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Processo nº 1003087-05.2025.4.01.0000

ID: 290875544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003087-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003087-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-05.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALSON GAGLIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003087-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-05.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO - GO43254-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA contra decisão que em mandado de segurança indeferiu o pedido liminar que objetiva o reconhecimento das “alegações arguidas na correção do certame na forma em que expõe na inicial e a majoração da nota final, atingindo o mínimo exigido”, referente à prova de segunda fase (prático-profissional) do 41º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (ID 2165980447 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de ilegalidade e irregularidade na correção de sua prova da segunda fase (prova prático-profissional) do 41º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, ao argumento de que os itens 07, 08, 09 da peça profissional foram devidamente respondidas, bem como respondeu corretamente as questões 01-A, 2-A, 2-B, 3-A, 3-B, 4-A e 4-B de acordo com o gabarito oficial. Requer a reforma da decisão para determinar a “concessão da medida liminar e demais requerimentos expostos na exordial” (ID 430966409). Com contrarrazões (ID 434063264). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Aplicável à hipótese o entendimento deste egrégio Tribunal sobre o tema: “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ de 20/04/2006)” (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Dje de 18/09/2015). Destaco que a decisão acompanha orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, decidiu que “o Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015). Naquele julgamento ficou evidenciada a soberania da banca examinadora, como discorreu o eminente Ministro Teori Zavascki no seu voto, verbis: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. De modo que insisto nisto: em matéria de controle jurisdicional de concurso público, a intervenção do Judiciário deve ser minimalista, como colocou o Ministro-Relator Gilmar Mendes. Eu acompanho Sua Excelência. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na SLS 1.930/SC, assim decidiu: “o decisum invadiu o mérito administrativo, ao avaliar não apenas o comando da questão, mas os critérios de correção adotados pela banca examinadora. Essa situação, por si só, é capaz de causar grave lesão à ordem administrativa, na medida em que a aferição da habilidade dos candidatos é atribuição exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil – o legislador infraconstitucional fez a opção de submeter o exercício da advocacia à avaliação daquela entidade”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1003087-05.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: WALSON GAGLIANO DE ALVARENGA Advogado do AGRAVANTE: ALMIR FERNANDES DE SOUZA NETO – OAB/GO 43.254 AGRAVADOS: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1023329-92.2024.4.01.9999

ID: 306172817

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023329-92.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BERNARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023329-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-93.2024.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI BERNARDO DE J… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023329-92.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-93.2024.8.11.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI BERNARDO DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FARES AQUINO DOS SANTOS - MT32193-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023329-92.2024.4.01.9999 APELANTE: ROSELI BERNARDO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ROSELI BERNARDO DE JESUS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora pleiteia a concessão do benefício alegando o cumprimento dos requisitos legais, especialmente a comprovação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurada especial, para o período de carência exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 14/06/2024. Nas razões recursais, a apelante argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o tempo de serviço rural e que a ausência de certos documentos, como notas fiscais, não deveria ser determinante para o indeferimento do benefício, considerando as dificuldades típicas do trabalhador rural. A parte apelante solicita a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Ao final, a apelante requer a revisão da sentença para que sejam reconhecidos os documentos apresentados, como extrato de consulta ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, cédula de identidade de seu genitor e recibos de sindicato de trabalhadores rurais, como suficientes para comprovar o tempo de serviço rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023329-92.2024.4.01.9999 APELANTE: ROSELI BERNARDO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia deste recurso diz respeito à concessão de aposentadoria por idade rural, com a parte autora pleiteando o benefício alegando o cumprimento dos requisitos legais, especialmente a comprovação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurada especial, para o período de carência exigido. O juízo de origem, ao analisar os documentos e as provas