Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000413-30.2023.5.02.0706" – Página 6 de 6

Processo nº 1004451-85.2025.4.01.9999

ID: 312721270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004451-85.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FERREIRA DUARTE E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004451-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5752230-89.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIANA FERREIRA DUA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004451-85.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5752230-89.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIANA FERREIRA DUARTE E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004451-85.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIANA FERREIRA DUARTE E SILVA Advogado do(a) APELANTE: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Mariana Ferreira Duarte e Silva contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004451-85.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIANA FERREIRA DUARTE E SILVA Advogado do(a) APELANTE: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 05/08/1957, preencheu o requisito etário em 05/08/2012 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 30/05/2023. A presente ação foi ajuizada em 2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: declaração emitida por sindicato rural; certidão eleitoral do companheiro; INFBEN; CNIS; e CTPS digital do companheiro. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que na CTPS digital do companheiro da autora constam os seguintes vínculos de origem rural: como trabalhador agropecuário em geral, com Roberto Campos Nasser, de 01/01/2010 a 10/07/2014 e como trabalhador agropecuário em geral, de 01/04/2005 a 01/04/2006, (sem registro da empresa). A qualificação como trabalhador rural do companheiro da autora nos vínculos mencionados pode ser estendida à parte autora, pela regra de experiência comum, a partir das datas dos respectivos registros. Afinal, o trabalho rural de um cônjuge/companheiro, mesmo que seja na condição de empregado, indica trabalho rurícola do outro na condição de segurado especial, visto que é comum no meio campesino a criação de pequenos animais (ex.: aves e suínos) e o cultivo de pequenas plantações (ex.: hortaliças e frutíferas) para assegurar a subsistência familiar (regra de experiência comum). Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a CTPS com anotações de trabalho rural do companheiro da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. PROVA MATERIAL PLENA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante prova material plena devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. As anotações contidas na CTPS da parte-autora, constando vínculos rurais, constituem prova plena do período nela registrado e podem projetar efeitos para períodos anteriores ou posteriores para fins de comprovação da atividade rural, não sendo necessário que a prova cubra todo o período de carência, desde que corroborada pela prova testemunhal firme e consistente. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. A prova material plena, representada pelas anotações na CTPS/CNIS e o início razoável de prova material, representado pelos demais documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprovam a condição de segurada especial da parte-autora. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do CPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte-autora provida. (AC 1012163-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2021 PAG.) Logo, a CTPS do companheiro constitui início de prova material da condição de rurícola da parte autora a partir de 2005. O início de prova material foi devidamente corroborado pela prova oral colhida nos autos, a qual confirmou o exercício de atividade rural pela parte autora. Ademais, a testemunha ouvida declarou que a autora é casada com o Sr. Cleidiomar Alves da Silva há cerca de 20 anos, sendo este trabalhador rural, e que ela o acompanha nas atividades desempenhadas na zona rural. Acrescentou, ainda, jamais ter presenciado a autora exercendo qualquer atividade urbana. O vínculo presente no CNIS do companheiro da autora entre 10/10/1994 a 14/03/1995 não descaracteriza sua condição de rurícola a partir de 2005. O recebimento de pensão por morte no valor de um salário mínimo também não afasta a qualificação da autora como segurada especial. Outrossim, a propriedade de veículos populares e/ou utilitários, como CHEVROLET/COBAL 2015/2015, uma YAMAHA/FACTOR 2009/2009, e um FIAT/UNO 2008/2008, é compatível com a condição de segurado especial e não desconstitui o conjunto (AC 1000413-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). Assim, tendo em vista que a prova testemunhal colhida nos autos também corrobora a pretensão da parte autora e considerando ainda que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (30/05/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Resta prejudicada a apreciação de eventual cabimento de aposentadoria por idade híbrida. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP). Parcelas pagas administrativamente e/ou decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004451-85.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIANA FERREIRA DUARTE E SILVA Advogado do(a) APELANTE: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de Mariana Ferreira Duarte e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A autora alegou que preencheu os requisitos legais para concessão do benefício, sustentando que o conjunto probatório, incluindo prova testemunhal, corrobora o exercício de atividade rural. 