". SOLUÇÃO PARA O CASO CONCRETO 11. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sandoval Fernando Cardoso de Freitas contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal. 12. A decisão do juízo de primeiro grau recebeu a inicial e decretou a indisponibilidade dos bens do recorrente e de outros oito réus, até o limite de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), por terem supostamente atuado em conluio com o fito de promover enriquecimento ilícito em procedimentos administrativos e judiciais, em favor de pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública, utilizando-se de laranjas. 13. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decretação da indisponibilidade dos bens dos demandados, porém até o limite do dano estimado a ser suportado de forma equitativa pelos demandados na proporção de 1/8 (um oitavo). Assim, o máximo que poderia ser constrito para cada co-réu seria R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). 14. Como se verifica, o acórdão de origem destoa da orientação desta Corte Superior e deve ser reformado para que, reconhecendo a solidariedade, a indisponibilidade de bens recaia sobre os bens de todos os réus, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz - no caso, R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) -, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. CONCLUSÃO 15. Recurso Especial provido. (DJe 1º/07/2024.) Logo, considerando o aludido entendimento superveniente ao provimento judicial embargado, consolidado pela Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com teor vinculativo, impõe-se o ajuste, de ofício, do acórdão de ID. 209959057, para determinar que a indisponibilidade de bens alcance os bens da agravante, de forma solidária, sem divisão em quotas-partes. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.955.116/AM (Tema 1.213), ajusto, de ofício, o v. acórdão embargado para determinar que a indisponibilidade de bens, respeitada a impenhorabilidade reconhecida no julgado embargado, alcance os bens da agravante, de forma solidária, sem divisão em quotas-partes, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026202-02.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: JONESIA POUSO GRACIOLI Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE DOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. STJ, RESP 1.955.116/AM, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. AJUSTE, DE OFÍCO, DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo a apontada omissão no v. acórdão embargado sobre a questão da solidariedade do débito, que, ao contrário do alegado, foi expressamente apreciada pela Turma julgadora, na linha do voto condutor do acórdão, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 2. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.955.116/AM, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um" (Tema 1.213). 4. Embargos de declaração rejeitados. Ajustado, de ofício, o v. acórdão embargado, à luz do entendimento do STJ, firmado no REsp 1.955.116/AM (Tema 1.213). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, à luz do entendimento do STJ, no REsp 1.955.116/AM (Tema 1.213), ajustar, de ofício, o v. acórdão embargado. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1004795-66.2025.4.01.9999

ID: 325963636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004795-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LOURDES GOMES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004795-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-27.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004795-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-27.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA LOURDES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004795-66.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 433093894 - pág. 57). Sem tutela provisória. O pedido de pensão decorreu do óbito de ANTÔNIO GOMES DOMINGOS, ocorrido em 27/11/2022 (Id 433093894 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 07/06/1947 (Id 433093891 - pág. 25), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/02/2023 (Id 433093894 - pág. 20). Nas razões recursais (Id 433093894 - pág. 65), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao interpretar o extrato do CNIS do falecido, pois o período de 23/06/2008 a 27/11/2022 não foi reconhecido administrativamente, constando com o indicador "PSE-NEG". Afirmou que, desconsiderado tal período, o tempo de contribuição remanescente seria insuficiente para a manutenção da qualidade de segurado na data do óbito. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Id 433093894 - Pág. 99). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004795-66.