testemunhais apresentadas, julgou improcedente o pedido, entendendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. O juízo, em sua fundamentação, concluiu que a documentação apresentada, apesar de relevante, não cobriu a totalidade do período de carência, e que a prova testemunhal, por sua vez, não foi suficiente para corroborar a alegação de labor rural no período exigido. A parte autora, por meio de apelação, argumenta que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar o tempo de serviço rural e que a falta de certos documentos, como notas fiscais, não deveria ser determinante para o indeferimento do benefício, considerando as dificuldades típicas do trabalhador rural. A apelante pleiteia a reforma da sentença, com a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Em que pese os esforços da parte autora e a análise das provas apresentadas, não se pode deixar de reconhecer que, de acordo com a sentença, os documentos apresentados, tais como, extrato de consulta completa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome constando como endereço Sitio Renascer do Sol com última atualização em 16/02/2024, cédula de identidade de seu genitor constando que ele é lavrador de 07/03/1974, recibos dos sindicato de trabalhadores rurais em nome de seu genitor relativos aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 1999, embora pertinentes, são extemporâneos ao período da carência (2003 a 2024), com exceção do extrato de consulta e a prova testemunhal não foi suficiente para sanar as lacunas da documentação. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, sedimentada inclusive no Tema 629, não é possível a concessão de benefício de natureza rural sem a existência de início de prova material contemporâneo ao período de carência, ainda que tenha havido produção de prova testemunhal favorável. A ausência desse suporte documental mínimo inviabiliza a constituição do direito e conduz à extinção do feito, por ausência de interesse processual qualificado na via judicial. A prova exclusivamente testemunhal é vedada por lei e, quando desacompanhada de documentos minimamente idôneos, revela pretensão juridicamente insuscetível de apreciação meritória. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ausência de condição da ação, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, a prejudicialidade do recurso interposto. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)1023329-92.2024.4.01.9999 APELANTE: ROSELI BERNARDO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Roseli Bernardo de Jesus contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora pleiteia a concessão do benefício, alegando o cumprimento dos requisitos legais, especialmente a comprovação do tempo de serviço rural na qualidade de segurada especial, para o período de carência exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em análise reside na insuficiência da documentação apresentada pela parte autora para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. (i) Saber se os documentos juntados aos autos, embora pertinentes, são suficientes para comprovar o tempo de serviço rural de acordo com a jurisprudência vigente. (ii) Saber se a prova testemunhal, sem a devida documentação contemporânea, pode ser suficiente para comprovar a alegação de trabalho rural no período exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem entendeu que a documentação apresentada pela parte autora, embora relevante, não cobriu a totalidade do período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme o Tema 629, exige o início de prova material contemporâneo ao período de carência, sendo insuficiente apenas a prova testemunhal, mesmo quando favorável. 5. A ausência de documentos adequados inviabiliza a constituição do direito à aposentadoria rural e, em razão disso, a ação é extinta sem resolução do mérito, diante da inexistência de interesse processual qualificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Extinção do processo sem resolução do mérito e prejuízo ao recurso interposto, mantendo-se os honorários advocatícios fixados na sentença. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria rural depende da comprovação de tempo de serviço rural com início de prova material contemporâneo ao período de carência; 2. A prova exclusivamente testemunhal, sem documentação idônea, é insuficiente para comprovar o direito ao benefício.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.350.211, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 15.02.2017, Tema 629. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Traditio Companhia De Seguros x Adriana Soares Dos Santos Barbosa

ID: 308435086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018853-74.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE21283-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018853-74.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, nos autos da ação ordinária movida por Adriana Soares dos Santos Barbosa, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, ordenando à Caixa Econômica Federal que apresentasse o contrato de financiamento habitacional nº 0001450522571/1. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada impõe ônus excessivo, ao determinar a apresentação de documentos que não se encontram em sua posse. Sustenta que não há relação jurídica direta entre ela e a parte autora, pois o contrato de financiamento habitacional foi celebrado exclusivamente entre a autora e a Caixa Econômica Federal. Ressalta que, desde o advento do Decreto-Lei nº 2.406/1988 e, posteriormente, da Lei nº 12.409/2011, a responsabilidade pela operação e regulação dos seguros habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou a ser de titularidade do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais – sob gestão da Caixa Econômica Federal. Defende, assim, que as seguradoras, como a ora agravante, não possuem mais atribuições operacionais ou jurídicas quanto à gestão de tais seguros, tendo sido alijadas do processo securitário público desde então. Sustenta, por conseguinte, que a decisão que determinou a inversão do ônus da prova é indevida e desproporcional, pois direciona a ela uma obrigação de produção probatória que não lhe compete. Alega ainda que a medida é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, sendo cabível o presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, e requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para sustar seus efeitos até o julgamento final do recurso. Não forma apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018853-74.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de ação ordinária de indenização securitária que determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, e ordenou à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento vinculado ao imóvel objeto da demanda. Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova “nos casos previstos em lei ou diante da peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”. A norma consagra o princípio da cooperação processual, sendo aplicável nos casos em que uma das partes detém maior acesso técnico ou informacional sobre os fatos relevantes da controvérsia. No caso dos autos, discute-se a regularidade de cobertura securitária no âmbito do Seguro Habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), relativo a imóvel que teria sofrido vícios construtivos. A autora, mutuária do financiamento habitacional, alegou a existência de danos físicos no imóvel e requereu a condenação dos responsáveis à reparação dos prejuízos. A decisão agravada está devidamente fundamentada na existência de desequilíbrio técnico-informacional entre as partes, diante da constatação de que os registros do contrato e da apólice encontram-se em posse da Caixa Econômica Federal, litisconsorte no feito, que inclusive apresentou documentos e comunicações internas confirmando a vinculação do contrato com o imóvel litigioso. O juízo de origem, ao determinar a inversão do ônus da prova, não impôs à seguradora agravante a produção de provas que não estariam ao seu alcance, mas sim direcionou à CEF — ente que detém acesso aos elementos documentais — o encargo de apresentar o contrato de financiamento, em razão da maior facilidade de obtenção da prova, o que é plenamente compatível com o dispositivo legal mencionado. Além disso, é relevante destacar que, em demandas que envolvem a existência de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, a produção de prova técnica pericial é medida indispensável, não apenas para comprovar a existência dos danos, mas também para sua qualificação, extensão e eventual relação de causalidade com fatos cobertos pela apólice pública. Tais demandas frequentemente envolvem consumidores em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, característica presumida nas contratações realizadas com suporte do SFH. A inversão do ônus da prova, nessas hipóteses, contribui para mitigar o desequilíbrio processual e assegurar a efetividade da jurisdição. A agravante sustenta que, em razão da sucessão legislativa e administrativa, a responsabilidade pela gestão da apólice pública (Ramo 66) passou integralmente ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, sob administração da Caixa Econômica Federal, desde o Decreto-Lei nº 2.406/1988, da Lei nº 7.682/1988 e da consolidação trazida pela Lei nº 12.409/2011. Tal alegação, embora tecnicamente correta quanto à transição da responsabilidade administrativa, reforça a pertinência da medida adotada, pois a decisão impugnada não exige qualquer prova por parte da agravante, tampouco responsabiliza a seguradora pela cobertura do seguro ou pagamento de indenização neste momento processual. O provimento jurisdicional limitou-se a viabilizar o acesso a documento essencial à instrução do feito, cuja obtenção é excessivamente dificultada à parte autora. Com efeito, não se vislumbra lesão grave ou risco de irreparabilidade ao direito da agravante, tampouco nulidade na distribuição do ônus da prova. Pelo contrário, a medida é equilibrada e prestigia os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da prestação jurisdicional. Este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, vem entendendo pela necessidade de realização de perícia judicial para constatação e especificação dos vícios de construção alegados nos autos, especialmente quando se verifica que os imóveis foram adquiridos com recursos do SFH que, como regra, destinam-se a uma parcela mais vulnerável da população. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13.000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. "O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual da CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.311/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3. Independentemente da data de celebração dos contratos, uma vez que a Caixa Econômica Federal passou a representar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que assumiu todos os direitos e obrigações do SH/SFH, deve ser reconhecida sua legitimidade para atuar em processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (apólice do ramo 66) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal o julgamento desses feitos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. 