2. A controvérsia envolve a análise da comprovação da condição de segurada especial da autora e do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência exigida, nos termos da legislação previdenciária, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. 4. Para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se o preenchimento do requisito etário (55 anos para mulher) e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período equivalente à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 5. A autora nasceu em 05/08/1957 e completou 55 anos em 05/08/2012. O requerimento administrativo foi apresentado em 30/05/2023. A documentação apresentada inclui declaração de sindicato rural, CNIS e CTPS digital do companheiro, em que constam vínculos rurais entre 2005 e 2014. 6. A jurisprudência do TRF1 admite que anotações na CTPS do companheiro com vínculos rurais constituem início de prova material da atividade rural da parte autora, quando corroboradas por prova testemunhal idônea. 7. A prova testemunhal confirma que a autora convive com trabalhador rural há cerca de 20 anos e o acompanha nas atividades rurais, não tendo sido observada qualquer atividade urbana exercida por ela. 8. Não há elementos que descaracterizem a condição de segurada especial, seja pela existência de vínculo urbano do companheiro por curto período, seja pela propriedade de veículos compatíveis com a realidade rural. 9. Demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade rural, a contar da DER (30/05/2023), com incidência de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 10. Invertidos os ônus da sucumbência. O INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual de 1% acima dos mínimos previstos no CPC, conforme entendimento do Tema 1076/STJ e da Súmula 111/STJ. 11. Apelação provida para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. A CTPS de companheiro com registros de vínculos rurais constitui início de prova material apto à comprovação da atividade rural da parte autora, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A comprovação da condição de segurada especial não exige demonstração documental contínua de todo o período de carência. 3. A posse de veículos compatíveis com a realidade do meio rural não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 49, 106, 142; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 109, § 3º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; TRF1, AC 1012163-68.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 13.09.2021; TRF1, AC 1000413-40.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, j. 17.12.2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Nilza Reis, j. 26.03.2024; TRF1, AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, j. 28.05.2020; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, j. 26.07.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000413-24.2025.4.01.3502

ID: 317406967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000413-24.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000413-24.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000413-24.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir Trata-se de ação em que o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de entrada do requerimento administrativo. O benefício de auxílio-acidente vem previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em termos de renda mensal, corresponde a 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Cumpre enfatizar que é necessária, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo segurado. Nada obstante, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido é o posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 416): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Por outro lado, importa frisar que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, sendo irrelevante, no entanto, a possibilidade de reversibilidade do problema, consoante também assentado pelo Tribunal da Cidadania na via dos recursos especiais repetitivos (Tema 156): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010.) Com relação ao seu termo inicial, deverá recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O ponto também foi definido no âmbito de recurso especial repetitivo (Tema 862): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No caso, a prova pericial produzida em juízo (laudo pericial id. 2188599300) menciona que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito em 02/09/2024, sofrendo fratura do fêmur direito (CID S72.3) e em seguida foi submetida a tratamento cirúrgico. Ocorre que conforme o demonstrado (quesito “3”) a parte autora não apresenta sinais de redução de capacidade laboral, estando essa apta para exercer sua atividade habitual. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora – os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral – não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de sequela a implicar efetiva redução da capacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008253-91.2025.4.01.9999

