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Processo nº 1001018-55.2025.4.01.3700

ID: 318822541

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE MATEUS DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1001018-55.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: IRANILDE MATEUS DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1007888-92.2025.4.01.3902

ID: 295810607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007888-92.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRANILDA ARAUJO CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007888-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007888-92.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRANILDA ARAUJO CANTO - PA21732 POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI CAETANO DE VASCONCELOS - SP356596 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO contra o Estado do Pará, o Hospital Regional do Baixo Amazonas do Pará (HRBA), o Instituto Social Mais Saúde e a União Federal, com o fim de obter o imediato agendamento e a execução de cirurgia de angioplastia. Notificados, o Diretor Geral do HRBA (ID n. 2186713216) e o Instituto Social Mais Saúde (ID n. 2187980842) informaram que o requerente foi incluso na fila de espera para o procedimento cirúrgico, em 18/03/2025, e se encontra na 169ª posição da fila de espera, de um total de 183 pacientes que aguardam a realização do mesmo procedimento cirúrgico. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A Constituição de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196), bem como estabelece que será custeada por recursos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios (art. 198, § 1º). O art. 23, II, prevê, ainda, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde. Com base nestas disposições, a jurisprudência do STF firmou tese jurídica no sentido de que todos os entes políticos detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ações desta natureza, cabendo ao Poder Judiciário a imposição da obrigação, inicial ou ao cabo do feito, a um deles, com a posterior repartição dos custos: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (STF, Tema 793). Ademais, a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, indistintamente, o direito à vida (art. 5º) e à saúde (art. 6º), sendo dever do Estado viabilizá-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Conquanto o Poder Judiciário não possa se abster em determinar o efetivo cumprimento da ordem constitucional em favor do jurisdicionado, a intervenção na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades. A tutela jurisdicional, nessas hipóteses, deve observar o princípio da razoabilidade, evitando-se decisões que, embora bem-intencionadas, possam comprometer a isonomia no acesso ao sistema público de saúde, desrespeitando os critérios médicos e administrativos que informam a política pública de regulação. Ressalvadas as hipóteses de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público na formulação e na execução de políticas públicas, especialmente no âmbito da saúde. A atuação judicial deve respeitar os limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, de modo a não interferir indevidamente em escolhas administrativas que envolvem critérios técnicos, logísticos e financeiros específicos. A definição e a implementação de políticas públicas de saúde exigem análise de fatores complexos e interdependentes, como a alocação racional de recursos, a estrutura da rede de atendimento e a viabilidade prática das medidas. Tais aspectos devem ser avaliados sob a ótica sistêmica do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o qual se rege pelo princípio da universalidade do acesso à saúde, conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em relação a qual me filio, é a favor da manutenção da ordem de espera na fila da cirurgia, condição que deverá ser alterada somente mediante comprovação de situação excepcional. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CIRURGIA DE VITRECTOMIA POSTERIOR. ORDEM DE PRIOR IDADE NA FILA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de tratamento fora do domicílio (TFD), visando à cirurgia de Vitrectomia Posterior. A decisão de indeferimento baseou-se na insuficiência de provas de urgência que justificassem a quebra da ordem de espera do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Para intervenção do Poder Judiciário na fila de atendimento do SUS, a urgência deve ser demonstrada mediante prova que comprove risco iminente de dano irreparável ao paciente, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os usuários do sistema público de saúde. 3. No caso, o Estado de Roraima demonstrou ter iniciado os trâmites administrativos para inclusão do autor no programa TFD, buscando vagas em outros estados. Ademais, não restou comprovada omissão no atendimento ao direito à saúde do autor. 4. A prioridade de atendimento deve, em regra, ser deliberada pelos médicos responsáveis, que possuem o conhecimento técnico necessário para avaliar as urgências, respeitando-se a ordem de espera na ausência de prova de situação extraordinária. Precedentes. 5. A intervenção do Poder Judiciário na fila de regulação do sistema de saúde público deve ser limitada, especialmente em decisões de caráter sumário, como o agravo de instrumento, onde não há condições plenas para avaliação detalhada da operabilidade dos hospitais envolvidos e da situação atual das filas de prioridades. 6. Recurso desprovido. (TRF1, AC 1001018-68.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, 11ª Turma. PJe 04/02/2025 PAG) No caso destes autos, o postulante comprovou, por meio do laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID n. 2183556949), possuir diagnóstico de cateterismo com obstrução de 80% no 1º ramo diagonal, 90% no 2º ramo diagonal e 90% no ramo ventricular posterior (CD), com solicitação médica para a realização de angioplastia coronária com implante de stent e com indicação cirúrgica. Por outro lado, em que pese o quadro clínico relatado, a informação de que o autor já se encontra cadastrado na fila para a realização da cirurgia objeto destes autos, em situação similar a outras 182 pessoas, das quais 168 aguardam o procedimento há mais tempo, demonstra que não há omissão estatal no atendimento médico, cuja prioridade do atendimento do requerente em detrimento das demais pessoas que aguardam na mesma fila deve ser, por regra, analisada pelo corpo técnico do hospital, em caso de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a atuação do Poder Judiciário. Verifica-se que a concessão da medida sem comprovação de que a situação do demandante é mais grave que das demais pessoas que se encontram na mesma fila de espera pode comprometer a alocação racional e equitativa de recursos, afetando pacientes em situações de maior gravidade ou urgência e, portanto, igualmente vulneráveis. Nesse contexto, a intervenção judicial só se justifica quando houver omissão ou atuação estatal incompatível com os preceitos constitucionais e legais, em especial quando restar demonstrada violação direta a direitos fundamentais, o que não se vislumbra no caso concreto, porquanto o Estado não se negou a custear o procedimento cirúrgico do autor. Por fim, conforme convencionado em Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ, é razoável, ressalvados os casos de extrema urgência, que o paciente aguarde até 180 dias para a realização de cirurgias e tratamentos, lapso que não decorreu no caso concreto. A propósito, por comungar do mesmo entendimento, transcrevo o correspondente enunciado: ENUNCIADO N° 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. (Enunciado n. 93, Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde do CNJ - 15.06.2023). Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITEM-SE os requeridos. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1001018-61.2025.4.01.3601

ID: 320906597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001018-61.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

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ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001018-61.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA - MT13184/O e ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA - MT15192/O DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime de usurpação de matéria-prima da União, previsto no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991, lavra sem autorização do poder público, previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, poluição potencial à saúde humana, previsto no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, e associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal. Os presentes autos são resultado de desmembramento realizado na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601. Em 02 de junho de 2022, naqueles autos, proferiu-se sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar JOSÉ ALVES PEREIRA, vulgo "Gaúcho" ou "Bora Rica", como incurso no art. 2°, caput, da Lei n. 8.176/1991 c/c art. 55 da Lei n. 9.605/1998, às penas de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, e como incurso no art. 54, § 2°, V, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. O regime de cumprimento fixado foi o aberto e a pena privativa foi substituída por duas restritivas, consistentes na proibição de frequentar locais de garimpo e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. A sentença ainda determinou a restituição dos celulares (id. 2179819397, pág. 349). Em grau de recurso, o TRF 1 determinou a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo promovesse a intimação pessoal do réu JOSÉ ALVES PEREIRA a respeito do teor da sentença condenatória (id. 2179819387, pág. 64). Adiante, em 31 de janeiro deste ano, novamente, o TRF 1 determinou 1) a imediata suspensão do cumprimento da pena aplicada em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA; e 2) a intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, com urgência, tendo em vista a proximidade da prescrição (01/06/2025) (id. 2179819387, pág. 164). Com efeito, foram expedidos mandados com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (telefone 0xx69 9.9601-9184 e 0xx65 9.8444-7015, id. 2179819387, pág. 167, Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, pág. 182) e carta precatória (Tr da Fazenda, n. 1998, Centro, Humaitá-AM, pág. 199). Em seguida, a oficiala de justiça desta subseção judiciária certificou que não obteve êxito na tentativa de contato com JOSÉ ALVES PEREIRA pelos telefones (id. 2179819387, pág. 205). De igual modo, oficial de justiça da Comarca de Humaitá certificou que não foi possível intimar o réu, pois, segundo sua esposa, ele se mudou para endereço incerto na região de Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 211). Considerando que a ação n. 1000558-50.2020 continuava tramitando com a finalidade de intimar o réu JOSÉ ALVES PEREIRA, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Wilson Alves de Souza determinou que este Juízo providenciasse o desmembramento do feito em relação ao mencionado acusado (id. 2179819387, pág. 218). Com efeito, o despacho ID. 2179668239 determinou o desmembramento e a expedição de novo mandado de intimação do réu JOSÉ ALVES PEREIRA, para que intimado no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Feito o desmembramento, o MPF peticionou nestes autos, com fundamento no art. 392, inciso II, do CPP, para requerer que JOSÉ ALVES PEREIRA seja intimado da sentença na pessoa de sua advogada constituída e, subsidiariamente, seja a intimação feita mediante edital, conforme inciso IV do mesmo artigo. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, cabe recordar que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, conforme determina o art. 119 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS (TRÊS VEZES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Tratando-se de concurso de crimes, a análise da prescrição deve ser feita de forma isolada, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal. 5. No caso dos autos, a pena cominada ao embargante, pelos três delitos de estelionato, foi de 4 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 70 dias-multa, sendo que cada uma das penas foi fixada em 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (em relação a um dos crimes a pena foi reduzida em 2/3 diante do reconhecimento do arrependimento posterior). Nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, cada uma das penas isoladamente prescreveria em 4 anos. Desse modo, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação se deu aos 1º/3/2017, e até a presente data já se passaram mais de 4 anos, conclui-se que se encontra extinta a punibilidade do apenado pela prescrição. (...) (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.125.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Jurisprudência em Teses (STJ) - Edição 23: "Tese 7) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva." "Concurso material e prescrição: o prazo prescricional deve ser contado separadamente para cada uma das infrações penais, uma vez que dispõe o art. 119 do Código Penal: 'no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.'". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1, parte geral: arts. 1° a 120. 15 ed., São Paulo: Saraiva, p. 545) No caso dos autos, observa-se que, na Ação Penal n. 1000558-50.2020.4.01.3601, em 03 de julho de 2020, a decisão Id. 2179819341, pág. 240, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal em desfavor de JOSÉ ALVES PEREIRA, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Em 11 de julho de 2020, o réu JOSÉ ALVES PEREIRA foi pessoalmente citado (id. 2179819341, pág. 250) e ofereceu resposta à acusação (id. 2179819341, pág. 276). Adiante, em 02 de junho de 2022, a sentença Id. 2179819397, pág. 413, condenou JOSÉ ALVES PEREIRA à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 dias-multa pelo crime previsto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei n. 8.176/1991; à pena de 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa pelo crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, e à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 Com efeito, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para as penas de 1 ano e 2 meses de detenção e de 1 ano e 2 meses de reclusão é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por tal razão, conclui-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente ocorrerá em 02 de junho de 2026 (02/06/2022 + 4 anos = 02/06/2026). No tocante à pena de 7 (sete) meses de detenção fixada para o crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, no entanto, operou-se a prescrição em 02 de junho de 2025, uma vez que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Finalizando, cumpre registrar que não houve interposição de apelação por parte do Ministério Público Federal (id. 2179819397, pág. 432 e 461). II.2 INTIMAÇÃO PESSOAL DE JOSÉ ALVES PEREIRA Conforme relatado acima, foi expedido mandado à central de oficiais de justiça da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, com a finalidade de intimar o acusado na Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT (id. 2179819387, pág. 182). Contudo, após compulsar os autos, não se localizou a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Além disso, o despacho ID. 2179819387, pág. 221, determinou a expedição de novo mandado com a finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. Contudo, não se localizou a expedição do referido mandado. Nessa toada, cumpre registrar que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que JOSÉ ALVES PEREIRA (CPF: 571.647.201-00) não possui endereço completo naquele sistema (extrato anexo) e, no sistema Oracle, o endereço cadastrado é aquele que foi objeto de carta precatória para Humaitá. Confira-se: Desse modo, entende-se que deverá ser juntada aos autos a certidão do Sr. Oficial de Justiça quanto ao cumprimento do mandado com endereço Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT, e expedido novo mandado para intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA no endereço Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- INTIMEM-SE o MPF e a defesa para manifestarem-se sobre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias; 2- Não havendo objeção, RECONHEÇO, desde já, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente acerca da prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, declarando-se extinta a punibilidade quanto a esse delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; 3- OFICIE-SE à central de mandado da Comarca de Pontes e Lacerda-MT para solicitar o cumprimento e a devolução do mandado expedido com o finalidade de intimar JOSÉ ALVES PEREIRA (Rodovia MT 473, Km 1, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda-MT) (id. 2179819387, pág. 182); 4- EXPEÇA-SE carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pontes e Lacerda-MT com a finalidade intimar JOSÉ ALVES PEREIRA, residente na Avenida Santa Rita, s/n.°, Jardim Guaporé, Pontes e Lacerda-MT acerca da sentença proferida, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para informar número de telefone e endereço completo atualizado. 5- Não sendo localizado o intimando, por se encontrar em local incerto e não sabido, DETERMINO a intimação de JOSÉ ALVES PEREIRA da sentença, por meio de edital, para que, querendo, interponha apelação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 392, IV, e art. 593 do Código de Processo Penal. 6- Certifique-se nos autos eventual decurso do prazo sem manifestação e, em seguida, retornem os autos conclusos. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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