5. No caso dos autos, em que o contrato encontra-se vinculado ao FCVS, impõe-se o afastamento da aplicabilidade do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. 6. Considerando o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura securitária, entendo que a perícia técnica é imprescindível para o esclarecimento dos fatos alegados na inicial e a verificação da existência ou não dos vícios construtivos nos imóveis. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se regular processamento ao feito. (AC 0013428-24.2014.4.01.4000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2024) // CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇAO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Ação Ordinária que pretende a reparação de vícios de construção de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação SFH. O Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar a petição inicial genérica. 2. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para individualização dos defeitos de cada imóvel, com a demonstração da correlação lógica e específica entre o pedido e a causa de pedir. A parte autora apresentou petição alegando a impossibilidade de individualização dos vícios construtivos, no caso concreto, uma vez que a especificação detalhada dos defeitos nas estruturas dos imóveis somente seria possível mediante a realização de perícia técnica de engenharia. 3. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e eventual responsabilidade dos réus, mostra-se imprescindível a realização de perícia, conforme requerido pela parte autora. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1002596-07.2021.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2022) // PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS EM IMÓVEIS. PROPÓSITO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS COM COBERTURA PELO FCVS. APÓLICE 66. SEGURO HABITACIONAL. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS AO IMÓVEL. . SENTENÇA ANULADA. NÃO TRATA A HIPÓTESE DO CONTRATOS RELATIVOS AO PMCVM. APELAÇÃO PROVIDA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. 1. A questão controvertida diz respeito à pretensão da apelante em condenar a Caixa Econômica Federal e a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento de indenização securitária por danos decorrentes de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em contratos de apólice do Ramo 66. 2. Segundo consta dos autos, o Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de a parte autora não individualizar os vícios existentes em cada um dos imóveis. 3. Este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, vem entendendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, em caso de hipossuficiência dos contratantes, com o objetivo de permitir a identificação dos contratos quanto à natureza da cobertura securitária, bem como para a realização da perícia técnica, especialmente quando se verifica que os imóveis foram adquiridos com recursos do SFH que, como regra, destinam-se a uma parcela mais vulnerável da população. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 5. Sem majoração em honorários advocatício. (AC 1012094-59.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, imperiosa a continuidade do processo para que o Juízo de origem, por meio do saneamento do feito, determine as providências necessárias quanto à produção de prova pericial a fim de averiguar , inclusive, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores, os contratos com cobertura do FCVS ( Ramo Público 66) , bem como a existência dos danos alegados nos imóveis e, sendo constatados, a devida responsabilização, conforme a disciplina de cada contrato, ressalvada a possibilidade de limitação do número de litisconsortes Ante o exposto, nego provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, para com inversão do ônus da prova, identificar os contratos que possuem cobertura pelo FCVS ( Ramo Público 66) e outras formas de seguro, para após, com a realização de prova pericial apta a comprovar a existência ou não dos danos nos imóveis objeto da ação que não se referem ao PMCMV. Ressalvada a limitação do número de litisconsortes. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por mutuária beneficiária do Sistema Financeiro da Habitação, que determinou a inversão do ônus da prova e ordenou à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento habitacional vinculado ao imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos pela CEF impõe ônus excessivo à seguradora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 373, §1º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova quando a parte contrária detém maior facilidade na produção da prova, observando o princípio da cooperação processual. A autora da ação, enquanto consumidora e mutuária do SFH, encontra-se em situação de hipossuficiência técnico-informacional quanto aos dados da apólice e do contrato de financiamento. A decisão agravada direciona à CEF, e não à seguradora agravante, o dever de apresentar os documentos, em razão de sua posse e facilidade de acesso, sem impor à agravante obrigação probatória indevida. A responsabilidade pela gestão do seguro habitacional no âmbito do SFH foi transferida ao FCVS, sob gestão da Caixa, reforçando a adequação da ordem judicial de exibição dos documentos por esse ente. A inversão do ônus da prova viabiliza a produção de prova pericial indispensável à identificação, qualificação e extensão dos vícios construtivos alegados, o que é reiteradamente exigido pela jurisprudência para instrução adequada dessas demandas. Não se verifica lesão grave ou risco de irreparabilidade à agravante, tampouco nulidade na distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, diante da hipossuficiência técnica do mutuário. A determinação judicial para que a CEF apresente documentos vinculados ao contrato de financiamento não impõe ônus à seguradora quando esta não detém posse ou responsabilidade sobre tais dados. A produção de prova pericial é imprescindível à adequada instrução de ações que visam à reparação por vícios construtivos cobertos por apólice pública do Ramo 66. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º; CF/1988, art. 109, I; Decreto-Lei nº 2.406/1988; Lei nº 7.682/1988; Lei nº 12.409/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013428-24.2014.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 11ª Turma, j. 01.07.2024; AC 1002596-07.2021.4.01.3308, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 25.04.2022; AC 1012094-59.2018.4.01.3300, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Traditio Companhia De Seguros x Adriana Soares Dos Santos Barbosa

ID: 308435093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018853-74.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RICARDO DE ALENCAR ALMEIDA - PE21283-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018853-74.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, nos autos da ação ordinária movida por Adriana Soares dos Santos Barbosa, que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, ordenando à Caixa Econômica Federal que apresentasse o contrato de financiamento habitacional nº 0001450522571/1. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada impõe ônus excessivo, ao determinar a apresentação de documentos que não se encontram em sua posse. Sustenta que não há relação jurídica direta entre ela e a parte autora, pois o contrato de financiamento habitacional foi celebrado exclusivamente entre a autora e a Caixa Econômica Federal. Ressalta que, desde o advento do Decreto-Lei nº 2.406/1988 e, posteriormente, da Lei nº 12.409/2011, a responsabilidade pela operação e regulação dos seguros habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou a ser de titularidade do FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais – sob gestão da Caixa Econômica Federal. Defende, assim, que as seguradoras, como a ora agravante, não possuem mais atribuições operacionais ou jurídicas quanto à gestão de tais seguros, tendo sido alijadas do processo securitário público desde então. Sustenta, por conseguinte, que a decisão que determinou a inversão do ônus da prova é indevida e desproporcional, pois direciona a ela uma obrigação de produção probatória que não lhe compete. Alega ainda que a medida é passível de causar lesão grave e de difícil reparação, sendo cabível o presente recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil, e requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para sustar seus efeitos até o julgamento final do recurso. Não forma apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1018853-74.2020.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A parte agravante insurge-se contra decisão proferida nos autos de ação ordinária de indenização securitária que determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, e ordenou à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento vinculado ao imóvel objeto da demanda. Nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova “nos casos previstos em lei ou diante da peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”. A norma consagra o princípio da cooperação processual, sendo aplicável nos casos em que uma das partes detém maior acesso técnico ou informacional sobre os fatos relevantes da controvérsia. No caso dos autos, discute-se a regularidade de cobertura securitária no âmbito do Seguro Habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), relativo a imóvel que teria sofrido vícios construtivos. A autora, mutuária do financiamento habitacional, alegou a existência de danos físicos no imóvel e requereu a condenação dos responsáveis à reparação dos prejuízos. A decisão agravada está devidamente fundamentada na existência de desequilíbrio técnico-informacional entre as partes, diante da constatação de que os registros do contrato e da apólice encontram-se em posse da Caixa Econômica Federal, litisconsorte no feito, que inclusive apresentou documentos e comunicações internas confirmando a vinculação do contrato com o imóvel litigioso. O juízo de origem, ao determinar a inversão do ônus da prova, não impôs à seguradora agravante a produção de provas que não estariam ao seu alcance, mas sim direcionou à CEF — ente que detém acesso aos elementos documentais — o encargo de apresentar o contrato de financiamento, em razão da maior facilidade de obtenção da prova, o que é plenamente compatível com o dispositivo legal mencionado. Além disso, é relevante destacar que, em demandas que envolvem a existência de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, a produção de prova técnica pericial é medida indispensável, não apenas para comprovar a existência dos danos, mas também para sua qualificação, extensão e eventual relação de causalidade com fatos cobertos pela apólice pública. Tais demandas frequentemente envolvem consumidores