ID: 309943824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008253-91.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DIAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALISSON MATHEUS DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008253-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004445-96.2016.8.27.2710 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008253-91.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004445-96.2016.8.27.2710 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALISSON MATHEUS DO AMARAL - DF66223-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008253-91.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Nonato Dias dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte de trabalhadora rural, na qualidade de companheiro. A sentença proferida pelo Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, fixando os efeitos financeiros a partir da data do óbito. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando ausência de início de prova material da suposta atividade rural exercida após a devolução das terras ao INCRA, bem como a impossibilidade de comprovação exclusivamente por meio de prova testemunhal. Apresenta ainda considerações gerais sobre os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta que, para os óbitos ocorridos após a vigência da Lei nº 13.183/2015, devem ser observados, para a fixação do prazo de duração do benefício: a idade do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o tempo de contribuição do falecido e a duração da união estável. Pugna, assim, pela reforma da sentença. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requer: (i) a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo, nos termos da Súmula 111 do STJ; (ii) a isenção das custas processuais; (iii) a incidência da prescrição quinquenal; e (iv) o abatimento dos valores eventualmente percebidos na via administrativa, correspondentes ao mesmo período de execução do julgado; v) a fixação do termo inicial do benefício a partir da data da prolação da sentença. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008253-91.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte. Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No caso dos autos, considerando-se a data do óbito e a data do ajuizamento da presente demanda, não há parcelas prescritas. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte falecida é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período necessário (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do óbito do instituidor; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca). Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora, por curtos períodos, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/;91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). Importa consignar que a redação vigente da Lei nº 8.213/1991 à época do fato gerador não exigia início de prova material para fins de comprovação de união estável, sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para a comprovação da condição de companheira somente foi introduzida com a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 04/02/2016, tendo a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) sido fixada em 15/02/2016. O requisito da qualidade de dependente do autor é incontroverso nos autos. Com o propósito de demonstrar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento de filho, nascido em dezembro de 1999, na qual consta a profissão de lavradora atribuída à falecida; contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA à falecida e ao autor, em fevereiro de 2009; certidão emitida pelo INCRA atestando o labor campesino da de cujus entre abril de 2001 e fevereiro de 2012; fichas de matrícula escolar dos filhos, datadas de 2014 e 2016, nas quais ela também está qualificada como lavradora. Tais documentos constituem início razoável de prova material da atividade rural, em consonância com o princípio do in dubio pro misero, consagrado pelo Colendo STJ e seguido pelos Tribunais Regionais Federais. Ademais, da análise minuciosa do processo administrativo, observa-se que o próprio INSS reconheceu a atividade rural da falecida no período de abril de 2001 a fevereiro de 2012, na condição de assentada pelo INCRA. O pedido foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurada a partir de 16/04/2013, em razão da ausência de prova material referente ao período posterior. Ressalte-se que, além da prova material indiciária acima mencionada, a prova testemunhal apresentada revelou-se coesa e harmônica ao confirmar a continuidade do labor campesino. Corrobora essa conclusão a informação constante da certidão de óbito, segundo a qual a falecida era domiciliada no Assentamento Bandeirante II, zona rural. A dependência econômica do companheiro é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.183/2015, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A Lei Estadual nº 3.296/2017, que previa a isenção do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual do Estado do Tocantins, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 0025764-68.2017.827.0000. Assim, no Tocantins, não há isenção de custas processuais em favor do INSS, quando a causa tramita na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. Precedente: (AC 1000413-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008253-91.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO NONATO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ALISSON MATHEUS DO AMARAL - DF66223-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de companheiro de trabalhadora rural falecida. 2. Para a concessão de pensão por morte, exige-se a comprovação da condição de segurado do instituidor ao tempo do óbito, da dependência econômica e da qualidade de dependente, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 04/02/2016, tendo a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) sido fixada em 15/02/2016. 