Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000445-06.2022.5.02.0242" – Página 6 de 6

Processo nº 1001533-90.2025.4.01.3603

ID: 262464781

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001533-90.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001533-90.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: MAICON FELIPE SANTOS DA SILVA - BA72209 REU: MUNICIPIO DE PARANAITA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A presente ação visa desconstituir a CDA atualmente em cobrança na execução fiscal n.º 1006006-27.2022.4.01.3603, em trâmite na 4ª Vara da SJMT. Veja-se que a ação anulatória do título executivo tem manifesta natureza de embargos à execução, posição pacífica da doutrina e jurisprudência, inclusive, e deve tramitar no juízo da execução. Esta hipótese de modificação da competência é absoluta. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. MESMA MATÉRIA DE DEFESA DA EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, em desfavor do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos de mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade das multas decorrentes dos Autos de Infração nº 546.953-D e 546.954-D (Processos IBAMA nº. 02013.001788/2009-02 e 02013.001789/2009-49) até a implementação final do Programa de Regularização Ambiental - PRA e a suspensão dos Termos de Embargo n° 332.315-C e 332.316-C, tendo em vista a obtenção da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. 2. Conforme o Art. 55, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, aplica-se a referida regra à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. 3. Esta Corte firmou entendimento, na esteira do posicionamento do STJ, no sentido de que, em caso de conexão entre o feito executivo e qualquer outra ação que lhe possa comprometer a eficácia executiva, os processos devem ser reunidos para evitar decisões conflitantes. Precedentes. 4. No caso dos autos, verifica-se que o mandado se segurança, autuado sob o n. 1000445-95.2017.4.01.3603, foi distribuído em 27/09/2017 para o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Cível Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. No entanto, as Execuções Fiscais de n. 1829-44.2016.4.01.3604 e n. 1813-90.2016.4.01.3604, foram ajuizadas e distribuídas em 2016 para a Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. 5. Portanto, verifica-se a necessidade de reunião, para julgamento conjunto, dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Logo, como o juízo suscitante (Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT), foi o primeiro a conhecer da matéria, deve ser o mandado de segurança a ele distribuída por prevenção. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, o suscitante. (CC 1017750-27.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 11/03/2025 PAG.) A execução fiscal foi redistribuída à 4ª Vara Federal da SJMT, em razão da Resolução Presi n.º 85/2024 que também define que o juízo da 1ª Vara Federal de Sinop não tem competência para execução fiscal. Desse modo, remetam-se os autos ao juízo competente por dependência à ação n.º 1006006-27.2022.4.01.3603, para o qual fica remetido, também, o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-60.2025.4.01.4300

ID: 298773773

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-60.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILMA TOSCANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000445-60.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA TOSCANO Advogados… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000445-60.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA TOSCANO Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, NB: 646.021.212-4, concedido com Data de Início do Benefício (DIB) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 18/10/2023, mediante retroação da DIB para 02/09/2023, data em que a autora se afastou de suas atividades laborativas em decorrência de incapacidade para o trabalho. A autora sustenta que o INSS, embora tenha reconhecido sua incapacidade e concedido o benefício, fixou a DIB/DIP em 18/10/2023, desconsiderando a Data do Último dia Trabalhado (DUT) em 02/09/2023, o que lhe teria causado prejuízo financeiro, já que teria permanecido desamparada desde o término de sua relação de trabalho até a efetiva concessão do benefício. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em suma, a ausência de direito à retroação da DIB, uma vez que o direito ao benefício só nasce a partir do requerimento administrativo, sendo indevida a fixação da DIB em data anterior à formalização do pedido. É o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora de retroagir a DIB para data anterior ao requerimento administrativo não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. No caso em análise, ainda que a parte autora tenha se afastado do trabalho em 02/09/2023 (DUT), a incapacidade somente foi comunicada e formalizada ao INSS em 18/10/2023, data do requerimento administrativo (DER). Dessa forma, o benefício foi corretamente concedido a partir da DER, em consonância com o disposto no art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. O direito previdenciário é eminentemente contributivo e de natureza administrativa, exigindo o prévio requerimento para que a Autarquia Federal tome ciência da situação incapacitante do segurado e possa adotar as providências cabíveis, inclusive a realização de perícia médica. Assim, a retroação da DIB para data anterior à formalização do pedido administrativo, em período em que o INSS sequer tinha ciência da incapacidade alegada, é juridicamente inviável. Conforme disciplina legal, a data de início do benefício deve observar o momento em que a Administração foi provocada, para que então possa realizar a avaliação médica e efetivar a concessão, garantindo inclusive a observância do princípio da legalidade e a correta gestão dos recursos públicos. Portanto, não há respaldo jurídico para fixar a DIB em data anterior ao requerimento administrativo, sob pena de violar o regramento legal vigente e a lógica administrativa que rege a concessão de benefícios previdenciários. Dessa forma, correta a fixação da DIB/DIP em 18/10/2023, data em que a parte autora formalizou seu pedido administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL ASSINANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000445-26.2025.4.01.3309

ID: 293472786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-26.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARIA MONCAO MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LEAL PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-26.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-26.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEIZA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, MAURICIO LEAL PRATES - MG161624 e ANA MARIA MONCAO MEDEIROS - MG163205 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Esclareceu a perita, em laudo complementar (id 2188403860) que o quadro apresentada não limita a autora de exercer atividade laboral continuamente. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado(a) reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-69.2025.4.01.4200

ID: 323382886

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-69.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIXE YADIRA VILLAHERMOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-69.2025.4.01.4200 AUTOR: EDIXE YADIRA VILLAHERMOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-69.2025.4.01.4200 AUTOR: EDIXE YADIRA VILLAHERMOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2180978192). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-23.2025.4.01.3504

ID: 280787176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000445-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIK BARROS PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-23.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000445-23.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK BARROS PINHEIRO - GO34256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por MARCELO PEREIRA RODRIGUES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023. Fundamento e decido. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2176812822). Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora, com 45 anos de idade, é portadora de sequela de fratura de tíbia (CID: T93.2), apresentando quadro que impede o exercício de atividades laborais que demandem carregamento de excesso de pesos, esforço intenso, deambular longas distâncias e movimentos ou posições viciosas por longos períodos. Informou que o impedimento parcial se iniciou em 02/2024. Cumpre ressaltar que a incapacidade laborativa parcial não se confunde com o conceito de impedimento de longo prazo para a concessão do benefício postulado, portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU). Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 45 anos de idade (ID 2168140203), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa. Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044423-60.2023.4.01.3200

ID: 310697838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044423-60.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903-A e IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434444230) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivo Fiscal – TCIF e da Taxa de Serviço - TS. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 434444230). Houve contrarrazões (ID 434444236). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434804792, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, concessa venia, impende consignar que a Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. Confira-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. ............................................................................................................. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. .............................................................................................................. Art. 6º São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. (Sublinhei). No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual, concessa venia, a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). Ademais, concessa venia de entendimento em sentido outro, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇO (TS) SUFRAMA - LEI Nº 13.451/2017 - PERFIL ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO (LEGAL E CONSTITUCIONAL): INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE INTEGRAL BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, CUSTO RAZOÁVEL E AUSÊNCIA DE CARÁTER ARRECADATÓRIO OU CONFISCATÓRIO. 1 - Trata-se de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária impositiva da cobrança da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e/ou da Taxa de Serviço (TS) previstas na Lei nº 13.451/2017. 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituíra a Taxa de Serviços de Administração (TSA), por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE nº 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço ( TS), então com definição legal dos respectivos fatos geradores. 2.1 - A TCIF e a TS (Lei nº 13.451/2017) atinam, respectivamente, com o exercício do poder de polícia e custeio da prestação de serviços, pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus), nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA. 2.2 Tais taxas não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias. 2.3 - No mesmo sentido, não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos. Precedente: (AI 1009698-13.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJE 22/04/2021 ) . 2.4 A sistemática de atualização monetária (por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), via incidência do IPCA-E/IBGE ou indexador que o venha a substituir, está em conformidade com o §2º do art. 97 do CTN (que permite, tanto mais por índice oficial, a recomposição da base de cálculo sem que tal denote majoração do tributo). Ademais, obter dictum, se tal vício houvesse, ela não atingiria a exigência do valor principal originário. 2.5 - Quanto à regularidade da Portaria nº 61/2017 - Suframa, não se verifica a alegada inconstitucionalidade, dado que apenas disciplinou a cobrança da Taxa de Cobrança de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona França de Manaus, criadas pela Lei nº 13.451/2017. 3 - Apelação não provida. (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000883-35.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXAS DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF E DE SERVIÇOS - TS. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a “taxa de controle de incentivos fiscais”/TCIF e a “taxa de serviços”/TS (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal: AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da “taxa de incentivo fiscal”/TCIF e da “taxa de serviço” e do “imposto sobre serviço de qualquer natureza”, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e da “taxa de serviço” (anexo II da lei) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar , conforme o art. 4º do CTN, que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Correção monetária da base de cálculo 4. Nos termos do art. 97, § 2, do CTN, “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação das impetrantes desprovida. (AMS 1000181-55.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 04/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, merece ser mantida a v. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à apelação da parte impetrante. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 82/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 APELANTE: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇO – TS. MP Nº 757/2016. LEI Nº 13.451/2017. EXIGIBILIDADE. 1. A Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. 2. No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 3. Ademais, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 4. Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003344-34.2014.4.01.4300