em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, característica presumida nas contratações realizadas com suporte do SFH. A inversão do ônus da prova, nessas hipóteses, contribui para mitigar o desequilíbrio processual e assegurar a efetividade da jurisdição. A agravante sustenta que, em razão da sucessão legislativa e administrativa, a responsabilidade pela gestão da apólice pública (Ramo 66) passou integralmente ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, sob administração da Caixa Econômica Federal, desde o Decreto-Lei nº 2.406/1988, da Lei nº 7.682/1988 e da consolidação trazida pela Lei nº 12.409/2011. Tal alegação, embora tecnicamente correta quanto à transição da responsabilidade administrativa, reforça a pertinência da medida adotada, pois a decisão impugnada não exige qualquer prova por parte da agravante, tampouco responsabiliza a seguradora pela cobertura do seguro ou pagamento de indenização neste momento processual. O provimento jurisdicional limitou-se a viabilizar o acesso a documento essencial à instrução do feito, cuja obtenção é excessivamente dificultada à parte autora. Com efeito, não se vislumbra lesão grave ou risco de irreparabilidade ao direito da agravante, tampouco nulidade na distribuição do ônus da prova. Pelo contrário, a medida é equilibrada e prestigia os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da prestação jurisdicional. Este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, vem entendendo pela necessidade de realização de perícia judicial para constatação e especificação dos vícios de construção alegados nos autos, especialmente quando se verifica que os imóveis foram adquiridos com recursos do SFH que, como regra, destinam-se a uma parcela mais vulnerável da população. Nessa linha de interpretação, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). SEGURO HABITACIONAL. FCVS. RAMO PÚBLICO (66). DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com base na legislação federal, em especial na MP nº 513/2010, na Lei nº 12.409/2011, na MP nº 633/2013 e na Lei nº 13.000/2014, a CEF assumiu a atribuição de defender interesses FCVS, inclusive em demandas judiciais em que mutuários postulam indenização por danos materiais em razão de vícios de construção de imóveis financiados pelo SFH. 2. "O FCVS, embora tenha assumido legalmente todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional - SH e do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em caso de procedência do pedido de indenização securitária, será responsável por ressarcir às seguradoras o valor desembolsado para o pagamento das indenizações. Daí a conclusão pela participação processual da CEF como litisconsorte passivo ou assistente simples nas ações envolvendo apólices públicas" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.311/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) 3. Independentemente da data de celebração dos contratos, uma vez que a Caixa Econômica Federal passou a representar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que assumiu todos os direitos e obrigações do SH/SFH, deve ser reconhecida sua legitimidade para atuar em processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH (apólice do ramo 66) e, consequentemente, a competência da Justiça Federal o julgamento desses feitos. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos de contrato de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS, não são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que há garantia do Governo Federal de quitar o saldo residual do contrato com recursos do Fundo, tratando-se de cláusula protetiva do mutuário e do SFH, que afasta a aplicação do CDC. 5. No caso dos autos, em que o contrato encontra-se vinculado ao FCVS, impõe-se o afastamento da aplicabilidade do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. 6. Considerando o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura securitária, entendo que a perícia técnica é imprescindível para o esclarecimento dos fatos alegados na inicial e a verificação da existência ou não dos vícios construtivos nos imóveis. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, dando-se regular processamento ao feito. (AC 0013428-24.2014.4.01.4000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2024) // CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇAO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PERÍCIA PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de Ação Ordinária que pretende a reparação de vícios de construção de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação SFH. O Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar a petição inicial genérica. 2. Foi proferida decisão determinando a emenda à inicial para individualização dos defeitos de cada imóvel, com a demonstração da correlação lógica e específica entre o pedido e a causa de pedir. A parte autora apresentou petição alegando a impossibilidade de individualização dos vícios construtivos, no caso concreto, uma vez que a especificação detalhada dos defeitos nas estruturas dos imóveis somente seria possível mediante a realização de perícia técnica de engenharia. 3. No caso dos autos, para se verificar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e eventual responsabilidade dos réus, mostra-se imprescindível a realização de perícia, conforme requerido pela parte autora. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com a devida instrução probatória. (AC 1002596-07.2021.