4. Como início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento de filho, nascido em dezembro de 1999, na qual consta a profissão de lavradora atribuída à falecida; contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva, outorgado pelo INCRA à falecida e ao autor, em fevereiro de 2009; certidão emitida pelo INCRA atestando o labor campesino da de cujus entre abril de 2001 e fevereiro de 2012; fichas de matrícula escolar dos filhos, datadas de 2014 e 2016, nas quais ela também está qualificada como lavradora. 5. O próprio INSS reconheceu a atividade rural da falecida no período de abril de 2001 a fevereiro de 2012, na condição de assentada pelo INCRA. O pedido foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurada a partir de 16/04/2013, em razão da ausência de prova material referente ao período posterior. Além da prova material indiciária acima mencionada, a prova testemunhal apresentada revelou-se coesa e harmônica ao confirmar a continuidade do labor campesino. Corrobora essa conclusão a informação constante da certidão de óbito, segundo a qual a falecida era domiciliada no Assentamento Bandeirante II, zona rural. 6. A dependência econômica do companheiro é legalmente presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 9. Inexistência de isenção de custas processuais em favor do INSS na Justiça Estadual do Tocantins, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.296/2017 pelo TJTO, conforme julgado na ADI n.º 0025764-68.2017.827.0000. 10. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000413-89.2023.4.01.3600

ID: 326051508

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-89.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOCILIA JEAN E. S. F. EXELLENT SAINT FIRMIN S. S. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000413-89.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXELLENT SAINT FIRMIN, S. S… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000413-89.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXELLENT SAINT FIRMIN, S. S. F., DOCILIA JEAN, E. S. F. REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por EXELLENT SAINT FIRMIN, S. S. F., DOCILIA JEAN, E. S. F. em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando-se a condenação da Requerida a permitir a entrada dos Requerentes Sofecanie Saint-Firmé e Estephania Saint-Firmé em território nacional, independentemente de visto ou que proceda ao recebimento e análise do requerimento administrativo de visto temporário, com base na Lei n. 13.445/2017 e Decreto n. 9.199/2017, bem como na Portaria Interministerial MJSPMRE n. 13, de dezembro de 2020. Sustentam que o primeiro Autor, estrangeiro de nacionalidade haitiana e residente no Brasil, que, há mais de 1 (um) ano, busca, desesperadamente, autorização para o ingresso de seus filhos menores no território nacional sem a necessidade de visto, tendo em vista que não há abertura de agendamento para visto há mais de um ano. Afirmam que os agendamentos para obtenção de visto são feitos exclusivamente por meio do sistema BVACOIM, porém, ao acessar o referido link na internet (https://haiti.iom.int/bvac/fr/la-proc%C3%A9dure-de-demande-de-visa) e clicar na opção de marcar uma consulta (https://www.bvac.us/en/applicant-register), observa-se que o link encontra-se há meses fora do ar. Alegam que as circunstâncias enfrentadas impossibilitam o prévio requerimento administrativo, à vista do erro no acesso ao sistema para agendamento do pedido junto a BVCA8 e a suposta cobrança de vantagem indevida para ingresso na Embaixada Brasileira em Porto Príncipe, no Haiti, somando-se à sobrecarga de trabalho enfrentada pela referida embaixada, em virtude da escassez de pessoal, tornando-se impossível a obtenção do visto. Defendem o direito à reunião familiar mediante a supressão judicial da necessidade de visto para a entrada de seus familiares em solo brasileiro, diante da impossibilidade de se atender as exigências administrativas e da situação de inoperância do consulado brasileiro no Haiti e a inacessibilidade das repartições públicas locais. Com a petição inicial, juntaram procuração e documentos (id. 1451006878). Postergada a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida e do MPF. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 1453239864). Instada, a União manifestou-se em id 1465147881, pugnando pelo indeferimento da liminar pretendida. Os Autores manifestaram-se em Id n. 1473530884. O MPF manifestou-se nos presentes autos em id. 1483252378. Deferido em parte o pedido de concessão de tutela de urgência (id. 1500876363). Citada, a União ofertou contestação em id. 1587762377. Após, pugnou pela realização de perícia social (id. 1703556494). O Ministério Público Federal pugnou para que a União seja intimada a demonstrar o cumprimento da decisão que deferiu em partes o pedido de concessão de tutela de urgência, sob pena de multa (id. 1722441470). O Autor informou o descumprimento da tutela de urgência deferida e requereu a intimação da União para dar integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa (id. 1742753558). Determinada a intimação da Requerida para comprovar, nos autos, o integral cumprimento da decisão retro, sob pena de incidência de multa diária (id. 2097197694). A UNIÃO juntou documento acerca das providências adotadas, em que consta que os nomes das terceira e quarta Autoras “foram colocados na lista de pessoas autorizadas a solicitar vistos de reunião familiar diretamente à Embaixada, sem agendamento prévio e sem apresentação à OIM/BVAC”, com a solicitação do Posto à advogada para que aquelas comparecerem imediatamente à Embaixada munidas dos seus