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Processo nº 1001021-33.2023.4.01.4200

ID: 324812531

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-33.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CATARINA MAIAMI DO NASCIMENTO FOO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001021-33.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001021-33.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de conhecimento formulado por FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, Sr. Deryck Foo. A autora alega, em síntese, que o Sr. Deryck Foo era segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, e que conviveram em união estável por mais de 06 anos, vínculo que perdurou até o falecimento do segurado; que não contraíram matrimônio em razão da impossibilidade do Sr. Deryck conseguir a segunda via da certidão de nascimento na Guiana Inglesa, seu país de origem, optando por viverem na mesma casa. Aduz que, após a morte de seu companheiro, requereu administrativamente ao INSS, em maio de 2022, sua habilitação como única dependente e a concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta que, não obstante ter apresentado documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a autarquia federal negou o pleito administrativo sob a justificativa de que não teria sido reconhecida a relação de união estável com o ex-segurado. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 1492370360). Em sua contestação, o INSS sustenta a ausência de provas para demonstrar a união estável (id. 1928814686). Intimadas para especificarem suas provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 12126583834), ao passo que a União permaneceu inerte. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 2172619556). Alegações finais da parte autora (ID. 2181596755). Manifestação do INSS ratificando os termos da contestação (ID. 2183088745) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes econômicos do segurado, visando à manutenção da família, no caso de morte do responsável pelo seu sustento. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende o percebimento da pensão previdenciária alegando que conviveu em união estável com o falecido desde 2016. O texto Constitucional reconhece a união estável como sendo uma entidade familiar, nos termos do §3º do art. 226 da CF/88. Ademais, o Código Civil dispõe que a união estável configura-se com a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC). Na presente demanda, a parte visa à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de ex-segurado aposentado do INSS, com quem alega que possuía união estável. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 74 da lei n° 8.213/91, garantido aos dependentes do segurado que falecer, independente se o instituidor da pensão era aposentado ou não no momento do óbito. Frisa-se que, com as alterações promovidas pelai lei n° 13.146/2015, a companheira passou a constar como dependente do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, conforme estabelece o §4º do art. 16 da lei n° 8.213/91. Nesse sentido, menciona-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se reexame necessário da sentença id 158639138 proferida na vigência do CPC/73 (junho de 2012) que em mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por Leila Cristina Mussi Santos contra ato praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Distrito Federal manteve a decisão que deferiu o pedido de liminar e resolveu o mérito da ação, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a Impetrante como companheira do Sr. Sérgio Augusto de Moraes, na forma da sentença transitada em julgado na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem Processo nº 2008.01.1.020587-3, concedeu a segurança pleiteada e determinou à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias ao cadastramento definitivo do nome da Impetrante na qualidade de companheira de Sérgio Augusto de Moraes, bem como para que fosse efetuado em favor da requerente o pagamento da pensão por morte assegurada pelo art. 217, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.112/90. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte a ser concedido ao beneficiário do servidor falecido, devem ser demonstrados, além do óbito, a qualidade de dependente e sua dependência econômica. Nos termos do art. 16, §4º da Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS, a dependência econômica da companheira é presumida. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica. 3. O óbito restou comprovado pela certidão acostada aos autos id 158638265 pág. 16, demonstrando sua ocorrência no dia 22/01/2008. 4. A relação entre o servidor falecido e a impetrante restou demonstrada com a documentação trazida aos autos, que comprova a existência de título judicial, post mortem, exarado por Juiz de Direito nos autos nº 2008.01.1.020587-3, que declarou em seu favor a existência de união estável entre si e o finado servidor do Ministério Fazenda Sérgio Augusto de Moraes. A união estável se estendeu por dez anos, de 1998 a 22/01/2008, data do óbito do de cujus. 5. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0009184-14.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Para mais, ao pretender o reconhecimento da união estável após a morte de um dos companheiros, a pessoa interessada deverá apresentar provas robustas da existência da união. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, a união estável existe quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. 