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2022) // PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS EM IMÓVEIS. PROPÓSITO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS COM COBERTURA PELO FCVS. APÓLICE 66. SEGURO HABITACIONAL. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS AO IMÓVEL. . SENTENÇA ANULADA. NÃO TRATA A HIPÓTESE DO CONTRATOS RELATIVOS AO PMCVM. APELAÇÃO PROVIDA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. 1. A questão controvertida diz respeito à pretensão da apelante em condenar a Caixa Econômica Federal e a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento de indenização securitária por danos decorrentes de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em contratos de apólice do Ramo 66. 2. Segundo consta dos autos, o Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de a parte autora não individualizar os vícios existentes em cada um dos imóveis. 3. Este Tribunal, inclusive esta 12ª Turma, vem entendendo pela necessidade de inversão do ônus da prova, em caso de hipossuficiência dos contratantes, com o objetivo de permitir a identificação dos contratos quanto à natureza da cobertura securitária, bem como para a realização da perícia técnica, especialmente quando se verifica que os imóveis foram adquiridos com recursos do SFH que, como regra, destinam-se a uma parcela mais vulnerável da população. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 5. Sem majoração em honorários advocatício. (AC 1012094-59.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, imperiosa a continuidade do processo para que o Juízo de origem, por meio do saneamento do feito, determine as providências necessárias quanto à produção de prova pericial a fim de averiguar , inclusive, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência dos autores, os contratos com cobertura do FCVS ( Ramo Público 66) , bem como a existência dos danos alegados nos imóveis e, sendo constatados, a devida responsabilização, conforme a disciplina de cada contrato, ressalvada a possibilidade de limitação do número de litisconsortes Ante o exposto, nego provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, para com inversão do ônus da prova, identificar os contratos que possuem cobertura pelo FCVS ( Ramo Público 66) e outras formas de seguro, para após, com a realização de prova pericial apta a comprovar a existência ou não dos danos nos imóveis objeto da ação que não se referem ao PMCMV. Ressalvada a limitação do número de litisconsortes. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018853-74.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000390-34.2018.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: ADRIANA SOARES DOS SANTOS BARBOSA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MUTUÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por mutuária beneficiária do Sistema Financeiro da Habitação, que determinou a inversão do ônus da prova e ordenou à Caixa Econômica Federal a apresentação do contrato de financiamento habitacional vinculado ao imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a inversão do ônus da prova nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo SFH; (ii) estabelecer se a determinação judicial de apresentação de documentos pela CEF impõe ônus excessivo à seguradora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 373, §1º, do CPC autoriza a inversão do ônus da prova quando a parte contrária detém maior facilidade na produção da prova, observando o princípio da cooperação processual. A autora da ação, enquanto consumidora e mutuária do SFH, encontra-se em situação de hipossuficiência técnico-informacional quanto aos dados da apólice e do contrato de financiamento. A decisão agravada direciona à CEF, e não à seguradora agravante, o dever de apresentar os documentos, em razão de sua posse e facilidade de acesso, sem impor à agravante obrigação probatória indevida. A responsabilidade pela gestão do seguro habitacional no âmbito do SFH foi transferida ao FCVS, sob gestão da Caixa, reforçando a adequação da ordem judicial de exibição dos documentos por esse ente. A inversão do ônus da prova viabiliza a produção de prova pericial indispensável à identificação, qualificação e extensão dos vícios construtivos alegados, o que é reiteradamente exigido pela jurisprudência para instrução adequada dessas demandas. Não se verifica lesão grave ou risco de irreparabilidade à agravante, tampouco nulidade na distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual se mantém a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova é cabível nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH, diante da hipossuficiência técnica do mutuário. A determinação judicial para que a CEF apresente documentos vinculados ao contrato de financiamento não impõe ônus à seguradora quando esta não detém posse ou responsabilidade sobre tais dados. A produção de prova pericial é imprescindível à adequada instrução de ações que visam à reparação por vícios construtivos cobertos por apólice pública do Ramo 66. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, §1º; CF/1988, art. 109, I; Decreto-Lei nº 2.406/1988; Lei nº 7.682/1988; Lei nº 12.409/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013428-24.2014.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, 11ª Turma, j. 01.07.2024; AC 1002596-07.2021.4.01.3308, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 25.04.2022; AC 1012094-59.2018.4.01.3300, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 17.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1000390-30.2025.4.01.4100

ID: 316561380