ID: 336391193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003344-34.2014.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER JOSE BUENO TELLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 36340062, fls. 3-9). Em suas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, que a nova legislação (Lei nº 12.772/2012) asseguraria o direito à alteração de regime, invocando tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais que teriam sido autorizados a migrar para o regime de dedicação exclusiva. Alega, ainda, que a negativa administrativa violaria os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade (ID 36340062, fls. 13-25). Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003344-34.2014.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de o autor, professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, requerer a alteração de seu regime de trabalho para dedicação exclusiva. Nos termos do art. 22 da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento administrativo, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva não se operava automaticamente, tampouco constituía direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à análise de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, conforme abaixo transcrito: Art. 22. O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida à sua unidade de lotação. (...) § 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório. Embora o mencionado § 2º tenha sido posteriormente revogado pela Lei nº 13.325, de 29 de julho de 2016, tal circunstância não interfere no deslinde do presente feito, pois o ato administrativo impugnado foi praticado quando a vedação estava plenamente vigente. No caso concreto, restou incontroverso que o apelante, ao tempo do requerimento administrativo, encontrava-se em estágio probatório, circunstância que, por si só, inviabiliza a alteração pretendida, em razão da vedação prevista no § 2º do mencionado artigo. Ademais, conforme consolidado na jurisprudência, a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de decisão administrativa fundada na análise das necessidades institucionais e da adequação orçamentária, não configurando direito subjetivo do servidor. O simples fato de o autor exercer jornada de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva não lhe confere, automaticamente, direito à alteração pretendida. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI N. 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DEFERIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por servidor público objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes da mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva, relativos aos meses de março a outubro de 2013. Na sentença, o juízo a quo rejeitou o pedido por considerar que "não haveria direito subjetivo do autor em ser submetido ao regime de dedicação exclusiva [...], porque poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse público a criação de mais um cargo de DE em razão de já existir quantitativo satisfatório". 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que a parte autora, ora apelante, foi nomeada em 19/03/2012 para o cargo de professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e tomou posse em 11/04/2012. Ainda do estágio probatório, e já na vigência da Lei n. 12.772, de 28/12/2012, requereu administrativamente, em 22/02/2013, a alteração do seu regime de trabalho para dedicação exclusiva, o que foi negado pela Administração. 3. A negativa da Instituição de Ensino está fundada, entre outros motivos, no § 2º do artigo 22 da Lei n. 12.772/2012, segundo o qual "é vedada a mudança de regime de trabalho aos docentes em estágio probatório", o que revela a legitimidade do ato praticado pela Administração Pública. Posteriormente, a Administração promoveu a alteração do regime mediante a Portaria n. 2447, de 24/10/2013. 4. Com efeito, embora o art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, a concessão ou não da alteração insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, uma vez que o legislador deu ampla liberdade aos Institutos Federais para decidirem acerca da mudança de regime de trabalho de seus servidores. 5. O mero pedido administrativo ou o fato de trabalhar 40 (quarenta) horas semanais não confere ao servidor o direito inconteste ao regime de dedicação exclusiva, pois, como bem asseverado na sentença, isso "poderia implicar em aumento de gastos em desacordo com a lei, além de poder não ser conveniente para a Administração ou do interesse publico". 6. Os efeitos financeiros da alteração produzem-se a partir da vigência do ato que formalizou a mudança, no caso, a Portaria n. 2447, de 24/10/2013, editada pelo Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe. Nesse sentido: AC 1002200-13.2020.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2024; AC 1012903-06.2020.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; AC 0005091-09.2005.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/05/2011. 7. Apelação não provida. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. (AC 0002621-79.2017.4.01.3307, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que o primeiro indeferimento da Administração Pública foi legítimo, visto que o art. 22 da Lei n. 12.772/2012 vedava a mudança de regime de trabalho, por requerimento do docente, durante seu estágio probatório. Ainda, quanto ao segundo requerimento administrativo da parte autora, então deferido, não houve demora na apreciação e os efeitos financeiros decorrem da publicação do ato. 3. Consignou-se que "o regime de trabalho para o magistério federal está disposto no artigo 20, incisos I e II e § 1º, da Lei n. 12.772 /2012, o qual estabelece que haverá três regimes de trabalho para os professores federais: de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva; de 20 horas semanais; ou de 40 horas semanais, sem de dedicação exclusiva. (...) Portanto, inexistia a alegada obrigatoriedade de enquadramento no regime de 40 horas com dedicação exclusiva a partir da vigência da norma, considerando que outros regimes continuaram a ser admitidos. (...) Além disso, ao tempo do advento da aludida lei, seu art. 22, § 2º, vedava a mudança de regime de trabalho, mediante requerimento do professor, aos docentes em estágio probatório, situação da ora autora ao tempo do primeiro requerimento administrativo." 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. MUDANÇA DE REGIME. TEMPO INTEGRAL 40 HORAS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI 12.772/2012. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AFASTADA A CONDENÇÃO EM MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A divergência decorre, basicamente, dos seguintes aspectos da relação jurídica de direito material: possibilidade de concessão de efeitos retroativos à alteração de regime funcional, de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, para que produza efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, com a entrada em vigor da Lei 12.772/2012, ou, subsidiariamente, a partir de 15/03/2016, data do protocolo do requerimento administrativo para mudança de regime. 2. Consta dos autos que a parte recorrente foi nomeado em 24/01/2013 para o cargo de professor efetivo da UFT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais sem dedicação exclusiva, e que tomou posse em 06/02/2013. A parte recorrente informou nas razões de seu recurso que entrou em exercício em 08/02/2013, um pouco antes da vigência da lei (01.03.2013). A lei referida é a Lei 12.772/2012, que revogou vários dispositivos da Lei 11.784/2008. 3. Ainda que a nomeação assegure ao servidor o direito de ser empossado e entrar em exercício no cargo para o qual foi aprovado, sua condição de servidor só se aperfeiçoa com a assinatura do termo de posse (art. 13 da Lei 8.112/90), seguida da efetiva entrada em exercício nas funções do cargo, no prazo de até quinze dias da posse, sob pena de exoneração (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90). No caso, a parte recorrente foi empossada enquanto ainda vigente a Lei 11.784/2008, que previa regime de 40 horas sem dedicação exclusiva. 4. Tendo em vista que o enquadramento inicial do professor ocorreu nos moldes da Lei 11.784/2008, a pretensão de mudança de regime durante o estágio probatório encontra óbice no § 2º do art. 22 da Lei 12.772/2012, vigente ao tempo do pedido administrativo, pois sua revogação só ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016. 5. A parte recorrente renovou o seu pedido de mudança de regime para dedicação exclusiva em 07/02/2016, cujo processo foi aberto em 15/03/2016. No documento dirigido ao Reitor da IES, o próprio professor informou: Declaro que permanecerei cumprindo a jornada e carga horária regulamentares, até decisão do presente requerimento. 6. Embora o caput do art. 22 e seu § 1º da Lei 12.772/2012 possibilite a alteração do regime de trabalho do professor, esta fica vinculada à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente. Além da necessidade de verificação dos pressupostos legais para o deferimento da mudança de regime (o que só ocorre ao final do processo), a lei não prevê efeitos financeiros retroativos ao protocolo do pedido administrativo. 7. No caso, não houve demonstração razoável de irregularidade na apreciação administrativa dos pedidos da parte recorrente (tanto no que se refere ao pedido formulado em 2013 quanto ao pedido formulado em 2016), mormente porque amparada em texto expresso de lei, consoante se observa do dispositivo legal vigente ao tempo do pedido administrativo (art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 12.772/2012). 8. É defeso ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, estabelecer outras condições para viabilizar a concessão de vantagens a servidores públicos, além daquelas estritamente previstas em lei. 9. Deferida a assistência judiciária, porque presentes os requisitos legais. 10. Não se vislumbra má-fé ou intenção protelatória do servidor ao interpor os embargos de declaração, tendo em vista que houve, de fato, omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de gratuidade judiciária. Quanto à contradição apontada nos embargos (existência de prova de exercício de atividade em regime de dedicação exclusiva não levada em conta pelo juízo sentenciante), não há que se falar em intuito protelatório, pois a interposição do recurso ocorreu com vistas a sanar vício supostamente presente no julgado. Assim, devem ser afastadas as multas impostas, uma vez que não atendem às previsões do art. 1.026, § 2º, e art. 80, V e VII, todos do CPC/2015. 11. Os honorários foram fixados em 13% sobre o valor da causa, o que atende ao previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Verba suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (§ 3º do at. 98 do CPC/2015). 12. Apelação provida em parte, para deferir a gratuidade judiciária e afastar as multas impostas. (AC 1000503-70.2019.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/02/2024 PAG.) Não há, portanto, qualquer irregularidade no indeferimento administrativo, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, não se aplica o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015 quanto à majoração dos honorários advocatícios. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003344-34.2014.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003344-34.2014.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ NORBERTO LACERDA MAGALHAES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER JOSE BUENO TELLES - GO31739-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de trabalho, de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para 40 horas semanais com dedicação exclusiva, com fundamento na vedação prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. O autor alegou, em síntese, que a nova legislação asseguraria o direito à alteração do regime de trabalho, bem como que houve tratamento desigual em relação a docentes de outros Institutos Federais, além de violação aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público docente, vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins — IFTO, pode obter, mediante requerimento, alteração de seu regime de trabalho de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva para o regime de dedicação exclusiva, quando se encontra em estágio probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva, prevista no art. 22 da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo do servidor, tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, condicionado à conveniência administrativa, à oportunidade e à disponibilidade orçamentária. 5. A legislação vigente ao tempo do requerimento administrativo vedava expressamente a alteração do regime de trabalho aos docentes em estágio probatório, conforme disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 12.772/2012. 6. No caso concreto, restou incontroverso que o autor se encontrava em estágio probatório quando apresentou o requerimento, circunstância que inviabiliza a alteração pretendida. 7. A posterior revogação da vedação legal pela Lei nº 13.325/2016 não repercute sobre o caso, pois o ato administrativo foi praticado sob a égide da norma revogada. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a mudança de regime de trabalho para dedicação exclusiva depende de análise discricionária da Administração, não configurando direito subjetivo, ainda que o servidor labore sob regime de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios mantidos. Tese de julgamento: “1. A alteração do regime de trabalho de professor para dedicação exclusiva, nos termos da Lei nº 12.772/2012, não constitui direito subjetivo, sendo ato discricionário da Administração Pública. 2. É vedada a alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva ao servidor docente que se encontra em estágio probatório, conforme o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vigente à época do requerimento.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.772/2012, art. 22, § 2º; Lei nº 13.325/2016. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002621-79.2017.4.01.3307, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; TRF1, EDAC 1000445-64.2019.4.01.4302, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1000503-70.2019.4.01.4301, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 07/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000445-21.2024.4.01.4001