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF/88; arts. 16 e 74 a 79 da Lei 8.213/91 e arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se refere às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 da Lei 8.213/1991, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de ANTÔNIO GOMES DOMINGOS, ocorrido em 27/11/2022 (Id 433093894 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 07/06/1947 (Id 433093891 - pág. 25), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/02/2023 (Id 433093894 - pág. 20). A parte autora demonstrou que era casada com o instituidor da pensão desde 16/09/1967 (Id 433093891 - pág. 27) e que se manteve nessa condição até a data do óbito. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Contrato de parceria pecuária de 1967 (Id 433093894 - pág. 33), Cartão de Inscrição no FUNRURAL (CISSA) (Id 433093894 - pág. 30), Notas Fiscais em nome do falecido das décadas de 70 e 90 (Id 433093894 - pág. 30-32) e Extrato do CNIS que registra vínculos como empregador rural (Id 433093894 - pág. 2). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, uma vez que o processo foi julgado antecipadamente. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (Id 433093894 - pág. 57-64, transcrição com parágrafos recuados e sem os destaques do original): “(...) DECIDO O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado da Previdência Social, quer seja ele aposentado ou não, que vier a falecer (art. 201, V, da CF e art. 74 da Lei n° 8.213/91), a contar da data do óbito, do requerimento administrativo ou da decisão judicial (art. 74, I, II e Il da Lei n° 8.213/91. Frisa-se, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O seu valor seria o equivalente a 100% do valor da aposentadoria que a pessoa segurada recebia ou daquela a que teria direito se estivesse recebendo benefício previdenciário. De acordo com o regramento contido na Lei n°. 8.213/91, para a concessão da pensão é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários, quais sejam: a) óbito do instituidor; b) qualidade de dependente e c) qualidade de segurado do falecido. Destarte, o art. 16, I, II e III, da Lei n° 8.213/91 estabelece quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Cumpre destacar que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, do art. 16, da Lei n° 8.213/91 (cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) é presumida, conforme disposto no §4°, do art. 16 da Lei n° 8.213/91 É cediço que a jurisprudência dos tribunais pátrios vem admitindo a concessão de benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprovar que o "de cujus"fazia jus a concessão de auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário. O dependente faria jus ao benefício de pensão por morte se comprovado o óbito do "de cujus", a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Pois bem. Para a concessão do benefício, necessária a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n° 8.213/91, bem como do teor da súmula 416 do STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". A parte autora alega, que o instituidor à época de seu falecimento possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade pela opção mais vantajosa. Nos termos do art. 48 da Lei n° 8.213/91, a aposentadoria por idade é devida ao segurado que demonstrar cumprir dois requisitos: (1) haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e (2) carência. A carência foi fixada em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91. No entanto, a Lei n° 8.213/91 estabeleceu norma de transição, visto o aumento no número de contribuições exigido. À vista disso, os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, para fins de concessão de benefícios previdenciários, devem cumprir o tempo de carência estabelecido no art. 142 da referida Lei, a contar do ano em que tenha implementado todas as condições para concessão de benefício previdenciário. Para além, imperioso destacar o art. 102, §1°, do mesmo diploma legal, o qual dispõe: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §1° A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. Logo, tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, os tribunais pátrios firmaram jurisprudência no sentido de ser irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Portanto, os requisitos, idade e carência, podem ser preenchidos separadamente. O fator determinante é o somatório das contribuições, a fim de atingir o mínimo exigido para a obtenção da carência. Desse modo, para a concessão do benefício, é necessário que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, restando apenas atingir a idade mínima exigida. Por fim, frisa-se que não se aplicam as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há a necessidade de observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo diploma legal (180 meses). No caso em tela, a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, exigida para obtenção do benefício, foi atingida pelo de cujus em 1996, visto ter nascido em 19/11/1931, consoante documento pessoal de identificação carreado à inicial (ID 143288043). Conforme os dados do CNIS do de cujus acostado aos autos (ID 143286740), verifico que sua inscrição junto à Previdência se deu em 1980. Portanto, anterior a 24 de julho de 1991. Assim sendo, a carência seguirá a norma de transição disposta no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. À