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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELAINE DUARTE GONZAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA VANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952837

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952851

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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JOSELAINE DUARTE GONZAGA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952868

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

EMERSON SANABRIA CARVALHO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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FABIO GONCALVES DUARTE

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-25.2017.4.01.3601

ID: 335952886

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000172-25.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA DEUSIMAR DIOGO EDSON FLAVIO SANTOS ENOQUE RAMOS DUARTE ESPOLIO DE MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO GILBERTO JOSE DA COSTA IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO JONESIA POUSO GRACIOLI RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI

Intimação

Advogados:

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BENEDITA IVONE ADORNO

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000172-25.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIBELI SIMOES DOS SANTOS - MT11468/O, ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - MT23635/O, CAMILA GONZAGA VANINI - MT23640/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, HAMILTON LOBO MENDES FILHO - MT10791/O, RICHARD RODRIGUES DA SILVA - MT23636/O, VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - MT25974/O, FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771, LUIZ ANTONIO DA SILVA - GO30882, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - MT14309/O e EMERSON SANABRIA CARVALHO - MT6413/O Destinatários: GILBERTO JOSE DA COSTA HAMILTON LOBO MENDES FILHO - (OAB: MT10791/O) RODRIGO DIOGO DA ANUNCIACAO LUIZ ANTONIO DA SILVA - (OAB: GO30882) FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - (OAB: MT4.848) RJ HOSPITALAR EIRELI - EPP FABIO GONCALVES DUARTE - (OAB: GO25771) JONESIA POUSO GRACIOLI MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - (OAB: MT13522/B) ENOQUE RAMOS DUARTE LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN - (OAB: MT14309/O) EDSON FLAVIO SANTOS CAMILA GONZAGA VANINI - (OAB: MT23640/O) CIBELI SIMOES DOS SANTOS - (OAB: MT11468/O) ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO - (OAB: MT23635/O) RICHARD RODRIGUES DA SILVA - (OAB: MT23636/O) VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA - (OAB: MT25974/O) espolio de MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO BENEDITA IVONE ADORNO - (OAB: MT6391/O) RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO TANIA MARIA SANABRIA CARVALHO TOLOTTI EMERSON SANABRIA CARVALHO - (OAB: MT6413/O) DEUSIMAR DIOGO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) IVANILDO DIOGO DA ANUNCIACAO ROBERTA FARIA LIMA NUNES - (OAB: GO32092) FINALIDADE: Sentença. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1000172-27.2018.4.01.0000

ID: 327091582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000172-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

ARLEN PINTO MOREIRA

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MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE

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THIAGO REIS CORAL

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ALACIR SILVA BORGES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000172-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002880-03.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000172-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002880-03.2015.4.01.3903 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA ISABEL FERREIRA LIMA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALACIR SILVA BORGES - SC5190-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NORTE ENERGIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: MARIA ISABEL FERREIRA LIMA e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000172-96.2025.4.01.4101

ID: 320105353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-96.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000172-96.2025.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000172-96.2025.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE MARTINS DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4103

ID: 306131677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000172-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIR DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO DEMARCO - RO12635 e DANIEL COSSE DE FREITAS - RO12153 POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000172-36.2024.4.01.3906

ID: 308470014

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURILENE COELHO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-36.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000172-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AURILENE COELHO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (30/06/2023- ID 1988847690). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, contrato de comodato datado de 2023, prontuário médico de 05/12/2023, ficha de matrícula de 2012, certidões eleitorais (12/12/11, 21/08/2023), Cadúnico atualizado em 2017 e em 07/08/2023, certidão de batismo de 1992, recibos e notas fiscais de lojas de 28/08/2023, ficha de associada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (29/08/2023), ficha de cadastro individual sem assinatura e data; e documentos pessoais. Em depoimento pessoal a autora afirmou ser trabalhadora rural e trabalhar na Fazenda Ornela, localizada zona rural de Capitão Poço. A autora exerce suas atividades nas terras do Srº Arcido Ornela Filho, desde 2018, onde trabalha com seus pais e seu esposo no cultivo de maniva, melancia, batata e faz farinha para o comércio e para a subsistência da família. A testemunha arrolada corroborou com seu depoimento. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho e não fazem menção à atividade rural. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000172-90.2025.4.01.4103

ID: 308451780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL COSSE DE FREITAS

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MURILLO DEMARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000172-90.2025.4.01.4103 AUTOR: IVANIR DE PAULA SILVA REU: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 02/07/2025, às 13h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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