dossiês de solicitação de visto; contudo, no momento do despacho em 28/03/2024, o atendimento ao público estava suspenso pela Embaixada, diante do recrudescimento da violência (ids 2111848176 e 2111848178 - Pág. 2). Os Autores comunicaram que os menores compareceriam à Embaixada no final do mês de maio/2024 (id 2126958762) e, em seguida, informaram que “devido a violência nas ruas de Porto Príncipe, os menores ainda não conseguiram se deslocarem até a embaixada. Requer seja deferido um prazo de 120 dias para a apresentação dos documentos na embaixada" (id 2141882541). Proferida decisão de id. 2158578816 em que se determinou a intimação da União para que informasse acerca do eventual retorno do atendimento da Embaixada e análise do pedido de visto temporário já formulado, em cumprimento à tutela de urgência, sob pena de incidência da multa anteriormente imposta, bem com ose indeferiu o pedido de realização de perícia social (id. 2158578816). A União pugnou pela juntada de informações sobre o cumprimento da ordem supra (id. 2166355595). O MPF manifestou-se pela procedência do pleito (id. 2171341890). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta visando a condenação da União em obrigação de fazer, consistente em adotar providências para permitir a entrada de Sofecanie Saint-Firmé e Estephania Saint-Firmé, filhos do(a) Primeiro(a) Requerente, no Brasil, independentemente de visto, ou que se proceda ao recebimento e análise do requerimento administrativo de visto temporário a ser apresentado, com base na Lei n. 13.445/2017 e Decreto n. 9.199/2017, bem como na Portaria Interministerial MJSPMRE n. 13, de dezembro de 2020. O Brasil vem promovendo abrangentes reformulações em seu direito migratório, seja por força da Lei n. 9.474/97, denominada Lei do Refúgio, seja por intermédio da Lei n. 13.445/2017 - Lei de Migração, diplomas normativos que compõem um subsistema jurídico administrativo migratório, ambos coerentes com a norma constitucional do art. 5º da Constituição Federal, especialmente os incisos que resguardam o princípio da legalidade (II), a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (LIV e LV). Sob esse prisma, em termos gerais, a Lei n. 13.445/2017 consagra, em favor dos não nacionais, uma série de direitos, regula a entrada e estada dos migrantes e visitantes no país, assim como estabelece princípios e diretrizes para a política migratória, que é regida pela não criminalização da migração; não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional; promoção de entrada regular e de regularização documental; e pelo repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletiva (art. 3º, incisos III, IV, V e XXII). Todavia, a regular entrada do imigrante no território nacional pressupõe a obtenção de visto, concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior (art. 7º), mediante o preenchimento dos requisitos previstos em regulamento, o Decreto n. 9.199/17. No caso específico dos nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, constata-se que, a fim de atender ao disposto na Lei n. 13.445/2017 e no Decreto n. 9.199/2017, em 25/04/2022, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 25/2022, que dispôs sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Nos arts. 2º ao 4º, referida portaria instituiu que o visto temporário concedido na forma da portaria terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sendo concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, tudo mediante a apresentação de documentos à autoridade consular e, posteriormente, deverá o imigrante detentor do visto registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até 90 (noventa) dias após o ingresso no território nacional. Nestes autos, no entanto, a parte autora consigna que, em razão dos graves problemas políticos e sociais enfrentados no Haiti, agravados pelo terremoto de grande magnitude amplamente divulgado pelos meios de comunicação, além dos problemas burocráticos da Embaixada Brasileira em Porto Príncipe, a formalização do pedido de visto humanitário naquele país encontra-se seriamente comprometida, não somente pela dificuldade de acesso à autoridade consular, mas, também, pelo grande volume de pedidos de visto humanitário que estão sendo direcionados àquele órgão, condição que impede que sua família tenha acesso ao direito de concessão do visto. Entretanto, sem desconsiderar os problemas enfrentados pela parte requerente, as questões atinentes à entrada e permanência de estrangeiros no País constituem atos administrativos cuja análise e deferimento, em regra, não podem ser substituídos pelo Poder Judiciário. Trata-se de matéria atinente à soberania do país, devendo ser decidida pelas autoridades responsáveis pelo controle de entrada de estrangeiros. Mencione-se que, em 20/04/2022, na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 3092/SC (2022/0099380-0), ajuizada pela União e outros em face de diversas decisões proferidas pelo TRF da 4ª Região, que asseguravam a cidadãos haitianos o ingresso no território nacional, na condição de imigrante, sem a necessidade de visto, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, deferiu o pedido para determinar a suspensão dos efeitos das decisões monocráticas proferidas nos agravos de instrumento indicados, bem como estendeu os efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional, pelos seguintes fundamentos: (...) As determinações judiciais que obrigam a União a garantir o ingresso de migrantes haitianos sem visto, determinando o imediato processamento e a análise do pedido de visto, bem como a