vista disso, necessária a comprovação da carência de 90 meses, consoante disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. De acordo com os dados do CNIS do de cujus acostado aos autos (ID 143286740), verifica-se o reconhecimento pelo INSS dos seguintes períodos: 01/01/1980 a 31/12/1983; 01/01/1985 a 31/12/1986; 01/01/1988 a 31/12/1990; 31/12/2007 a 22/06/2008; 23/06/2008 a 27/11/2022. Destarte, em análise ao resumo de documentos para perfil contributivo carreado ao ID 143286739, emitido pelo INSS, verifico que a Autarquia ré, em atenção aos períodos supracitados, considerou que o de cujus detinha 9 (nove) anos de contribuição comum, que totaliza a carência de 108 (cento e oito) meses. Assim, denota-se que quando do requerimento administrativo (09/02/2023), tem-se que o de cujus contava com 91 (noventa e um) anos de idade, 108 (cento e oito) meses de carência e 9 (nove) anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por idade pelas regras de transição. Superada esta fase, conforme alhures mencionado, para a concessão de pensão por morte, necessário a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do "de cujus", b) qualidade de dependente e c) qualidade de segurado do falecido No caso em tela, restou comprovado o óbito do Sr. Antônio Gomes Domingos, ocorrido em 27/11/2022, consoante certidão de óbito carreada ao ID 143288042. Quanto à qualidade de dependente, a autora era cônjuge do falecido, conforme certidão de casamento carreada ao ID 143288046. Portanto, sua condição é presumida, nos termos do art. 16, §4°, da Lei n° 8.213/91. A qualidade de segurado do instituidor da pensão restou devidamente demonstrada acima, quando da análise do direito ao benefício de aposentadoria por idade. Portanto, preenchidos os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, CONDENAR o requerido a implantar em favor da parte autora benefício de PENSÃO POR MORTE, desde o pedido administrativo (DIB: 09/02/2023), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. De fato, o falecido nasceu em 19/11/1931 (Id 433093891 - pág. 28) e, portanto, implementou o requisito etário para a aposentadoria por idade (65 anos) em 19/11/1996. Sendo ele inscrito na Previdência Social em data anterior a 24/07/1991, a carência exigida deve observar a tabela de transição do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Para o ano de 1996, a carência necessária era de 90 meses. O extrato CNIS (Id 433093894 - pág. 2), bem como o "Resumo de Documentos para Perfil Contributivo" gerado pela própria autarquia previdenciária (Id 433093894 - pág. 3), demonstram que o falecido possuía os seguintes períodos de contribuição como empregador rural: 01/01/1980 a 31/12/1983 (48 meses); 01/01/1985 a 31/12/1986 (24 meses) e 01/01/1988 a 31/12/1990 (36 meses). A soma destes períodos incontroversos totaliza 108 meses de contribuição, valor expressamente consignado no resumo de cálculo do INSS como "TOTAL DE CARÊNCIA NO PERFIL CONTRIBUTIVO". Dessa forma, ao completar 65 anos em 1996, o falecido já possuía 108 meses de carência, superando os 90 meses exigidos pela legislação aplicável. Resta evidente, portanto, que ele adquiriu o direito à aposentadoria por idade naquele ano. O argumento do apelante de que o período posterior a 2007 não foi reconhecido (“PSE-PEN” e "PSE-NEG") é impertinente para o deslinde da causa, pois o direito da autora não se funda na qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, mas sim no direito adquirido à aposentadoria, que se concretizou décadas antes. Uma vez adquirido o direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. Aplica-se o art. 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, que estabelece: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte à parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004795-66.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000170-27.2024.8.11.0035 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARIA LOURDES GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (Id 433093894 - pág. 57). O pedido de pensão decorreu do óbito de ANTÔNIO GOMES DOMINGOS, ocorrido em 27/11/2022 (Id 433093894 - pág. 1), requerido pela parte autora, nascida em 07/06/1947 (Id 433093891 - pág. 25), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. DER em 09/02/2023 (Id 433093894 - pág. 20). 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: Contrato de parceria pecuária de 1967 (Id 433093894 - pág. 33), Cartão de Inscrição no FUNRURAL (CISSA) (Id 433093894 - pág. 30), Notas Fiscais em nome do falecido das décadas de 70 e 90 (Id 433093894 - pág. 30-32) e Extrato do CNIS, que registra vínculos como empregador rural (Id 433093894 - pág. 2). Não houve tomada de prova testemunhal em audiência, uma vez que o processo foi julgado antecipadamente. 4. Comprovada a dependência econômica, observada eventual prova legal vigente ao tempo do óbito. Comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 5. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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