ID: 307171045

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000445-21.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEANDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEUVAN ARAUJO PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000445-21.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS LEANDRO DE MOURA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000445-21.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS LEANDRO DE MOURA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de ajuizada por LUCAS LEANDRO DE MOURA em face da UNIÃO, objetivando a sua reintegração ao Exército Brasileiro, permanecendo adido à sua unidade, até que seja restaurada a sua saúde ou reformado, caso seja comprovado que não possui condições laborais. A parte autora afirmou, em síntese, que foi incorporado às fileiras militares em fevereiro de 2019, no 3º Batalhão de Engenharia de Construção. Aduziu, em seguinte, que na data de 17/05/2019 sofreu acidente de motocicleta quando estava se deslocando de sua casa para a unidade militar de serviço, sobrevindo incapacidade laboral, motivo pelo qual permaneceu na qualidade de adido até a data de 04/09/2023, quando foi notificado do seu licenciamento. Alegou, por fim, que o seu licenciamento se deu de forma ilegal, porque ainda estaria inapto para o exercício de atividades laborais. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração (id. 1999524193). Foi determinado, em despacho (id. 2000860661), que a parte ré se manifestasse sobre o pedido antecipatório, além da sua citação. A União apresentou manifestação sobre o pedido de tutela provisória de urgência (id. 2030401676) e contestação ao feito (id. 2090119713). A decisão de id. 2091466669 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a realização de perícia médica no demandante. A União apresentou quesitos para a perícia (id. 2107803650). Laudo pericial produzido em Juízo (id. 2137323890). A União apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. 2138963061). Alegações finais da parte autora (id. 2140843317). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento do feito, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório, portanto, apto a ensejar a prolação da sentença. Considerando a inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O autor pretende a sua reintegração ao serviço militar, ao argumento de que teria sido desincorporado ainda estando incapacitado e, caso reste comprovado a sua incapacidade total e permanente, que seja reformado. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que o licenciamento ex officio será feito na forma da legislação de cada Força Armada e se dará em decorrência de: i) conclusão de tempo de serviço ou de estágio, ii) por conveniência do serviço e iii) a bem da disciplina (grifei): Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex officio . § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. A mesma Lei assim dispõe nos casos em que for constatada a incapacidade do militar a ser licenciado: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (...) II-A. se temporário: a) for julgado inválido; b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Já o Decreto nº 57.654/1966 (que regulamenta a Lei do Serviço Militar) garante às praças que, mesmo depois de licenciadas, continuem em tratamento, até a efetivação da alta: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. Por fim, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RISG), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 816, de 19 de dezembro de 2003, estabelece que, se, em razão de doença, moléstia ou enfermidade, mesmo com relação de causa e efeito com o serviço, ocorrer inaptidão temporária para o exercício de atividades laborativas civis, o militar não será excluído do serviço ativo, permanecendo adido enquanto essa situação perdurar, bem como que, uma vez superada a situação de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, será licenciado (grifei): Art. 430. Ao militar temporário que não estiver prestando o serviço militar inicial e for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército (incapaz B1 ou incapaz B2), aplicam-se as seguintes disposições: I - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas no art. 108, incisos I e II da Lei nº 6.880/80, não será excluído do serviço ativo enquanto essa situação perdurar, passando à situação de adido à sua unidade ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou, para fins de continuação do tratamento médico, até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A), quando será licenciado, ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será reformado, na forma da legislação em vigor; II - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada nas hipóteses elencadas no art. 108, incisos III, IV, V e VI da Lei nº 6.880/80, será licenciado ex officio, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço); e III - se ficar comprovado que a causa da incapacidade B2 preexistia à data de incorporação, aplicar-se-á a anulação de incorporação. § 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, se o parecer conclusivo for pela aptidão (apto A) e houver interesse para o serviço, o militar poderá obter reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço, contado a partir do dia imediato àquele em que terminou seu tempo de serviço, obedecidas as demais exigências regulamentares. § 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições: I - aplicar-se-á a desincorporação ou o licenciamento por conveniência do serviço após noventa dias de incapacidade, consecutivos ou não, sem prejuízo da aplicação do licenciamento por conclusão do tempo de serviço, caso o requisito para esta forma de licenciamento ocorra em prazo inferior a noventa dias; II - ao licenciado, embora já excluído do serviço ativo, será assegurado o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o seu restabelecimento; e III - a inspeção de saúde deverá indicar expressamente se, além da incapacidade temporária para o serviço do Exército, existe inaptidão temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada (impossibilidade temporária para qualquer trabalho). Existindo a inaptidão temporária para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, o militar não será excluído do serviço ativo, permanecendo adido enquanto essa situação perdurar. Superada a situação de inaptidão para o exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado. (NR) Na espécie, o autor passou à condição de “adido” no dia 06/07/2021, data em que concluiu o período de serviço militar, deixando de ser licenciado nessa data por se encontrar temporariamente incapaz tanto para o serviço militar quanto para atividades laborativas civis (id. 1999545153), situação que lhe garantiu a continuidade de recebimento do soldo. Em seguida, após a realização do tratamento e ter sido submetido a nova inspeção de saúde em 30/08/2023 (Ata de Inspeção de Saúde nº. 290/2023) que o considerou incapaz permanentemente para o serviço militar, mas apto para as atividades civis, com parecer Incapaz C – Não inválido (id. 2030428147, p. 11), foi licenciado ex officio a contar de 04/09/2023 e posto na condição de encostado para fins de tratamento de saúde (id. 1999545154). Conforme se depreende do laudo médico pericial (id. 2137323890), as enfermidades que acometeram o autor (Sequela de Fratura no Fêmur – CID T93.1, Sequela de Outras Fraturas em Membro Inferior – CID T93.2, Sequela de Fratura dos Ossos da Face – CID T90.2, e Cegueira de um Olho – CID H54.4) não têm nexo etiológico com a atividade militar (resposta ao quesito 2 do Juízo), que há incapacidade parcial, tanto para atividades castrense ou civil, que demandem grande esforço físico com os membros inferiores ou visão binocular de profundidade (respostas aos quesitos 4, 7, 8, 9 e 10 do Juízo) e que o autor não é inválido (resposta ao quesito 5 da União), indo ao encontro do que já afirmara a perícia realizada por ocasião do licenciamento, de modo que o Exército cumpriu integralmente o previsto no art. 430, II, § 2º, III, da Portaria 816/2003 transcrita acima. Assim, considerando que o autor não possui incapacidade total (invalidez) para as atividades civis, é legítimo o ato de licenciamento e, por conseguinte, não lhe assiste o direito de ser reformado ou à reintegração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 5 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquive-se. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kesley Fabiana Kuhn Pereira x Diretor Do Programa Mais Médicos Da Secretaria De Atenção Primária À Saúde - Saps

ID: 335977997

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000445-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KESLEY FABIANA KUHN PEREIRA

Polo Passivo:

DIRETOR DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000445-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KESLEY FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000445-44.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KESLEY FABIANA KUHN PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM CASSIA DE LIMA MARTINS - DF46512 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 100,00 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor do Programa Mais Médicos da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS), objetivando, em sede liminar, obter ordem que determine às autoridades impetradas procedam à convocação da parte impetrante para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), ocupando uma das vagas que reputa ociosas na localidade pretendida. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela provisória de urgência antecipada, indeferida, 2166104952. Gratuidade de Justiça indeferida. Custas recolhidas, 2169393773. A União requereu ingresso no feito, 2188901096. Decorrido in albis o prazo para informações e contestação pelas autoridade imputadas coatoras. O Ministério Público Federal manifestou-se, 2198777937. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, defiro o ingresso da União Federal no feito, uma vez que o objeto da pretensão autoral pugna por decisão potencialmente em detrimento de interesse daquela. Inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Analisando o caso, observo que não há perigo de ineficácia da prestação jurisdicional antes da formação do contraditório, máxime porque ausente qualquer situação concreta que evidencie o periculum. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra, neste juízo de cognição sumária, razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, a princípio, no presente caso não há ilegalidade aferível, num juízo de cognição sumária, a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Conforme se verifica, o impetrante não demonstrou possuir direito líquido e certo para a obtenção da pretensão deduzida em juízo, uma vez que não comprovou preencher os requisitos legais necessários para tanto. Desse modo, a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida na decisão liminar, cujos fundamentos se mantêm infirmados, pelo que os incorporo à presente sentença, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque àquele tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido liminar, este Juízo já estava de posse de todas os meios de prova suficiente à resolução do mérito, ante a natureza da mandamental da presente ação. No que concerne ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, esse deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a evitar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Assim, o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições legais que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. Ocorre que, no caso dos autos, não se verifica violação à legislação, tampouco à ordem constitucional. Não caberia ao Judiciário afastar as disposições de decisão da comissão, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, haja vista a legalidade que subordinam tanto a Administração quanto aos administrados, à sua estrita observância. Ora, a Administração Pública, no âmbito de sua margem de exercício do poder previsto no Edital do certame, a praticar todos e apenas os atos que lhe ordene a Lei, agindo assim, não deixando margem à intervenções por parte do Poder Judiciário. O PMMB constitui-se em política pública do Governo Federal, concebido e gerido no âmbito do exercício do poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras para a aceitação e integração do profissional ao Projeto, de acordo com os critérios por si estabelecido, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. Quanto ao procedimento e aos critérios de entrada no Programa/Projeto, o PMMB/PMM não constitui concurso público comum, stricto sensu, para que atraia a incidência do Enunciado 266 da Súmula do STJ. A natureza jurídica do procedimento administrativo que viabiliza a efetiva dos Programa de Provisão de Médicos do Governo Federal, dos quais o PMM/PMMB, é um dos tais, ainda que seja para provimento de vagas, não o é para provimento de cargos efetivos do serviço público federal, ou para emprego temporário. O Programa em questão constitui-se em política pública do Executivo Federal, tal qual assim entendido pelo Superior Tribunal de Justiça: “IV - Isso porque a Lei n. 12.871/2013 (Programa ‘Mais Médicos’) instituiu política pública nacional voltada à melhoria do serviço público de saúde prestado nas cidades do interior do País, com ênfase nas áreas com maior demanda da população usuária da rede pública, voltada para a atenção básica em saúde”. (...) (AgInt no REsp 2.036.913/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Entre as duas modalidades de seleção, confere-se prioridade para a ocupação das vagas por meio de Chamadas Públicas, regidas por editais de seleção. Residualmente, na hipótese de vagas não ocupadas por meio de Chamamento Público. E ainda, a oferta das vagas poderá ser realizada mediante celebração de Termos de Cooperação. A atuação discricionária da Administração Pública nesse campo é reconhecida pelo STJ, não competindo ao Judiciário imiscuir-se nas medidas adotadas pelo Governo Federal relativamente a suas políticas públicas. Nesse sentido: “b) há discricionariedade na coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 13 da Lei 12.871/2013, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em tal juízo, a não ser para afastar ilegalidades, que não é o caso dos autos” (AgInt no RO 256/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 21/09/2023). Ainda: RO 213/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2019; RO 219/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021; RO 221/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021. O próprio constituinte tratou o campo da saúde de forma diferenciada ao estruturar o Sistema Único de Saúde (SUS), ao prever, em seu art. 197, que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado” (CF/88). O inciso III do art. 200 da Constituição prescreve que ao Sistema Único de Saúde compete “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde”. O comando constitucional diferencia, de forma inequívoca, o papel do Estado no controle das instituições constitutivas do SUS relativamente às demais. Por fim, o TRF1 também entende que discutir os critérios utilizados pela Administração para fins de definição de quais os documentos a serem exigidos para a inscrição em certame público diverso de concurso público, ou do momento de sua apresentação, constitui indevida incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, já que não há outra norma específica que imponha obrigatoriedade de modo diverso. A natureza sui generis e diversa do concurso público dos chamamentos do PMM/PMMB foi assentada pelo STF, em julgamento segundo qual: “A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento...”. (ADI 5035, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgamento: 30/11/2017, publicação: 29/07/2020). Em caso semelhante, o TRF1 já se pronunciou acerca da matéria de preterição da ordem de classificação e chamamento, em que reconhece que os critérios eleitos pelo Edital, reproduzem o previsto na legislação. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI N. 12.871/2013. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO. EDITAL SGTES/MS N. 22/2018. ALEGADA PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES OU OCIOSAS. VEDAÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida nestes autos refere-se à existência do alegado direito da apelante de ser nomeada em uma das vagas ociosas ou remanescentes não preenchidas pelos demais candidatos inscritos no Edital de chamamento público SGTES/MS n. 22, de 7 de dezembro de 2018, no âmbito do "Projeto Mais Médicos para o Brasil" (PMMB), em razão de preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. 2. No caso ora em exame, verifico que o acervo probatório produzido pela impetrante é incapaz de confirmar a alegação de que a etapa de escolha de vaga não se efetivou exclusivamente em razão da alegada preterição imotivada e arbitrária da Administração Pública. Com efeito, o Parquet Federal chegou à conclusão semelhante ao apontar em seu parecer que "(...) a Administração informou que não houve vagas remanescentes da etapa da escolha de municípios destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da Medicina no exterior, tendo a seleção sido encerrada na referida etapa, nos termos do artigo 4º da Portaria SGTES/MS n. 30, de 18.02.2019." 3. De mais a mais, cabe ressaltar a inexistência de ilegalidade ou preterição, na espécie, a ser declarada quanto à previsão editalícia de critério de escolha do local de atuação pelo médico e sua alocação nas vagas, uma vez que "a validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil" (nos termos do item 4.4.6 do Edital em questão) e que a impugnada ordem de prioridade ou de classificação dos candidatos apenas repete a ordem indicada no § 1º do art. 13 da Lei n. 12.871/2013. 4. No tocante ao suposto direito de ocupação de vagas ociosas ou remanescentes no âmbito do PMMB, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a oferta de vagas do Projeto Mais Médicos para o Brasil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (AC 1014611-52.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga, TRF1 Décima Primeira Turma, PJe 07/03/2024). 5. Em matéria de certame público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera de atuação exclusiva reservada ao administrador, o que representaria indevida incursão no mérito administrativo, sob pena de afronta à cláusula constitucional que assegura a independência entre os Poderes. 6. Apelação conhecida e não provida. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AC 1004397-41.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2024). Assim, após regular instrução do feito, verifica-se que os fundamentos da decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença, havendo sido suficientemente decidida toda a matéria deduzidas em Juízo, nada restando a ser dirimido nestes autos. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, DENEGO a segurança. Custas recolhidas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei 12.016/09). Interposta apelação, intime-se. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005302-70.2017.4.01.3000