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-30.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON LUIZ JUCA RIOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSELIA VALENTIM DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1000390-30.2025.4.01.4100 AUTOR: JOANA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1000390-30.2025.4.01.4100 AUTOR: JOANA DE SOUZA CAVALCANTE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Auxílio-Doença Previdenciário, Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, os documentos médicos apresentados com a inicial, firmados por profissionais vinculados ao SUS (id 2166352942, 2166351282, 2166352401), comprovam que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Com efeito, a autora possui quadro clínico de Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), Retinopatia Diabética (CID H36.0) e Visão monocular CID 54.4, tendo passado por cirurgia para correção da visão, sem resposta (prognóstico negativo). No que se refere ao segundo requisito, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora se encontra em situação socioeconômica compatível com as diretrizes que regem o benefício assistencial. No tocante à comprovação da condição de vulnerabilidade social, afasta-se a necessidade de realização de perícia social, uma vez que a parte autora apresentou Cadastro Único válido, instrumento reconhecido como meio idôneo para demonstrar a situação socioeconômica. Ademais, a autarquia previdenciária não apresentou qualquer documento apto a infirmar os dados ali constantes, tampouco impugnou de forma concreta as alegações da parte autora. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da decisão que antecipou os efeitos da tutela. b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da planilha de cálculos anexa a esta sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas, serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no julgamento do RE 870.749, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros demora segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG. Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução de sentença Com o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o montante expresso na planilha de cálculo anexa a esta sentença. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16[1] da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diratemente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.053.223/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d. Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe email à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência:1607-1 Conta-corrente:58.000-7 pso8370.judicial@bb.com.br Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência:0002 Conta-corrente:576952567-0 ag0830ro0104@caixa.gov.br A Defensoria Pública da União deverá acompanhar a efetivação da transferência, independentemente de novas intimações por parte deste Juízo. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente [1] Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

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Processo nº 1000390-27.2025.4.01.3907

ID: 327354847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACLEUCIANE DINIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-27.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLEUCIANE DINIZ DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 993.760.832-53 DIB: 10/06/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 01/06/2026 DII: 01/06/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Breu Branco, Pará RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 20.382,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Claudio Pacheco Cavalcante x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314558688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-94.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PACHECO CAVALCANTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000390-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000390-94.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 13/11/2023, por volta das 17 horas e 42 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2151013733. Contestação apresentada pela CEF (Id 2164899635). Impugnação à contestação apresentada (Id 2167584984). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/11/2023 (Id 2049288667). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2049288667). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2049288683, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor da indenização integral prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2049288667) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/11/2023, por volta das 17 horas e 42 minutos; (ii) o prontuário médico (Id 2049288673) informa que a vítima sofreu amputação traumática do pé ao nível do tornozelo; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2151013733) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) sofreu amputação traumática da perna direita, com perda total do membro inferior direito; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2151013733), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o membro inferior direito, cuja lesão foi qualificada como permanente total e dano corporal em 70%. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) = R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2164899686), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2049288663), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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