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"1000811-61.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1000811-11.2025.4.01.4103

ID: 311528942

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000811-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FIORELLA PANETTERIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO COUTO - BA79573 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Keila dos Santos Rodrigues Geremia e Fiorella Panetteria LTDA, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão/declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Liminarmente pede a suspensão da exigibilidade do contrato até que a presente demanda seja julgada e que a ré se abstenha de inserir ou manter o nome da parte Autora nos cadastros restritivos ao crédito. Narra que em 16 de outubro de 2024 foi emitida/celebrada Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 1.641.745, tendo sido concedido um empréstimo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com pagamento pactuado em 37 parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 11/08/2023. Acrescenta que as partes firmaram ainda a Cédula de Crédito Bancário nº C22820062-4, no valor de R$35.706,00 (trinta e cinco mil e setecentos e seis reais), sendo estipulado o pagamento mensal de R$1.702,55 (hum mil e setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), cujo valor é pago em 36 prestações. Argumenta que o contrato possui diversas ilegalidades, as quais geraram desequilíbrio contratual para apenas uma das partes, no caso, a parte Autora. Teceu que, em análise ao parecer que segue em anexo, foi observada a ilegalidade quanto à metodologia de cobrança de juros utilizada, bem como a inserção de tarifas e encargos abusivos no contrato. Frisa que da simples análise do contrato, verifica-se que há previsão deficiente acerca da capitalização de juros, faltando informação ao consumidor acerca da periodicidade e do método de amortização adotado. Ressalta que, uma vez adequada a taxa de juros remuneratórios da contratação, bem como afastada a cobrança de encargos, reputados como abusivos, e aplicado o método de amortização de juros simples, o valor das parcelas deveria corresponder a R$4.398,78 (quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo uma diferença de R$284,72 (duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Sustenta que, no caso em exame, as cobranças abusivas cometidas pela parte Ré como, por exemplo, a deficiência contratual acerca da capitalização e juros remuneratórios, a cobrança cumulada de comissão em permanência, a correção monetária de forma não pactuada, além da cobrança de seguros e tarifas indiscriminadas são capazes de descaracterizar a mora do devedor. Por fim, pediu a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré em danos morais. Decisão intimou a parte autora para que se manifestasse sobre a ausência dos pressupostos processuais, bem como para comprovar o recolhimento das custas iniciais, com fulcro na determinação do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem apreciação do mérito, ou comprovar a hipossuficiência da Pessoa Jurídica coautora (ID 2179015301). A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 2184538718). É o relatório do necessário. Decido. A presente demanda não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Uma vez que a parte autora aponte o quanto entende devido, o valor incontroverso deve continuar sendo pago pelo devedor. Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo autor. Nesse sentido, além de o autor não individualizar quais cláusulas contratuais entende ilegais, também não comprovou o pagamento dos valores que entende devidos. Nesse contexto, a extinção prematura do processo é medida que se impõe. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários de sucumbência, vez que não houve ordem de citação emitida por este Juízo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3507

ID: 261275527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERVANIA VIEIRA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000811-53.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER LUIZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERVANIA VIEIRA DE REZENDE - GO66891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 08h20min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000811-59.2025.4.01.3602

ID: 324634871

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rodolfo dos Santos Jaquinta - ME, contra ato coator atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso, em que se objetiva a nulidade de auto de infração e consequentemente da multa aplicada à parte impetrante. Narra na inicial, em essência, que: a) “em 06 de abril de 2022, após fiscalização realizada por fiscal da Impetrada, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do Termo de Inspeção/Auto de Infração nº 2012220461137, com a alegada ocorrência de descumprimento ao disposto nos artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 13.021/2014, referente à suposta ausência de farmacêutico responsável no estabelecimento. A autuação foi realizada sob o fundamento de que a empresa não mantinha profissional habilitado no local de forma permanente”; b) “no dia 07 de abril de 2022, protocolou defesa administrativa, demonstrando que a ausência do farmacêutico responsável foi um erro sistêmico relacionado ao processo de transição do profissional, que estava em andamento desde fevereiro de 2022. A alteração do registro do farmacêutico responsável foi devidamente protocolada no sistema do Conselho Regional de Farmácia desde o dia 15 de fevereiro de 2022”; c) “esclareceu, de forma detalhada, todas as circunstâncias que envolvem o ocorrido, incluindo os protocolos de alteração cadastral, comprovando que não houve negligência por parte da empresa em regularizar a situação. O estabelecimento demonstrou ainda que adotou todas as providências necessárias para corrigir a falha, e, portanto, não agiu em desacordo com as normativas que regulam a presença de farmacêutico responsável”; d) “os serviços do site do CRF ficaram fora do ar, o que dificultou a assunção do novo diretor técnico, Sr. Rogério Duarte Gonçalves de Oliveira, sendo que somente após o devido reestabelecimento do sistema foi possível a devida regularização, contudo, somente 10 dias após o ato de fiscalização”; e) “em nenhum momento a farmácia ficou desassistida de profissional farmacêutico”; f) “não se sustenta a narrativa de que as atividades rotineiras da empresa estavam sendo conduzidas sem acompanhamento de um profissional habilitado, tendo em vista que existia profissional habilitado no sistema desde 19/12/2021”; g) “mesmo com a apresentação de defesa ao auto de infração nº 20122204061137, o CRF/MT entendeu pela aplicação da multa pela infração, devido ao lapso temporal transcorrido para a assunção do diretor técnico”; h) “foi apresentado recurso ao Conselho Federal de Farmácia, expondo novamente todo o ocorrido e a justificativa quanto à morosidade na substituição perante o sistema do CRF/MT. Todavia, o Ilmo. Conselho Federal entendeu que as justificativas não seriam capazes de afastar a aplicação da multa”; i) “a decisão que culminou na aplicação da multa de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) à Impetrante, com vencimento em 28/02/2025, foi proferida sem a devida análise dos argumentos e provas apresentados”. Com essas considerações, requereu a concessão de liminar para que determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Decisão de id. 2174702995 determinou a intimação da parte impetrante para comprovar o pagamento das custas iniciais e para efetuar a juntada de procuração devidamente assinada, o que foi feito ao id. 2175212034. Decisão de id. 2175413597 indeferiu o pedido liminar. O Ministério Público Federal informou não que não irá se manifestar sobre o mérito do feito (id. 2177459789). A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão indeferiu o pedido de liminar. Alega a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente no que tange à valoração dos documentos acostados aos autos, os quais comprovariam a regularidade da situação do estabelecimento quanto à presença de farmacêutico responsável. Defende que a ausência momentânea de profissional no ato da fiscalização decorreu de falhas sistêmicas do CRF/MT e que a substituição do responsável técnico estava em curso desde fevereiro de 2022. Aponta ainda a omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial. Por fim, requer o reconhecimento do pagamento em juízo da multa de R$ 7.344,72, a fim de evitar protesto ou inscrição em cadastros restritivos. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2178113909, alegando, em síntese, a legalidade da fiscalização e da autuação, eis que o CRF/MT agiu nos limites legais de sua competência, com respaldo na Lei nº 3.820/1960 e nas resoluções do Conselho Federal de Farmácia. Afirma que o impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização do CRF, sendo obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico. Argumenta que a multa aplicada decorre de poder de polícia administrativa e está respaldada na legislação vigente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) dos embargos de declaração da parte impetrante Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, a parte embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria deixado de considerar documentos comprobatórios da presença de farmacêutico no estabelecimento, além de não ter enfrentado o pedido de suspensão de negativação e o argumento de falha sistêmica no sistema do CRF/MT. Entretanto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios indicados. A decisão enfrentou detidamente os argumentos apresentados, destacando que: “Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. [...] é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves [...] só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração.” Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial, pois o indeferimento do pleito liminar (que visava a suspensão da exigibilidade da multa imposta), por si só, demonstra que houve a análise do referido pedido. Caso a parte embargante não concorde com o entendimento externado na decisão combatida, deveria ter lançado mão do recurso apropriado, não se revelando os embargos de declaração o meio processual apto para esse fim. Dito isso, entendo que a decisão atacada não merece reparos, estando devidamente embasada e fundamentada. O que se vê, na hipótese, é o mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão, que não padece de nenhum vício. b) do mérito O mandado de segurança é ação constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2175413597), este Juízo assim se manifestou: “(...) No caso vertente, a parte impetrante objetiva a suspensão e, posteriormente, a nulidade de auto de infração lavrado contra si, por não possuir responsável técnico perante o Conselho Regional de Farmácia no momento da inspeção realizada. Alega que não houve a análise correta dos documentos anexados na defesa administrativa e que a conduta adotada pela impetrada seria ilegal. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, entendo que que não restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado na inicial, conforme as razões a seguir. Verifica-se do auto de infração combatido (id. 2174454304) que a impetrante infringiu o artigo 24 da Lei 3.820/60 e não cumpriu o disposto nos artigos 5º e 12 da Lei 13.021/14. Cumpre descrever o que foi constatado pelo agente autuador: “Obs. Estab.: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO JUNTO AO CRF-MT DESDE O DIA 15/01/2022 (DATA DA RESCISÃO DO ÚLTIMO RT). NO MOMENTO DA INSPEÇÃO NAO HÁ FARMACÊUTICO PRESENTE. O PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DO ESTABELECIDO FOI INDEFERIDO E CANCELADO (NÃO CORREÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS). Ocorrência: SEM PROFISSIONAL ANOTADO JUNTO AO CRF-MT - MAIS DE 30 DIAS Infração: SEM PROFISSIONAL HABILITADO COMO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL - DIRETOR TÉCNICO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20122204061137 Aos 6 dias do mês de abril do ano de 2022, o Fiscal do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, abaixo assinado, constatou a prática de infração ao artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60, no âmbito das atribuições previstas no Art. 10, pela empresa ou estabelecimento qualificado no presente termo de inspeção. No momento da inspeção não foi comprovado que as atividades são exercidas por profissional (is) habilitado (s)e registrado (s) no CRF/MT. Enquadrando-se às sansões do páragrafo único da Lei n° 5.724/71. Na forma do Art. 9° da Resolução n° 566/12 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, poderá a empresa ou estabelecimento Pessoa Jurídica, por seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após esta data para apresentar defesa escrita, a qual deverá atender aos requisitos elencados no artigo 10 da referida Resolução ou outra que venha substituí-la do CFF. Outras Obs. Infração: DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 12 DA LEI FEDERAL N 13.021/2014.” A Lei 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia dispõe em seu artigo 24 o seguinte: “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Já a Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, prevê expressamente a necessidade do Farmacêutico, em farmácias de qualquer natureza. Confira, nesse sentido, o que estatui os artigos 5º, 6º e 12 do referido diploma legal: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos; IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária (...) Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.” Destarte, em razão da exigência legal e da atividade desenvolvida pela parte impetrante (farmácia de manipulação), necessário se faz o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia. Quando da autuação, em 6 de abril de 2022, ficou constatado que a parte impetrante estava sem responsável técnico junto ao CRF-MT desde o dia 15.01.2022 e que no momento da inspeção não havia farmacêutico presente. Restou consignado ainda que o protocolo de assunção de diretor técnico do estabelecido foi indeferido e cancelado por não terem sido corrigidas as divergências apontadas. Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. Além disso, por mais que a impetrante sustente que nunca teria ficado desassistida de profissional farmacêutico, sob o fundamento de que “na ficha do estabelecimento existem 03 (três) profissionais cadastrados”, é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves, que seria responsável técnico pela empresa de segunda a sexta, só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração. Os outros dois profissionais eram responsáveis técnicos apenas aos sábados e domingos. Assim, é possível concluir que, efetivamente, o estabelecimento da parte impetrante não possuía responsável técnico para todos os dias da semana. O Tribunal Federal da 1ª Região também entende pela necessidade das farmácias manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIAS. FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TEMA 715 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento em sede de recurso repetitivo, aprovou a seguinte tese: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (Tema 715). 2. As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter farmacêutico como responsável técnico, não bastando a mera contratação do profissional, devendo manter sua presença no estabelecimento durante todo o período de funcionamento. Precedentes. 3. Apelação interposta pelo Impetrante não provida. (AMS 0006008-75.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. 1. Os §§1º e 2º do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 impõem a presença física e em tempo integral do responsável técnico nas farmácias e nas drogarias. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: As drogarias e as farmácias se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico, devidamente inscrito no conselho da categoria, para funcionarem (REsp 1.641.756/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2017). 3. Essa colenda Sétima Turma adotou o mesmo entendimento: A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o CRF tem competência para fiscalizar drogarias e farmácias, no tocante à verificação da presença de profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do artigo 24, da Lei nº 3.820/60, c/c o artigo 15, da Lei nº 5.991/73 (AP 0001160-91.2015/AC, Desembargadora Federal Ângela Catão, Relator convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 30/04/2019). 4. Apelação não provida. (AC 0001833-51.2016.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. (...)” Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. As informações prestadas pela autoridade impetrada corroboram com a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Com efeito, dos documentos anexados pela impetrada juntamente com as informações prestadas, é possível constatar que a autuação da impetrante se deu após ter-lhe sido oportunizado prazo para sanar as pendências constatadas. Ainda, nos termos da decisão que indeferiu a liminar, também restou constatado quando da fiscalização que não havia profissional farmacêutico responsável pela impetrante para todos os dias da semana. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. Para finalizar, cumpre verificar se é o caso de suspensão da exigibilidade de multa combatida nos autos em razão do depósito judicial efetuado pela parte impetrante junto com os embargos declaratórios opostos (ids. 2177588370 e 2177588397). A suspensão da exigibilidade do crédito público pode decorrer do depósito do valor integral da dívida, e não depende de autorização do juízo. Com efeito, a despeito da ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico acerca da suspensão de exigibilidade dos créditos não tributários, entende-se cabível a aplicação analógica dos preceitos do Código Tributário Nacional, considerando que a própria Lei de Execução Fiscal não faz nenhuma distinção entre a dívida ativa tributária e a não tributária quanto à forma de sua cobrança (constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – art. 2º da LEF, litteris). Perfeitamente aplicável, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, com fundamento no art. 151, II, do CTN, o que leva, por decorrência lógica, à possibilidade de acolhimento do pleito de abstenção, por parte do réu, de lançamento do nome da autora em dívida ativa e demais cadastros de inadimplentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte impetrante e; b) denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas satisfeitas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Em vista do depósito judicial efetivado nos autos, determino a suspensão da exigibilidade da multa. Quanto aos valores depositados em Juízo, estes devem permanecer nesta situação até o trânsito em julgado, ocasião em que a sua destinação será conforme o dispositivo sobre o qual incidirá a coisa julgada. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000811-61.2022.8.26.0457" – Página 6 de 6

Processo nº 1000811-11.2025.4.01.4103

Processo nº 1000811-53.2025.4.01.3507

Processo nº 1000811-59.2025.4.01.3602