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Processo nº 1000657-14.2025.4.01.3902

ID: 336389595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEUDINEIA COUTINHO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000657-14.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEUDINEIA COUTINHO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000657-08.2020.4.01.3605

ID: 331066565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-08.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000657… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000657-08.2020.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIONIR GUIMARAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA FERREIRA - MT7402/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros INTIMAÇÃO DE: ALESSANDRA FERREIRA, Endereço: FINALIDADE: Sendo assim, intime-se o INSS para pagar ou comprovar que pagou os créditos reclamados, no prazo de 10 dias. Ademais, intime-se o INSS para se manifestar acerca do teor da petição de id 1772078053, no prazo de 10 dias. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20033116172150000000206861447 Pensão por morte Cionir x INSS Inicial 20033116172310000000206861466 Procuração Declaração de Pobreza e Docs pessoais Cionir Procuração 20033116172337600000206861476 Docs pessoais Alcides ex segurado Cionir Documento de Identificação 20033116172374300000206882437 Docs pessoais Carlos Eduardo Cionir Documento de Identificação 20033116172402000000206882445 Certidão óbito Alcides ex segurado Certidão de óbito 20033116172424400000206882448 Carta de concessão Pensão por morte Carta de concessão de benefício 20033116172459000000206882452 Faturas de água em nome da autora Cionir Documento Comprobatório 20033116172484300000206882453 Faturas de energia em nome do ex segurado Cionir Documento Comprobatório 20033116172513000000206882455 Faturas em nome da autora Cionir Documento Comprobatório 20033116172540900000206882457 Cartão de gestante Cionir Documento Comprobatório 20033116172563700000206882458 Cartão de flores Cionir Documento Comprobatório 20033116172584600000206882459 Fotos Cionir Documento Comprobatório 20033116172604900000206882464 Documento do imóvel do casal Documento Comprobatório 20033116172627500000206929934 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20040108075485300000207280002 Ato ordinatório Ato ordinatório 20040108310920800000207295457 Intimação Intimação 20040108334984900000207295459 Ato ordinatório Ato ordinatório 20051709355265400000233204455 Citação Citação 20051709390252600000233204456 Contestação Contestação 20052515184489100000238302550 cnis cionir Outras peças 20052515184525700000238311032 EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRI1 Outras peças 20052515184542400000238311042 Ato ordinatório Ato ordinatório 20053022493317500000242355626 Intimação Intimação 20053022533439800000242355628 Impugnação Impugnação 20061920335935500000255746096 Impugnação Cionir x INSS Impugnação 20061920335960400000255746098 Despacho Despacho 21061509290304500000573440661 Intimação Intimação 21062114232759900000584330035 Intimação Intimação 21062114232774400000584330036 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062521034581600000595270542 Manifestação Manifestação 21062915234861600000600653621 Apreentação de rol de testemunha Cionir Manifestação 21062915234990900000600676052 Manifestação Manifestação 21062915292555300000600698533 Apresentação rol de testemunhas Cionir 2 Manifestação 21062915292582600000600698538 Ato ordinatório Ato ordinatório 22052314381900200001086104440 Intimação Intimação 22052314381900200001086104440 Apresentação de comprovante de endereço Manifestação 22052517115050100001091884975 Apresentação de comprovante de endereço Cionir Documentos Diversos 22052517115071300001091909933 comprovante de endereço Cionir Documento Comprobatório 22052517115094900001091909935 Manifestação Manifestação 22062918153293500001165784943 Apresentação de sentença Cionir Manifestação 22062918155635500001165784947 CIONIR ( Sentença - Reconhceimento de União Estável) Documento Comprobatório 22062918164364000001165784954 Ato ordinatório Ato ordinatório 22091214574525900001301982430 Intimação Intimação 22091214574525900001301982430 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 22100512540011000001334770975 1000657-08.2020 Termo de acordo 22100512543912200001334770976 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 22110817353252100001376181445 Intimação Intimação 22110817353252100001376181445 Intimação Intimação 23011014294799800001437193061 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011811460360100001445388070 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23021711323898500001485655055 CIONIR_02847497102 Documento Comprobatório 23021711325510200001485655057 Outras peças Outras peças 23030313544863300001501260035 CIONIR Outras peças 23030313554159200001501260041 Intimação Intimação 23030313544863300001501260035 Manifestação Manifestação 23031012062889400001511183561 Manifestação Cionir x INSS Manifestação 23031012065795300001511183564 Docs INSS - Cionir Documentos Diversos 23031012071456000001511183566 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033113415927300001542377548 Intimação Intimação 23033113415927300001542377548 Pedido de pagamento de beneficio Manifestação 23051016105101600001599830039 Pedido de pagamento de beneficio - Cionir Manifestação 23051016120061200001599830041 Extrato bancario Cionir 1 Documento Comprobatório 23051016200279900001599877029 Extrato Bancario Cionir 2 Documento Comprobatório 23051016201298500001599877030 Extrato bancario Cionir 3 Documento Comprobatório 23051016202410900001599877033 Ato ordinatório Ato ordinatório 23051808344620200001610775572 Intimação Intimação 23051808344620200001610775572 Informe sobre pagamento de beneficio e retorno de valores ao INSS - Cionir Manifestação 23052218082949400001616822555 Informe sobre pagamento de beneficio e retorno de valores ao INSS - Cionir Manifestação 23052218091389600001616822556 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052513565326200001622052058 Petição intercorrente Petição intercorrente 23052513565333200001622052059 Ato ordinatório Ato ordinatório 23071105382410000001688258138 Intimação Intimação 23071105382410000001688258138 Manifestação Manifestação 23072618324969600001712894232 Pedido de estorno de valores que retonou a autarquia - Cionir Manifestação 23072618332359300001712894235 Comunicação da morte de herdeiro do segurado e pedido de recalculo de beneficio Manifestação 23082214151863600001752947237 Comunicação da morte de herdeiro do segurado e pedido de recalculo de beneficio - Cionir x INSS Manifestação 23082214184528800001752947240 Certidão de òbito - Carlos Eduardo Certidão de óbito 23082214191802000001752947244 Despacho Despacho 25071922242081200001818844837 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Av Senador Valdon Varjão, 3494, Setor Industrial, BARRA DO GARçAS - MT - CEP: 78600-000 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. BARRA DO GARÇAS, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

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Processo nº 1000657-54.2023.4.01.3200

ID: 322029192

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-54.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILDO DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000657-54.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000657-54.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILDO DA SILVA PRESTES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000657-21.2023.4.01.3502

ID: 327646131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-21.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1000657-21.2023.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARIA JOSE PEREIRA Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1000657-72.2024.4.01.3603

ID: 312285913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000657-72.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA SILVA SOARES RHEINHEIMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000657-72.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000657-72.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE CRISTIANE FERREIRA DA SILVA - MT17818/O e MARCIA SILVA SOARES RHEINHEIMER - MT16957/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400

ID: 283169869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES

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FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI

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EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA

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KAMILA BORGES

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THAIS THADEU FIRMINO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FABIANA MACENA DE MOURA, RENNAN ADRIAO FERR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FABIANA MACENA DE MOURA, RENNAN ADRIAO FERREIRA PACHECO, DIEGO ROBERTO MARTINAZZO, GLICIA FERNANDES DIAS, VERA LUCIA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A Advogados do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A Advogados do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A Advogados do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A Advogados do(a) APELANTE: INGRID LIVIA PINHEIRO DE MENESES - DF48377, EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844-A, KAMILA BORGES - DF43721-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, FLAVIANE PEREIRA SILVA ACIOLI - RJ143040-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000657-12.2018.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1000657-41.2025.4.01.3311

ID: 319951740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-41.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUA MACEDO SOARES

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SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000657-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000657-41.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDELICE PEREIRA DOS SANTOS CURADOR: MARIA DOMINGAS PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUA MACEDO SOARES - BA69348, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA67677, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000657-35.2025.4.01.3507

ID: 257596917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS

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ALYNE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000657-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000657-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELY ASSIS COIMBRA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE RODRIGUES MOTA - GO44038, LUCAS PERES SILVA OLIVEIRA - GO42352, MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS - GO49930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 15:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1018415-28.2024.4.01.4100

ID: 258045673

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018415-28.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEOMARA COELHO DOS SANTOS

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DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ

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ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1018415-28.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1018415-28.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEOMARA COELHO DOS SANTOS - RO14478, DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ - RO9802 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA, em desfavor do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, com pedido liminar de tutela provisória de urgência para que no prazo de 30 dias, o Requerido recupere as manilhas danificadas até a boca de saída com o dissipador em concreto, efetue o prolongamento de mais manilhas com a reposição do material perdido (aterro com material próprio adequado) nos termos do relatório n. 15/2023 da DEFESA CIVIL, bem como instale grades de proteção para evitar acidentes com as crianças que estudam na Escola Municipal ERMELINDO MONTEIRO BRASIL, e as que frequentam o Centro Social, com a instalação de placas de sinalização e advertência, tudo sob pena de multa diária no valor de 2 mil reais. Aponta a conexão da presente ação com as demandas n. 1000059-92.2018.4.01.4100, n. 1000323-12.2018.4.01.4100 e n. 1000657-41.2021.4.01.4100, que tratam da obra da estação de tratamento de efluentes na mesma região. Relata que promoveu a ação coletiva n.1000059 92.2018.4.01.4100, para obrigar o DNIT a fazer melhorias nos problemas estruturais das tubulações, fornecimento de água, tratamento de esgoto e infraestruturas do Conjunto, estando o processo agora em fase de elaboração de laudo pericial. Alega que devido a esses problemas estruturais de engenharia e a falta de manutenção, foram gerados outros problemas aos moradores do bairro, pois antes a falta de uma estrutura de parede de contenção, as águas pluviais estão gerando de forma gradativa a erosão do solo/fissuras, e o desbarrancamento, colocando em risco as estruturas do centro social da comunidade, bem como da vida das pessoas que ali transitam. Ressalta que a Defesa Civil interditou o centro comunitário sob o risco iminente de desbarrancamento e afetação à estrutura do centro comunitário do conjunto, e que esses problemas foram causados pelo rompimento das manilhas localizadas na parede da encosta, e pelo desbarrancamento nas 3 paredes de contenção, ocasionados pelas águas pluviais. Aduz que o problema também foi constatado pela verificação do próprio Juízo e do Ministério Público Federal na inspeção judicial realizada em 29 de Outubro de 2024, e que o Desbarrancamento do solo afeta diretamente a Escola Municipal ERMELINDO MONTEIRO BRASIL, pois o buraco tem aproximadamente 6 metros de profundidade e está a menos de 10 metros de distância da escola, sem nenhuma grade de proteção, o que pode gerar graves acidentes com as crianças de 5 a 12 anos que ali estudam. Enfatiza que o problema poderá se agravar, vez que os ônibus escolares são estacionados próximos ao local, e que desde a construção do conjunto habitacional DNIT, a parte requerida não tomou nenhuma providência a respeito das infraestruturas, mesmo estando todo o empreendimento sob sua tutela, já que até hoje não houve o repasse definitivo (escrituras) aos moradores do Conjunto. Esclarece que procurou ajuda da Prefeitura de Porto Velho - RO, mas obteve como resposta que o local não fazia parte do perímetro Urbano da cidade, mesmo sendo de conhecimento notório que o local faz parte de área de extensão urbana. Vieram os autos conclusos para decisão. Em síntese, é o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar pretendida. Embora o problema tenha sido constatado de fato por ocasião da inspeção judicial, como indicou a parte autora, sendo que a inspeção fora realizada e coordenada por este próprio magistrado, não se vislumbra, a priori, o seu vínculo direto com o objeto das ações por ela mencionadas, especialmente considerando se tratar de efeito sazonal relacionado às águas pluviais, bem como, que o fenômeno ocorre no lado do conjunto oposto ao que se localiza a estação de esgoto objeto da inspeção. Ademais, mesmo após reiterada intimação para apresentação/retificação da juntada da documentação que a parte autora informa ter trazido com a inicial, tal não foi realizado, o que inviabiliza a verificação de uma patente responsabilidade da autarquia requerida, a partir por exemplo de um contrato no qual esteja clara a sua obrigação direta com as estruturas mencionadas. Mesmo em relação a afirmação de que o local faz parte de área de extensão urbana, - o que ensejaria a presença do Município de Porto Velho no polo passivo, - não foi apresentada comprovação do alegado. Esclarecimentos desse jaez se mostram essenciais até mesmo para fixação da competência jurisdicional, na esfera federal ou estadual, em se confirmando a ausência de efetiva conexão ou razão que justifique uma tramitação conjunta com as ações mencionadas. Por fim, importa lembrar que o pedido possui caráter satisfativo, e não houve oportunidade de prévia manifestação pela autarquia requerida. Desse modo, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, no caso, com o juízo de cognição plena, após a instrução probatória. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. INTIME-SE o Município de Porto Velho para informar acerca do interesse na lide, podendo apresentar o necessário em relação à área objeto da ação. DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte autora. Verifique a secretaria quanto à regularidade da condição/nomenclatura em que cadastradas as partes no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. Cite-se, com as advertências de praxe Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1000657-92.2025.4.01.3100

ID: 331556593

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-92.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PAULA LOPES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000657-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000657-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LOPES MARTINS - AP4980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 18-09-2023 (Id. 2167173426). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) contrato informal de parceria entre Ivan da Silva Brito e Ivanil dos Passos Brito e Maria do Carmo dos Santos datado de 19-04-2022 com firmas reconhecidas em cartório em 16-10-2023 com vigência a partir de 15-03-2004, espelho da unidade familiar datado de 15-09-1998 denominada "Retiro Tessalonicense" e certidão de assentado em nome de Ivan da Silva Brito (Id. 2167173434), b) documentos rurais da autora expedidos pelo Rurap em 10-01-2019 (Id. 2167173437), c) declaração escolar emitida em 05-03-2024 e certidão eleitoral emitida em 17-05-2024 (Id. 2167173438), e d) declaração de exercício de atividade rural datada de 17-05-2024 (Id. 2167173439). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações se equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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