3. O acervo documental apresentado, em sede de cognição sumária, não permite concluir pela efetiva existência de união estável, fazendo-se necessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a relação havida entre o casal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003174-84.2017.4.04.0000/PR. RELATOR: Des. Federal ROGER RAUPP RIOS. TRF 4ª REGIÃO. Data da decisão: 25/04/2017. Data de publicação: 26/04/2017). Estabelecidos tais parâmetros, no caso concreto se verifica que a parte autora pretende o recebimento da pensão previdenciária, alegando que conviveu em união estável com o Sr. Deryck Foo, ex-segurado do RGPS, desde 2016 até a data do óbito. O benefício foi negado administrativamente pelo não atendimento do mínimo de documentos elencados no rol do art. 22, do Decreto Federal nº 3.048/99, no que tange à comprovação da união estável (id. 1489305887, pg. 42). Dessa forma, a questão cinge-se à comprovação da união estável para fins de demonstrar a condição de beneficiário e a presumida dependência econômica. Como prova da união estável a parte autora apresenta os seguintes documentos: Certidão de óbito (id 1489297363); escritura pública de união estável pós-morte (id 1489297372); fotos postadas em rede social (id 1489305888), fatura de energia elétrica referente à competência de 01/2022, em seu nome, e de dados do falecido registrado na base de cadastro do DETRAN-RR, constando o mesmo endereço (id. 1489305884 e 1489297362); petição inicial de abertura de inventário na qual aponta a autora como companheira do falecido (id 1489305886). No caso concreto, a oitiva das testemunhas revelou elementos que corroboram com as provas documentais apresentadas pela autora realização da audiência com a oitiva das testemunhas, demonstrando que manteve união estável com o de cujus. A prova testemunhal produzida durante a audiência de id. 2172619556 foi clarividente quanto à existência da alegada união estável. As testemunhas afirmam que o relacionamento entre o de cujus e a autora era de conhecimento público e duradouro, com convivência contínua. Com efeito, todas foram convincentes em afirmar conhecerem o casal, assegurando que o autora e o instituidor da pensão conviveram de forma pública, contínua e duradoura até a data do falecimento do instituidor, ambos residindo na mesma residência. As provas documentais alhures mencionadas também demonstram a convivência pública da autora com o Sr. Derycky Foo, compartilhando as vicissitudes e o cotidiano da vida como um casal. É certo que a coabitação, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da união estável, todavia, no caso dos autos, os elementos probatórios produzidos, seja testemunhal ou documental, demonstram um complexo de provas coeso e uníssono no sentindo da existência de desígnio da autora e do de cujus em constituir uma família. Nesse contexto, entendo que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para demonstrar a existência da alegada união estável, conforme prova documental que foi corroborada pela prova testemunhal, de modo que merece prosperar o pedido formulado na exordial, ante o preenchimento dos requisitos legais. Por fim, ressalte-se que o benefício foi requerido menos de 90 dias após a data do falecimento. Assim, a data de início do benefício deve retroagir à data do falecimento do segurado, nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91. Acrescente-se, ainda, que à época do falecimento, a união estável já perdurava há mais de 02 anos, bem como a dependente já havia completado 45 anos de idade, ou seja, a pensão por morte ora concedida deverá ser vitalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a concessão de benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Pensão por morte Beneficiado FRANCISCA IVONETE REBELO DE LIMA DIB 06/03/2022 RMI A ser calculada pela UNIÃO DIP Data desta sentença Retroativos A ser calculado em liquidação de sentença Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art.300 do CPC, para determinar a implantação do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. As parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP deverão ser acrescidas de atualização monetária desde a data em que se tornaram exigíveis, com incidência do IPCA-E. Juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), computados a partir da citação, para as parcelas vencidas até aquela data, e a partir do vencimento de cada parcela, para as posteriores. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado das parcelas retroativas (NCPC, art. 85). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000334-33.2025.4.01.3603

ID: 261497110

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000334-33.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO CAIQUI AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000334-33.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MAGNO CAIQUI AQUINO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL EM CUIABÁ-MT SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Magno Caiqui Aquino de Souza contra o Superintendente Regional Substituto da Polícia Federal em Mato Grosso, objetivando obter autorização para porte de arma de fogo de uso permitido na categoria de defesa pessoal. O impetrante alega que é empresário do setor de mineração de ouro e se expõe a riscos diferenciados em razão do elevado valor das cargas transportadas. Sustenta que é CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), com registro ativo até 2032, com um acervo de 13 armas de fogo, incluindo dois fuzis. Após requerer administrativamente a autorização para porte de arma, teve seu pedido indeferido, bem como o recurso. Defende o cumprimento de todos os requisitos objetivos