ID: 316376383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005302-70.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RENE MATA VELA PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA ROMULO NOVAIS DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE DA SILVA SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDREYANE LUCAS E SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895, ANDREYANE LUCAS E SOUZA - AC4596, CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386, GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608, THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886 SENTENÇA I Denúncia de ID n. 363613864 – Pág. 6/9 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Narra a inicial acusatória que os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. Segundo a acusação, a máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. A Informação n. 1I8/2016-DPF/EPA/AC (fls. 104/106 dos autos físicos), revela, em uma das conversas entre RÔMULO e seu tio CARLOS RENÉ, em 1º de abril de 2016, que um dia antes da sua prisão aquele informa que estaria em Manaus aguardando voo para Rio Branco. Dos autos percebe-se que PABLO e RÔMULO tinham plena consciência de que estavam praticando tráfico internacional de drogas, a "mando" de CARLOS RENÉ MATA VELA, e que essa prática é por eles reiterada, organizada e altamente estruturada. Frisou, o MPF, que não se trata de uma situação isolada. A organização para o cometimento do delito de tráfico é sofisticada, o que se percebe, inclusive, pela maneira como a substância foi preparada para o transporte. A investigação policial revelou que "TIO CARLOS" é o salvadorenho CARLOS RENÉ MATA VELA, preso anteriormente por vários crimes, dentre eles, por tráfico internacional de drogas (IPL 05-1108/2007 – DPF/SANTOS/SP); associação criminosa, falsificação de documento público e introdução clandestina de estrangeiro em território nacional (Processo n. 2005.51015032470), sendo informado, ainda, que é chefe de uma organização criminosa, possuindo condenação na Justiça norte-americana a mais de 20 anos de prisão, por tráfico de drogas, além de outra investigação atualmente conduzida pela Polícia Federal, conforme a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (fls. 60/64 dos autos físicos). Consta, ainda, da denúncia, com base nas conversas extraídas do telefone, que RÔMULO conversa com um amigo identificado como "Vgem" e afirma que está em Cobija/Bolívia, sendo que este lhe pede trazer algo de bom e comemora que ele está "traficando firme hein". Com a denúncia, na cota de ID n. 363613864 – Pág. 155/157, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA. Decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175 acolhendo o pedido do MPF, decretando a prisão preventiva, e determinando a notificação de todos os denunciados para apresentarem defesa prévia. Decisão da 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Habeas Corpus n. 0048950-16.2016.4.01.0000/AC, concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva dos pacientes RÔMULO e PABLO, mediante medidas cautelares expressas e o recolhimento de fiança de R$1.000,00, comunicada a este Juízo no ID n. 363613877 – Pág. 121/122 e cumprida com o despacho de ID n. 363613877 – Pág. 123, os depósitos judiciais de ID n. 363613877 – Pág. 125/126 e os alvarás de solturas e termos de ID n. 363613877 – Pág. 152/159. Decisão de ID n. 363613893 – Pág. 101/109 indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA, formulado por sua defesa às fls. 549/681 dos autos físicos. Após inúmeros requerimentos e decisões incidentais, RÔMULO apresentou a defesa prévia de ID n. 363613893 – Pág. 185/212, PABLO a de ID n. 363613893 – 232/243 e 363619349 – Pág. 3/24 e CARLOS RENÉ a de ID n. 363619349 – Pág. 41/59. As defesas prévias foram analisadas e a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2017, nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Em audiência realizada no dia 16 de maio de 2018, a testemunha de defesa Alexandre Lima foi ouvida (termo de ID n. 363619360 – Pág. 24 e arquivo de vídeo de ID n. 363588975). Decisão de ID n. 363619360 – Pág. 179/182, substituindo a prisão preventiva de CARLOS RENÉ por medidas cautelares diversas, dentre as quais a fiança, recolhida no ID n. 363619360 – Pág. 191/193. Em audiência realizada no dia 7 de agosto de 2018, a testemunha de defesa Albano Lameiras da Paz foi ouvida, na qualidade de informante (ata e termo de ID n. 363619374 – Pág. 27/28 e arquivo de vídeo de ID n. 363569931). Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Manoel Nascimento de Novais Neto (Informante), Luzinaldo Florêncio de Lima, Gladson dos Santos Gama, Ronaldo Almeida de Menezes e Paola Eliana Ramos Rivero, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 89/90 e arquivos de vídeo de ID n. 363648992, 363659348, 363659391, 363659370 e 363576927. Em audiência realizada no dia 3 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Anderson Barreto Gonçalves Júnior (ata de ID n. 363619374 – Pág. 96 e arquivo de vídeo de ID n. 363560414, 363560416 e 363560419). Em audiência realizada no dia 12 de setembro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Celso Ferreira Lisboa e Vanderley Nogueira Cavalcante (termo de ID n. 363619374 – Pág. 148/149 e arquivos de vídeos de ID n. 363588942 e 363588943). Em audiência realizada no dia 27 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Renilma de Jesus Santos (termo de ID n. 363619379 – Pág. 107 e arquivo de vídeo de ID n. 363661456). Em audiência realizada no dia 2 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 179/180 e arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892. Em audiência realizada no dia 17 de outubro de 2019, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF não requereu diligências complementares e a defesa dos réus pugnou pela reinquirição dos PRFs, bem como pela reanálise de pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e analisados anteriormente, manifestando-se o MPF de forma contrária, tudo conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 184 e arquivos de vídeos de ID n. 363706417, 363737429, 363706441, 363651530, 363651533 e 363651535. Decisão de ID n. 363619379 – Pág. 193/195, indeferindo o pedido de reinquirição dos PRFs, designando data para oitiva de outras testemunhas de defesa, mantendo o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e determinando outras providências, com o objetivo de dar cumprimento à quebra de sigilo telemático do WhatsApp dos réus RÔMULO e PABLO, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.142/DF. Em audiência realizada no dia 21 de janeiro de 2020, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 303 e arquivos de vídeos de ID n. 363758934 e 363758925. Decisão de ID n. 992918184, tomando ciência da decisão proferida pelo eg. TRF1 nos autos do Habeas Corpus n. 1000445-64.2022.4.01.0000, que revogou as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e recolhimento domiciliar, adotadas em face de CARLOS RENÉ MATA VELA, e determinando que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu informando-o de que o referido réu não estava mais obrigado a cumprir as medidas cautelares imposta na presente ação penal, bem como solicitando a devolução da respectiva carta precatória (Carta Precatória n. 169/2020 de fl. 1.961 dos autos físicos – autos n. 5004415-34.2020.4.04.7002/PR). Despacho de ID n. 1925492163, determinando a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais e requererem o que entender pertinentes, “considerando que com a devolução da Carta Rogatória pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (ID n. 1501910378) encerrou-se a instrução probatória, que a decisão de ID n. 575310355 deixou expresso que só a partir de então seriam analisados os pedidos de declaração de ilicitudes e desentranhamentos de provas (reiterados na petição de ID n. 1508916852) e que a sentença é o ato processual imediatamente subsequente à conclusão das diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP)”. Ofício de ID n. 1994241667 do TRF1, comunicando o Juízo decisão liminar tomada no Habeas Corpus n. 1000211-14.2024.4.01.0000, na qual se pretendia fosse analisada as arguições ligadas à higidez das provas e à alegada quebra da cadeia de custódia antes da prolação da sentença, tendo a ordem sido definitivamente negada, conforme consta no ofício de ID n. 2134646537 do mesmo tribunal. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2004469655, nas quais sustentou que o conjunto probatório formado nos autos comprova que os réus associaram-se, de forma estável e permanente, para praticar a mercancia de entorpecentes, bem como realizaram o tráfico de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, em 2 de abril de 2016, tendo RÔMULO e PABLO agido por ordem e a mando do réu CARLOS RENÉ. Frisou que, ao contrário do que vem sendo sustentado pelas defesas, não há indício, mínimo que seja, de que os PRFs tenham cometido qualquer irregularidade na abordagem que culminou na prisão dos denunciados PABLO e RÔMULO no referido dia. A suposta "quebra de cadeia de custódia", segundo o MPF, é mera ilação defensiva, pois desprovida de qualquer elemento probante. Sustentou, ainda, que não há razões para declarar nulidade do auto de apreensão da máquina trituradora, que inclusive continha mais de 8kg de cocaína em seu interior, tampouco das oitivas dos policiais, dos interrogatórios dos flagranteados, da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial , do resultado dessa pesquisa de parentescos e da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos, devendo os réus serem condenados nas penas dos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Os réus PABLO e RÔMULO apresentaram as alegações finais de ID n. 2035059149, nas quais, preliminarmente, sustentaram a nulidade do feito a partir das alegações finais ministeriais, incluindo-as, em razão de o Juízo não ter desentranhado as provas ilícitas (nem aquelas já declaradas e nem aquelas cuja declaração a defesa requereu). Afirmaram que as provas que reputam ilícitas são fruto do proceder dos PRFs, e também da autoridade policial, no período compreendido entre o momento da abordagem deles no ônibus em que viajavam e o término da lavratura do auto de prisão em flagrante. Reafirmaram que houve a quebra da cadeia de custódia porque a máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. O movimento também foi inteiramente ocultado do boletim de ocorrência, do auto de flagrante, do auto de apreensão, do laudo pericial e, recentemente, até mesmo dos testemunhos dos policiais em juízo. Aduziram que, além da quebra da cadeia de custódia, faltou o requisito da “fundada suspeita”, exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, para que os agentes estatais abordassem, detivessem, revistassem os réus e, sem ordem judicial, apreendessem e danificassem irreversivelmente um bem particular com base em mera intuição subjetiva. Afirmaram, também, que a instrução confirmou o relato defensivo de que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos réus, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar, sendo ilícitos por derivação os depoimentos dos policiais prestados em sede policial. Além dos depoimentos dos policiais, segundo a defesa, os depoimentos dos próprios réus em sede policial tornaram-se ilícitos e imprestáveis, não apenas porque as perguntas e a condução da inquirição receberam conhecimentos e influência inegáveis daquele conteúdo ilícito, mas também porque a própria ciência dos depoentes de que seus algozes já estavam de posse dos aparelhos, e com pleno acesso a seu conteúdo, atua como instrumento fraudador do direito a silêncio. A recusa, por três vezes, do pedido de telefonema de PABLO para seu irmão advogado, só permitido ao final da sua oitiva policial, seria outra causa de nulidade absoluta do seu interrogatório, nos termos da Lei n. 13.245/2016. Requereram, portanto, a declaração de ilicitude e desentranhamento: a) do auto de apreensão da máquina trituradora de alimentos (ID n. 363613864, V001, p. 16 do PDF, fls. 8); b) das oitivas dos policiais rodoviários no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 