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"1000569-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816179

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

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JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

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JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816273

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

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JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000569-11.2023.5.02.0385" – Página 6 de 7

Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

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