admissão excepcional dos migrantes ou o imediato processamento e a análise do pedido de admissão, além de irem contra as normas legais previstas para o ingresso no País, têm gerado um risco de comprometimento da política migratória nacional. A atuação brasileira em apoio às mazelas socioeconômicas causadas ao Haiti, principalmente em decorrência dos terremotos ocorridos no ano de 2010, é notória e vai ao encontro do compromisso internacional assumido pelo Brasil em solidariedade aos demais povos do mundo. No entanto, todo o apoio humanitário precede de protocolos que visam a dar segurança aos assistidos e também ao ente público. Como forma de garantir um melhor atendimento à população haitiana desejosa de buscar refúgio no Brasil, a União demonstrou ter implementado melhorias no processo de solicitação de visto de acolhida humanitária e de reunião familiar de pessoas provenientes do Haiti, através de software administrado diretamente de Genebra, por meio do qual se realiza o agendamento pessoal e intransferível de datas para apresentação de pedidos de visto. Essa política evita a interferência interna e externa no agendamento das datas, garantindo-se a lisura e a impessoalidade no processo de disponibilização de vagas para atendimento. Por seu turno, a judicialização do processo de imigração realizado pela comunidade haitiana, ou por representações, acaba por interferir na fila de atendimento e também, como forma mais grave, possibilita a entrada no País de estrangeiros sem que se realize um mínimo processo de verificação de antecedentes e confirmação de cidadania, o que gera risco sistêmico na política pública de imigração. (…) Não se desconhece que, em 07/12/2022, a Corte Especial, ao analisar o Agravo Interno interposto em face da decisão proferida na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 3.092/SC, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão e permitir às instâncias inferiores o exame concreto e individualizado de cada caso trazido, para que, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. Além disso, a intervenção do Judiciário somente tem cabimento quando verificada ilegalidade na atuação administrativa dos órgãos de representação consular e controle migratório, o que não restou demonstrado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. IMIGRAÇÃO. HAITI. REUNIÃO FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A controvérsia travada nestes autos diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário conceder tutela mandamental autorizando o ingresso de estrangeiro, de nacionalidade haitiana, sem a necessidade de apresentação de visto, para fins de reunião familiar. II - A concessão de visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória nacional. Precedentes. III - Em situações excepcionais, é permitido ao Poder Judiciário intervir na esfera administrativa para sanar ilegalidades e omissões do Poder Público, a fim de assegurar a observância dos direitos fundamentais da proteção da criança e do adolescente e do convívio familiar, garantidos tanto aos nacionais como aos estrangeiros pela Carta Magna. Contudo, deve-se agir com cautela, a fim de se evitar a criação de riscos sistêmicos à política pública de imigração, sendo certo que todo o apoio humanitário precede de protocolos que visam dar segurança aos assistidos e também ao ente público, devendo-se, assim, ser feita uma análise minuciosa das circunstâncias do caso concreto que eventualmente permitam a intervenção do Poder Judiciário. IV - Na hipótese dos autos, a despeito da grave crise humanitária que assola o Haiti, essa triste situação, por si só, não autoriza a intervenção judicial, pois não há elementos nestes autos que demonstrem situação específica e excepcional de risco a que os familiares do requerente estariam submetidos. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em valor correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), resta acrescida de 1%, nos termos do nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja execução permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. (AC 1022641-29.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/03/2023) Importa consignar, ademais, que a União vem adotando medidas visando otimizar o processo de solicitação de visto de acolhida humanitária e de reunião familiar de pessoas provenientes do Haiti, não sendo possível obrigar a Requerida a afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Por outro lado, também é notória a constante indisponibilidade de acesso aos procedimentos administrativos para requerimento de visto, caso dos autos, situação que viola direitos fundamentais da pessoa, motivo pelo qual o deferimento parcial do pedido, para determinar o recebimento e o processamento da documentação necessária para a concessão do visto humanitário com base em reunião familiar pelos órgãos competentes, é medida que se impõe. Nessa linha, os seguintes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE VISTO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a ausência de requerimento administrativo prévio configura a falta de interesse de agir da parte autora. Entretanto, considerando-se que a busca pelo provimento jurisdicional se deu sob a alegação de impossibilidade técnica de requerimento administrativo do visto, entendo que a análise do interesse de agir confunde-se com o próprio mérito. 