10/11, fls. 2/3); c) dos interrogatórios dos réus no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 12/15, fls. 4/7); d) da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial (ID n. 363613864, V001, p. 53 do PDF, fl. 41); e) do resultado dessa pesquisa de parentescos (ID n. 363613864, V001, p. 76/81 do PDF, fls. 60/65); f) da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos (ID n. 363613864, V001, p. 91/92 do PDF, fls. 72/73); g) de todo e qualquer elemento advindo do aplicativo WhatsApp dado o uso unilateral desta prova pela acusação e; h) de tudo que constitua prova ilícita por derivação, bem como que sejam riscadas as referências a dados extraídos dos celulares apreendidos que não sejam relativas ao aplicativo WhatsApp, por exorbitarem aquilo que foi judicialmente autorizado, a saber, minimamente, aquelas que se referirem a comunicações via BBM, redes wifi, agenda de contatos e fotografias armazenadas [trechos identificados pela defesa em ID n. 363613864, V001, p. 128/129 e 167/175 do PDF (fls. 135/143 e 104/105) e ID n. 363613893, V004, p. 101/1090 do PDF (fls. 697/705)]. Requereram, também e por consequência, a anulação do feito ab initio. No mérito, sustentaram não haver provas nos autos do crime de associação para o cometimento de tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual requereram suas absolvições com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, o réu CARLOS RENÉ MATA VELA apresentou as alegações finais de ID n. 2035156163, nas quais, de início, invocou a mesma tese de ilicitude de provas sustentada pela defesa dos réus PABLO e RÔMULO. Quanto ao mérito, sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Asseverou que todas as suas condenações, relativas à atividade de “coiote”, remontam a um passado muito distante, pelo que não afetam a sua primariedade. Requereu, ao final, a declaração de ilicitude e o desentranhamento das mesmas provas/documentos mencionados pelos réus PABLO e RÔMULO, com a consequente anulação do feito, ab initio, bem como a sua absolvição. É o relatório. Decido. II Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pelos réus. Quebra da cadeia de custódia e ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus n. 739.866/RJ, entendeu que não era cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime. Portanto, não seria possível falar na referida quebra antes da Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, data posterior à prisão em flagrante dos réus PABLO e RÔMULO e à apreensão da máquina trituradora de alimentos. Não bastasse isso, a Sexta Turma do mesmo tribunal, no Habeas Corpus n. 653.515/RJ, decidiu que eventual quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida. Por oportuno, colho do voto do Ministro Relator (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) que: “Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.” Os réus alegam que os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, sem critérios objetivos ou fundada suspeita, para inquirir e retirar do veículo os passageiros PABLO e RÔMULO, junto com uma máquina metálica de triturar alimentos que eles estariam portando, detiveram-nos e Hipólito deixou seu colega de farda Negreiros vigiando os dois “detidos”, no mesmo posto policial em que se deu a abordagem e, a pretexto de buscar uma ferramenta para promover um furo na máquina metálica, colocou o artefato na viatura e, sozinho, desapareceu das vistas dos réus. A quebra da cadeia de custódia da prova, segundo a defesa, ocorre justamente porque essa máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. Ocorre que, não obstante a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, prescindir de fundada suspeita, por ser de natureza administrativa e não se dar como busca pessoal de natureza processual penal (nesse sentido: Habeas Corpus n. 625.274/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma do STJ, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), as provas dos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que havia fundada suspeita de que os réus PABLO e RÔMULO estavam na posse de objeto ilícito. Os referidos PRFs afirmaram no inquérito (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11), quase de forma idêntica, que: a) estavam em fiscalização de rotina, no dia 02/04/2016, por volta das 12 horas, no entroncamento de Xapuri/AC, quando foi abordado um ônibus que fazia o trajeto Brasiléia/Rio Branco; b) o ônibus estava repleto de passageiros, dentre os quais, os senhores RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA; c) ambos afirmaram que estavam viajando juntos e teriam vindo no dia anterior do Rio de Janeiro até a cidade de Epitaciolândia/AC visitar um amigo; d) ambos estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro; e) por conta da entrevista, diante dos fatos, gerou-se suspeita pela Equipe de Policiais, quando então foi solicitado que os dois identificassem suas bagagens, momento em que os dois afirmaram serem proprietários de uma bolsa na qual continha dentro uma máquina supostamente de moer carne, a qual haviam comprado na Bolívia por 1.300 bolivianos, o que daria R$650,00 reais e; f) em virtude do peso excessivo da máquina, gerou-se nova suspeita pela Equipe de Policiais. Nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71, na qual a denúncia foi recebida, este Juízo assim fundamentou a existência de justa causa para a busca pessoal: 9. Anoto, desde logo, que a suposta falta de justa causa para que os policiais efetuassem busca pessoal não deve prosperar, tendo em vista que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante (fls. 2/3) evidenciam clarividentemente a fundada suspeita que ensejou a diligência em questão ao serem informados pelos flagranteados – ao longo de entrevista prévia aos ocupantes do ônibus em que estavam, abordado em fiscalização de rotina – que “teriam vindo no dia anterior do Rio de daneiro até a cidade de Epitaciolândia visitar um amigo” e que ''estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro" (fl. 2). Ora, conforme já consignado em decisão outrora proferida às fls. 204/204v, é de causar estranheza ao homem médio que duas pessoas tenham percorrido longuíssimo trajeto (mais de quatro mil quilômetros), com a aquisição de passagens aéreas a preços notoriamente exorbitantes, para visita a um suposto amigo por período inferior a um dia, em região fronteiriça com país responsável por substancial produção de substância entorpecente que vem a ser internalizada no país. Eventual imposição de elementos mais robustos que os aferidos de pronto pelos policiais responsáveis pela busca pessoal dos flagranteados a partir da própria narrativa informada pelos ora requeridos implicaria, em última análise, em absoluta inviabilização do policiamento ostensivo – sobretudo em região de fronteira –, pois decerto permitiria somente a busca pessoal em sujeitos que espontaneamente assumissem a traficância (ou qualquer outro ilícito) que estivessem a perpetrar no momento. Desta forma, REJEITO, desde logo, a preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os PRFs em questão reafirmaram em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363666850 e 363663892) os elementos que levaram em consideração para suspeitarem que os flagranteados poderiam estar cometendo crime: 1) ônibus de passageiros vindo da região de fronteira com a Bolívia (rota Brasileia/Rio Branco); 2) respostas desconexas, sem sentido e nervosismo apresentado por ambos, ao responderem perguntas preliminares feitas de praxe a todos os passageiros nesses tipos de abordagem de rotina; 3) a motivação da viagem e o preço do objeto que eles estavam transportando e; 4) bagagem indicada por ambos como própria, na qual havia apenas um triturador de carne/massa, cujo peso era excessivo para o referido objeto e sobre o qual não souberam informar a serventia. E nesse ponto, é crucial que se diga, com base novamente em julgado do STJ [(AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025)], que “os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ)”, como ocorre na espécie. As teses defensivas, que buscam desacreditar e infirmar a versão coerente apresentada pelos policias, não encontram ressonância nas provas produzidas nos autos. E essa conclusão é fundamental para o julgamento da causa. As defesas sustentam, também, que o fato de o PRF Hipólito ter pego a máquina trituradora de alimentos e, sem se fazer acompanhar de nenhum dos flagranteados ou do PRF Moacir Negreiros, a ter levado a uma oficina mecânica, na qual ela foi perfurada e em seu interior encontrada a cocaína, quebrou a cadeia de custódia da prova e, consequentemente, é prova ilícita e imprestável, devendo ser desentranhada dos autos. Ocorre que, além deste fato ser controvertido, a eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova, ao se analisar os elementos produzidos na instrução deste feito, não geraria a conseqüência requerida pela defesa: ilegalidade/nulidade obrigatória da prova colhida. Os depoimentos dos PRFs em Juízo indicam que RÔMULO estava na viatura policial quando houve o deslocamento do local da abordagem inicial até a oficina mecânica em que foi perfurada a máquina trituradora. Moacir (arquivo de vídeo de ID n. 363663892) afirmou que o furo não foi feito no posto policial, pois eles não tinham ferramentas adequadas, e que seu colega de equipe (Hipólito) foi à oficina mecânica, em Xapuri/AC, com um dos abordados, enquanto ele ficou com o outro. Afirmou também ser comum esse procedimento, porquanto nem sempre as ferramentas que possuem são suficientes para enfrentar os diversos tipos de ilícitos que lidam na região de fronteira. Apesar de inicialmente ter afirmado que ficou com os abordados no posto, como observou a defesa, reputando, por isso, que a testemunha faltou com a verdade em Juízo, Moacir, imediatamente, se corrigiu e disse que ficou com o abordado no posto e o outro foi com ele, se referindo ao PRF Hipólito. Questionado pela defesa, reafirmou que ficou com um dos abordados no posto (o branco, porque tinha um mais moreno). O PRF Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850) afirmou que, devido à furadeira da polícia não ter capacidade e potência suficiente para perfurar a chapa do cilindro da máquina trituradora, foi até uma oficina mecânica em Xapuri/AC com um rapaz moreno e no posto ficou o rapaz de cor branca, com o colega Negreiros (Moacir). Os depoimentos de ambos são harmônicos, não havendo elementos de prova para infirmá-los. Os depoimentos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva, mecânico da oficina que perfurou a peça, e Josué Pereira da Silva, gerente da oficina, em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363758934 e 363758925), realizados a pedido da defesa, após o interrogatório do réu PABLO, não são suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, assim como pretendem os réus, que nenhum dos flagranteados se deslocou, com policiais, do posto da PRF até a oficina em questão. No entanto, em cotejo com as demais provas dos autos, são suficientes para se concluir que, no momento em que o triturador foi perfurado, dentro da oficina, e a cocaína encontrada, nenhum dos réus estava presente no local. No entanto, tal circunstância (ausência de um dos réus no momento em que a máquina trituradora de alimentos foi perfurada ou, até mesmo, no deslocamento do posto da PRF até a oficina mecânica em que o serviço foi feito) não serve para invalidar a apreensão da máquina trituradora de alimentos e, por consequência, a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Com todas as diligências requeridas pela defesa e deferidas por este Juízo, os réus não conseguiram demonstrar/comprovar que a máquina perfurada pelos policiais não era a que PABLO e RÔMULO estavam transportando ou, pior, que a cocaína achada dentro dela tenha sido, de alguma forma, implantada por terceiros, após ser apreendida em poder dos mencionados réus. O longo período, segundo a defesa, que o PRF Hipólito possa ter levado para perfurar a máquina trituradora e voltar ao posto policial, por si só, também não demonstra/comprova essa circunstância, ainda mais considerando o tempo, obrigatoriamente, necessário