previstos na Lei nº 10.826/2003, como idoneidade, comprovação de residência, aptidão psicológica e capacidade técnica. Argumenta que também preenche os critérios subjetivos para caracterização da efetiva necessidade, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso I, da referida lei, por exercer atividade profissional de risco e estar submetido a ameaças potenciais à sua integridade física. Sustenta que a interpretação excessivamente restritiva do conceito de risco pessoal concreto afronta os princípios constitucionais da segurança e da legítima defesa, previstos nos arts. 5º, 6º, 23 e 25 da Constituição Federal e do Código Penal. A autoridade coatora apresentou informações sustentando a legalidade do ato administrativo impugnado. Afirma que o impetrante não apresentou provas de exercício de atividade profissional de risco nem documentos que comprovassem ameaça concreta à sua integridade física. Alega que o simples fato de ser empresário do ramo de mineração e possuir registro como CAC não configura situação diferenciada em relação aos demais cidadãos. Reforça que o porte de arma de fogo constitui exceção à regra geral de proibição, e seu deferimento exige prova inequívoca de necessidade real e individualizada. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 2179481793. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia a verificar se é nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido de autorização para o porte de arma de fogo. A concessão de porte de arma de fogo está disciplinada na Lei 10.826/03, que permite a posse de arma de fogo para aqueles que declararem a efetiva necessidade e proíbe, como regra, o porte de arma, estabelecendo, entretanto, ressalvas: Art. 4oPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. [...] Art. 6oÉ proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I – os integrantes das Forças Armadas; II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); I III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) (Vide ADC 38) V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. § 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: [...] Fora os casos previstos na lei, o porte de arma de fogo é ainda mais excepcional e depende de decisão discricionária da administração, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10, §1º, da Lei 10.826/03: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. O inciso I do §10 foi, a propósito, objeto de interpretação conforme por meio da ADI 6139, a qual estabeleceu que “o art. 10, §1º, I do Estatuto do Desarmamento deve ser interpretado de modo a vedar à atividade regulamentar do Poder Executivo a criação de presunções de “efetiva necessidade” diversas daquelas já disciplinadas em lei.” A efetiva necessidade, fora dos casos previstos em lei, deve ser demonstrada cabalmente, em análise individual e concreta, não sendo admissível a presunção com base na atividade. Dito de outro modo, as hipóteses de atividade de risco presumido já estão previstas no Estatuto do Desarmamento e não podem ser ampliadas por ato infralegal ou por decisão judicial. Destaque-se, ainda, que a efetiva necessidade é cláusula aberta que demanda interpretação pela administração pública. Sobre isto, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem reconhecido que a administração pública tem discricionariedade para avaliar as situações individuais, tendo em mira os requisitos objetivos da lei: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA AVALIADA PELA AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. CONCEITO INDETERMINADO. AVALIAÇÃO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. [...] 2. A Administração avaliou a situação fática e concluiu que não se trata de efetiva necessidade. O porte de arma exige muito equilíbrio, treinamento e experiência, sob pena de tornar-se um fator de risco para o próprio portador, sua família e conviventes de um modo geral. Inúmeros são os casos de disparos acidentais, com graves consequências, além de furtos. Em resumo, o caso registrado pelo impetrante não alcança padrão de efetiva necessidade que compense correr tais riscos, ou, no mínimo, encontra-se numa situação duvidosa em que se recomenda confirmar a avaliação feita pela Polícia Federal. 3. Jurisprudência deste Tribunal: A interpretação teleológica da Lei 10.826/2003 evidencia a opção do legislador pela regra geral da proibição à aquisição e porte de armas de fogo no país, condicionando o afastamento dessa diretriz às situações excepcionais que expressamente previu e a outras que, com base no poder discricionário da administração, serão individualmente avaliadas. In casu, o impetrante fundamenta sua necessidade no fato de exercer a profissão de advogado, e pelo fato de ter trabalhado como policial militar, de modo que a concessão do porte de arma de fogo seria para a sua defesa pessoal e familiar. Hipótese em que não ficou demonstrado que o impetrante está submetido à situação de perigo concreto e iminente, a justificar a interferência do Poder Judiciário, já que não restou demonstrada a prática de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela Administração (TRF1, AC 1001021-81.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019). Confiram-se também, entre outros julgados: AMS 0006369-32.2016.4.01.3800, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/09/2019; AMS 0041909-22.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 04/06/2018; AMS 0024727-03.2011.4.01.4000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 01/09/2014. 4. Negado provimento à apelação. (AC 0044773-24.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021 PAG.) É atribuição da Polícia Federal avaliar se o requerente atende aos requisitos impostos pela lei para a autorização do porte, ato administrativo discricionário e, que, portanto, sujeita-se ao juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO EM ÂMBITO NACIONAL. LEI Nº 10.826/2003 E DECRETO Nº 5.123/04. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I- Para obter autorização de porte de arma de fogo, o requerente deve obedecer a determinados requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 10 da Lei n. 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de declarar a efetiva necessidade do armamento, devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão analisados pela Polícia Federal. II- A autorização para aquisição de armas de fogo é ato unilateral e discricionário, de maneira que o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. III- Nos termos do parágrafo 4º do art. 18 da Instrução Normativa nº 23/2005-DG/DPF, compete à autoridade que deferir o porte de arma de fogo delimitar a validade temporal e territorial do documento, conforme a necessidade do interessado e à conveniência da administração. IV Na espécie, o apelante não logrou êxito em comprovar o requisito da efetiva necessidade para a autorização pretendida, uma vez que os fatos que embasaram o seu pedido (ter sido vítima de roubo, furto e ameaças) não denotam qualquer situação excepcional em relação a outro cidadão. Além disso, a segurança pública é dever do Estado e não pode ser transferida ao cidadão sem uma justificativa irrefutável. V Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1017585-33.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) Diante desse contexto, não cabe “ao Judiciário adentrar na discricionariedade da Administração, na concessão de registro e de porte de arma de fogo, se não restar comprovada efetiva ilegalidade quando do indeferimento na via administrativa. Precedentes”. (AC 0010022-13.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/07/2022 PAG.). Na hipótese dos autos, o ato administrativo está devidamente fundamentado, como se vê do excerto a seguir reproduzido: A EFETIVA NECESSIDADE – tal como já decidido pela mais alta Corte do país -, exige e reclama para a sua configuração/para a sua caracterização, a apresentação de provas, elementos, evidências, indícios e fatos concretos que demonstrem que o interessado no porte de arma de fogo encontra-se, de fato e de verdade, sob situação de autêntico risco de agressão ou sob considerável risco de violência, ou sob clara condição de vulnerabilidade. Da forma como a pretensão do ora recorrente foi apresentada, ele entende que o fato de ser proprietário do ramo minerário e lidar com substância mineral de considerável valor agregado (o ouro), seria motivo suficiente para que o estado brasileiro outorgasse a ele o direito de andar armado. Se assim o fosse, toda e qualquer pessoa que se enquadrasse em tais circunstâncias (e certamente são várias e várias/muitas e muitas pessoas) -, teria assegurado de plano e automaticamente, com supedâneo no princípio constitucional da isonomia, o direito de andar armado. De mais a mais, o ora recorrente não apresentou nenhuma prova minimamente robusta ou minimamente verossímil, de que ele – em seu particular, especial, específica e individual condição -, foi ou está sendo vítima de violência ou grave ameaça, capaz o suficiente de classificar lhe como efetivamente vulnerável, à luz do cipoal normativo que regula o porte de arma de fogo. Suas argumentações de que estaria em situação de constante risco são teóricas, hipotéticas ou imaginadas e dissociadas de quaisquer situações concretas pessoais e personalíssimas, que indiquem com um mínimo de confiável verossimilhança, de que ele – realmente -, está sob constante risco ou sob constante perigo, em situação de vulnerabilidade. Não basta exercer ou desempenhar uma atividade não considerada – pela lei -, como atividade profissional de risco. Não basta que outras pessoas em suposta aparente idêntica situação (não esclarecida e nem minudenciada), tenham sido vítimas de ameaças ou até mesmo de ações violentas graves ou agressivas. Não bastam argumentos a respeito da percepção da violência ou da questão da segurança pública na sociedade. É preciso que o interessado prove, demonstre e evidencie em elementos minimamente seguros e verossímeis que ele – sua pessoa/em sua específica e/ou peculiar situação, por conta de fatos, elementos e documentos -, encontra-se em verdadeira e autêntica situação de vulnerabilidade. Em resumo, portanto, o ora recorrente não conseguiu se desincumbir de sua obrigação de comprovar e de atestar que, de fato e de verdade, necessita andar armado o tempo todo – ou que necessita do porte de uma arma de fogo. Não há ilegalidade no ato de indeferimento. Em que pese o autor justifique a necessidade na profissão exercida e no número de armas que possui em casa, tais circunstâncias não são hábeis a demonstrar o preenchimento da condição imposta por lei para obtenção do porte. Como dito acima, as hipóteses de presunção de risco já estão previstas em lei e não podem ser ampliadas, de modo que o interessado deve comprovar a existência de risco atual, sério e concreto, à sua integridade física, situação que não ficou comprovada, como bem salientado pela autoridade coatora. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas pelo impetrante. Sentença SEM remessa necessária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se eventuais custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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