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Processo nº 1000558-83.2025.4.01.3307

ID: 330901265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-83.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSS, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio POR incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192536934, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, o auxílio por incapacidade temporária. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 41 anos, lavrador - possui incapacidade parcial e temporária. Atestou o perito que a parte autora é portadora de enfermidades classificadas no CID-10 como M51, M54.5, M54.2, M54.1 e S68.1 salientando que está incapacitado desde janeiro/2025. Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 90 (noventa) dias. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que a autarquia propôs acordo. No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Por fim, verifico que o caso concreto demanda uma maior digressão no tocante à data do início do benefício, senão vejamos. O perito do juízo fixou a data de início da incapacidade em janeiro/2025, posterior, portanto, à data do requerimento administrativo (04/12/2024 – ID 2195800909). Logo, não se pode reputar ilegal o ato jurídico denegatório em tela. Deste modo, a celeuma reside em saber qual a DIB do benefício em questão, ante a ausência de requerimento administrativo posterior à data do início da incapacidade estabelecida pelo expert. Posto isso, penso, em uma exegese sistemática e teleológica das normas jurídicas pertinentes, que deve ser compatibilizada a necessidade do reconhecimento imediato do direito subjetivo em questão, destinado à proteção do mínimo existencial (que seria negado, caso a parte autora fosse obrigada a novamente postular, perante a administração pública, o reconhecimento de um direito já certificado em cognição exauriente) e a legalidade da autuação administrativa no caso concreto, que somente pode ser reputada infirmada a partir da citação, momento no qual o INSS, de forma inequívoca, apresenta uma injustificada resistência à satisfação da pretensão da parte autora, ficando, portanto, constituído em mora neste ato (art. 240 do CPC/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder a WILLIAM ALMEIDA ESPIRITO SANTO (CPF 026.015.615-99) o benefício de auxílio por incapacidade temporária a contar da data de 25/06/2025 (data da citação – ID 2193991058), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 90 (noventa) dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 3.052,70. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Processo nº 1000558-34.2025.4.01.3000

ID: 305175093

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-34.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. M. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2167108632) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora mora com seus pais em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo e a única renda familiar provem do programa bolsa-família. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 salário mínimo. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 14/02/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 071.746.022-31 DIB 14/02/2024 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Sena Madureira b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 24.970,69, sendo R$ 23.122,00 referente ao principal e R$ 1.848,69, à SELIC. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000558-68.2025.4.01.3700

ID: 321000538

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000558-68.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS PINHEIRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000558-95.2025.4.01.3400

ID: 278905050

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACOB LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES JOSE MARQUES

