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Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

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ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Silvia Maria Figueiredo Baptista x Banco Do Brasil Sa

ID: 316366914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-08.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES

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ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000785-08.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-08.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A e ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA FIGUEIREDO BAPTISTA contra sentença proferida a favor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA em que foi reconhecida a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, relativas ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC), pois já haveria transcorrido o prazo decadencial incidente em vícios de consentimento, de 4 (quatro) anos em relação à instituição financeira e 5 (cinco) anos em relação à UNIÃO, contados desde a celebração do contrato. Por outro lado, foi declarada a prescrição da pretensão quanto ao pedido de reparação civil por danos morais e materiais deflagrados com a errônea aplicação do pacote tecnológico adotado por suposta imposição contratual, uma vez que a autora já teria ciência inequívoca de sua ineficácia desde seu manejo do ano de 1997, havendo por transcorrido a partir daí o prazo prescricional quinquenal, estando vencido na propositura da ação em 2015. Ademais, rejeitou o pedido subsidiário de nulidade de cláusulas excessivamente onerosas por falta de indicação precisa na inicial. Por fim, afastou a prescrição da ação de execução fiscal e da ilegalidade da transferência do crédito à UNIÃO com base no entendimento do STJ em sede de repetitivos sobre o tema (REsp Nº 1.373.292 - PE 2013/0068170-7). A Apelante sustenta em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido indevidamente a decadência e a prescrição, além de não enfrentar argumentos centrais e pedidos subsidiários apresentados na inicial. Ela pleiteia o reconhecimento da nulidade dos contratos firmados no âmbito do PRLCB, argumentando que estes possuem objeto impossível, já que se basearam em um pacote tecnológico que se revelou ineficaz, fato sabidamente conhecido por seus elaboradores e pela instituição financeira. Assim, como ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, descarta-se a prescrição por esse argumento. Outrossim, afirma que a condição imposta de adesão ao projeto técnico da CEPLAC, cuja falha foi posteriormente reconhecida por autoridades, comprometeu a validade dos negócios jurídicos, bem como sua exigibilidade por violação à boa-fé objetiva. Subsidiariamente, alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que o prazo prescricional não teria sequer iniciado diante da ausência de reconhecimento oficial da União quanto à ineficácia do programa. Por fim, requer o afastamento da execução fiscal baseada em tais contratos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fracasso do programa, além da reforma da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União, por esta ter sido incluída no polo passivo por provocação da instituição financeira e não por iniciativa da autora. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a analisar o mérito. Alega a apelante que seria caso de nulidade de cédula de crédito rural, o que impediria a incidência de prescrição ou decadência, conforme art. 169, do CC. Assiste razão à apelante. Os negócios jurídicos questionados são nulos por violarem a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Uma vez que os repasses financeiros estavam condicionados à adoção de normas técnicas da CEPLAC, cuja aplicação, embora fielmente cumprida pelos beneficiários, resultou no fracasso da plantação de cacau, a orientação técnica equivocada gerou expectativas legítimas entre os produtores. Mesmo os que mantiveram a cultura cacaueira confiando na eficácia das medidas propostas acabaram sem retorno financeiro. A conduta da Administração e da instituição financeira, ao criar uma aparência de estabilidade e depois agir de forma contraditória, viola o princípio do venire contra factum proprium, tornando ilegítima a cobrança do financiamento, já que o projeto obrigatório imposto aos autores não alcançou seu objetivo de combater a praga da lavoura. Como a nulidade foi identificada devido à clara inconsistência nas premissas técnicas que sustentaram o acordo, não se pode alegar que o prazo para sua impugnação tenha expirado por prescrição ou decadência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS TÍTULOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO ELABORADO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, declarando a nulidade das Cédulas de Crédito Rural nºs 97/01714-0 e 21/45009-9 e respectivas negociações. 2. A alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de intimação da União da data de início da perícia foi expressamente rejeitada pelo juiz a quo, em decisão da qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Ademais, a apelante apresentou assistente técnico, que ofereceu impugnação ao laudo pericial e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito, não havendo que falar em prejuízo ou nulidade. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. Há participação ativa do Banco do Brasil na implementação da política pública examinada nestes autos, especialmente na liberação dos recursos financeiros creditados ao apelado/contratante e nas orientações técnicas que deveriam ser acatadas por este. 4. A teor do art. 169 do Código Civil, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, podendo a nulidade ser decretada a qualquer tempo". Como a nulidade foi desvelada no tempo, com a revelação da incontroversa inconsistência das premissas técnicas que embasaram o acordo de vontades do Código Civil, não cabe falar-se em prescrição ou decadência. 5. A chegada da praga popularmente conhecida como "vassoura de bruxa' aos cacauais da Bahia, em 1989, levou o Governo Federal a instituir o denominado "Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana"- PRLCB, através da Resolução do Banco Central de nº 2.165, de 18 de junho de 1995, com o fito específico de debelar tal enfermidade agrícola. Através de Convênio firmado o Banco do Brasil S/A convocou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar Assistência Técnica a todos os produtores, condicionando o recebimento do crédito rural à execução do planejamento elaborado pela referida entidade e ao acatamento das orientações técnicas e gerenciais por ela ministradas. Restou caracterizado que os repasses dos créditos somente ocorriam após a comprovação da adoção, por parte dos beneficiários, das orientações técnicas daquela política pública, consistente no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira, criado pelo Governo Federal e executado pela CEPLAC; bem como que a mesma se mostrou incapaz de resolver a devastação e consequentes prejuízos causados pela praga conhecida como" vassoura de bruxa ". Os contratos celebrados vinculavam as condições de pagamento à renda estimada para o produtor, ficando o Banco do Brasil responsável pelas orientações técnicas, que deveriam ser acatadas pelos contratantes. As orientações e gerenciamentos determinados pelo banco, em cumprimento ao programa de recuperação da lavoura cacaueira, não se mostraram eficazes no sentido de erradicar a praga que assolava a lavoura, causando enorme prejuízo aos produtores de cacau. 6. Não há que falar em adesão voluntária ao Programa, por parte dos produtores, haja vista que o repasse dos valores passava, obrigatoriamente, pela comprovação do cumprimento das determinações do Banco do Brasil e da CEPLAC. Precedente: ( AC 0015285-03.2016.4.01.3300, Rel. Des.Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/11/2019. 7. A função social do contrato, presente diante das grandes expectativas e positivas esperanças criadas em todo o meio rural com a plena convicção de que as orientações técnicas oferecidas pela parte adversa debelariam definitivamente a enfermidade, não foi cumprida, mostrando-se errônea, equivocada e inexitosa, comprometendo totalmente a essência dos contratos firmados, sua função social e atingindo a boa-fé dos produtores, que se mantiveram na cultura do cacau, acreditando que os atos praticados pela Administração e por eles seguidos, iriam fazer prosperar a cultura do cacau. Contrariamente, o produtor não conseguiu renda com o plantio do cacau, deixando de pagar os financiamentos e acabando por ter sua propriedade hipotecada diante da inadimplência. 8. A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impede que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. 9. Inexigibilidade de crédito cujas condições de pagamento eram subordinadas a resultados futuros, mediante aplicação de normas técnicas expedidas pela CEPLAC e integralmente cumpridas pelo cacauicultor, mas que se mostraram ineficazes, resultando no fracasso total da plantação. 10. Mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, em 20% (vinte por cento). 11. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas. (TRF-1 - AC: 00031760620114013308, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL. CRÉDITO CEDIDO Á UNIÃO PELA MP N. 2.196/2001. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CUMPRIMENTO DO PACOTE TÉCNICO OFERECIDO PELA CEPLAC. INEXIGIBILIDQADE DA DÍVIDA (7) 1. Cinge-se a controvérsia quanto á exigibilidade do crédito cobrado na EF, relativo à cédula rural originada de contrato bancário para financiamento da lavoura cacaueira anteriormente atacada pelo fungo "vassoura de bruxa". 2. No caso, para ter acesso ao financiamento, o lavrador se obrigava a cumprir uma série de normas técnicas expedidas pela Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira - CEPLAC, órgão responsável por todo procedimento técnico ligado á operação de recuperação. As condições contratuais foram fielmente cumpridas, sem margem à dúvidas, até porque o financiamento foi concedido. As condições para seu pagamento, entretanto, eram subordinadas aos resultados futuros das aplicações das normas técnicas expedidas pela CEPLAC, que, em verdade, resultaram no fracasso total da plantação, decorrendo daí a inexigibilidade do crédito. 3. O TJ/BA tem jurisprudência no mesmo sentido nas ações em que os créditos originam-se da mesma situação dos autos não cedidos á União: "(...) IV- Evidenciado que a liberação dos créditos, ao Acionante, foi condicionada à aplicação obrigatória de técnica agrícola inadequada e elaborada por órgão conveniado ao Réu, técnica esta responsável pelo insucesso do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, imperiosa é a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo respectivos e o ressarcimento dos prejuízos acarretados ao mutuário." (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0000162-91.2005.8.05.0264, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 17/11/2012) 4. Honorários nos termos do voto. 5. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os honorários sucumbenciais aos percentuais mínimos previstos, observando-se o escalonamento por faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (TRF-1 - AC: 0015285-03.2016.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 22/11/2019 PAG e-DJF1 22/11/2019 PAG) Afastadas, pois, a decadência e a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos e a subsequente inexigibilidade dos créditos rurais questionados, com todos os efeitos daí decorrentes. Por outro lado, alega a apelante que seria devida indenização por danos morais e materiais em decorrência dos prejuízos sofridos por conta da adesão ao PRCLB. Assiste parcial razão à apelante. Não houve comprovação dos danos materiais nos autos. Apesar dos notórios prejuízos sofridos pela ocorrência da praga, não há nexo causal com a adesão ao programa e sua subsequente ineficácia. Não restou comprovada qualquer conduta das apeladas que concorressem para a disseminação da "vassoura-de-bruxa" nas plantações de cacau. Afinal, ainda que não houvesse a adoção das técnicas apontadas pela CEPLAC, a infestação teria ocorrido e prejudicado a produção cacaueira da apelante. Por outro lado, em atenção aos efeitos ex tunc da nulidade dos negócios jurídicos, vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em decorrência de inscrição indevida em cadastro negativo de órgão de proteção de crédito. Em distinção à indenização por danos materiais, os danos aqui continuam sendo sofridos pela autora, não havendo que se falar em prescrição, bem como são presumidos, afastando a necessidade de maiores evidências, conforme farta jurisprudência. A título exemplificativo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa, sendo presumido e dispensando a comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico das partes, e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e do bom senso. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, atendendo à dupla finalidade da reparação moral: compensar a vítima e punir o ofensor. 5. A condição de microempreendedora individual da autora, por si só, não justifica a majoração da indenização, considerando que o montante arbitrado já leva em conta as circunstâncias específicas do caso. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC 00180822720134013600, Relator Convocado JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Décima primeira turma, PJE 25/03/25). Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. No presente caso, as lesões acometidas ao autor atingem valores constitucionais relevantes, como a sua honra e imagem, afetadas por negativação de seu nome, e a dignidade do trabalho, afetada pela falsa esperança de recuperação da lavoura. Inclusive, já houve entendimento semelhante deste TRF-1 em caso análogo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECRIÇÃO E NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). PRESCRIÇÃO. FALHA NAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DA COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC). NULIDADE DAS CÉDULAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelos autores/apelados, com reconhecimento da prescrição da Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 e da nulidade das demais cédulas rurais objeto da presente demanda, firmadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB). 2. Sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções fiscais cujo objeto seja a dívida ativa não tributária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1373292/PE (Tema Repetitivo 639), firmou entendimento no seguinte sentido "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que as balizas delineadas em sentença estão escorreitas, atendem à orientação jurisprudencial do Tema 639 supracitado e demonstram adequadamente que a prescrição suscitada no tocante à Cédula Rural Hipotecária nº 21/45030-7 de fato ocorreu. 4. As orientações técnicas fornecidas pela COMISSÃO EXECUTIVA DA LAVOURA CACAUEIRA (CEPLAC) no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana de observância obrigatória para a percepção de recursos oriundos das cédulas de crédito rural vinculam a União à responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do fracasso do projeto. Foi demonstrada nos autos a falha na execução do projeto de recuperação da lavoura cacaueira, reconhecida pela própria CEPLAC, o que justifica a nulidade das cédulas vinculadas ao referido programa. 5. Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por autor, em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e demais transtornos decorrentes da cobrança indevida. Ademais, verifica-se que o valor estabelecido em sentença se afigura razoável. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, por força do art. 85, §11 do CPC/2015. (TRF-1 - AC 00308435420124013300, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, Décima terceira turma, PJE 14/11/2024) Considerando, portanto, os parâmetros usualmente observados em casos análogos, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, por sua vez, devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reconhecer a nulidade dos negócios jurídicos relacionados às cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, com todos os efeitos daí decorrentes, e condenar solidariamente o BANCO DO BRASIL SA e a UNIÃO FEDERAL à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000785-08.2018.4.01.3311 APELANTE: SILVIA MARIA FIGUEIREDO BAPTISTA Advogados do(a) APELANTE: ROGERIO LEITE BRANDAO FERREIRA - BA9903-A, ULISSES ORGE FRANCO LIMA GOMES - BA24586-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, RONALDO BOTELHO GOMES - MG132777-A EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à anulação das cédulas rurais hipotecárias nº 95/00488-2, 9700963-6 e 99/10111-4, e a prescrição da pretensão de reparação por danos morais e materiais decorrentes da adesão ao Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira (PRLC). A autora requereu a nulidade dos negócios jurídicos, a inexigibilidade das dívidas, indenização por danos materiais e morais e afastamento dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre os pedidos de anulação das cédulas e indenização por danos; (ii) estabelecer se os contratos firmados no âmbito do PRLCB são nulos por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais e materiais à autora. 3. O negócio jurídico é nulo quando viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, como ocorre nos contratos vinculados ao PRLCB, cuja eficácia dependia da adesão obrigatória a pacote técnico da CEPLAC, posteriormente revelado ineficaz, frustrando as legítimas expectativas dos produtores. A nulidade de negócio jurídico não se convalida com o tempo, conforme o art. 169 do Código Civil, sendo imprescritível o pedido de reconhecimento da nulidade. A conduta contraditória da Administração e da instituição financeira, ao imporem condições técnicas falhas e depois exigirem o cumprimento dos contratos, caracteriza venire contra factum proprium, tornando inexigíveis os débitos oriundos das cédulas rurais. 4. Não se comprovaram danos materiais decorrentes diretamente da adesão ao programa, pois não se demonstrou nexo causal entre o prejuízo e eventual conduta dolosa ou culposa das rés. 5. O dano moral é configurado pela indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos, sendo presumido (in re ipsa) e insuscetível de prescrição enquanto persistente, conforme jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), conforme o método bifásico recomendado pelo STJ. 7. Apelação parcialmente provida. 8. Invertidos os ônus de sucumbência, condenando a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL SA ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1034528-77.2020.4.01.0000

ID: 300081149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034528-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO SUDRE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034528-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000785-82.2017.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. A Agravante alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada, pois cumpriu com suas obrigações enquanto esteve à frente da obra, que foi substituída por iniciativa dos beneficiários e que, diante da substituição, não há mais fundamento para ser parte executada no cumprimento de sentença. Todavia, a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. Nesse sentido, a responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Desse modo, não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Isso porque, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. Neste sentido, é o posicionamento desta Corte Federal, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disciplina que a eventual legitimidade passiva da instituição financeira, em ações indenizatórias por atraso na entrega de imóveis adquirido nos termos Sistema Financeiro Habitacional - SFH, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, assim apenas é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo descaracterizada sua legitimidade quando atuar meramente como agente financeiro. 2. Nos termos expressos do Contrato de Financiamento, a avença seria regulamentada pela Norma Regulamentadora HH.21.68 - 03/09/2007 - SUHAB/GECRI, cuja análise detida comprova a atuação da CEF como agente executor de política habitacional federal, para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, portanto, responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes mutuários. 3. O teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR e da norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta demonstra a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. Precedentes. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores é objetiva e solidária, nos termos do art. 18, caput, do CDC, de modo que não se faz necessário perquirir nesta demanda qual deles teve culpa pelo evento danoso. Nestes termos, a discussão de culpa pelo incidente deverá ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a recorrente. 5. Ademais, "a denunciação da lide em ações relacionadas ao consumo entra em conflito com os princípios da rapidez e efetividade da resolução judicial, especialmente quando não há prejuízo para a parte, que pode buscar seu direito de regresso em uma ação independente" (STJ: Embargos de Declaração no Agravo nº 1.249.523/RJ - Relator Ministro Raul Araújo - DJe de 20.06.2014). 6. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. 7. O conjunto probatório dos autos demonstra a não entrega do imóvel e a efetiva omissão da CEF, por um longo período, caracterizando grave descumprimento contratual injustificado, responsável por infligir evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. 8. Em que pese a inexistência de parâmetro legal definido para a fixação de danos morais, este deverá ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 9. No caso dos autos, é razoável a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Precedentes. 10. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). 11. Apelações desprovidas." (AC 0000195-25.2016.4.01.3503, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima- Primeira Turma, PJe 26/08/2024) Sendo assim, em casos de descumprimento de acordo judicial em Ações Civis Públicas que visam a proteção de direitos difusos e coletivos, a construtora é responsável pela integral reparação dos danos causados, independentemente de ter sido substituída no curso da execução do contrato. No caso, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira Domus, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. Frisa-se ainda que a alegação de que cumpriu integralmente suas obrigações não encontra respaldo nos autos. Ademais, a Agravante firmou acordo judicial se responsabilizando pelas obras e pelos pagamentos, não podendo agora se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que foi substituída. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034528-77.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1000785-82.2017.4.01.4300 AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOMINIO LTDA - ME AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que acolheu o cumprimento de sentença e ordenou a penhora eletrônica de bens e valores da parte devedora. 2. A responsabilidade da construtora é objetiva e solidária, respondendo pelos danos causados a terceiros, em especial aos beneficiários do programa habitacional, nos termos do art. 18, caput, do CDC. 3. A decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a responsabilidade da construtora persiste, ainda que tenha havido substituição, em razão do acordo judicial celebrado na Ação Civil Pública. 4. Ademais, a alegação de cumprimento das obrigações não restou comprovada nos autos, sendo que a própria Instituição Financeira, em manifestação nos autos, aponta para o não compasso adequado entre a evolução das obras e os recursos repassados à Agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000785-13.2025.4.01.4200

ID: 323382804

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MORONG DEBATIN MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-13.2025.4.01.4200 AUTOR: SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-13.2025.4.01.4200 AUTOR: SANTIAGO JEREMIAS SEPULVEDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2182789866). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005659-93.2019.4.01.3701

ID: 336357081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005659-93.2019.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO IGOR ABREU COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. Em suas razões de recurso, a União alega que: a) findo o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor adquire os primeiros 30 (trinta) dias de férias, adquiridas no primeiro dia do exercício financeiro/ano civil subsequente, assim a concessão das segundas férias a partir do dia seguinte ao cumprimento do lapso temporal exigido para o primeiro período aquisitivo até a virada do seguinte ano civil; b) não há prejuízo financeiro ao servidor público em decorrência da compensação financeira realizada pela Administração, indenizando o período incompleto de férias quando da ocorrência da vacância do cargo; c) impende acatar os termos da Orientação Judicial n° 00039/2018/PGU/AGU, do Parecer nº 87/2016/DECOR/CGU/AGU e da Orientação Normativa no 02/2011-SRH/MP, que estabelece que em seu art. 3º, parágrafo único, que o servidor público fará jus a trinta dias de férias a cada exercício correspondente ao ano civil; d) é indevida a concessão das férias conforme requerimento administrativo do autor, que pleiteia o gozo das férias dentro do período aquisitivo (que tem como marco inicial a data do exercício na função), implicando a fruição de 60 dias de férias no mesmo ano civil. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não havendo temas de ordem pública a serem enfrentados, passa-se ao exame da apelação da União. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. Sobre as férias do servidor, assim dispõe o art. 77 da Lei n° 8.112/90 (com redação dada pela Lei n° 9.525/1997): Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Observando a situação exposta na inicial, a distorção de que decorreu o pedido está na interpretação dada pela Administração Pública à Orientação Normativa n. 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro. Isso fez com que a recorrente, que integralizou seu primeiro período aquisitivo de férias entre o início do exercício, em 14.10.2015, e 13.10.2016, sendo impedido de gozar das férias, desde o segundo período, antes do mês de outubro. Quando o normativo infralegal importa restrição a direito previsto em lei, invade as atribuições legislativas e excede suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. Note-se que, havendo o direito adquirido ao período de férias não corretamente computadas, impedir seu gozo por restrição à que se fruam mais de trinta dias no mesmo período aquisitivo importa gerar óbice à materialização do próprio direito. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício com condição de gozo apenas o primeiro período de férias do servidor público federal. Na esteira desse entendimento, há sedimentada jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “(...) não há empecilho legal ao gozo de mais de trinta dias de férias, no mesmo exercício, se houve o transcurso do primeiro período aquisitivo” (STJ: AgInt no REsp n. 1.926.329/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021. - AgInt no REsp 1.881.881/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021 e AgInt no REsp 1.885.994/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. Igualmente é a compreensão desta Corte Regional, como adiante se lê: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEI 8.112/90 REGULADA PELA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 02/2011 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (MPOG). NÃO APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS NO ANO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Por meio do presente mandado de segurança, o impetrante requer que lhe seja permitido o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90, em data a ser por ele programada, junto à administração, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, por ser um direito assegurado por lei. 2. A Orientação Normativa n. 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (MPOG) - normativo aplicado aos servidores públicos da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações -, prevê, no art. 2º, que o direito de férias se consubstancia em 30 (trinta) dias a cada exercício correspondente ao ano civil. Infere-se dessa previsão que, ao longo de 1 (um) ano civil, o servidor poderá gozar de apenas de 30 (trinta) dias de férias. Trata-se de uma escolha de gestão administrativa do executivo federal, a fim de padronizar a marcação de férias de todos os servidores a partir do 1º dia do ano civil, independentemente da completude do período aquisitivo com exceção do primeiro período aquisitivo - e limitar em 30 (trinta) dias anuais essa fruição. 3. Alega o autor que somente gozou as suas férias depois de completados os períodos aquisitivos, e nunca ao longo da aquisição, como lhe é de direito. Em verdade, não há impeditivo legal para o gozo das férias ao longo da aquisição do período aquisitivo ressalvado o primeiro período, quando se exige a completude dos 12 (doze) meses. Ou seja, na hipótese dos autos, o servidor pode gozar suas férias entre os dias 1º de janeiro e 12 de fevereiro, ou seja, sem completar o seu período aquisitivo. No entanto, deve ser respeitada a limitação de gozo de 30 (trinta) dias de férias dentro do ano civil. 4. Bem salientado pelo juízo a quo que tal situação não impede que, caso o servidor se aposente, com saldo de férias referente a período aquisitivo incompleto, receba a indenização correspondente. Para tanto, há detalhada previsão legal no art. 21 da Orientação Normativa nº 2/2011. 5. Impõe-se o registro de que a resolução do Conselho da Justiça Federal - nº 221, de 19 de dezembro de 2012 - juntada aos autos pelo impetrante, que confere tratamento diverso ao gozo das férias, é aplicável, tão-somente, aos servidores do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. 6. A autoridade impetrada agiu em conformidade com o regramento legal dado à matéria, razão pela qual não merece reparos a sentença impugnada. 5. Apelação desprovida (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022). Assim, nego provimento à apelação. Elevo em um ponto percentual o valor da condenação em honorários sucumbenciais constante da sentença recorrida (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005659-93.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005659-93.2019.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FERREIRA DE MORAES DUTRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL9958-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ON/SRH N° 2/2011. RESTRIÇÃO A DIREITO. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. CERCEAMENTO DE DIREITO. GOZO DE MAIS DE 30 DIAS DE FÉRIAS. IMPEDIMENTO. APENAS PARA O PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 77 DA LEI N° 8.112/90. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido do autor, servidor público federal, de ver assegurado o direito de gozar férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de que isso implique a fruição de 60 (sessenta) dias de férias no ano civil. 2. O caso diz respeito à possibilidade de fruição de mais de trinta dias de férias por servidor público federal, nos termos da Lei n° 8.112/90, no mesmo exercício, após o decurso do primeiro período aquisitivo. 3. A aplicação da Orientação Normativa n° 2, de 23.2.2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, pela qual os períodos aquisitivos devem corresponder ao ano civil, de 1º de janeiro a 31 dezembro, impede que o autor tenha férias no mesmo período aquisitivo, considerando que a Lei n° 8.112/90 impõe a carência de um ano civil apenas para primeiro período, que ocorreu entre 30/7/1984 e 29/7/1985 para o apelante. 4. O normativo infralegal impôs restrição a direito previsto em lei, invadindo atribuições legislativas e excedendo suas atribuições regulamentares, merecendo ter sua aplicação, nesse ponto restritivo, afastada. 5. O impedimento não se justifica e não há espaço para grandes discussões, dado que a letra da lei é clara ao impor doze meses de efetivo exercício como condição de gozo apenas para o primeiro período de férias do servidor público federal, como orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.926.329/PE) e desta Corte Regional (AMS 1000785-12.2016.4.01.3300). 6. Apelação a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1000785-60.2022.4.01.3604

ID: 329860919

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000785-60.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA LEMOS BARATIERI RIBEIRO DONIZETTI CASAVECHIA IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS IRINEU LINDEMBERG KELTTON MAX CASAVECHIA LEONARDO SARAIVA RIBEIRO LISETE MARIA SISTI MARCIA MARIA CASAVECHIA NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA NOEMIA CIMA EICKHOFF RODRIGO ROBSON DOS SANTOS TEREZA FAXINI LINDEMBERG VALQUIRIA CASAVECHIA VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000785-60.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: DONIZETTI CASAVECHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ABEL SGUAREZI - MT8347/O, ALVARO DA CUNHA NETO - MT12069/O, EDENIR RIGHI - MT8484/O, DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - MT24405/O e CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de DONIZETTI CASAVECHIA e sua esposa NARA ELIZETE EICKHOFF CASAVECHIA; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS e sua esposa IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS; LISETE MARIA SISTI; MARCIA MARIA CASAVECHIA; KELTTON MAX CASAVECHIA; VALQUIRIA DE SOUZA; LEONARDO SARAIVA RIBEIRO; NOEMIA CIMA EICKHOFF; TEREZA FAXINI LINDEMBERG; RODRIGO ROBSON DOS SANTOS. A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foi devidamente citado (fl. 6 - ID 1305967792), sem, contudo, apresentar contestação no prazo legal. A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM requereu a sua admissão no processo como amicus curie (ID 2143120720). É o relatório. Decido. DA REVELIA A ré IRACEMA DALL AGNOL DOS SANTOS foram regularmente citados (fl. 6 - ID 1305967792), mantendo-se inerte. Portanto aplico a revelia a ré. DO PEDIDO DE ADMISSÃO DA AMM COMO AMICUS CURIE A intervenção do amicus curiae está prevista no art. 138 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.” Conforme se observa, o Código de Processo Civil estabelece condições objetivas e subjetivas para a admissão da intervenção do amicus curiae. Dessa forma, as condições objetivas (alternativas) são as seguintes: (a) relevância da matéria; (b) especificidade do tema objeto da demanda; ou (c) repercussão social da controvérsia. A condição subjetiva é a representatividade adequada da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada. No presente caso, as condições estão presentes. A matéria em discussão é relevante, pois pode causar impactos econômicos e sociais na região em que o PA Tapurah/Itanhangá está inserido. O requerente, por sua vez, têm representatividade adequada, pois a AMM é associação que tem como um dos objetivos a contribuição “para a solução de problemas comuns aos Municípios Mato-grossenses” e ainda representar em juízo “quaisquer interesses coletivos das municipalidades e seus administradores”. Ante o exposto, DEFIRO a intervenção como Amicus Curiae da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM, nos termos do art. 138 do CPC. O amicus curiae admitido terá poderes, neste processo, para se manifestar acerca dos fatos e do direito discutidos no processo sempre que for intimado, contribuindo com informações e opiniões em auxílio a este Juízo. A Secretaria do Juízo deverá retificar os autos para constar a AMM como amicus curiae no presente processo. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Considerando as decisões de ID 2140223337, 2143642823 e 2143645528 proferidas em agravos de instrumento julgados pelo E. TRF 1 no sentido da suspensão da reintegração de posse e que ainda não foi analisada a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, SUSPENDO a reintegração de posse determinada na decisão de ID 1171783769. Via de consequência, determino a contraordem do ofício expedido ao Banco Central Do Brasil para permitir que os réus possam celebrar contratos de financiamento com instituições financeiras, caso assim for o desejo das partes envolvidas. Expeça-se o necessário. Certifique-se acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados. Após a apresentação de defesa por todos os réus, intime-se o INCRA para, caso queira, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, intimem-se todas as partes para que se manifestem sobre: a) a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise; b) necessidade de audiência de mediação; c) necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º), no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se o amicus curiae para manifestação e, em seguida, vista ao MPF. Em seguida, conclusos. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1000785-61.2025.4.01.3602

ID: 292724603

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-61.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENE LIMA AMARAL NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-61.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-61.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENE LIMA AMARAL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada em desfavor da União, por meio da qual se objetiva o pagamento da diferença do adicional natalino (13º salário) com base no soldo de Aspirante a Oficial. A parte autora relata que, ao final de 2021, já se encontrava na condição de Aspirante a Oficial, e não mais como aluno do NPOR, sendo, portanto, indevido o pagamento com base na remuneração inferior atribuída à condição de aluno. Sustenta que a promoção ocorreu ainda na ativa, e que a legislação de regência — notadamente o art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002 — assegura que o cálculo do adicional natalino seja efetuado com base na remuneração do mês do desligamento, que, no caso concreto, corresponderia à de aspirante. Aponta, ainda, precedentes administrativos e jurisprudenciais que, supostamente, reconheceriam o direito em situações idênticas. A União, em contestação, impugna a pretensão afirmando que, nos termos das normas internas do Exército Brasileiro, o aluno do NPOR é desligado da força ativa antes de ser declarado aspirante a oficial, em ato administrativo subsequente, ainda que ocorra na mesma data. Assim, sustenta que não há direito adquirido ao soldo de aspirante durante o tempo de atividade, tampouco fundamento legal para o pagamento de adicional natalino com base em posto que não foi efetivamente exercido na ativa. Alega, ainda, que o autor não comprovou documentalmente suas alegações, e que não se justificaria qualquer inversão do ônus da prova. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside em verificar se o autor, ao ser desligado do serviço militar obrigatório em dezembro de 2021, já integrava a força ativa na condição de Aspirante a Oficial, e, portanto, se teria direito ao adicional natalino proporcional com base no respectivo soldo. A Portaria C Ex nº 1.799, de 20 de julho de 2022, que regulamenta o desligamento de alunos do NPOR, estabelece que a graduação de aspirante a oficial é conferida após o desligamento, ainda que em ato administrativo único. Trata-se de uma sequência lógica e normativa: primeiro ocorre o desligamento, com a correspondente exclusão do serviço ativo, e somente em seguida o aluno é declarado aspirante à oficial da reserva. Dessa forma, a promoção a aspirante ocorre já fora do quadro ativo, tratando-se de marco jurídico desvinculado da atividade militar remunerada. O Decreto nº 4.307/2002, em seu art. 81, §1º, prevê que o adicional natalino será calculado com base na remuneração do mês do desligamento. No entanto, essa remuneração deve refletir o posto efetivamente ocupado na condição de militar da ativa, não podendo ser considerada uma graduação formalmente atribuída após a exclusão do serviço ativo. Assim, não há previsão legal que assegure o direito ao soldo integral de aspirante em casos de promoção meramente formal e sem exercício efetivo de funções. Tal conclusão é reforçada pelo entendimento consolidado na Turma Recursal da SJMT (Processo de nº 1027109-02.2022.4.01.3600), o qual nega o direito à remuneração de aspirante em idênticas condições: (...) 4. Analisando a sentença acima e a prova constante dos autos, não se enxerga motivos para desconsiderar os fundamentos adotados pelo juízo sentenciante que reconheceu apenas parcialmente procedente a pretensão de condenar a UNIÃO a pagar ao autor férias acrescidas de terço constitucional, calculadas sobre o soldo por ele recebido como aluno NPOR. 5. Entretanto, negou ao autor o direito de que tais valores sejam calculados com base no soldo do aspirante a oficial, ao argumento de que a graduação de aspirante à oficial foi-lhe concedida apenas na condição de integrante da reserva não remunerada, razão pela qual não faz jus à indenização com base no respectivo soldo, mas com base no último soldo recebido como aluno NPOR. 6. Com efeito, a pretenção exordial não encontra amparo legal, a teor do que dispõe o Art. 8º do Decreto Nº 4.502, de 2002, de que “a inclusão ou reinclusão na Reserva de 2ª Classe decorrerá: I - da declaração de aspirante-a-oficial da reserva: [...] b) aluno que concluiu com aproveitamento os cursos dos OFOR” 7. Assim, resta evidenciado que a parte autora passou a ser considerada aspirante a oficial apenas após a declaração de conclusão de aproveitamento de cursos dos órgão de formação de oficiais da reserva. Então, as férias e respectivo adicional relativo ao período anterior não podem ser apuradas com base no respectivo soldo, mas sim como aluno NPOR. Ainda que haja manifestações administrativas ou decisões favoráveis em outras regiões, não se trata de jurisprudência pacificada e tampouco vinculante. A existência de decisões divergentes não afasta a legalidade da interpretação adotada pela Administração, especialmente quando respaldada por normas expressas e coerentes com a lógica do regime militar. Por fim, a alegação de violação ao princípio da isonomia tampouco prospera. A diferença de tratamento decorre de distinções fáticas e normativas objetivas, notadamente quanto à data de desligamento e ao efetivo exercício das funções na graduação pleiteada. O princípio da legalidade, que rege os atos da Administração Pública, impede a extensão de vantagens sem previsão normativa clara e inequívoca. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000785-19.2025.4.01.3907

ID: 291394256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-19.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO

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BRENA FERREGUETE MAGALHAES

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PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA… PROCESSO: 1000785-19.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 e BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 012.747.332-78 DIB: 19/11/2024 DIP: 01/04/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Goianésia do Pará, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 6.730,05, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000785-52.2025.4.01.3314

ID: 337220292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000785-52.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D S C ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZAAK BRODER

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SINESIO CYRINO DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-52.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D S C ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINESIO CYRINO DA COSTA NETO - BA36212 e IZAAK BRODER - BA17521 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, objetivando o encaminhamento da integralidade dos seus débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferida parcialmente a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora e seu órgão de representação judicial. A União manifestou ciência e requereu seu ingresso no feito. Intimada, a autoridade coatora prestou informações. O MPF apresentou parecer. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, considerando que a parte impetrante postulou tão somente o encaminhamento de débitos exigíveis há mais de noventa dias, em harmonia com o regramento legal pertinente. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2168855999, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...) Acerca da tutela de urgência, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. No que tange ao direito da parte impetrante ao encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa, conforme previsto no edital PGDAU nº 6, de 04 de novembro de 2024, esta tornou públicas propostas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Acerca das inscrições que podem ser renegociadas, o art. 2º do referido edital previu que: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Quanto a adesão, o art. 3º previu que: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Por sua vez, estabelecendo prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispôs o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Neste ponto, em juízo de cognição não exauriente, entendo que a Receita Federal do Brasil, no tocante aos débitos tributários e não tributários que se tornarem exigíveis, deve encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Pois bem. No presente caso, vislumbro a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Explico. No contexto dos presentes autos, constata-se que poderão transacionar com os impetrados os contribuintes que tenham seus débitos inscritos em dívida ativa, obedecendo os requisitos constantes no art. 2º do edital PGDAU Nº 6, de 04/11/2024. De certo que a inscrição em dívida ativa “constitui no ato de controle administrativo de legalidade” e “será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito” (art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80) e, em se tratando de Dívida Ativa da União, a apuração e inscrição é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 2º, § 4º, da Lei 8.630/80). Para que ocorra a inscrição da dívida, todavia, a Delegacia da Receita Federal deve remeter esses créditos à PGFN, ato que deve ser cumprido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data que se tornarem exigíveis, conforme disposição expressa do art. 2º da Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018. No presente caso, a impetrante demonstra que possui débitos tributários, inclusive de tributos incluídos no Simples Nacional, os quais se encontram atualmente em conta corrente junto à Receita Federal do Brasil (Diagnóstico fiscal constante no ID 2168399092). Denota-se do referido relatório que existem débitos perante a Receita Federal que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias e que, portanto, deveriam ter sido enviados à PGFN para inscrição em dívida ativa. Neste contexto, entendo que resta evidente a morosidade desarrazoada para a remessa dos débitos à PGFN e que o descumprimento do prazo infralegal prejudica a parte impetrante, tendo em vista o risco de inviabilização de sua participação no regime da transação tributária, sujeito a prazo iminente. Com este mesmo entendimento, colaciono os julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei nº 13.988/2020. (TRF4 5000088-63.2022.4.04.7103, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 18/08/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PGFN. PRAZO. 90 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50512630820224047100 RS, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/05/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. Logo, ressalvado eventual fato impeditivo, a impetrante faz jus à remessa dos débitos tributários à Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que há evidente periculum in mora, em face da iminência de encerramento do prazo para aderir à transação fiscal (edital PGDAU nº 6 de 04/11/2024). Cabe ressaltar ainda, que essa medida não causa nenhum prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o objetivo da parte requerente é exatamente regularizar os débitos pendentes por meio das condições mais vantajosas resultantes da participação na transação tributária excepcional. Ademais, tal medida prestigia o princípio da preservação da empresa que visa manter a atividade empresarial em situações de crise, preservando uma fonte produtora de bens e serviços para a sociedade, preservando empregos e renda e contribuindo pata o desenvolvimento econômico. Diante do exposto, defiro a liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados; (...)” Não há necessidade de outras considerações, eis que nenhum outro ato processual praticado subsequentemente à referida decisão foi capaz de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo a segurança, confirmando a tutela de urgência deferida, para o fim de determinar que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se existirem impedimentos em sentido contrário, devidamente justificados. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas pelo ente público federal, o qual goza de isenção legal. Sem exame necessário (Art. 496, §3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000785-29.2018.4.01.3304

ID: 257492593

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000785-29.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR ALVES DE SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

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ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES

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HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES

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FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

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JESSICA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-29.2018.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000785-29.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA DA SILVA ALVES - BA53941, ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA32385, DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302, HILBERTO PUGLIESE GUIMARAES - BA39190 e FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA - BA46643 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 37, §4º da Constituição Federal, arts. 10, incisos VIII e XI, 11, inciso I, 12, incisos II e III, e demais dispositivos da Lei nº 8.429/92, em face de Osni Cardoso de Araújo, ex-prefeito do Município de Serrinha/BA, e Valmir Alves de Souza, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (COPEL) e ex-pregoeiro. A demanda tem origem no Inquérito Civil nº 1.14.004.000036/2017-69 e apura supostas irregularidades na execução do Convênio nº 702244/2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objeto consistia na construção de uma creche tipo B no bairro Cidade Nova, no Município de Serrinha/BA, com valor global de R$ 1.117.832,79. Segundo a inicial, teriam ocorrido fraudes nas Tomadas de Preço nº 02/2011 e nº 01/2013, com direcionamento do certame, inabilitação indevida de concorrentes, habilitação irregular da empresa vencedora (Construtora Max LTDA), aceitação de proposta abaixo de 80% do orçamento sem a exigência de garantia adicional, e posterior paralisação da obra com rescisão amigável do contrato e ausência de penalidades. O novo certame (TP 01/2013) também teria restringido a competitividade por meio de cláusulas excessivamente restritivas, como exigência de visita técnica com agendamento prévio. A empresa vencedora foi a DNA Construções e Projetos LTDA. O MPF requereu, na inicial (ID 7512542), a notificação dos réus para apresentação de manifestação preliminar nos termos do art. 17, §7º, da LIA; a citação dos demandados após o eventual recebimento da inicial; a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos réus; a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, e, subsidiariamente, nas do inciso III, incluindo: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral ao erário, com comunicação ao TSE, MPOG, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegíveis (CNJ). Foi proferida decisão (ID 45464585) recebendo a petição inicial, rejeitando as preliminares apresentadas por Osni Cardoso em defesa prévia (ID 19561593), determinando a citação eletrônica do referido réu e a citação pessoal de Valmir Alves de Souza. Também foi determinada a intimação do MPF para apresentação de réplica e manifestação sobre produção de provas. A defesa de Osni Cardoso, em sua manifestação preliminar (ID 19561593), arguiu a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas e falta de justa causa, alegando que os atos praticados por ele foram meros atos de ofício, todos respaldados por pareceres jurídicos e técnicos, e que a CGU teria classificado as irregularidades como falhas formais sem dano ao erário. Requereu a extinção do processo com fundamento no art. 485, I, do CPC, combinado com o art. 17, §11, da LIA. Foram opostos embargos de declaração com efeitos modificativos (ID 62583176), sustentando a nulidade da citação eletrônica em razão da ausência de poderes específicos na procuração dos advogados para recebimento de citação. Os embargos foram julgados prejudicados (ID 70374105), sob fundamento de que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supriria eventual vício na citação, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Na contestação apresentada (ID 81554109), Osni Cardoso reiterou as preliminares, acrescentando argumento de incompetência da Justiça Federal, sob alegação de que não há ente federal no polo processual nem interesse jurídico direto da União. Alegou, ainda, atipicidade das condutas, ausência de dolo e de responsabilidade direta, além de inexistência de dano ao erário, conforme indicado nos relatórios da CGU. Valmir Alves de Souza não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia por decisão de ID 286108388, sem aplicação dos efeitos materiais da confissão ficta, nos termos do art. 345, II, do CPC, dada a natureza da ação. O MPF apresentou réplica (ID 284917380), defendendo a competência da Justiça Federal, diante do repasse de recursos da União via FNDE e da atuação do MPF como legitimado ativo. Rechaçou a alegação de inépcia, afirmando que os atos foram devidamente individualizados e acompanhados de documentação comprobatória, e sustentou a presença de justa causa para prosseguimento do feito, nos termos do art. 17, §6º, da LIA. Foi deferida a produção de prova testemunhal por despacho de ID 228231850, que concedeu prazo para a defesa de Osni delimitar os fatos controvertidos e indicar as testemunhas. Em petição datada de 03/06/2020, a defesa manifestou interesse na oitiva de testemunhas, destacando que os depoimentos esclareceriam aspectos técnicos dos atos praticados durante a gestão municipal (ID 248695890). Realizou-se audiência de instrução por videoconferência em 04/08/2022 (ID 1252973764), na qual foi colhido o depoimento da testemunha Carla Patrícia da Silva Araújo. A audiência foi redesignada para 08/09/2022, tendo a defesa de Osni indicado, por petição (ID 1265775288), a testemunha Idenal Gonçalves Oliveira e suscitado questão prejudicial de mérito, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA. O juízo rejeitou a tese de prescrição intercorrente em decisão de ID 1305755255, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1199 (ARE 843989), que fixou a irretroatividade do novo regime prescricional, mantendo-se, assim, a audiência redesignada. Na audiência de 08/09/2022 (ID 1308623291), foram ouvidas as testemunhas Idenal Gonçalves Oliveira, Lucas Maciel de Oliveira e João Gabriel Santana da Luz. O réu Osni Cardoso desistiu da oitiva das demais testemunhas. Por despacho, o magistrado autorizou que os réus prestassem declarações por escrito, abrindo-se prazo de 10 dias para apresentação. Determinou-se, ainda, que após o recebimento das declarações escritas, o MPF seria intimado para alegações finais, seguido das defesas. O MPF apresentou memoriais finais em 26/10/2022 (documento PRM-FEIRA-MANIFESTAÇÃO-3238/2022) (ID 1373166770), sustentando a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, tanto pela frustração da licitude do procedimento licitatório (art. 10, VIII e XI, da LIA), como pela violação aos princípios da administração pública (art. 11, I). Apontou que houve inabilitação indevida de empresas concorrentes, montagem de procedimento, exigência indevida de visita técnica e ausência de sanções após rescisão amigável do contrato. Requereu a condenação de Osni Cardoso de Araújo e Valmir Alves de Souza nas sanções do art. 12, II, da LIA, e subsidiariamente, do art. 12, III, compreendendo: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e proibição de receber benefícios fiscais, além da expedição de ofícios ao TSE, MPOG, Ministério da Fazenda e inclusão no Cadastro de Condenados por Improbidade do CNJ. Valmir Alves de Souza apresentou memoriais finais (ID 1414855759), sustentando ausência de responsabilidade pessoal, alegando que não participou da elaboração dos editais, nem tinha atribuição para fiscalizar a execução contratual. Afirmou que a atuação da COPEL restringiu-se ao cumprimento formal dos atos previstos no edital, e que eventuais irregularidades não decorreram de sua atuação. Por fim, Osni Cardoso também apresentou memoriais finais (ID 1414849789), reiterando a ausência de dolo, a inexistência de vínculo direto com os atos reputados ímprobos e a confiança legítima nos pareceres técnicos e jurídicos da administração. Alegou que não era ordenador de despesas, tampouco participou da elaboração dos editais ou condução dos certames, pleiteando sua absolvição com fundamento na inexistência de ato ímprobo, ausência de dano ao erário e falta de provas mínimas da imputação. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Osni Cardoso de Araújo, ex-prefeito do Município de Serrinha/BA, e Valmir Alves de Souza, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação – COPEL, em razão de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da execução do Convênio nº 702244/2010, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cujo objeto era a construção de uma creche tipo B no bairro Cidade Nova, no valor de R$ 1.117.832,79. A petição inicial atribui aos réus condutas supostamente configuradoras de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, incisos VIII e XI, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos). Como consequência, requer o Ministério Público Federal a condenação dos réus às sanções do art. 12, incisos II e III, da mesma lei. A tipificação do ato de improbidade administrativa, conforme a jurisprudência e a doutrina consolidadas, exige a presença de três elementos: (i) conduta funcional comissiva ou omissiva, (ii) resultado danoso, seja ao erário ou aos princípios da Administração Pública, e (iii) elemento subjetivo específico, que é o dolo. Após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021, a exigência de dolo específico passou a ser textual, vedando-se a responsabilização objetiva ou baseada apenas na ocorrência de irregularidades formais. No presente caso, as condutas atribuídas aos réus dizem respeito à condução e homologação das Tomadas de Preço nº 02/2011 e nº 01/2013, nas quais se alegam irregularidades como: (i) inabilitação indevida de licitantes, (ii) aceitação de documentos extemporâneos, (iii) proposta vencedora com valor inferior a 80% do orçamento sem garantia adicional, e (iv) exigência de visita técnica em prazo exíguo. Contudo, examinando os autos à luz dos dispositivos legais invocados, não se vislumbra a subsunção exata das condutas ao tipo previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Referido dispositivo exige, cumulativamente: a) frustração da licitude do certame e b) perda patrimonial efetiva para a Administração. A jurisprudência é uníssona ao exigir a demonstração do dano material real para a caracterização do tipo. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PUBLICIDADE . TEMA 1.199/STF. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 . ART. 10, IX, DA LEI 8.429/1992. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE . AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de contrato de publicidade celebrado pela CEB, alegadamente simulado para patrocinar equipes de Stock Car com verbas públicas, violando princípios da administração pública e tipificando atos previstos no art. 10, incisos IX e XI, da Lei 8.429/1992 .2. O Tribunal de Justiça reformou a sentença de primeiro grau, condenando os demandados pela prática de ato de improbidade administrativa, com base no artigo 10, inciso IX, da Lei 8.429/92, impondo-lhes penas de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.3 . A questão em discussão consiste em saber se a celebração de contrato de publicidade pela CEB, que teria sido utilizado para alegadamente disfarçar patrocínio público vedado, configura ato de improbidade administrativa, notadamente à luz das recentes alterações na Lei 8.429/1992.4. Aplicação retroativa da Lei 14 .230/2021, que exige a comprovação de perda patrimonial efetiva para a configuração de improbidade administrativa, aos processos em curso sem trânsito em julgado.5. A atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações da Lei 14 .230/2021, exige a comprovação de perda patrimonial efetiva, aplicando-se retroativamente aos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199.6. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios identificou a tipificação de improbidade administrativa, mas não o efetivo prejuízo ao erário, já que os serviços de publicidade foram prestados e a marca CEB foi nacionalmente divulgada . A ausência de comprovação da perda patrimonial efetiva leva à improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1485160 DF 2014/0252219-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/02/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/02/2025) No caso concreto, embora se alegue a existência de vícios no procedimento licitatório, não foi demonstrada qualquer perda patrimonial efetiva. Os documentos e depoimentos coligidos indicam que a obra pública objeto do convênio foi efetivamente executada. O próprio relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), invocado pelo autor, classifica as constatações 2.1.2.1 e 3.1.2.1 como falhas, sem apontar prejuízo quantificável ao erário. Deste modo, não se perfaz a materialidade exigida para a subsunção da conduta ao art. 10, VIII da LIA. Quanto ao art. 10, inciso XI, que tipifica a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas ou sua aplicação irregular, verifica-se também sua inadequação ao caso. A liberação dos recursos federais não foi feita à margem das normas, tampouco há nos autos qualquer demonstração de que os réus influenciaram indevidamente na execução contratual ou na destinação finalística da verba. Na verdade, havia um contrato administrativo de prestação de serviços que previa a contraprestação pecuniária da Administração Pública, tendo o pagamento sido realizado seguindo os trâmites formais necessários. O núcleo típico da norma exige a conduta diretamente relacionada à liberação ou destinação da verba, o que não restou provado. No tocante ao art. 11, inciso I, da LIA (revogado pela Lei nº 14.230/2021), o Ministério Público sustenta que sua incidência persistiria por continuidade típico-normativa, especialmente em relação à ofensa aos princípios da administração pública. Contudo, mesmo admitindo a incidência do tipo revogado em razão da continuidade típico normativo, o cenário probatório não permite afirmar a existência de dolo específico por parte dos réus. É que embora seja possível mencionar certa desorganização administrativa e inabilidade na condução do processo licitatório, bem como na gestão adequada dos contratos administrativos envolvendo a municipalidade, não há demonstração clara e evidente, neste caso, de que houve dolo no sentido de obter a frustração do procedimento licitatório. Neste sentido é o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBROS DA CPL. AUSÊNCIA DE DOLO . ABSOLVIÇÃO. EX-PREFEITA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO APÓS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 . APELAÇÕES PROVIDAS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. Após a sentença ser prolatada, a Lei 8.429/1992 sofreu severas alterações pela Lei 14 .230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, tendo a controvérsia dos autos sido examinada sob a égide da nova legislação. 2. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14 .230/202, o qual dispõe que se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. Não comprovado, de modo inequívoco, que os requeridos agiram com desonestidade ou má-fé em suas condutas. 4 . Os atos de improbidade administrativa não se confundem com simples ilegalidades administrativas ou inaptidões funcionais. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei 8.429/1992, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a administração pública, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregular constitui ato de improbidade . 5. Verificado que os fatos não tiveram, nas circunstâncias do caso, o poder de assumir o qualificativo de ato de improbidade administrativa, que pressupõe má-fé e desonestidade do agente no trato da coisa pública (dolo), o que não ficou comprovado. 6. Dado provimento à apelação de Valéria Cristina Grigoletto Nave e Carla Aparecida Serafim . 7. Retificado voto, em razão da novatio legis in mellius, foi dado provimento às apelações dos réus JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, WILSON RODRIGUES RIBEIRO e CONSTRUTORA D’ÁVILA REIS LTDA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14 .230/2021). (TRF-1 - AC: 00007827320144013808, Relator.: JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) A conduta do réu Osni Cardoso limitou-se à prática de atos típicos do cargo, como a homologação dos certames e a assinatura de contratos administrativos. Conforme demonstrado pela defesa, todos esses atos foram praticados com respaldo em pareceres jurídicos da Procuradoria Municipal e relatórios técnicos dos setores competentes da Prefeitura. De igual modo, quanto ao réu Valmir Alves de Souza, a atuação enquanto presidente da COPEL não restou caracterizada como dolosa. Embora, novamente, seja possível falar em irregularidades administrativas da Administração quanto à condução do processo licitatório, bem como em relação à adequada gestão dos contratos, não há comprovação de dolo específico quanto à fraude ao procedimento licitatório. Ademais, os depoimentos colhidos em audiência reforçam a ausência de qualquer vínculo subjetivo entre os réus e as irregularidades apontadas. Não houve, a partir dos depoimentos das testemunhas, prova de conluio, tampouco de ação deliberada para frustrar a isonomia do certame. Portanto, não havendo prova de dolo, nem de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário, e sendo as condutas atribuídas aos réus revestidas de aparente legalidade formal e respaldadas por órgãos técnicos, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação vigente à época dos fatos, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, absolvendo Osni Cardoso de Araújo e Valmir Alves de Souza das acusações de prática de ato de improbidade administrativa. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto

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