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Processo nº 1000339-08.2023.4.01.3900

ID: 338303689

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000339-08.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LEAO OLIVEIRA Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LEAO OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000339-08.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000339-46.2025.4.01.3315

ID: 290933922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000339-46.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GISELE COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000339-98.2024.4.01.3600

ID: 330438725

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-98.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR FLAUZINO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ABRAHAO ELIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000339-98.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Parcelas de benefício n… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000339-98.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Parcelas de benefício não pagas, Filho Maior e Inválido, Óbito de Pai/Mãe] AUTOR : JOSE RODRIGUES DE MORAES e outros ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS - RO10727, SERGIO ABRAHAO ELIAS - RO1223 e ODAIR FLAUZINO DE MORAES - SP53350 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. VANUCIA COSTA MARQUES LAGE Servidor(a)

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Processo nº 1000339-55.2025.4.01.3506

ID: 311846874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-55.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KENYA CAMARGO DE CASTRO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000339-55.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR DE SOUZA SOARES Advogado do(a) AUTOR: KENYA CAMARGO DE CASTRO - GO49067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/03/2025 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre o ajuizamento e a perícia judicial DIP 17/03/2025 DCB 28/03/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Sem atrasados Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000339-43.2024.4.01.3101

ID: 332092542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-43.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000339-43.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000339-43.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000339-80.2025.4.01.9350

ID: 310392367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000339-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS

Decisão

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146-A e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou que o ônus da antecipação do custeio da perícia médica deve recair sobre a autarquia, conforme art. 1º, §5º da Lei n. 14.331/2022. Aduz o agravante, em síntese, que com a publicação da Lei nº 14.331/2022, o ônus de antecipação da perícia caberá ao INSS quando a parte autora não possuir condições financeiras de arcar com os custos de antecipação das despesas e desde que se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. Aduz que não se tratando o caso dos autos de concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, inviável o adiantamento dos honorários periciais. Assevera que referida lei expressamente dispôs que o adiantamento dos honorários periciais, caso devido, será operacionalizado pelos Tribunais Regionais Federais, e apenas nas ações acidentárias haverá pagamento direto pelo INSS. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão, a fim de se obstar o dever de adiantar os honorários periciais. Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, nas ações relacionadas a benefícios por incapacidade e ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), o INSS passou a ser o responsável por antecipar os honorários periciais, a menos que haja comprovação de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o custo. Entretanto, o benefício pleiteado pela autora é a aposentadoria por idade da pessoa por deficiência, previsto na LC 142/2013, que não está previsto na Lei n. 14.331/2022, o que afasta o dever de antecipação dos honorários periciais pelo INSS, por não caber ao julgador estender a inversão da responsabilidade imposta à autarquia a benefício nela não mencionado, diante do princípio da legalidade. Assim, diante da plausibilidade do direito e da verossimilhança das alegações e presente o perigo da demora, consubstanciado na necessidade de pagamento da perícia na fase de instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de desobrigar o INSS da antecipação dos honorários periciais. Comunique-se ao Juizado de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Intime-se, também, o agravante. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 1000339-18.2025.4.01.3001

ID: 307346105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-18.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE BRAGA DO VALLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000339-18.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1000339-18.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE BRAGA DO VALLE Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000339-43.2025.4.01.9330

ID: 322525746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000339-43.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERT NASCIMENTO LORENS

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: AGRAVANTE: NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERT NASCIMENTO LORENS - BA14396 RECORRIDO: AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Ilhéus. O feito de origem se encontra em fase executiva (Processo n. 0003200-11.2018.4.01.3301) e a decisão guerreada indeferira o pedido de expedição de requisitório complementar (ID n. 438267175). O agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. O recorrente argumenta que "transcorreram 942 dias (aproximadamente 2 anos e 7 meses) entre a data de elaboração/homologação dos cálculos e a efetiva expedição da RPV, período durante o qual o valor permaneceu indevidamente sem a incidência de correção monetária e juros de mora", a decisão guerreada indeferiu o pedido do autor com o seguinte fundamento: "O valor homologado da liquidação da sentença foi o constante da planilha apresentada pelo INSS (ID 1055835795) e aceito pela parte autora, conforme petição juntada ao ID 1149625294. Ademais, a correção monetária é aplicada no período compreendido entre a data base informada no requisitório e o momento da autuação da requisição pelo Tribunal, nos termos do art. 7º Resolução 458/2017 do CJF". Segundo o ato normativo mencionado, tanto a correção monetária quanto os juros de mora são aplicáveis e integraram o primeiro requisitório. Transcrevo o art. 7 da resolução indicada: "Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs". Os cálculos do processo de origem foram apresentados em 06/05/2022, conforme tela: O trânsito em julgado ocorreu em 28/03/2022. Já o requisitório expedido em dezembro de 2024 indica o crédito requisitado da seguinte forma: A planilha da RPV indica que houve incidência de SELIC sobre o valor homologado relativo ao segurado (R$ 3.146,71) e ao seu procurador (R$ 1.348,59). O índice em questão vale tanto para correção monetária quanto para juros de mora, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim sendo, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado e INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para contrarrazões. Após, inclua-se em pauta. Salvador, 10 de julho de 2025. EUDÓXIO CÊSPEDES PAES Juiz Federal

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Processo nº 1027149-47.2023.4.01.3600

ID: 305601905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027149-47.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIANA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:GRACIANA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A e JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a “Universidade Federal de Mato Grosso restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo”. Em suas razões, a apelante alega que a sentença baseou-se indevidamente em laudos periciais elaborados em 2019, portanto anteriores à redução do adicional de insalubridade em 2022, sem que houvesse prova atual e específica sobre as condições de trabalho da autora; que não há nos autos prova técnica individualizada que justifique a condenação, sendo incabível o uso genérico de prova emprestada em matéria que exige verificação funcional própria; que a autora não produziu laudo pericial específico, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido deveria ter sido julgado improcedente; alternativamente, requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução processual para produção de prova pericial própria; por fim, invocou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o PUIL 413/RS, segundo a qual o adicional de insalubridade somente é devido a partir da emissão do laudo pericial que comprove a exposição, sendo vedada a retroação dos seus efeitos a períodos anteriores. Em contrarrazões, a parte autora rebate a alegação da FUFMT de ausência de laudo atual, indicando que foi juntado aos autos laudo pericial complementar de 20/03/2024, produzido no processo nº 1024653-45.2023.4.01.3600, referente à mesma UTI, com funções idênticas às da apelada. Explica que o laudo técnico, elaborado por engenheira de segurança do trabalho, confirma as alegações iniciais e sustenta a validade da prova emprestada no processo judicial. Argumenta que, ao contrário, a FUFMT não apresentou nenhum laudo técnico próprio ou atualizado que justificasse a redução do adicional e que caberia à Administração Pública comprovar a modificação do ambiente de trabalho que justificaria a supressão ou redução da insalubridade, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em definir se é devida à parte autora, Graciana Soares da Silva, servidora pública lotada na UTI Adulto do Hospital Universitário Júlio Müller, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como o pagamento das diferenças retroativas a partir da data em que a UFMT promoveu, unilateralmente, a redução da referida vantagem funcional para grau médio. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que a autora permanece exposta a agentes insalubres no exercício de suas funções e determinando a recomposição do adicional em grau máximo, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A FUFMT, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que a decisão foi proferida com base em prova emprestada antiga, de 2019, sem lastro técnico individualizado atual quanto às condições específicas da servidora apelada. Alega que não houve produção de laudo pericial próprio e que, por se tratar de vantagem funcional vinculada à exposição real e atual a agentes nocivos, seria incabível a extensão de laudos produzidos em outros autos. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a devida produção pericial. Por fim, invoca jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade não podem ser retroativos à data anterior ao laudo técnico que o comprova. Não assiste razão à apelante. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, prevê adicional de grau máximo para atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais se submete o servidor, e o direito ao recebimento do benefício cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). No caso concreto, a parte autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. Além disso, instruiu a petição inicial com laudo técnico pericial produzido no ano de 2018, referente ao mesmo ambiente de trabalho em que está lotada – unidade de terapia intensiva de hospital universitário –, o qual atestou, de forma clara e categórica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, recomendando-se, por isso, o pagamento do adicional em seu grau máximo (id 431393940). Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). Embora referidos laudos tenham sido produzidos em ação judicial distinta, é incontroverso que foi elaborado com base em vistorias técnicas realizadas no mesmo local de trabalho e no exercício das funções desempenhadas pela autora (ou assemelhadas), sendo legítima sua utilização como elemento de convencimento, sobretudo na ausência de impugnação concreta da parte ré quanto à identidade do ambiente e das atividades. Além disso, na hipótese dos autos, para a reavaliação administrativa da insalubridade já reconhecida em perícia anterior quanto ao mesmo local e à mesma atividade, far-se-ia necessária a realização de prova técnica acerca da superveniente alteração das condições laborais. Assim, não é possível à Administração reduzir ou suspender o pagamento da vantagem em relação aos servidores que já a vinham percebendo até então, sem novo laudo que ateste o desaparecimento ou a modificação das condições especiais existentes quando da concessão do adicional. Precedentes: AC 1000339-08.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/10/2023; (AC 0009929-08.2008.4.01.3300 TRF1 – Primeira Turma. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. e-DJF1 22/08/2018. No presente caso, a FUFMT limitou-se a afirmar que teria realizado estudo interno que justificaria a redução do adicional, mas não apresentou aos autos qualquer laudo técnico ou documento oficial que comprovasse a eliminação, redução ou neutralização dos riscos apontados nos laudos anteriores. Tal omissão impede o acolhimento da tese recursal, pois não se pode presumir a modificação de condições ambientais sem respaldo em elementos objetivos e verificáveis. Por fim, cabe pontuar que os precedentes do STJ citados pela parte apelante versam sobre casos distintos, em que se buscava a retroatividade dos efeitos de um laudo novo para período anterior à sua emissão, hipótese em que a Corte corretamente vedou o pagamento com base em presunção. Já o caso dos autos não envolve retroação de laudo, mas sim a manutenção de um adicional já regularmente pago, com base em laudo técnico pré-existente. A ausência de novo laudo técnico para justificar a redução do benefício invalida o ato administrativo da FUFMT. Por isso, o mencionado precedente não se aplica diretamente ao caso em análise, sendo perfeitamente possível a manutenção da sentença de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTI ADULTO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à servidora pública lotada na UTI do Hospital Universitário Júlio Müller, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. A sentença baseou-se em laudo pericial de 2018, produzido em processo judicial anterior. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a utilização de laudo técnico pericial produzido em processo judicial distinto, como fundamento para a manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) saber se a Administração pode, unilateralmente, reduzir o adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove alteração nas condições ambientais de trabalho. 3. O adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pela Lei nº 8.270/1991 e pela NR 15 do Ministério do Trabalho, é devido aos servidores submetidos a condições ambientais nocivas. O grau da vantagem depende da exposição e deve ser demonstrado por laudo técnico. 4. Caso em que a autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. A autora juntou aos autos laudo pericial produzido em 2018 (ID 431393940), referente à mesma unidade e às mesmas funções por ela exercidas. Embora emprestado de outro processo, o documento apresenta identidade fática e espacial suficiente para subsidiar a convicção judicial, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). 5. A FUFMT não apresentou qualquer laudo técnico próprio ou atualizado que comprove alteração nas condições ambientais que justifique a redução do adicional, limitando-se a afirmar a existência de estudo interno. Diante da ausência de prova técnica contrária, deve prevalecer a prova constante dos autos. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer que não se pode suprimir ou reduzir o pagamento de adicional de insalubridade sem prévia avaliação técnica que ateste a cessação ou redução dos riscos (AC 1000339-08.2018.4.01.3504 e AC 0009929-08.2008.4.01.3300). 7. O presente caso trata da continuidade de pagamento com base em laudo anterior, sem comprovação de cessação das condições insalubres, não configurando retroação indevida. 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização de prova pericial emprestada em ações envolvendo servidores lotados na mesma unidade e exercendo funções idênticas, quando não contestadas suas premissas técnicas." "2. A redução unilateral do adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove a cessação ou neutralização dos agentes nocivos é ilegal." "3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar, por prova técnica, a alteração das condições ambientais que justifique a supressão ou redução de adicional por insalubridade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 68; Lei nº 8.270/1991, art. 12; NR 15 do MTE, Anexo 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000339-08.2018.4.01.3504; TRF1, AC 0009929-08.2008.4.01.3300; STJ, PUIL 413/RS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000339-09.2025.4.01.3101

ID: 290925609

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000339-09.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUEMUEL DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000339-09.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000339-09.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARILENE GONCALVES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUEMUEL DE MORAES SILVA - AP5904 POLO PASSIVO:Gerente Executiva do INSS no AMAPÁ DECISÃO MARILENE GONCALVES PINTO, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 18/11/2022 visando obter o Seguro Defeso ao Pescador Artesanal no interstício 2015/2016, mas que o requerimento ainda está pendente de conclusão. Disse que tal demora na via administrativa está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2189954640 a 2189954685). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade por não vislumbrar razões que coloquem em dúvida a alegação de hipossuficiência. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental, em sede liminar, exige a conjugação dos dois requisitos legais indispensáveis, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Deve haver, ainda, a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2189954685), tão somente que protocolizou pedido de seguro defeso junto ao INSS em 18/11/2022, bem como que, uma vez apresentado na via administrativa, o requerimento teve seu andamento sobrestado desde então. A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, ainda que não tenha havido demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi devidamente encerrada, dada a ausência de elementos outros nos autos a esse respeito, a ponderação do demasiado tempo decorrido desde a formulação do requerimento já teria o condão de conduzir, em sede de cognição sumária, à razoável conclusão de que, de fato, está em mora a autoridade impetrada. Contudo, oportuno destacar que a pretensão de recebimento das verbas relativas ao Seguro Defeso ao Pescador Artesanal no interstício 2015/2016 já foi apreciada e julgada improcedente na via judicial (processo n° 1000052-17.2023.4.01.3101), não se verificando, em razão disso, decorridos já 2 (dois) anos, a existência do periculum in mora apto a ensejar a concessão da ordem liminarmente para que se conclua a análise na via administrativa, impondo-se no caso, como medida de contracautela, que se aguarde a vinda das informações por parte da autoridade impetrada, bem como a eventual intervenção da pessoa jurídica interessada de modo a permitir a formação de convencimento quanto à questão de fundo. Diante de tais circunstância não vislumbro o periculum in mora nesse momento processual. Ante o exposto, não convencido quanto aos pressupostos indispensáveis ao deferimento da ordem mandamental nesse momento, INDEFIRO o pedido liminar, não excluindo a possibilidade de vir a concedê-lo quando do julgamento meritório do feito, caso elementos outros nos autos subsidiem o direito invocado na inicial. Intime-se a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para prestar informações quanto aos fatos no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amapá, para, querendo, ingressar no feito. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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