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MARA DINIZ MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000558-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACOB LUIZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA DINIZ MARQUES - DF28008 e MOISES JOSE MARQUES - DF11885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por JACOB LUIZ DE SOUZA, por meio dos quais se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido. Em síntese, alega que há omissão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a outubro de 2019 e quanto ao pedido de tutela de urgência. Com razão o embargante. No item 4.d da inicial foi formulado pedido subsidiário para declaração da prescrição dos valores pagos ao segurado anteriormente a outubro de 2019, que não foi apreciado. Pois bem. “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (RE 669069). No âmbito do processo administrativo, a cobrança decorrente da anulação de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários sujeita-se a prazo extintivo de 5 anos (art. 54, §1º, Lei 9.784/99). No caso, o processo administrativo de revisão do benefício foi instaurado em 25/08/2023. Após o devido contraditório, a decisão foi proferida em 26/11/2024 (ID 2165596109) e o benefício cessado em 01/12/2024 (ID 2165595844). Na falta de informações mais precisas quanto ao momento em que o segurado foi cientificado da decisão administrativa, fixo o dia 01/12/2024, dia em que foi cessado o benefício, como marco temporal do prazo quinquenal para a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Portanto, incabível a cobrança das parcelas de benefício pagas anteriormente à competência 12/2019, atingidas pela prescrição. Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. IDOSO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE RENDA. MISERABILIDADE NÃO VERIFICADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da declaração de inexistência de dívida previdenciária, referente ao pagamento do benefício assistencial. 2. No caso dos autos, o INSS expediu ofício dirigido à parte autora informando sobre a constatação de irregularidade, referente ao pagamento do benefício de prestação continuada, com a cobrança no valor de R$ 128.759,46 (cento e vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ante ao recebimento indevido, de 26/10/2007 até 31/07/2019, em razão do exercício de atividade remunerada, decorrente de vínculo laboral com o Estado do Maranhão. 3. No que tange à alegação da parte autora da ocorrência da prescrição quinquenal para o INSS anular ou rever os seus créditos, conforme estabelece o art. 54, Lei 9.784/99, verificou-se que a suspensão do pagamento ocorreu em 30/09/2019 e a data do início do pagamento em 26/10/2007. 4. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dispõe o art. 37, §5º da Constituição Federal de 1988: "§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". 6. O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 669069/MG (rel. Min. Teori Zavascki, 3.2.2016), com repercussão geral reconhecida, fixou tese restritiva quanto à prescritibilidade das ações destinadas à reparação de dano perpetrado contra o erário, admitindo que estão sujeitas à prescrição as ações reparatórias decorrentes de ilícitos civis. Assim, a imprescritibilidade estatuída pelo mandamento constitucional não alcança o caso de ilícito civil, mas apenas às pretensões reparatórias decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 7. As parcelas recebidas até 09/2014 (termo inicial 5 anos antes da suspensão do benefício) foram atingidas pela prescrição. 8. Embora a parte autora seja pessoa idosa, não restou evidenciada a vulnerabilidade social, condição necessária para a concessão e manutenção do benefício. Isso porque, os documentos carreados aos autos corroboram que à época do requerimento administrativo formulado pelo autor, ele possuía meios para prover sua subsistência, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais, constando que ele tinha vínculo de RPPS com o estado do Maranhão com data de início em 17/11/1967. Ademais, foi constatado que ele não tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, consta vínculo da parte autora no cargo efetivo de Auxiliar de Agropecuária na SECEST GEST PATR ASSIST SERVI, recebendo vantagens de R$ 2.111,77. Além disso, conforme consta do procedimento administrativo de apuração da irregularidade na concessão do benefício pelo INSS, a parte autora informou no requerimento de benefício RS 0,00 de renda mensal, bem como esclareceu ser o único componente do grupo familiar. 9. Afastada a alegada presunção de boa-fé do autor, uma vez que estava ciente de que a sua renda familiar per capita era superior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época, o qual preencheu e assinou os formulários fornecidos pelo INSS, omitindo a sua real condição financeira, dando causa à concessão indevida do benefício assistencial, cujo pagamento perdurou até o INSS identificar a existência de vínculo laborativo. 10. Sendo assim, a sentença merece reforma para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pagas. 11. Fixados honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, caput e §2°, do CPC, isento a parte autora, ante a gratuidade de justiça. 12. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (itens 7 e 10). (AC 1028823-90.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.). Nada obstante a procedência do pedido, considerando o montante dos recursos públicos envolvidos e a possibilidade de periculum in mora reverso diante da eventual reforma desta sentença, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo da sua reapreciação pelo egrégio TRF 1 em caso de confirmação da presente decisão. Nestes termos, ACOLHO os presentes embargos com efeitos infringentes para que na parte dispositiva da sentença passe a constar o seguinte: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para declarar a prescrição cobrança das parcelas pagas anteriormente à competência 12/2019. Na parte em que é sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas excluídas da cobrança. Isento do pagamento de custas. Na parte em que é sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre a diferença apurada sobre o valor atribuído à causa, observadas as regras da justiça gratuita. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário". Devolva-se às partes o prazo para apelação. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1004477-77.2020.4.01.3300

ID: 336388430

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004477-77.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME LAZARO DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA - BA51574-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A, ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A, JULIA SUZART DE FREITAS - BA76087-A e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004477-77.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de interesse processual. A sentença recorrida entendeu inexistir interesse processual, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 36, que declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, dispositivo que estabelece a submissão dos empregados dos conselhos profissionais ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo vedada a transposição para o regime estatutário (ID 141408063). Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a decisão proferida na ADC 36 ainda não transitou em julgado e que persistiriam dúvidas sobre sua extensão, alegando insegurança jurídica. Requer, assim, a reforma da sentença, com o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da ADI 5367 e da ADPF 367 (ID 141408516). Apresentadas contrarrazões (IDs 141408526 e 141408532). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004477-77.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de vínculo estatutário entre o autor, aprovado em concurso público, e o Conselho Federal/Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO. A pretensão encontra óbice direto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 36, cujo acórdão firmou entendimento de que os conselhos profissionais possuem natureza jurídica sui generis, que lhes confere maior autonomia e os desobriga de adotar o regime estatutário da Lei nº 8.112/1990, não se lhes aplicando o art. 39 da Constituição Federal, que trata do regime jurídico único da administração direta, autárquica e fundacional. Eis a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. (ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Ressalte-se que as ações de controle concentrado mencionadas — ADC 36 (transitada em julgado em 24/11/2020), ADI 5.367 e ADPF 367 (ambas com trânsito em julgado em 04/12/2020) — já se encontram definitivamente julgadas. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal também já pacificou o entendimento de que é constitucional a contratação de empregados pelos Conselhos Profissionais sob o regime da CLT, sendo indevido o pleito de migração para o regime estatutário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONFEA. VÍNCULO ENTRE EMPREGADO E AUTARQUIA DE CLASSE. REGIME CELETISTA. VALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 36/DF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36/DF, dispôs: Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. 2. Assim, a questão sob a forma de contratação entre Conselho de Classe e trabalhador já não mais comporta cizânia, mormente diante do caráter vinculante da solução ofertada pelo STF à questão, quer para o Poder Judiciário, quer para a administração pública direta e indireta, nas órbitas federal, estadual e municipal (art.102, § 2º, da Lei Fundamental. 3."In casu", o CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, contratou o autor, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em 3/9/1984, estando, o liame, portanto, dentro dos contornos traçados pelo STF na ADC 36, descabendo a migração para o regime da Lei 8.112/90. 4. Sentença reformada. Apelação a que se dá provimento. (AC 0045879-98.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME DE CONTRATAÇÃO. CLT. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre (CREA/AC) em face de sentença que determinou que o CREA/AC adote o Regime Jurídico Único aos servidores do seu quadro, devendo as novas nomeações ser pelo regime estatutário, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cargo nomeado, bem como seja alterado o regime daqueles eventualmente contratados sob o regime celetista em decorrência do concurso/edital impugnado. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, a ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. No caso dos autos, o autor popular afirma ilegalidade na forma de contratação dos ocupantes do quadro de efetivos do CREA/AC, que deveria adotar o regime jurídico único dos servidores da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional, regulamentado pela Lei n. 8.112/90, em razão da natureza jurídica de autarquia atribuída pela Constituição Federal aos conselhos de fiscalização de profissão. 4. O Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento da matéria nos julgamentos da ADPF 367, ADI 5367 e ADC 36, permitindo a contratação por Conselho de Fiscalização de Profissão por meio do regime jurídico celetista. "Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.(..) Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes" (ADPF 367, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020). 5. Desse modo, os empregados dos Conselhos de Fiscalização de Profissões podem ser regidos pela CLT, sendo tal medida compatível com o ordenamento jurídico, uma vez que a previsão constitucional de regime jurídico único se aplica para as autarquias públicas stricto sensu, que se submetem inteiramente ao regime de direito público. Precedente. 6. Apelação provida para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 7. Restando sucumbente a parte autora e inexistindo comprovação de má-fé da sua parte, incide a isenção de custas judiciais e dos ônus da sucumbência (art. 5º, inciso LXXIII, CF/1988). (AC 1000558-15.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA SUI GENERIS. ADC 36, STF. INAPLICÁVEL A OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PREVISTO NO ART. 39, DA CF. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO CONSELHO PELO REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá-AP, que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o réu adote as medidas administrativas necessárias e suficientes para a adequação do seu quadro de servidores, a fim de viabilizar que aqueles que, comprovadamente, tenham ingressado mediante aprovação em concurso público sejam reconhecidos como servidores estatutários, submetidos à Lei nº. 8.112/1990, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da EC nº. 19/98. 2. O cerne da controvérsia dos autos cinge-se acerca do alegado direito ao reconhecimento da condição de servidor público, regido pela lei n. 8.112/90, para aqueles que ingressaram no CRF/AP, mediante aprovação em concurso público. 3. No julgamento da ADC 36, o Plenário do STF, ao julgar conjuntamente a ADC 36, a ADI 5.367 e a ADPF 367, decidiu pela constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, consolidando o entendimento de que não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional a obrigatoriedade do regime jurídico único, previsto no art. 39 da CF, restando ali consignado que "Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006." 4. Prevaleceu o entendimento de que o regime jurídico único, preconizado pelo art. 39, caput, da Constituição da República, que compele a adoção do regime estatutário pelos entes da Administração Direta, autárquica e fundacional, não é de adoção obrigatória pelos Conselhos Profissionais, tendo em vista que gozam de ampla autonomia e independência; não estão submetidos ao controle institucional, político, administrativo de um ministério ou da Presidência da República, enfim, não compõem a estrutura orgânica do Estado. 5. Concluiu-se que os servidores das autarquias de fiscalização do exercício das profissões liberais não possuem direito líquido e certo à aplicação do chamado regime jurídico único, previsto no antigo art. 39 da CF/88 e na Lei nº 8.112/90, mormente após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 19/98. 6. Estando a sentença recorrida em desconformidade com o entendimento do STF, no julgamento da ADC 36, firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a reforma do julgado guerreado. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. (AC 1000220-32.2017.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedente: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004477-77.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004477-77.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIME LAZARO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA - BA51574-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE ANDRADE CORLETT LOIOLA - BA37112-A, ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A, JULIA SUZART DE FREITAS - BA76087-A e LEVY MENEZES MOSCOVITS - BA38480-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES VINCULANTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, por ausência de interesse processual. O pedido inicial buscava o reconhecimento de vínculo estatutário entre o autor e o Conselho Federal/Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, diante da aprovação em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de interesse processual diante da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 36, que declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, legitimando a contratação de empregados pelos conselhos profissionais sob o regime celetista, com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão deduzida encontra óbice na jurisprudência vinculante do STF, firmada no julgamento da ADC 36 (trânsito em julgado em 24/11/2020), ADI 5.367 e ADPF 367 (ambas com trânsito em julgado em 04/12/2020), em que se reconheceu a natureza sui generis dos conselhos profissionais, com autonomia administrativa e financeira, e afastou-se a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único previsto no art. 39 da CF/1988. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região confirma o entendimento de que os conselhos profissionais podem contratar seus empregados sob o regime da CLT, sendo indevido o pedido de transposição para o regime estatutário, mesmo nos casos de ingresso por concurso público. 5. Diante do entendimento consolidado e definitivo do STF, não subsiste interesse processual na pretensão veiculada na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com exigibilidade suspensa por força da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: “1. É constitucional a contratação de empregados por conselhos profissionais sob o regime celetista, nos termos do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998. 2. Os conselhos profissionais possuem natureza jurídica sui generis e não estão obrigados a adotar o regime jurídico estatutário previsto no art. 39 da CF/1988. 3. As decisões proferidas na ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367 possuem efeito vinculante e já transitaram em julgado, afastando o interesse processual em pedidos de transposição para o regime estatutário.” Legislação relevante citada: Lei nº 9.649/1998, art. 58, § 3º; CF/1988, art. 39; CPC, art. 485, incisos I e VI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 36, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, red. p/ acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 08/09/2020, trânsito em julgado em 24/11/2020, DJe 16/11/2020; STF, ADI 5367 e ADPF 367, trânsito em julgado em 04/12/2020; TRF1, AC 0045879-98.2010.4.01.3400, Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 03/09/2024; TRF1, AC 1000558-15.2017.4.01.3000, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, j. 17/09/2024; TRF1, AC 1000220-32.2017.4.01.3100, Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 15/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000558-17.2024.4.01.3308

ID: 309703573

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000558-17.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOARA BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000558-17.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOARA BRITO FERREIRA - BA56072 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CONTENDAS DO SINCORA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA - BA59756 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA - COREN/BA, em face do MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ, por meio da qual se busca a condenação do ente municipal em obrigação de fazer, consistente na manutenção de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento do estabelecimento de saúde denominado Posto de Saúde Casa de Pedra. Em sua petição inicial (ID 2002971695), a parte autora narra, em síntese, que no exercício de sua competência fiscalizatória, instaurou o Processo Administrativo nº 0219-DF/2019 para apurar irregularidades no referido posto de saúde. Aduz que, em sucessivas diligências realizadas em 04 de dezembro de 2019, 16 de dezembro de 2019, 19 de outubro de 2022 e 13 de julho de 2023, sua equipe de fiscalização constatou a persistência de grave irregularidade, qual seja, a ausência de profissional Enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade, em desacordo com as normativas que regem a profissão. Informa que, esgotadas as vias administrativas, com a expedição de notificações (ID 2002974166) e, por fim, de notificação extrajudicial (ID 2002974164) em 01 de agosto de 2023, as quais foram infrutíferas, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda judicial. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município réu que mantivesse profissional Enfermeiro no Posto de Saúde Casa de Pedra durante todo o seu horário de funcionamento, e, ao final, a confirmação da medida com a procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos, notadamente os que compõem o referido processo administrativo de fiscalização (IDs 2002974156 a 2002974173). Através da decisão de ID 2034106662, este Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Município de Contendas do Sincorá que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetivasse a contratação de enfermeiro para exercer a função no Posto de Saúde Casa da Pedra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Expedida carta precatória para citação e intimação do ente municipal (ID 2071997688), a diligência foi cumprida positivamente, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2087668681). O Município réu habilitou-se nos autos (ID 2089712161) e, em petição protocolada em 15 de abril de 2024 (ID 2122201957), informou que a unidade de saúde objeto da lide, o Posto de Saúde Casa de Pedra, encontrava-se desativada. Argumentou, assim, a perda superveniente do objeto da ação, porquanto seria impossível a contratação de profissional para uma unidade que não mais se encontra em funcionamento. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal, em parecer de ID 2126929088, opinou, inicialmente, pela correção da decisão liminar, mas, ao tomar conhecimento da alegação e da prova da desativação da unidade, requereu a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. Em resposta, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia apresentou manifestação (ID 2128482724), reconhecendo que "o Cadastro Nacional de Estabelecimentos (CNES) consta a desativação da referida unidade desde setembro de 2023". Em seu parecer conclusivo (ID 2176360889), o Parquet Federal, considerando a inequívoca desativação da unidade de saúde, fato confirmado por ambas as partes, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por esta sentença cinge-se à verificação da subsistência das condições da ação, notadamente do interesse processual, diante do fato novo e incontroverso trazido aos autos, qual seja, a desativação permanente do Posto de Saúde Casa de Pedra, estabelecimento que constitui o objeto central da obrigação de fazer pleiteada pela autarquia autora. O interesse processual, como cediço, é condição para o regular exercício do direito de ação e deve ser analisado sob a ótica do trinômio necessidade-adequação-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outro meio que não o acionamento do Poder Judiciário. A adequação refere-se à escolha do procedimento correto para a pretensão deduzida. A utilidade, por sua vez, diz respeito à capacidade do provimento jurisdicional final de, em tese, proporcionar à parte uma melhora em sua situação jurídica, um resultado prático e benéfico. Essas condições devem estar presentes não apenas no momento da propositura da demanda, mas devem perdurar ao longo de todo o iter processual, até o momento da entrega da prestação jurisdicional definitiva. A ausência superveniente de qualquer uma delas, por fato ocorrido no curso da lide, acarreta a carência da ação e, por conseguinte, a sua extinção sem resolução do mérito, conforme expressa dicção do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a pretensão autoral visava compelir o Município de Contendas do Sincorá a alocar e manter um profissional Enfermeiro em um específico estabelecimento de saúde, o Posto de Saúde Casa de Pedra, a fim de garantir a regularidade dos serviços de enfermagem ali prestados e a segurança dos pacientes. O bem da vida almejado, portanto, estava intrinsecamente e indissociavelmente vinculado à existência e ao funcionamento daquela unidade. Ocorre que, conforme robustamente demonstrado nos autos, a referida unidade de saúde foi desativada. Tal fato foi primeiramente alegado e comprovado pelo Município réu, por meio de documento oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (ID 2122202431), que aponta a desativação em setembro de 2023. Posteriormente, o próprio Conselho autor, após realizar diligência in loco, confirmou a informação, atestando que a unidade se encontrava fechada e que constava como desativada nos registros oficiais desde antes mesmo do ajuizamento da presente ação, que se deu em janeiro de 2024. A questão, portanto, tornou-se incontroversa nos autos, sendo corroborada também pelo parecer final do Ministério Público Federal. Com a desativação definitiva do Posto de Saúde Casa de Pedra, a obrigação de fazer pleiteada pelo COREN/BA perdeu completamente seu objeto e, por via de consequência, sua utilidade. A tutela jurisdicional, ainda que fosse concedida em seu mérito, tornar-se-ia inócua, pois não há como se determinar a manutenção de um profissional de enfermagem em um local que não mais presta serviços de saúde à comunidade. A atividade que se buscava regularizar – a assistência de enfermagem no referido posto – deixou de existir, esvaziando por completo a necessidade e a utilidade de um provimento judicial que a ordene. Dessa forma, a perda superveniente do objeto da demanda é manifesta e conduz, inexoravelmente, à ausência de interesse processual. A prestação jurisdicional não pode mais trazer qualquer benefício prático à parte autora ou à coletividade que ela representa no âmbito desta ação específica, o que impõe a extinção do feito sem análise de mérito. Resta, por fim, a análise acerca dos ônus da sucumbência. Em casos de extinção do processo por perda de objeto, a fixação das verbas sucumbenciais deve ser orientada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, é inegável que a conduta pretérita do Município réu, ao manter a unidade de saúde em funcionamento sem a presença de Enfermeiro, em aparente afronta à legislação de regência, foi o fato que motivou a justa e necessária atuação fiscalizatória do COREN/BA e, consequentemente, o ajuizamento desta Ação Civil Pública. A irregularidade existia à época das fiscalizações e da notificação extrajudicial, legitimando a propositura da ação. Contudo, a presente demanda submete-se a um regime jurídico próprio no que tange aos honorários advocatícios. O artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários, salvo comprovada má-fé. Por um critério de isonomia e simetria, amplamente reconhecido, tal regra tem sido estendida para afastar também a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, independentemente do resultado da demanda, exceto nas hipóteses de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no caso dos autos. Trata-se de uma política legislativa que visa a estimular a atuação dos legitimados na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem o receio de arcar com os ônus sucumbenciais. Portanto, ainda que se reconheça que o Município deu causa à propositura da ação, a natureza especial da lide e a legislação aplicável afastam a condenação em honorários advocatícios. Por fim, com a extinção do feito, a medida liminar deferida no ID 2034106662 perde sua eficácia e deve ser expressamente revogada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Em consequência, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 2034106662). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000558-29.2025.4.01.4101

ID: 278281615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-29.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO FUKUTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000558-29.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000558-29.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REINALDO FUKUTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - RO11700 e THAIS FABIANA DREON BUSANELLO - RO12738 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Pretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento da integralidade do seguro defeso 2015/2016 em razão da proibição da pesca nesse período, por força da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial 192/2015. Inicialmente, afasto a prescrição pelos motivos que passo a expor. Não foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Suprema Interministerial nº 192/2015, do que se extrai seus efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Anteriormente ao julgamento, a suspensão do período defeso decorreu de medida liminar proferida na ADI 5447/DF, a qual possui efeitos ex nunc, conforme preceitua o art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Assim, considerando os interstícios de liberação e proibição da atividade pesqueira em razão da sucessão de normas e decisões, bem como os períodos de defeso adotados no Estado de Rondônia, tem-se que a proibição para pesca se deu no período de 11/12/2015 a 07/01/2016. Logo, até a declaração definitiva de inconstitucionalidade pelo STF, somente seria possível admitir o pagamento do benefício no período acima mencionado, restando inviabilizada qualquer possibilidade de concessão judicial ou administrativa da integralidade do seguro defeso. Vale dizer, apenas após os julgados proferidos em controle concentrado no bojo da ADI 5447/DF e da ADPF 389/DF, é que a norma revogadora do período de defeso foi extirpada - com efeitos retroativos - do ordenamento jurídico, diante da aplicação da teoria da nulidade das normas inconstitucionais e da ausência de modulação de efeitos. Nesta ordem de ideias, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento da sessão virtual de julgamento, qual seja o dia 21/05/2020, porquanto tão somente a partir de tal marco é que surgiu, de fato, o direito ao pagamento da integralidade do benefício de seguro defeso. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não há pedido de emissão ou validação do RGP, como também a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que consonante o entendimento do Supremo Tribunal Federal é dispensado o prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à pretensão da parte autora, o que no caso em tela é evidente, pois tinha respaldo na Portaria Interministerial n. 192/2015. Passo ao exame do mérito. A questão de fundo está em saber se houve efetivo período de proibição da pesca no Estado de Rondônia e se a parte autora preenche os pressupostos legais do benefício de seguro defeso. Quanto à proibição da pesca no período 2015/2016, após o julgamento da ADI 5.447/DF e ADPF n. 389/DF foi declarada a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, de modo que jamais houve período normativo de suspensão do defeso e manutenção da pesca. Assim, considerando o período de defeso na Bacia Amazônica é de 15.11 a 15.03 (Portaria IBAMA nº 48 de 05/11/2007), e que houve proibição da pesca durante todo esse período, razão assiste a parte autora no sentido de que tem direito ao seguro defeso durante o período de 15.11 a 15.03. Salienta-se não ser relevante, no ponto, identificar se nesse período a parte autora efetivamente deixou de pescar ou não, dada a presunção que a restrição em si mesma estabelece em favor do pescador. Entendimento contrário significaria cogitar que a parte autora violou norma jurídica que se amolda a tipo criminal (Art. 34 da Lei 9.605/98), o que não é razoável supor. De fato, a Lei n. 10.779/2003 estabelece como requisitos legais do benefício de seguro defeso: a) o efetivo exercício da atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior (2014/2015) e o requerido (2015/2016), ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso requerido, o que for menor; b) pescador que não disponha de outra fonte de renda; c) não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; d) registro como pescador profissional (RGP); e) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária no período. No caso concreto, há provas do efetivo exercício da atividade profissional, em razão da juntada do comprovante de pagamento das contribuições previdenciárias sobre a venda do pescado, no período de abril a novembro de 2015, conforme ID 2169440168. Igualmente, o CNIS (ID 2175699426) demonstra que a parte autora não dispunha de outra fonte de renda ou que estava em gozo de benefício naquele interstício. Ainda, o demandante possui carteira de pesca desde a data de 07/07/2005 (ID 2169440159). Portanto, diante da prova documental, entendo que faz jus a parte requerente a receber o valor correspondente ao seguro-defeso 2015/2016. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de seguro-defeso 2015/2016. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000558-77.2025.4.01.3600

ID: 329370926

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMAHAN ABBAS ALI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000558-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000558-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESMAHAN ABBAS ALI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de parcelas atrasadas do benefício assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o beneficio assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independentemente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Passo a analisar o caso concreto. A parte autora postulou administrativamente pelo benefício de assistência social à pessoa idosa (DER: 23/08/2017), indeferido em razão do não cumprimento de exigências (ausência de cadúnico atualizado e de declaração de composição do grupo familiar). Posteriormente, em recurso administrativo, interposto em 04/10/2018, apresentada a documentação exigida, foi reconhecido o direito ao benefício assistencial, em acórdão datado de 05/10/2020, com início do pagamento nesta data, conforme consta no histórico de créditos. No entanto, a autora postulou administrativamente pela revisão do benefício, a fim de que a DIB retroagisse desde a data de entrada no requerimento administrativo (DER: 23/08/2017), sendo que o pedido foi acolhido, com reconhecimento do direito às parcelas retroativas, todavia, desde a data de interposição do recurso administrativo, e não desde a DER, totalizando o valor de R$ 31.177,51 (trinta e um mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme trecho da decisão abaixo: “Nos termos do artigo 347, parágrafo 4º, Decreto 3.048/99, nas hipóteses de recurso com apresentação de novos elementos, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido do recurso. Desta forma, a DIP foi incorretamente fixada na data do acórdão. Revisão efetuada com acerto da DIB/DIP, com geração de complemento positivo no valor de R$31.177,51." Nesse sentido, embora o direito tenha sido reconhecido, os valores ainda não foram pagos, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação. Em contestação, o INSS alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. Em análise dos elementos juntados aos autos, verifica-se que a autora comprova efetivamente que tem direito aos valores atrasados, sendo que a DIB deve recair na data da interposição do recurso administrativo, uma vez que foi somente neste momento que a autora preencheu os todos requisitos exigidos (CadÚnico atualizado e composição do grupo familiar). Assim, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas retroativas do benefício assistencial à pessoa idosa, que deverá ser concedido desde a interposição no recurso administrativo (DIB: 04/10/2018), até o dia anterior ao início do pagamento do benefício (DCB: 04/10/2020), conforme consta no Histórico de Créditos. Por fim, em relação à prescrição, compulsando os autos verifico a sua não ocorrência, uma vez que o prazo inicial deve ser considerado desde o reconhecimento do direito pelo INSS, que ocorreu em 26/11/2023, data da decisão administrativa, ocorrida em procedimento de revisão de benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) Alterar a data de início do benefício assistencial à pessoa idosa, bem como pagar os valores das parcelas atrasadas, observados os seguintes parâmetros: LOAS IDOSO - Quadro-síntese de parâmetros Espécie e Benefício de origem: NB: 703.448.695-7 CPF: 531.467.941-87 DIB: 04/10/2018 DCB: 04/10/2020 (dia anterior ao início do pagamento do benefício) DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá-MT RMI A ser calculada b) pagar os valores devidos entre a DIB e a DCB acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-e, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Tratando-se apenas de obrigação de pagar, que será feita mediante RPV, deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que esta não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art., 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para a elaboração dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3507

ID: 310439617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EDUARDO ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EDUARDO ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A parte autora alega que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/04/2019 e 15/12/2019, posteriormente convertido judicialmente em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 638.521.015-8), nos autos do processo nº 5169532-26.2020.8.09.0173, tramitado na Comarca de São Simão/GO. 3. Sustenta que, por ocasião da implantação do novo benefício, o INSS adotou critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 26, § 2º, III, o que ocasionou uma redução significativa da renda mensal em comparação ao benefício anterior. Argumenta que o auxílio por incapacidade temporária mantinha coeficiente de 91% da média contributiva, ao passo que a aposentadoria passou a considerar coeficiente inicial de apenas 60%, com acréscimos por tempo de contribuição, o que, no caso concreto, resultou na redução do valor de R$ 2.256,02 para R$ 1.306,25. 4. Defende a inconstitucionalidade da norma aplicada, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade dos benefícios e vedação à proteção deficiente, invocando, para tanto, fundamentos doutrinários (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do TRF da 4ª Região. Aponta, como precedente paradigmático, acórdão da TRU da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e reconheceu o direito à manutenção do critério anterior de cálculo (100% da média dos salários de contribuição). 5. Postula a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o recálculo da renda mensal inicial com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas documentais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legalidade da aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019, ressaltando que o fato gerador do novo benefício é distinto daquele que originou o auxílio anterior, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da concessão da aposentadoria, nos termos do princípio tempus regit actum. Defende que o novo modelo de cálculo é legítimo e que o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo de contribuição respeita os critérios estabelecidos pelo legislador constitucional, aplicando-se apenas os 100% da média salarial para benefícios acidentários. 7. Como fundamento processual, o INSS requer a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento no STF das ADIs que discutem a EC nº 103/2019, em especial a ADI 6.279/DF, citando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski no RE nº 1.400.392/SC e a determinação da TNU pelo sobrestamento do Tema 318. Nos requerimentos finais, o INSS postulou a total improcedência dos pedidos. 8. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja solução independe da produção de outras provas, tendo em vista que as alegações e documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 12. Não há preliminares pendentes de análise nem requerimento de instrução probatória pelas partes. Assim, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito. 13. Do Mérito 14. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 15. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 16. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 17. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 18. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 19. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 20. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica, de modo que o pedido do INSS deve ser indeferido. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 21. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 22. Por outro lado, analisando o caso concreto, percebe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5169532-26.2020.8.09.0173. 23. A perícia judicial realizada nos autos constatou que a invalidez total e permanente que acomete a autora tem data de início em 07/08/2019 – evento nº 2176346714. 24. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 25. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 26. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 27. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 28. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 30. a) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 627.585.302-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 31. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente à diferença da revisão concedida, a contar de 15/12/2019, valor a ser calculado conforme parâmetros estabelecidos abaixo, observada a prescrição quinquenal; 32. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente a eventuais diferenças entre a parcelas vencidas até data da efetiva correção,, atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 33. d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3º do CPC. 34. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; 35. Comprovada a revisão do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000558-65.2025.4.01.3507

ID: 310439627

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000558-65.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO ALVES DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - GO30716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EDUARDO ALVES DE MATOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. A parte autora alega que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/04/2019 e 15/12/2019, posteriormente convertido judicialmente em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 638.521.015-8), nos autos do processo nº 5169532-26.2020.8.09.0173, tramitado na Comarca de São Simão/GO. 3. Sustenta que, por ocasião da implantação do novo benefício, o INSS adotou critérios de cálculo previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 26, § 2º, III, o que ocasionou uma redução significativa da renda mensal em comparação ao benefício anterior. Argumenta que o auxílio por incapacidade temporária mantinha coeficiente de 91% da média contributiva, ao passo que a aposentadoria passou a considerar coeficiente inicial de apenas 60%, com acréscimos por tempo de contribuição, o que, no caso concreto, resultou na redução do valor de R$ 2.256,02 para R$ 1.306,25. 4. Defende a inconstitucionalidade da norma aplicada, por violar os princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade dos benefícios e vedação à proteção deficiente, invocando, para tanto, fundamentos doutrinários (Celso Antônio Bandeira de Mello) e jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do TRF da 4ª Região. Aponta, como precedente paradigmático, acórdão da TRU da 4ª Região, que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 e reconheceu o direito à manutenção do critério anterior de cálculo (100% da média dos salários de contribuição). 5. Postula a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o recálculo da renda mensal inicial com base no art. 44 da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa de audiência de conciliação, a produção de provas documentais e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Citado, o INSS apresentou contestação alegando a legalidade da aplicação do art. 26 da EC nº 103/2019, ressaltando que o fato gerador do novo benefício é distinto daquele que originou o auxílio anterior, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da concessão da aposentadoria, nos termos do princípio tempus regit actum. Defende que o novo modelo de cálculo é legítimo e que o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo de contribuição respeita os critérios estabelecidos pelo legislador constitucional, aplicando-se apenas os 100% da média salarial para benefícios acidentários. 7. Como fundamento processual, o INSS requer a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a pendência de julgamento no STF das ADIs que discutem a EC nº 103/2019, em especial a ADI 6.279/DF, citando decisão do Ministro Ricardo Lewandowski no RE nº 1.400.392/SC e a determinação da TNU pelo sobrestamento do Tema 318. Nos requerimentos finais, o INSS postulou a total improcedência dos pedidos. 8. Não houve requerimento pela produção de outras provas. 9. Vieram-me os autos conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, cuja solução independe da produção de outras provas, tendo em vista que as alegações e documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 12. Não há preliminares pendentes de análise nem requerimento de instrução probatória pelas partes. Assim, estando o feito devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, passa-se ao exame do mérito. 13. Do Mérito 14. A parte autora requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, de modo que a nova forma de cálculos do benefício por incapacidade permanente, introduzida pela referida norma constitucional, seja afastada no caso concreto sob análise, aplicando-se a regra mais benéfica ao segurado, qual seja, a que impõe que a RMI seja calculada em cem por cento do salário de benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91. 15. Cumpre ressaltar os limites estabelecidos pela Suprema Corte para o juízo de primeiro grau afastar a incidência de norma inconstitucional do caso concreto. 16. Neste aspecto, devem ser citados dois brocardos jurídicos que sustentam direitos e garantias fundamentais, caminhando de maneira justaposta: O Iura Novit Curia que ensina que "o juiz pode corrigir ou suprir o direito erroneamente invocado ou não citado pelas partes” – No que tange à declaração de inconstitucionalidade, enfrenta-se uma questão de direito e não meramente de fatos - e, o Da mihi factum, dabo tibi ius, (Dê-me o fato, que te darei o direito – em nosso idioma), que deixa claro o dever de separar as funções do julgador com as das partes. 17. Nesse sentido, destaco o ensinamento do eminente Ministro Barroso: "No controle incidental, a decretação de inconstitucionalidade, sempre que necessária para o julgamento da causa, deve ser feita de ofício pelo juiz. Aplica-se a regra geral de que questões de direito - de que é exemplo, evidentemente, saber se uma norma é constitucional ou não - sempre podem ser conhecidas por iniciativa oficial, independentemente de terem sido suscitadas pelas partes". (BARROSO, Luis Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 112, nota 2). 18. Segundo o escólio do aclamado professor Pedro Lenza: “O vício material (de conteúdo, substancial ou doutrinário) diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aquele ato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material.” (Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020). 19. Todavia, não vislumbro a existência de qualquer eiva capaz de informar a presunção de constitucionalidade que envolve as disposições normativas contidas na EC 103/2019. 20. Cumpre salientar que, até o presente momento, não houve conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6279, proposta com o objetivo de aferir a compatibilidade do dispositivo legal em questão com os preceitos constitucionais. Ademais, inexiste, até a presente data, qualquer determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido de sobrestar os processos judiciais em trâmite que versem sobre matéria idêntica, de modo que o pedido do INSS deve ser indeferido. Assim, permanece incólume a aplicação das normas atualmente vigentes, inclusive no que se refere aos critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 103/2019 para a concessão de benefícios por incapacidade. 21. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. NOVAS REGRAS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AO TEMPO DO REGRAMENTO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RMI DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF-5 - RI: 05091297120224058100, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 08/03/2023 PP-) 22. Por outro lado, analisando o caso concreto, percebe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária concedida judicialmente nos autos do processo 5169532-26.2020.8.09.0173. 23. A perícia judicial realizada nos autos constatou que a invalidez total e permanente que acomete a autora tem data de início em 07/08/2019 – evento nº 2176346714. 24. Diante desse quadro, restou plenamente demonstrado que a incapacidade permanente se estabeleceu em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, em 13 de novembro de 2019. 25. Deve, portanto, ser aplicado ao caso concreto o princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua constituição. Neste sentido, o Enunciado nº 213 do FONAJEF, dispõe: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." 26. Assim, ainda que o requerimento administrativo e a formalização do benefício tenham ocorrido em data posterior à EC 103/2019, é certo que o fato gerador do benefício — a consolidação da incapacidade total e permanente — ocorreu em momento anterior, circunstância que impõe a observância das regras então vigentes. 27. Diante disso, é cabível a revisão do benefício percebido pela parte autora, para que seja recalculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, especificamente nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91, o qual previa que a aposentadoria por invalidez deveria ser calculada com 100% do salário de benefício, sem aplicação dos redutores trazidos pela reforma. 28. DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 30. a) determinar a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 627.585.302-0, a fim de que sua Renda Mensal Inicial (RMI) seja recalculada segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.213/91 vigente à época da consolidação da incapacidade, com aplicação de 100% do salário de benefício; 31. b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente à diferença da revisão concedida, a contar de 15/12/2019, valor a ser calculado conforme parâmetros estabelecidos abaixo, observada a prescrição quinquenal; 32. c) condenar o INSS a pagar a importância correspondente a eventuais diferenças entre a parcelas vencidas até data da efetiva correção,, atualizados monetariamente de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral - Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 33. d) condenar o INSS a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Sum 111 STJ), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3º do CPC. 34. e) esclarecer que que a eventual revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial; 35. Comprovada a revisão do benefício e transitada em julgado a sentença, arquivem-se. 36. Intimem-se. Cumpra-se. 37. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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