2. Estando devidamente instruído o processo, e verificando-se amplo debate das questões controvertidas, entende-se que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a emissão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhimento humanitário e reunião familiar. Os critérios para a concessão destas permissões são detalhados na legislação, especificando os beneficiários elegíveis, que incluem cônjuges ou companheiros, filhos de imigrantes, ascendentes, descendentes até segundo grau, irmãos de brasileiros ou de imigrantes autorizados e outros casos específicos. 4. Apesar dos inegáveis esforços do governo brasileiro, é comum a ocorrência de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, o que, consequentemente, impede o acesso dos cidadãos haitianos interessados. 5. Embora a política migratória nacional se baseie na acolhida humanitária e, consequentemente, assegure o direito à reunião familiar, é imprescindível que sejam cumpridos os procedimentos estabelecidos pela legislação para a entrada e permanência legal no país. Sendo assim, não se pode afastar indiscriminadamente as exigências administrativas impostas aos estrangeiros que buscam migração para o Brasil. 6. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes" (AgInt na SLS n. 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022.). 7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de determinar à União que, por meio dos órgãos competentes, receba e processe o pedido de concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. 8. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que a União adote as providências necessárias para receber, no prazo de 15 (quinze) dias, e apreciar, nos 30 (trinta) dias seguintes, o pedido de visto da parte apelante, na forma da legislação vigente (AC 1028948-62.2022.4.01.3600, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/07/2024 PAG.). EXIGÊNCIA DE VISTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RECEBA E ANALISE O PEDIDO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR DO AUTOR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A despeito de envolver o direito à reunião familiar, assegurado pela Constituição Federal (artigo 226) e pela Lei de Migração (artigo 3º, inciso VIII, da Lei n.º 13.445/2017) como princípio norteador da política migratória brasileira, a situação fática é controvertida e tem caráter satisfativo, incabível na via de agravo de instrumento. 2. Tal natureza eminentemente satisfativa recomenda cautela, por implicar deslocamento de pessoas que serão retiradas de seu domicílio de origem, com base em provimento judicial precário. 3. Na hipótese e em casos semelhantes, para o processamento do pedido de visto, são mencionados problemas como indisponibilidade do serviço de agendamento de visto, sobrecarga de trabalho dos funcionários da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, no Haiti, existência de um esquema de cobrança de propina que impede a entrada física de haitianos às dependências da Embaixada Brasileira. Diante desse contexto, é de se acolher em parte o pleito recursal, apenas para determinar o recebimento e análise de solicitação a ser formulada pela parte agravante, em tempo razoável, na forma autorizada na lei. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido (AG 1016463-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. VISTO PARA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. LEI N. 6815/80. REUNIÃO FAMILIAR. LEI N. 13.445.2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Darose Joseph e seus filhos Dabens Chevalier e Nachkalie Chevalier, todos haitianos, em face da decisão do D. Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS que, em ação ordinária, indeferiu a liminar em que se objetiva a permissão do ingresso no país de Dabens Chevalier e Nachkalie Chevalier, sem a necessidade de visto. 2. A exigência de visto para entrada de estrangeiros no Brasil está prevista na Lei n. 6815/80 e a sua concessão está disciplinada na Lei n. 13.445/2017. 3. O artigo 4º, inciso III da Lei 13.445/2017 garante ao migrante o direito à reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes. 4. Art. 37 da Lei 13.445/2017. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência. 5. Evidencia a relação de parentesco entre os agravantes. 6. A situação de emergência do país natal dos agravantes é notória e pública, pelo que justificada a urgência do pedido. 7. A noticiada falha no sistema de pedidos de visto da representação brasileira no Haiti enseja o acolhimento parcial do pleito formulado pelos agravantes, para determinar à União Federal que adote as providências necessária para receber e apreciar o pedido de visto dos agravantes. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023169-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 31/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022). Registre-se, por fim, que cabe à ambas as partes procederem com diligência e proatividade com o fito de que o fim almejado seja alcaçado com a máxima brevidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela de urgência, para determinar à União que adote medidas concretas e efetivas para proceder ao recebimento e análise do pedido de visto já formulado pela parte autora (ids. 1451029846 e 1451029851), inclusive adotando providências que viabilizem e facilitem o processo, em razão da gravidade da situação no Haiti e da vulnerabilidade das partes envolvidas, mediante a apresentação de decisão acerca da pretensão, comprovando-se nos autos. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuído na proporção de 50% devido pela parte autora e 50% devido pela parte requerida. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em face da parte autora em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes