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"1000351-06.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1000351-05.2025.4.01.3301

ID: 296132381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-05.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTOS SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000351-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000351-05.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE SANTOS SOLEDADE Advogado do(a) AUTOR: JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos verifico que a parte autora juntou comprovante de residência em nome de terceiros, alheio ao processo (id.2168042485) . Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000351-66.2025.4.01.3604

ID: 256058766

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000351-66.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIHANNA CAROLINA BALLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MOCELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-66.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-66.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAGO HENRIC PAZETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA MOCELLINI - SC70685 e AIHANNA CAROLINA BALLER - SC52158 POLO PASSIVO:DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - SGTES e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Yago Henric Pazeto, médico formado na Universidad Sudamericana (Paraguai), em face do Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – SGTES, do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde e da União Federal, objetivando assegurar sua participação no processo seletivo regido pelo Edital nº 4/2024, do Programa Mais Médicos. Alega o Impetrante que se inscreveu no referido processo seletivo, indicando o município de Nova Mutum/MT como local de lotação, o qual ofertava duas vagas, e que, ao final da quarta chamada, obteve a terceira colocação. Narra que o segundo colocado, identificado pela inscrição nº 829452, não apresentou a documentação exigida pelo edital, circunstância que, segundo argumenta, acarretaria sua desclassificação automática. Aponta que não há informações acerca da assunção ao cargo por parte do primeiro colocado, de modo que, diante da desclassificação do segundo, deveria ser convocado para o preenchimento da vaga remanescente. Aduz que o Módulo de Acolhimento e Avaliação – MAAv terá início em 17 de março de 2025, e que a omissão da Administração em convocá-lo implicaria preterição, frustrando a finalidade do certame e violando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Sustenta possuir direito líquido e certo à convocação, uma vez que cumpriu todos os requisitos e apresentou os documentos exigidos para a próxima etapa do certame. Requer, liminarmente, a sua imediata classificação para participação no MAAv. Ao final, pugna pela concessão da segurança para confirmar a liminar e garantir a continuidade no processo seletivo, bem como o reconhecimento do seu direito à participação no programa. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com documentos. Certidão negativa de prevenção (ID 2174925444). Deferido ao impetrante as benesses da assistência judiciária gratuita. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência. (ID 2175409428). Notificadas as autoridades apontadas como coatora, a saber: Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde – SGTES (ID 2175959177) e Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (ID 2175961872). O MPF apresentou parecer dispondo que não vislumbra interesse público a justificar a sua intervenção (ID 2176083427) A União requereu o seu ingresse no feito, em virtude do seu interesse jurídico (ID 2179462358). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por médico brasileiro com formação no exterior, regularmente inscrito no processo seletivo do Edital nº 4/2024 do Programa Mais Médicos, pretendendo garantir judicialmente sua convocação imediata para participação na etapa seguinte do certame, denominada Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), sob a alegação de que o candidato classificado em segundo lugar na mesma chamada foi desclassificado por não apresentar a documentação exigida, circunstância que, segundo sustenta, o colocaria como próximo convocado. Pois bem. No caso em exame, o impetrante foi classificado em terceiro lugar na quarta chamada do referido edital, para o município de Nova Mutum/MT, que ofertava duas vagas. Alega que o segundo colocado não apresentou os documentos exigidos, o que ensejaria, em sua visão, sua imediata convocação para participar da etapa seguinte do certame. Contudo, não restou comprovado nos autos qualquer ato administrativo que tenha violado diretamente a ordem de classificação ou que tenha promovido candidato menos bem colocado, ou mesmo que a Administração tenha deliberadamente se omitido da convocação do impetrante, em desvio de finalidade. O edital do certame prevê expressamente um conjunto de etapas processuais, com prazos e instrumentos próprios para análise documental, interposição de recursos e publicação de resultados definitivos. A eventual exclusão de candidato anterior, seja por documentação incompleta ou por não cumprimento dos requisitos, não gera automática convocação do candidato subsequente, sem que antes se esgote a tramitação regular do processo seletivo. Ademais, não se comprovou nos autos que o candidato classificado em segundo lugar tenha sido definitivamente excluído do chamamento público e que a vaga tenha sido declarada ociosa pela Administração. O impetrante pretende, portanto, substituir a discricionariedade administrativa de seguir o cronograma previsto por uma imposição judicial antecipada, sem demonstração inequívoca da necessidade ou da preterição indevida. Conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso e/ou processo seletivo somente é cabível para coibir ilegalidades, arbitrariedades ou manifesta violação de direitos. A interferência na gestão administrativa, especialmente na condução de certames públicos ou processos seletivos ofertados pelos entes públicos, deve observar o princípio da separação de poderes, sendo incabível ao Judiciário substituir-se à Administração na condução de etapas em andamento. A meu ver, o impetrante se encontra em posição de expectativa de direito, aguardando eventual reaproveitamento no próprio edital, caso se confirme a exclusão do candidato anterior e a manutenção da vaga não preenchida. A impetração revela, portanto, pretensão de antecipar etapa futura, sem que se tenha consolidado a situação jurídica que justificaria sua convocação. O risco apontado, referente ao início próximo do MAAv, tampouco autoriza a concessão de liminar, pois não há, nos autos, prova de que a Administração tenha tenha promovido candidato em situação irregular ou em posição posterior. Forte nestas razões explanadas, indefiro o pedido liminar pretendido, visto que não visualizo o preenchimento dos requisitos legais. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, denego a segurança, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC . Custas pelo impetrante, as quais ficam suspensas em razão do benefício de justiça gratuita concedido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF. Transitado em julgado e estando sem pendências, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publica e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1017438-75.2019.4.01.3400

ID: 334750860

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017438-75.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PATRIK ASSUNCAO DOS SANTOS YAN VITOR REIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017438-75.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: YAN VITOR REIS DE CARVALHO e outros POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por YAN VITOR REIS DE CARVALHO e WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a nulidade do autor de infração EQ32859976 ou a transferência das penalidades para o segundo autor. A parte autora alega que, em 11/01/2019, ao realizar o pedido administrativo de emissão de segunda via da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva n. 06641775026 em razão de perda da primeira via, foi impedida de prosseguir, com o fundamento de prática de infração de natureza grave enquanto portador de permissão provisória para conduzir. Aduz que tal fundamentação não deveria existir, pois já estava com a CNH definitiva desde 14/06/2016, e que também não foi notificado acerca da infração, razão pela qual não foi oportunizado o direito de indicação do real infrator responsável. Defende que com a entrega do documento definitivo, houve a convalidação do ato administrativo da permissão para dirigir, e que não poderia imputar infração administrativa anos após a sua realização, em afronta direta à segurança jurídica. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão defere a gratuidade de justiça, indefere parcialmente a petição inicial em relação ao DETRAN/DF e posterga análise da tutela de urgência (id325058863). Contestação do DNIT (id748922487). Impugnação à contestação (id1012553259). Vieram os autos conclusos. Decido. ILEGITIMIDADE ATIVA Acolho a preliminar ventilada pelo DNIT. Como se sabe, a legitimidade para a causa é conferida para os titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada. É dizer: a legitimidade exigida para o exercício do direito de ação depende, em regra, da relação jurídica de direito material havida entre as partes. Na hipótese dos autos, considerando que a parte autora apenas alega o interesse de WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS nos pedidos subsidiários para transferir as penalidades do auto de infração contestado na ação para o seu registro de habilitação, por ser o verdadeiro condutor do veículo no momento da irregularidade registrada, merece acolhimento. MÉRITO A parte autora pretende anular a infração EQ32859976 sob o argumento de não observância do devido processo legal, que não assegurou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. A Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) regula o processo administrativo para a aplicação de penalidades e determina que são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, além de dar outras previsões. Veja-se: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (grifei). No mesmo sentido, é o entendimento da Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça - STJ: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Sobre a necessidade de comprovar a dupla notificação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372, assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". (...) 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 372-Sp, Rel. Min. Wellington Jesus Viana, Julgado em 11/03//2020, Dje 27/03/2020). Nesse sentido, o STJ entendeu pela dispensa de aviso de recebimento nas notificações de autos de infrações, bem como o envio por meio dos Correios não ofende o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, em sede de contestação, embora o DNIT tenha alegado o envio da notificação à parte autora (id748922487), não logrou êxito na sua comprovação. É que o print da tela anexa diz respeito apenas às informações acerca da infração, realizada pelo veículo de placa JKG6283, em 11/03/2017 às 17h58min, mas não informa em momento algum acerca dos dados sobre o recebimento ou não da parte autora. Do mesmo modo, também não comprovou que houve a tentativa de envio de carta à parte autora para realizar a sua notificação acerca da autuação, sem demonstrar números de protocolo de envio pelos Correios ou aviso de recebimento simples. Nesse sentido, é o entendimento deste TRF1: ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA). MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA E NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENA. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA N. 312/STJ. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para anular os autos de infração de trânsito n. S006872565 e S006461271, determinando ao DETRAN/MA que conceda à Requerente o licenciamento. 2. Considerou-se: a) no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração; b) entendeu o STJ que não há necessidade de aviso de recebimento nas notificações de atuação e imposição de modalidade, bem como que o envio de carta simples, por meio da ECT, não ofende o contraditório e ampla defesa. À espécie, embora os documentos de ID 285430933 fls. 05/10 indiquem que a notificação de autuação foi enviada ao Autor dentro do prazo de 30 dias e que ele foi duplamente notificado, o DNIT não logrou êxito em comprovar os referidos fatos. Nesse sentido, devo frisar que o histórico de infração apresentado pelo Réu consiste em mero registro unilateral dos fatos alegados por ele, cujos dados foram inseridos em sistema por servidor do DNIT, sem qualquer participação da Autora. Ademais, não há registro de que houve, de fato, o envio de carta simples à Autora, notificando-a da autuação, pois não há, ao menos, o número do protocolo do envio da correspondência pelos Correios, que difere do aviso de recebimento. Como se sabe, qualquer envio de correspondência, mesmo que carta simples, gera um número de protocolo para que o remetente acompanhe o destino do documento (...) 4. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: Uma vez lavrado o auto de infração e efetuada a notificação da multa de trânsito, faz-se necessária a notificação, ao infrator, para que exerça o direito de ampla defesa e do contraditório. Posteriormente ao julgamento da consistência do auto de infração é que deverá ser aplicada a penalidade, quando outra notificação deverá ser expedida. Nesse sentido, o enunciado na Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (DJ de 23.05.2005) (TRF1, AC 0033857-59.2016.4.01.3800, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 30/04/2021). 5. A apresentação de documento denominado Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito não se presta para os fins de comprovação do cumprimento das formalidades legais atinentes ao processo administrativo para imposição de multa de trânsito, uma vez que produzido unilateralmente pela Administração Pública, no qual consta apenas as informações por ela lançadas, sem nenhuma comprovação efetiva sobre a expedição, encaminhamento e entrega (ou possibilidade de cumprimento) das notificações previstas na legislação de regência. Não comprovado o DNIT que o infrator foi notificado das autuações realizadas, mediante utilização de radar fixo, para apresentação de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do inciso II, parágrafo único do art. 281 do CTB e Súmula n. 312 do STJ, opera-se a decadência do direito de punir, não sendo possível o reinício dos procedimentos administrativos (TRF1, AC 1002790-34.2017.4.01.3700, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/10/2021). 6. Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 1000351-86.2018.4.01.3806, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 29/06/2021; TRF1, AC 1001729-16.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 24/11/2020; TRF1, AC 0010186-95.2016.4.01.3900, Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 14/11/2017. 7. Negado provimento às apelações. (AC 1024523-51.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2022 PAG.) (grifei). Assim, entende-se que não foi realizada a notificação dentro dos prazos previstos no CTB, gerando assim a irregularidade do auto de infração, e a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC e: (i) DECLARO a nulidade do auto de infração EQ32859976, pela ausência de comprovação de notificação à parte autora; (ii) DETERMINO a retirada dos pontos inseridos no registro de condutor da parte autora, referente à infração anulada para fins de não reincidência e retirada de quaisquer impedimentos decorrentes. DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE para figurar no polo ativo a WESLEY PATRIK ASSUNÇÃO DOS SANTOS, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante o valor irrisório da causa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000351-06.2023.8.26.0242" – Página 6 de 6

Processo nº 1000351-05.2025.4.01.3301

Processo nº 1000351-66.2025.4.01.3604

Processo nº 1017438-75.2019.4.01.3400