para percorrer aproximadamente 12 km (ida e volta) e o tempo que foi preciso para realizar o furo no objeto. Ao contrário, além da palavra dos policiais que foram ouvidos em Juízo, comprovando a materialidade delitiva, as testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, indicadas pela defesa, afirmaram, também em Juízo e após serem questionadas pelo Ministério Público, que não tinha como tirar algo de dentro da máquina sem furar ou cortá-la (Rodrigo) e que achavam impossível fazê-lo, pois era uma peça de inox, com solda muito nova e sem sinais de uso (Josué), sendo congruente com as demais provas nos autos, no sentido de que havia cocaína dentro da máquina trituradora transportada pelos flagranteados. Violação dos telefones dos réus sem autorização judicial. Os réus sustentam que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos flagranteados, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar. Para tanto, se baseiam no que o réu PABLO afirmou em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 363737429) e nas respostas das empresas Oi e Facebook [documentos de ID n. 363613883, V003, p. 16/86 do PDF (fls. 409/479) e ID n. 363619352, V006, p. 37/39 do PDF (fls. 1164/1165)], que, segundo alegam, identificaram atividades nos aparelhos exatamente no período sensível, ou seja, entre a abordagem no ônibus (às 12h00, fl. 32) e a assinatura da nota de culpa (às 17h00, fls.14/15), o que desmentiria a versão dos PRFs de que não acessaram os celulares dos réus. Ainda segundo a defesa, os conhecimentos ilícitos obtidos pelos PRFs por meio do mencionado expediente constituem prova ilícita, razão pela qual são ilícitos por derivação e na sequência: a) os depoimentos dos policiais em sede policial; b) os depoimentos dos próprios réus em sede policial; c) a requisição de pesquisa de parentescos de RÔMULO pela Autoridade Policial; d) a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (levantamento dos parentescos de RÔMULO pela Polícia Federal) e; e) a decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos. Mais uma vez sem razão a defesa. Além do que afirmou o réu PABLO em seu interrogatório judicial – no sentido de que o PRF Moacir Negreiros ficou mexendo nos celulares dos flagranteados enquanto o PRF Sávio Hipólito levava a máquina trituradora para ser perfurada –, compreensível por estar exercendo seu direito de autodefesa, não há provas nos autos que permitam acolher esta alegação da defesa. Apresentados à Polícia Federal, os réus PABLO e RÔMULO foram cientificados pela Autoridade Policial dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecerem calados, e ao serem interrogados não mencionaram que tiveram seus telefones celulares violados pelos PRFs que os prenderam em flagrante, conforme se pode extrair dos interrogatórios de ID n. 363613864 – Pág. 12/15. O PRF Sávio Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850), aso ser questionado pela defesa afirmou que não acessou e não visualizou ninguém acessando os celulares dos flagranteados. Por sua vez, o PRF Moacir Negreiros, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363663892), ao ser questionado pela defesa, de forma firme respondeu que não olhou os celulares dos detidos e nem pediu a senha dos respectivos aparelhos. Respondeu, ainda, que durante a abordagem os celulares dos detidos ficaram em um balcão no posto policial, à vista dos policiais e dos abordados, sem que ninguém os tivesse usado. As respostas das empresas Oi e Facebook acima mencionadas também não permitem concluir que os aparelhos celulares do flagranteados foram indevidamente acessados pelos PRFs. A análise do perito Ricardo Molina, mencionada pela defesa, descartou atividade no Facebook ao afirmar que o registro mais próximo tinha ocorrido no dia 02/04/2016, às 11:07:56 (hora local), hora anterior à abordagem dos flagranteados (12:35 – hora local – como consta no Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41). Em relação a resposta da operadora Oi, apesar de constar registros de conexões no período compreendido entre a abordagem dos flagranteados e o término dos depoimentos deles na Polícia Federal, não se pode cravar que o acesso foi humano, visto que a resposta do expert foi a seguinte: “Em relação ao segundo questionamento, este perito considera que a hipótese de uso ou acesso humano do aparelho no período não pode ser descartada”. Ademais, o tipo de atividade não está especificada, de forma que, estando os aparelhos conectados na rede de telefonia, não se pode descartar que eles estavam trabalhando em segundo plano (recebendo notificações, atualizações, sincronizações de dados, etc), sem, necessariamente, haver manipulação humana. Assim, não comprovado que houve acesso humano não autorizado aos celulares dos flagranteados, não há que se falar em ilicitude dos elementos de provas elencados pelas defesas. Telefonema do réu PABLO para seu irmão advogado, somente permitido após as oitivas dos flagranteados. Nulidade com base na Lei n. 13.245/2016. Alegam as defesas que, quando preso, PABLO pediu para telefonar para seu irmão Thiago Almeida, advogado militante no Rio de Janeiro, o que foi recusado por três vezes pelos policiais, só tendo sido permitido após assinado seu depoimento em sede policial e, sendo, por essa razão, nulo. Essa tese defensiva já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo, na decisão de ID n. 363613877 – Pág. 8/9, com os seguintes fundamentos: 5. No que tange á alegação de ilicitude dos interrogatórios em sede policial dos acusados, reputo que as alegações desenvolvidas pela defesa não encontram guarida nos próprios termos de interrogatório constantes dos autos (fls. 4/7), porquanto registram expressamente a comunicação dos direitos de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, fato este que, conjugado com a escolaridade dos sujeitos então flagranteados (ambos alfabetizados), finda por debilitar os argumentos evocados. De toda sorte, na esteira do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, ''eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo'' (Quinta Turma, RHC 67.730/PE, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/04/2016), sendo que não houve qualquer indicação de prejuízo especificamente quanto aos denunciados ora requerentes, o qual considero inexistente em face do contexto fático da prisão em flagrante. Desde então o contexto fático-probatório foi modificado, em relação a esse ponto, apenas com o interrogatório judicial do réu PABLO (arquivo de vídeo de ID n. 363737429). No entanto, a versão contada pelo referido réu em Juízo, isoladamente considerada, não é suficiente para anular seu interrogatório policial, pois não há comprovação de prejuízo suficiente para macular o que ele relatou na polícia. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)" (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) De outra banda, não está comprovado, também, que, de fato, não foi garantido, no início do interrogatório de PABLO, a assistência de advogado e, notadamente, que ele foi obrigado a falar perante a Autoridade Policial, por ter sofrido coação, tortura, etc. Ao contrário, do seu termo de interrogatório (ID n. 363613864 – Pág. 12/13), extraio que no início do seu depoimento foi conferido a ele “o direito à assistência a advogado e contato com familiares”. Apenas no final do seu interrogatório há menção de que ele gostaria de ligar para o irmão, que é advogado, não estando claro se o irmão em questão atuaria como seu advogado no inquérito policial ou se ele seria só um membro familiar que o réu queria avisar sobre a prisão. Outra circunstância que causa estranheza é a ausência do referido irmão/advogado na defesa do irmão/réu, já que, como dito, ele é advogado militante no Rio de Janeiro, não havendo impedimento algum de ter atuado em defesa do irmão PABLO nestes autos. Desentranhamento de material já declarado ilícito pelo Juízo. A defesa aponta passagens dos autos a serem riscadas, em razão do desentranhamento, que sustenta ser imperativo, da prova ilícita reconhecida por este Juízo na decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Ora, as passagens indicadas pela defesa em nada comprometem e influenciam o julgamento da causa. Na referida decisão ficou consignado, inclusive, que decisões anteriores apenas tangencialmente levaram em consideração dados que foram extraídos além dos autorizados judicialmente (do aplicativo WhatsApp). Ademais, o que é mais fundamental, não foi alegado e, muito menos, provado pela defesa o prejuízo que os réus tenham sofrido em razão dessas passagens que ainda constam nos autos, devendo ser indeferido o pedido neste ponto. Ilicitude de prova utilizada unilateralmente pela acusação. A defesa argumenta que o retorno do pedido de cooperação internacional, no qual houve resposta de que o WhatsApp dos Estados Unidos da América não teria encontrado as duas contas solicitadas (+5521968690548 e +5521985932002), acrescentou fundamento para a ilicitude da utilização dos dados extraídos do WhatsApp dos flagranteados, produzindo hipótese clássica de cerceamento de defesa por violação da paridade de armas. Sustenta que a afirmação da empresa administradora do aplicativo é evidentemente mentirosa e a fonte de prova deve ser reputada ilícita e excluída para ambas as partes. A carta rogatória de ID n. 1362859288, com a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, tinha o objetivo de obter o histórico de acessos do WhatsApp das contas dos usuários 5521968690548@s.whatsapp.net (RÔMULO) e 5521985932002@s.whatsapp.net (PABLO), de 12h (fuso-horário do Acre GTM -5) do dia 02/04/2016 ao dia 12/08/2016. A prova em questão foi requerida pela defesa, porque alegou que os aparelhos celulares dos flagranteados foram violados pelos policiais no período compreendido desde a detenção deles até a autorização judicial de extração dos dados do aplicativo WhatsApp dos respectivos aparelhos. Ocorre que a prova de tal alegação caberia à defesa, sendo que eventual insucesso na sua produção não pode ser imputada à acusação e/ou ao Juízo. Ademais, não há que se falar em violação à paridade de armas, pois as mesmas informações usadas pela acusação (resultado da extração de dados dos celulares dos flagranteados) sempre estiverem à disposição das defesas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Quanto ao mérito, consta na denúncia que os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. A máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. Os réus, nesse contexto, teriam praticado os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, descritos nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ... Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 de ID n. 363613864 – Pág. 16, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância de ID n. 363613864 – Pág. 20, pelo Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 166/2016 – SETEC/SR/DPF/AC de ID n. 363613864 – Pág. 113/117, os quais demonstram a apreensão de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, a qual está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução atualizada RDC n. 66 da ANVISA, de 18.3.2016, e em conformidade com a Portaria n. 344 – SVS/MS, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.2.1999. A autoria quanto ao crime de tráfico é inconteste e recai sobre os réus. Os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, que atuaram no flagrante, afirmaram no IPL (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11) que: a) apreenderam em poder dos réus PABLO e RÔMULO a máquina trituradora de alimentos, na qual estava escondida a cocaína e; b) eles afirmaram que foram contratados por um senhor chamado TIO CARLOS e que cada um teria recebido previamente R$1.000,00 (mil reais) para se deslocar do Rio de Janeiro até Cobija e que após entregar o material receberiam cada um R$2.000,00 (dois mil reais) para transportar até o Rio de Janeiro. Em Juízo (arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892), as mesmas testemunhas confirmaram a apreensão do objeto com a cocaína em poder dos réus e que o destinatário dela seria TIO CARLOS, que estaria no Rio de Janeiro. A versão harmônica dos policiais vai ao encontro do que os réus PABLO e RÔMULO afirmaram perante a Autoridade Policial. No interrogatório de ID n. 363613864 – Pág. 12/13, PABLO confessou morar no Rio de Janeiro, que um senhor chamado TIO CARLOS contratou ele e RÔMULO para buscar uma máquina em Cobija/Bolívia, que TIO CARLOS é tio do RÔMULO, que o pagamento para fazer o transporte da máquina seria 3.000,00 reais, sendo que TIO CARLOS deu 1.000,00 reais para as despesas de locomoção (as passagens já estavam pagas) e receberia mais 2.000 reais quando entregassem a máquina e que conheceu o TIO CARLOS um dia antes de viajar. Já RÔMULO, no interrogatório de ID n. ID n. 363613864 – Pág. 14/15, confessou que também mora no Rio de Janeiro, que TIO CARLOS é seu tio e pediu para ele e PABLO pegarem a máquina na Bolívia, na cidade de Cobija, que pegaria a máquina com um amigo de seu tio, chamado ALEJANDRO e já tinha visto ALEJANDRO uma vez no Rio de Janeiro, por volta de uns 5 meses atrás. Confessou, ainda, que seu tio deu 1.000,00 reais para despesas de locomoção (já excluídas as passagens aéreas) e daria 2.000,00 reais quando entregasse a máquina, que encontrou com o Alejandro e pegou a mala contendo a máquina dentro do carro táxi para vir para Brasiléia e que esse TIO é casado com a sua tia (irmã da mãe), chamada CELMA. Os depoimentos dos policiais, a confissão dos réus PABLO e RÔMULO na polícia, os relatos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva que, em Juízo, afirmaram que dentro da máquina trituradora de alimentos existia cocaína, conjugados com as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação de ambos. Nas alegações finais dos réus PABLO e RÔMULO não existem teses de negativa de autoria do crime de tráfico ou de insuficiência probatória para a condenação. Apenas em relação ao crime de associação para o tráfico eles sustentaram não existir provas para a condenação. Em seus interrogatórios judiciais (arquivos de vídeo de ID n. 363706417 e 363737429), RÔMULO afirmou apenas ter ciência da acusação, sem esclarecer se ela era verdadeira ou não. Em relação aos questionamentos do MPF se reservou ao direito de permanecer calado, respondendo apenas que não foi agredido/forçado a falar pelos policiais rodoviários federais ou pela Polícia Federal a falar alguma coisa ou dizer algo. PABLO também se reservou ao direito de permanecer calado sobre o mérito da acusação, respondendo apenas aos questionamentos da defesa em relação às matérias preliminares. O réu CARLOS RENÉ MATA VELA sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363706441), o referido réu disse não ser verdadeira a acusação, que RÔMULO é sobrinho de sua ex-esposa, mas preferiu ficar em silêncio em relação às demais perguntas feita pelo Juízo ou pelo MPF em relação ao mérito. Ocorre que o réu CARLOS RENÉ MATA VELA foi identificado, de forma segura, como sendo o investigado TIO CARLOS. O próprio réu CARLOS RENÉ confirmou em seu interrogatório judicial que RÔMULO era sobrinho de sua ex-esposa. A decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175, na qual este Juízo decretou a prisão preventiva do réu CARLOS RENÉ, esmiúça, com base nas investigações policiais, notadamente a Informação Policial n. 68/2016 – DPF/EPA/AC de ID n. 363613864 – Pág. 76/80 e do que foi extraído do aplicativo WhatsApp dos telefones celulares dos réus PABLO e RÔMULO, como ocorreu essa identificação e corrobora a acusação de que CARLOS RENÉ foi o patrocinador da empreitada criminosa e era o destinatário da cocaína transportada pelos flagranteados. Para não ser repetitivo transcrevo apenas alguns trechos da referida decisão: VII. Ao chegarem na cidade de Rio Branco, na madrugada do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagens de voz ao ‘TIO CARLOS’, nas quais diz: “Tio, acabamos de chegar em Rio Branco. Estamos aqui à procura de um transporte para Brasiléia. Vamos procurar aqui a melhor forma, porque a primeira forma que achamos é muito complicado. Os caras tão metendo a mão aqui em nós, entendeu? Nós não é estrangeiro não. Nós vamos ver a melhor forma pra chegar lá, tio. Valeu?” e, logo após: “Tio, escuta só. Procuramo aqui, rodamo aqui, procuramo os táxi. O mais barato: seiscentos e cinquenta. O mais caro: oitocentos. É o preço que eles estão cobrando para levar até... aonde? [voz de fundo responde: Brasiléia] Até o outro lado, né? Até Cobija. Paga ou não paga, tio? É muito caro, mano. Paga ou não paga?”. Arquivos de áudio à fl. 317 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; VIII. Na manhã do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagem de voz ao ‘TIO CARLOS’, na qual diz: “Tio, acabamos de chegar em Brasiléia. Acabamos de chegar. Vamos seguir. Vamos seguir para Cobija agora? Vamos fazer o que?”. Arquivo de áudio à fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; IX. Ainda na manhã do dia 02/04/2016, RÔMULO tem o seguinte diálogo com ‘TIO CARLOS’ (fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M): RÔMULO: Estou no hotel com seu amigo TIO C.: Ok RÔMULO: O celula não funciona aki RÔMULO: So watsap [...] RÔMULO: Estamos voltando TIO C.: Ok bien mas tarde falamos ok X. Cerca de um mês antes do flagrante, no dia 24/02/2016, houve envio mensagem via whatsapp do celular apreendido com RÔMULO (que, na referida data, aparentemente era utilizado por CARLOS RENÉ) para o contato de SUANA (filha de CARLOS RENÉ), enviando dados bancários para possível depósito da quantia de R$ 5.970,00 em conta da Gazil Equipamentos Ltda. – aparentemente a mesma fabricante do equipamento no qual estava ocultada a substância entorpecente apreendida (conforme se verifica na imagem à fl. 89 dos autos), a indicar, a princípio, que houve prévia aquisição do equipamento e posterior remessa à Bolívia para, na sequência, ser transportada de volta ao Rio de Janeiro com a substância entorpecente em seu interior – vide fls. 257 e 762 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; (...) 11. Cumpre destacar que no intervalo entre as várias conversações via whatsapp, os acusados realizavam chamadas telefônicas através do mencionado aplicativo, a sugerir acerto de detalhes na empreitada – vide extratos de ligações de fls. 943/944 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M e fl. 1.588 do arquivo ‘Relatório.pdf’ referente ao aparelho LG-D337. Insta frisar ainda que, conforme consta na mídia dos celulares periciados, todos os áudios enviados e mencionados acima foram recebidos e reproduzidos por ‘TIO CARLOS’ na exata medida em que eram enviados por seus interlocutores RÔMULO e PABLO, a revelar o diálogo em tempo real entre eles. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com razão as defesas. O crime em questão é autônomo e exige, para sua configuração, prova do ajuste prévio, do intento de se organizar para praticar o delito de tráfico em qualquer de suas modalidades, e ainda da união de forma constante e estável. É assente na doutrina o entendimento de que, para incidir a norma artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade3. Exige-se o “propósito de traficar drogas com certa habitualidade ou pelo menos com o propósito de manter em funcionamento a associação criminosa”4. No presente caso, em que pese existir vários indícios de que o réu CARLOS RENÉ seria o chefe de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a acusação não provou, de forma suficiente, que ele integrava uma associação estável com os demais réus com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Os réus PABLO e RÔMULO são primários e nem indícios há de que, além do crime de tráfico ora em julgamento, eles teriam cometido/participado de outros crimes da mesma espécie em associação do com réu CARLOS RENÉ. Nas alegações finais do réu CARLOS RENÉ, a defesa, diligentemente, impugnou as acusações do MPF em relação aos possíveis crimes anteriores de tráfico de drogas por ele cometidos, de forma a gerar, no mínimo, dúvidas quanto à existência das práticas criminosas passadas, não bastando para prová-las, de forma suficiente para uma condenação, as meras informações policiais de ID n. 363613864 – Pág. 76/80, não corroboradas durante a instrução. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA como incursos nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo às dosimetrias das penas, de forma individualizada, com observância dos parâmetros constantes no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, os quais, por expressa determinação legal, preponderarão sobre o artigo 59 do Código Penal. PABLO e RÔMULO Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: os réus são primários; Conduta social: não há informação contrária aos réus; Personalidade: não há informação contrária aos réus; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores poderiam ser levados em considera para exasperação da pena-base, mas serão utilizados para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme autorizado pelo STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Assim, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus, fixo a pena-base de ambos em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea (na fase policial) prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outras atenuantes e/ou agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto os réus foram flagrados transportando mais de 8 kg de cocaína, na forma de sal, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizados na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar para ambos os condenados. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal). Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”[1], fixo a referida sanção em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada (inciso I do artigo 44 do Código Penal). As penas de multa cominadas aos apenados deverão ser pagas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento dos mesmos, seu parcelamento (art. 50, CP). CARLOS RENÉ Culpabilidade: valoro-a negativamente, pois o réu foi o mentor/articulador de toda a trama criminosa, utilizando-se, para tal desiderato, de 2 (dois) jovens vulneráveis; Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, dos quais destaco a certidão de ID n. 363613893 – Pág. 75/76 e menção deles no Acórdão de ID n. 2135361888, quando da fixação da sua pena no crime de lavagem de dinheiro; Conduta social: não há informação contrária ao réu; Personalidade: não há informação contrária ao réu; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores devem ser ponderados para exasperação da pena-base. Por estes motivos, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena, porquanto o réu não faz jus à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não é primário. Presente a causa de aumento de pena devido à transnacionalidade, majoro a pena em 1/6, que passa a ser de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”5, fixo a referida sanção em 1.230 (mil duzentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrapassa o patamar estabelecido. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da UNIÃO dos celulares e valores apreendidos em poder dos réus PABLO e RÔMULO, bem como da máquina trituradora de alimentos, pois foram utilizados para concretizar a internalização da cocaína no país, cabendo à SEDAG destruir/descartar os aparelhos celulares, em razão da sua obsolescência tecnológica, considerando a data em que foram apreendidos, bem como da máquina trituradora de alimentos, lá depositada. AUTORIZO a Polícia Federal a proceder à incineração da droga apreendida. Quanto às amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006, aguarde-se o trânsito em julgado, procedendo-se em relação a essa parcela de igual forma, certificando-se. Custas pelos apenados. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhem-se os respectivos autos do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas aos réus, observando-se que em relação ao réu CARLOS RENÉ MATA VELA já há processo SEUU em andamento (autos n. 9000068-79.2024.4.02.5101). Com a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco – Acre [1 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. P. 131

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 60 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes