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"1000656-08.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 6 de 7

Processo nº 1053645-05.2021.4.01.3400

ID: 343232329

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1053645-05.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053645-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053645-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053645-05.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053645-05.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053645-05.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Guairaçá/PR, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053645-05.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053645-05.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1053776-77.2021.4.01.3400

ID: 343232341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1053776-77.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053776-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053776-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053776-77.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053776-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053776-77.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Terra Boa/PR, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053776-77.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053776-77.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1053708-30.2021.4.01.3400

ID: 343232410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1053708-30.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053708-30.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053708-30.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053708-30.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053708-30.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053708-30.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Jardim Olinda/PR, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053708-30.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1053708-30.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1054133-57.2021.4.01.3400

ID: 343232414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1054133-57.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054133-57.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054133-57.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1054133-57.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1054133-57.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1054133-57.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de São João do Caiuá/PR, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1054133-57.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1054133-57.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1029443-32.2019.4.01.3400

ID: 326399396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029443-32.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029443-32.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029443-32.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029443-32.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029443-32.2019.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – FUPESP, de sentença proferida em ação a de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Santa Rita d’Oeste-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029443-32.2019.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1 . Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, como bem fundamentado na sentença recorrida, não foi apresentada prova inequívoca a respeito da ausência de “atuação sindical ou associativa em defesa dos servidores públicos do ente municipal em questão, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional.” A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI e §3º; CPC, art. 932, III; Constituição Federal, art. 8º, II e III; Lei nº 9.250/1995, art. 39, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 677; STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; TRF1, AC 1054367-39.2021.4.01.3400. (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) A existência de previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Honorários Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029443-32.2019.4.01.3400 APELANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não se pode reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1029586-21.2019.4.01.3400

ID: 343231067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029586-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029586-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029586-21.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029586-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029586-21.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029586-21.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – FUPESP, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de São João das Duas Pontes -SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029586-21.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029586-21.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não se pode reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1029171-38.2019.4.01.3400

ID: 343232264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029171-38.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029171-38.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029171-38.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029171-38.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029171-38.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029171-38.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – FUPESP, de sentença proferida em ação coletiva de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Inúbia Paulista-SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029171-38.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo autor, ficando prejudicado o exame do agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029171-38.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não é o caso de se reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 205. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1029700-57.2019.4.01.3400

ID: 343232268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029700-57.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029700-57.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029700-57.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029700-57.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029700-57.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029700-57.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – FUPESP, de sentença proferida em ação de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Pederneiras -SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029700-57.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela Autora, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029700-57.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não se pode reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela autora e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1011265-06.2017.4.01.3400

ID: 343232269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011265-06.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011265-06.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011265-06.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011265-06.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011265-06.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1011265-06.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do estado do Espírito Santo–FESPUMEES, de sentença proferida em ação coletiva de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, §3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1011265-06.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Autor, ficando prejudicado o exame do agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1011265-06.2017.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, MARCIO DA SILVEIRA PEIXOTO - RJ129030-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1.355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de se reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1029273-60.2019.4.01.3400

ID: 343232328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029273-60.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029273-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029273-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029273-60.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029273-60.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A e ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029273-60.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo – FUPESP, de sentença proferida em ação coletiva de rito comum, na qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com reconhecimento da ilegitimidade ativa da federação para atuar em substituição processual dos servidores públicos municipais do Município de Itobi - SP, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante sustenta que tem legitimidade subsidiária para propor a ação, em nome dos servidores municipais, por não haver sindicato legalmente constituído e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego para representar a categoria na localidade e, ainda, que seu Estatuto Social confere expressamente poderes de substituição processual, mesmo na ausência de filiação direta. Requer o reconhecimento de sua legitimidade ativa, e, por consequência, o julgamento do mérito com base na teoria da causa madura, para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária (art. 1.013, § 3º, CPC). Determinado o sobrestamento do processo em razão da modulação de efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 1.072.485 (Tema 985), a autora interpôs agravo interno. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029273-60.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apelante sustenta que tem legitimidade extraordinária subsidiária para atuar como substituta processual dos servidores municipais, em razão da ausência de entidade sindical local regularmente constituída e registrada. De acordo com o artigo 8º, II, da Constituição, compete aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais. A estrutura sindical estabelecida constitucionalmente é vertical e obedece ao princípio da unicidade, não podendo haver mais de uma entidade representativa da mesma categoria em uma mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral da matéria, nos autos do ARE 1520376 DF, em que se discute, à luz do artigo 8º, III, da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355). O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Federação sindical. Substituição processual. Ilegitimidade ativa. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que afirmou a legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva, em razão da inexistência de sindicato representativo da categoria na circunscrição territorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI-QO 433, afirmou que as federações sindicais não são sindicatos, tampouco entidades de classe. 4. A jurisprudência do Supremo, de igual modo, afirma que o art. 8º, III, da Constituição, não permite interpretação extensiva, de forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais. 5. A controvérsia sobre a legitimidade extraordinária de federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há sindicato na circunscrição territorial, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial. (ARE: 1520376 DF, Relator Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe-351 de 22-11-2024) (Grifou-se) Não houve determinação de sobrestamento da tramitação dos processos que versem sobre essa questão, nada impedindo, portanto, o julgamento das apelações. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial (cf. EDcl na Pet 7.939/DF; AgInt no REsp 1.404.083/RN; AgInt no REsp 1.587.351/MS). No caso dos autos, não é possível identificar a existência de inequívoca a respeito da ausência de atuação sindical ou associativa em defesa dos substituídos processuais, seja por meio de entidades com atuação direcionada a determinadas áreas (trabalhadores em saúde, educação, segurança pública, assistência social etc.), seja por organizações associativas ou sindicais de abrangência territorial regional. A decisão encontra-se em consonância com o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FEDERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RECURSOS DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado da Bahia contra sentença que declarou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas indenizatórias e condenou a União à restituição de valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A sentença reconheceu a procedência parcial do pedido, declarando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, gozadas e indenizadas. Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Federação autora possui legitimidade ativa para representar os servidores públicos municipais de Lafaiete Coutinho/BA; e (ii) verificar a validade das condenações impostas à União pela sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade ativa da federação autora foi afastada com base na inexistência de autorização legal para a substituição processual em circunscrição onde já existe sindicato regularmente registrado, em observância ao princípio da unicidade sindical. 5. Comprovada a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jequié e Região, legitimado para representar a categoria, restou configurada a ilegitimidade da federação autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Prejuízo da apelação da autora, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora não conhecida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária, tida por interposta, providas. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de federações para substituição processual é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na circunscrição territorial da categoria representada. 2. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego é requisito indispensável para a legitimidade ativa de sindicatos e federações na defesa judicial de categorias profissionais." (AC 1033630-83.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DE FEDERAÇÃO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EM BASE TERRITORIAL ONDE EXISTE SINDICATO. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, ficando decidido que "O STJ "...reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, r. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe18/04/2013" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, em 21/8/2018)." 2. "Caso em que a autora não comprovou essa condição para justificar sua legitimação ativa extraordinária subsidiária, como bem decidiu o juiz de primeiro grau: `...a prova da inexistência de sindicato no município indicado na inicial não comprova a inexistência de outra entidade sindical ou associativa capaz de defender os interesses de associados". 3. Embargos declaratórios da autora desprovidos. (EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MAURICIO RIOS JUNIOR, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/02/2024 PAG.) Finalmente, a previsão da possibilidade de ajuizamento da ação, no estatuto da federação, não é suficiente para suprir a exigência de comprovação do atendimento ao princípio da unicidade sindical. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade ativa, não sendo o caso de reforma. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, montante que se mostra proporcional à natureza da causa, ao tempo de tramitação e à extensão dos atos processuais praticados, não sendo o caso de redução. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Autor, ficando prejudicado o exame do agravo interno. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado à causa. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 1029273-60.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: FEDERACAO FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS EST S PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Federação, de sentença na qual foi reconhecida sua ilegitimidade ativa e determinada a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Federação tem legitimidade para ajuizar ação em substituição aos servidores municipais, e (ii) avaliar a legalidade da fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no julgamento no ARE 1.520.376/DF, relativa à legitimidade extraordinária das federações sindicais para a defesa de interesses individuais e coletivos nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial (Tema 1355), sem determinação de suspensão nacional. 4. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legitimidade extraordinária das federações sindicais, para atuação judicial, é estritamente subsidiária, sendo cabível apenas no caso de inexistência comprovada de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial. 5. Não tendo sido comprovada, de forma inequívoca, a inexistência de atuação de entidade sindical ou associativa, em defesa dos servidores públicos, no âmbito municipal, não se pode reconhecer a legitimidade extraordinária da federação para ajuizar ações de natureza tributária na condição de substituta processual. 6. Fixado o valor dos honorários em valor moderado e compatível com a natureza da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, não é o caso de se reconhecer exorbitância ou desproporcionalidade a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Exame do agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos por Federação Sindical pode ser reconhecida apenas nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, II e III; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.520.376/DF, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 18.11.2024 (Tema 1355/RG); STJ, EDcl na Pet 7.939/DF; STJ, AgInt no REsp 1.404.083/RN; TRF1, AC 1033630-83.2019.4.01.3400; TRF1, EDAC 1000656-90.2019.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo autor e julgar prejudicado exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000656-08.2023.5.02.0242" – Página 6 de 7

Processo nº 1053645-05.2021.4.01.3400

Processo nº 1053776-77.2021.4.01.3400

Processo nº 1053708-30.2021.4.01.3400

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Processo nº 1029171-38.2019.4.01.3400

Processo nº 1029700-57.2019.4.01.3400

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