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Processo nº 1000410-40.2019.4.01.3903

ID: 322004262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-40.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEY DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas por IRISNEY DE ASSIS LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou o requerido a: (i) recompor a área florestal desmatada, correspondente a 75,58 hectares; (ii) abster-se de realizar novas atividades exploratórias na área degradada, sob pena de multa; e (iii) indenizar, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 405.933,89, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Ademais, autorizou o órgão de controle e fiscalização a proceder à imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área, desde que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, afastou a condenação por danos materiais e não houve condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (REsp 1.099.573/RJ – STJ). O IBAMA, em sua apelação, requereu a reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos materiais, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em recurso próprio, insurgiu-se igualmente contra a ausência de condenação por danos materiais, defendendo a cumulatividade das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Por sua vez, o réu/apelante Irisney de Assis Lima interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença, alegando a inexistência de prova idônea do dano, a ausência de auto de infração e perícia judicial, bem como nulidades processuais, especialmente a ausência de intimação de advogado subscrito, além da ilegitimidade passiva. Nas contrarrazões, tanto o MPF quanto o IBAMA pugnam pelo não provimento da apelação de Irisney, com manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, e provimento dos seus próprios recursos, no sentido da ampliação da condenação para incluir os danos materiais. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O réu, Irisney de Assis Lima, interpôs recurso contra sentença que o condenou à recomposição florestal de área degradada na Amazônia Legal, proibiu novas intervenções na área e impôs indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 405.933,89. Em suas razões, sustenta nulidades processuais, nega a existência de dano ambiental e contesta sua responsabilidade. Por sua vez, o IBAMA e o Ministério Público Federal apelam visando à condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, não reconhecidos na sentença. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado substabelecido não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nulidade apenas se configura quando há demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC. No caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada por meio eletrônico (PJE) e apresentou sua apelação de forma tempestiva e substancial, sem qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. Também não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva. O réu figura como titular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área desmatada, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos e não infirmado por qualquer prova em contrário. A relação jurídica de sujeição ao dever de reparação ambiental prescinde de domínio formal da área, bastando à posse ou qualquer forma de intervenção efetiva, nos termos da teoria da asserção. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Contudo, constata-se dos autos que ele próprio expressamente dispensou a dilação probatória em momento oportuno (ID 45105131). Ademais, o juízo, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. As provas técnicas produzidas pelo IBAMA e analisadas pelo MPF são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo omissão ou cerceamento a reparar. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e o art. 225, §3º da Constituição Federal, é objetiva. Prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes o dano e o nexo com a conduta ou omissão do agente. Restou demonstrado que o réu promoveu o desmatamento de 75,58 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal situada no Município de Brasil Novo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que caracteriza conduta lesiva ao meio ambiente. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 45109155 – Pág. 59 a 66) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Irisney de Assis Lima e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E LAUDOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a responsabilização civil por dano ambiental independentemente da existência de auto de infração ou de perícia judicial, sendo válidas as provas técnicas produzidas por órgãos ambientais oficiais, como o IBAMA e o MPF, sobretudo quando não impugnadas pela parte ré. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando à comprovação do nexo entre a conduta ou omissão do agente e o dano ecológico, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido não prospera quando inexistente demonstração de prejuízo, e sendo a apelação interposta no prazo legal. 4. A ilegitimidade passiva e a suposta ausência de responsabilidade confundem-se com o mérito, sendo inaplicável a exclusão do polo passivo em sede preliminar. 5. A ausência de perícia técnica judicial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 464, §1º, do CPC. 6. É admissível a cumulação de obrigações de fazer (recomposição florestal) com a indenização por danos materiais e morais decorrentes de desmatamento ilegal, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 629). 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos materiais, a apuração do montante devido deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. 8. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede a aplicação do §11 do art. 85 do CPC para fins de majoração em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ em ações civis públicas. 9. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 10. Recurso do réu improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0002382-15.2012.4.01.3901

ID: 329989351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002382-15.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR DA SILVA TEDESCO TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BANDEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002382-15.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002382-15.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEDESCO MADEIRAS LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002382-15.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002382-15.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A e TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A e TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por TEDESCO MADEIRAS LTDA-EPP, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública para condenar os réus à reparação de danos ambientais, à recuperação de área degradada e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, a parte ré alega: a) que o cálculo da indenização foi realizado de forma genérica; b) ilegitimidade passiva, uma vez que a extração de madeira objeto da demanda foi autorizada pelo IBAMA; c) existência de bis in idem, pois os mesmos fatos e infrações já teriam sido objeto de outras ações civis públicas; d) ausência de danos materiais e morais; e) ilegitimidade ativa do MPF para atuar no pleito dos danos ambientais O IBAMA e o MPF sustentam: a) a necessidade de paralisação total das atividades econômicas da empresa ligadas à exploração de produtos florestais, com bloqueio nos sistemas do IBAMA e da SEMA/PA, visando à cessação do dano ambiental e a eficácia do provimento jurisdicional; b) o reconhecimento do direito à indenização pelos lucros cessantes sofridos pelo meio ambiente e pela sociedade em decorrência da supressão vegetal, bem como à devolução dos lucros auferidos com a atividade ilícita, no valor de R$ 1.690.075,04. Apresentadas contrarrazões. Parecer do MPF pelo parcial provimento da apelação da parte ré o pelo provimento das apelações do IBAMA e do MPF. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilização da empresa ré por danos causados ao meio ambiente, requerendo, entre outros pedidos, a reparação da área degradada, indenização por dano moral coletivo, lucros cessantes e paralisação das atividades econômicas da empresa. Inicialmente, destaca-se que medidas direcionadas à proteção do meio ambiente são de interesse nacional e, por isso, são amparadas pelo Estado nas suas esferas executiva, legislativa e judiciária. De fato, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma preocupação do ordenamento jurídico contemporâneo. A Constituição Federal, em seu art. 225, reconhece o meio ambiente como um direito fundamental e estabelece obrigações ao Estado e à sociedade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse reconhecimento reforça a importância da máxima efetividade das normas de direito ambiental e conduz à necessidade de implementação de medidas administrativas e judiciais voltadas à prevenção e recuperação ambiental. Nesse contexto, a evolução legislativa que visa proteger o patrimônio natural do país e a sua biodiversidade constitui inegável avanço na defesa do meio ambiente e do direito do cidadão ao seu usufruto sadio. Do mesmo modo, as decisões judiciais buscam a cada dia interpretar as normas em vigor de maneira a conferir efetiva proteção ao meio ambiente. Traçado esse contexto prefacial, passo à análise das questões suscitadas. 1) Ilegitimidade passiva A alegação de que a extração da madeira se deu com autorização do IBAMA não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Como bem pontuou o juiz de primeiro grau, a “madeira transportada ou estocada, pela ré, não possui origem licita devidamente comprovada. Afinal, o que comprovaria tal origem regular seriam as autorizações de transporte (ATPFs), as declarações, emitidas pelo IBAMA, de aprovação de projeto de manejo florestal próprio e as declarações de venda de bens florestais (DVPFs), indicado de qual ou quais PMFs teria adquirido as toras. Tendo em vista que a ré não trouxe, aos autos, nenhum desses documentos e não demonstrou que a madeira, encontrada em sua posse, tivesse sido extraída de projetos de manejo aprovados pelo IBAMA, por lógico, cuida-se de madeira clandestina, e, por se tratar de madeira clandestina, no contexto da Amazônia Legal, onde há intenso desmatamento ilícito da floresta, é perfeitamente possível concluir que se trata de madeira oriunda de desmatamento ilegal”. Configurada, pois, a legitimidade passiva da empresa TEDESCO MADEIRAS LTDA-EPP. 2) Legitimidade ativa do Ministério Público Federal O meio ambiente é bem de uso comum do povo, de natureza difusa, cuja defesa é legitimamente promovida por qualquer dos ramos do Ministério Público, conforme estabelece o art. 129, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, estabelece as hipóteses de sua admissibilidade, prevendo sua utilização, entre outras finalidades, para a responsabilização por danos morais e materiais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, bem como a quaisquer interesses difusos ou coletivos. Ademais, a legitimidade passiva do MPF também está assegurada pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Considerando que os danos ambientais extrapolam o interesse meramente local e envolvem o manejo de espécies protegidas com repercussão regional e nacional, a atuação do Ministério Público Federal se mostra não apenas legítima, como necessária. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA MINERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL E DO DNPM. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que se debate sobre a legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio público e social, em decorrência de extração irregular de substância mineral pertencente à União, sem a competente autorização do DNPM e licença ambiental. 2. Nos termos do art. 129, III da Constituição Federal - CF, são funções institucionais do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 3. A lei nº. 7.347/1985, por sua vez, em seu art. 1º, prevê as hipóteses de cabimento da ação civil pública, que se destina, dentre outras hipóteses, à responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 4. Por sua vez, a Lei Complementar nº. 75/1993, ao dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União - MPU, atribui à referida instituição, dentre outras, a competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social, bem como de promover a responsabilidade dos envolvidos em atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados, nos termos do art. 6º, VII, b, e XIX, b. 5. O art. 37 da referida LC dispõe, ainda, que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais, e nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para a defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional. 6. No caso, narram a inicial e a peça recursal que a empresa requerida extraiu irregularmente a substância mineral nefelina sienito, sem permissão do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM e sem os licenciamentos ambientais exigíveis, ocasionando danos ao meio ambiente e prejuízos financeiros à União Federal, conforme apurado em Inquérito Civil Público. E o art. 20, IX, da Constituição Federal estabelece expressamente que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o que atrai evidentemente o interesse jurídico da União e do DNPM, e firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 7. Ademais, por meio da Ação Civil Pública em questão, visa o MPF a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e social, supostamente lesados pela parte ré, bem como a reparação dos danos supostamente causados, o que fixa a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a teor dos arts. 6º, VII, b, e XIX, b, e 37, I, ambos da Lei Complementar nº. 75/1993. Precedentes. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. (AC 0000795-57.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 3) Bis in idem O princípio non bis in idem veda a dupla punição por um mesmo fato gerador, seja no âmbito penal, administrativo ou ambiental. Contudo, é importante destacar que a responsabilização por dano ambiental admite a aplicação concomitante de sanções nas esferas criminal, civil e administrativa, desde que observadas suas respectivas finalidades. Assim, o responsável pelo dano pode ser sujeito à imposição de multa administrativa e, paralelamente, responder por ação civil visando à reparação do prejuízo causado ao meio ambiente. Na hipótese concreta dos autos, verifica-se que, dos 19 (dezenove) Autos de Infração lavrados em desfavor da empresa recorrente e que serviram de base para a formação do conjunto probatório que ensejou suas condenações, apenas o Auto de Infração nº 475744 foi objeto de Ação Civil Pública perante a Justiça Estadual, conforme se depreende dos documentos id 46656063, pág 205/208. Referida ação resultou em acordo, com a celebração de transação mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Fundação Zoobotânica, conforme termo de audiência de conciliação e comprovante de depósito. Assim, somente a importância acordada na transação (R$ 3.000,00) deve ser abatida do valor imposto a título de danos materiais ao meio ambiente. Em relação aos demais autos de infração, não há que se falar em bis in idem. 4) Devido processo legal A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a existência ou a não conclusão de processo administrativo prévio não é condição para o ajuizamento da ação civil pública, especialmente nas ações ambientais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE ÁREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCLUSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento de ausência de interesse processual da parte autora. 2. Objetiva-se a responsabilização civil do apelado com base na lavratura de auto de infração pela prática de "Destruir 381,943 de floresta amazônica, objeto de especial preservação", tendo como fundamento os arts. 70 e 72, incisos II e VII, da Lei n°. 9.605/1998, art. 225, § 4°. da Constituição Federal, e art. 2°., II e VII, c/c art. 37 do Decreto n°. 3.179/1999. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual do IBAMA, ao fundamento de que a inexistência de conclusão do processo administrativo no âmbito da autarquia federal impede o ajuizamento de ação judicial para tratar dos mesmos fatos. 4. A inexistência ou ausência de conclusão de processo administrativo instaurado em razão de infração ambiental não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, de maneira que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, insculpido no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e no art. 3°. da Lei n°. 9.605/1998. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (AC 0002216-09.2009.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/11/2024) 5) Danos materiais Com efeito, é possível a cumulação entre as obrigações de fazer (recuperação da área degradada) e de indenizar (danos materiais e morais coletivos) nos casos de responsabilidade civil ambiental, em consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, e no art. 3º da Lei nº 7.347/85, sendo expressamente reconhecida pela Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça: Lei nº 6.938/81 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Lei nº 7.347/85 Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 629/STJ Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, a condenação à recomposição da área desmatada não afasta, por si, a possibilidade de indenização pecuniária, haja vista que os danos materiais e morais derivados da degradação afetam a coletividade em múltiplas dimensões, inclusive nos aspectos imateriais e reflexos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados. II - A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a municipalidade a recuperar a área degradada, bem como a indenizar os danos interinos (intermediários) e os danos residuais (permanentes), cujos valores devem ser apurados em futura liquidação de sentença. III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta para afastar a condenação pecuniária imposta pelo juízo monocrático. IV - A alegação de violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não procede, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Precedentes. V - Em relação às apontadas afrontas a dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar a insuficiência dos PRAD apresentados, bem como a comprovação da atividade degradante e desídia da municipalidade com o meio ambiente, entendeu pela improcedência do pedido indenizatório concedido na sentença, relativamente ao dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém (interino e/ou residuais). VI - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. VII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença monocrática. (AREsp n. 1.677.537/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 123,52 hectares, sem autorização do órgão competente, em área de floresta amazônica. 4. A sentença deve ser reformada, para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. Precedente deste Tribunal. 5. Já a reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). 7. Apelação do MPF provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. (AC 1001823-79.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024) Por outro lado, “o Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Igualmente: AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp n. 1.706.603/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021, AgInt no REsp n. 1.761.509/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019. Assim, a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais e da obrigação de fazer decorre da análise de cada caso concreto e suas peculiaridades. Se a restauração ao statu quo ante do bem lesado for imediata e completa, não há falar, como regra, em indenização. Correta a sentença que determinou a conversão da obrigação de recuperar a flora em obrigação de pagar quantia compensatória, caso não iniciada a implementação da nova área de floresta no prazo de 120 dias, a contar da intimação da sentença, ou, apesar de iniciada, não terminada, de acordo com período e etapas a serem estipulados pelo IBAMA ou ICMBio. Quanto ao valor ao fixado (R$182.589,04), a orientação deste Tribunal é que essa quantia deve apurada na fase de liquidação de sentença, observando o princípio da proporcionalidade, limitando-se aos valores estritamente necessários à recuperação da área degradada, com base em critérios técnicos em conjunto com a obrigação de fazer. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANTIDA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela parte requerida contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu à recomposição da área desmatada por Plano de Recuperação Ambiental PRAD 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. A pretensão da parte requerida de produção de provas com vistas a afastar sua autoria pelo dano ambiental não justifica reconhecimento de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito, uma vez que a responsabilidade ambiental de reparação não poderia ser afastada, dada sua natureza objetiva e propter rem. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença apelada 4. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 5. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 6. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 7. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 10/04/2023). 8. Apelação da parte requerida não provida. Apelação do MPF parcialmente provida. Sentença reformada. (AC 1005858-48.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) No caso, em observância da reformatio in pejus, caso seja a importância apurada na fase de liquidação da sentença, não deve ultrapassar o valor de R$ 182.589,04, ora fixado. 6) Da indenização por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos ilicitamente A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes sob o argumento de ausência de demonstração do efetivo prejuízo econômico mensurável, e julgou improcedente o pedido de devolução dos lucros auferidos ilicitamente por falta de individualização e demonstração contábil segura da vantagem econômica obtida. De fato, o STJ tem entendimento de que a indenização de lucros cessantes exige comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022-grifei) De igual modo, a devolução dos alegados lucros ilícitos não pode fundar-se em mera estimativa extraída de boletins genéricos ou de valores presumidos de mercado. A condenação ao ressarcimento de vantagem indevida requer demonstração segura da obtenção do proveito econômico diretamente vinculado ao ilícito apurado, o que tampouco se verifica nos autos com o rigor exigido pelo contraditório. Portanto, correta a sentença ao indeferir ambos os pedidos. 7) Dano moral coletivo O dano moral coletivo ambiental está associado à violação de valores fundamentais compartilhados pela coletividade, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal, e caracterizado como direito fundamental de terceira geração. A jurisprudência do STJ desta Corte tem reconhecido que, nos casos de degradação ambiental grave, especialmente envolvendo biomas sensíveis, o dano moral coletivo configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica quanto ao sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano, fixando-se a obrigação correspondente, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de Unidade de Conservação Ambiental promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 4. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Unidade de Conservação. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação provida. (AC 0001429-87.2017.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 7. Apelação provida (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025) 8) Paralisação das atividades e bloqueio dos sistemas de controle (DOF e SEMA) O Ministério Público Federal e o IBAMA pleiteiam, em suas apelações, a imposição de obrigação de não fazer, consistente na proibição de exercício de atividades relacionadas à exploração e beneficiamento de produtos florestais, bem como o bloqueio da empresa ré nos sistemas informatizados do IBAMA e da SEMA/PA. A sentença recorrida indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que, uma vez atendidas as exigências legais, poderá a empresa ré retomar suas atividades de forma regular, não se justificando o impedimento geral e permanente de exercício de atividade econômica. De fato, não se desconhece a gravidade das infrações ambientais descritas nos autos, tampouco a aplicação dos princípios da prevenção e precaução no âmbito do Direito Ambiental. Contudo, a medida postulada revela-se de natureza excepcional, de caráter limitador do exercício de atividade econômica lícita, o que demanda comprovação inequívoca da necessidade e da proporcionalidade da restrição. Nos autos, as irregularidades já foram objeto de sanção administrativa e de condenação judicial à reparação dos danos causados, conforme reconhecido na sentença. O simples receio de reiteração das condutas, dissociado de elementos concretos indicativos de risco atual e iminente, não justifica o acolhimento da pretensão de interdição. Assim, deve ser prestigiada a solução proferida em primeiro grau, que admite a continuidade das atividades da empresa desde que observadas as exigências legais, compatibilizando a tutela ambiental com os princípios da legalidade e razoabilidade. 9) Conclusão Com tais razões, voto por negar provimento às apelações do MPF e do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da parte ré para que a importância dos danos matérias seja apurada não devendo ultrapassar o valor de R$ 182.589,04, bem como que seja compensando a importância acordada na transação (R$ 3.000,00) do valor imposto. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO FLORESTAL IRREGULAR NA AMAZÔNIA LEGAL. EMPRESA MADEIREIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. VALOR INDENIZATÓRIO LIMITADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE LUCROS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MPF E DO IBAMA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública. A sentença condenou a empresa à reparação de área degradada, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos materiais ao meio ambiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões jurídicas controvertidas concentram-se nos seguintes pontos: (i) verificação da legitimidade ativa do MPF e da legitimidade passiva da empresa ré na ação civil pública ambiental; (ii) caracterização ou não de bis in idem nas sanções civis aplicadas; (iii) possibilidade de cumulação entre a obrigação de fazer (recuperação ambiental) e a indenização pecuniária por danos materiais e morais; (iv) necessidade de prova da obtenção de lucros indevidos e de prejuízos econômicos para fins de lucros cessantes; e (v) adequação e legalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais e sua eventual limitação na liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em matéria ambiental, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, considerando-se a natureza difusa do meio ambiente e os impactos regionais da degradação ambiental. 4. A empresa ré ostenta legitimidade passiva, diante da ausência de comprovação documental da regularidade na origem da madeira transportada e estocada, não tendo sido apresentados nos autos os documentos exigidos para tanto (ATPFs, DVPFs e aprovação de plano de manejo pelo IBAMA). 5. A existência de um único auto de infração objeto de transação extrajudicial não caracteriza bis in idem. O valor pago nessa transação (R$ 3.000,00) deve ser descontado da indenização total, nos termos da sentença. 6. A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária é admitida, nos termos da Súmula nº 629 do STJ, e se justifica pela abrangência e continuidade dos efeitos decorrentes do dano ambiental. 7. A conversão da obrigação de recuperação em obrigação de pagar quantia, prevista na sentença, está em conformidade com a jurisprudência e condicionada ao não cumprimento da recomposição ambiental no prazo fixado. 8. A condenação ao pagamento de danos materiais deve ser apurada em liquidação, limitada ao valor de R$ 182.589,04, conforme princípio da reformatio in pejus. 9. A condenação por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos com a atividade ilícita não foi acolhida pela sentença e foi mantida, diante da ausência de demonstração contábil segura e individualizada dos valores obtidos. 10. O dano moral coletivo é presumido diante da degradação ambiental grave, dispensando prova específica de sofrimento da coletividade. 11. O simples receio de reiteração das condutas, dissociado de elementos concretos indicativos de risco atual e iminente, não justifica o acolhimento da pretensão de paralisação das atividades da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da parte ré parcialmente provido, para determinar o abatimento do valor de R$ 3.000,00 da indenização devida e limitar o montante indenizatório apurável na liquidação de sentença ao teto de R$ 182.589,04. Recursos do IBAMA e do MPF desprovidos. Tese de julgamento: “1. O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria ambiental quando os danos ultrapassam o interesse local. 2. A responsabilidade por dano ambiental admite cumulação entre obrigação de recuperar a área degradada e indenização pecuniária, conforme a Súmula nº 629 do STJ. 3. A repetição parcial de autuações administrativas e ações judiciais não configura bis in idem, quando os fatos apurados não forem idênticos e não houver dupla condenação pelo mesmo fato. 4. A fixação do valor da indenização por dano material deve observar os parâmetros técnicos e ser definida em liquidação de sentença, podendo haver limitação máxima imposta pela decisão judicial. 5. A condenação por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos independe de presunção e requer prova segura e individualizada da vantagem econômica. 6. O dano moral coletivo é presumido nos casos de degradação grave ao meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento coletivo específico.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 129, III e art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 3º e 18. Jurisprudência relevante citada: AC 0000795-57.2013.4.01.3307; AC 0002216-09.2009.4.01.3603; AREsp 1.677.537/RS; AC 1001823-79.2019.4.01.4100; AC 1001032-22.2019.4.01.3903; AgInt no AREsp 2.444.601/RS; AC 1005858-48.2020.4.01.4100; AgInt no REsp 1.913.030/RO; AC 0001429-87.2017.4.01.3606; AC 1007577-65.2020.4.01.4100. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações do MPF e do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0002382-15.2012.4.01.3901

ID: 329989354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002382-15.2012.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGUIMAR DA SILVA TEDESCO TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BANDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002382-15.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002382-15.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEDESCO MADEIRAS LTD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002382-15.2012.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002382-15.2012.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A e TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A e TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por TEDESCO MADEIRAS LTDA-EPP, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública para condenar os réus à reparação de danos ambientais, à recuperação de área degradada e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, a parte ré alega: a) que o cálculo da indenização foi realizado de forma genérica; b) ilegitimidade passiva, uma vez que a extração de madeira objeto da demanda foi autorizada pelo IBAMA; c) existência de bis in idem, pois os mesmos fatos e infrações já teriam sido objeto de outras ações civis públicas; d) ausência de danos materiais e morais; e) ilegitimidade ativa do MPF para atuar no pleito dos danos ambientais O IBAMA e o MPF sustentam: a) a necessidade de paralisação total das atividades econômicas da empresa ligadas à exploração de produtos florestais, com bloqueio nos sistemas do IBAMA e da SEMA/PA, visando à cessação do dano ambiental e a eficácia do provimento jurisdicional; b) o reconhecimento do direito à indenização pelos lucros cessantes sofridos pelo meio ambiente e pela sociedade em decorrência da supressão vegetal, bem como à devolução dos lucros auferidos com a atividade ilícita, no valor de R$ 1.690.075,04. Apresentadas contrarrazões. Parecer do MPF pelo parcial provimento da apelação da parte ré o pelo provimento das apelações do IBAMA e do MPF. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilização da empresa ré por danos causados ao meio ambiente, requerendo, entre outros pedidos, a reparação da área degradada, indenização por dano moral coletivo, lucros cessantes e paralisação das atividades econômicas da empresa. Inicialmente, destaca-se que medidas direcionadas à proteção do meio ambiente são de interesse nacional e, por isso, são amparadas pelo Estado nas suas esferas executiva, legislativa e judiciária. De fato, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma preocupação do ordenamento jurídico contemporâneo. A Constituição Federal, em seu art. 225, reconhece o meio ambiente como um direito fundamental e estabelece obrigações ao Estado e à sociedade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse reconhecimento reforça a importância da máxima efetividade das normas de direito ambiental e conduz à necessidade de implementação de medidas administrativas e judiciais voltadas à prevenção e recuperação ambiental. Nesse contexto, a evolução legislativa que visa proteger o patrimônio natural do país e a sua biodiversidade constitui inegável avanço na defesa do meio ambiente e do direito do cidadão ao seu usufruto sadio. Do mesmo modo, as decisões judiciais buscam a cada dia interpretar as normas em vigor de maneira a conferir efetiva proteção ao meio ambiente. Traçado esse contexto prefacial, passo à análise das questões suscitadas. 1) Ilegitimidade passiva A alegação de que a extração da madeira se deu com autorização do IBAMA não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Como bem pontuou o juiz de primeiro grau, a “madeira transportada ou estocada, pela ré, não possui origem licita devidamente comprovada. Afinal, o que comprovaria tal origem regular seriam as autorizações de transporte (ATPFs), as declarações, emitidas pelo IBAMA, de aprovação de projeto de manejo florestal próprio e as declarações de venda de bens florestais (DVPFs), indicado de qual ou quais PMFs teria adquirido as toras. Tendo em vista que a ré não trouxe, aos autos, nenhum desses documentos e não demonstrou que a madeira, encontrada em sua posse, tivesse sido extraída de projetos de manejo aprovados pelo IBAMA, por lógico, cuida-se de madeira clandestina, e, por se tratar de madeira clandestina, no contexto da Amazônia Legal, onde há intenso desmatamento ilícito da floresta, é perfeitamente possível concluir que se trata de madeira oriunda de desmatamento ilegal”. Configurada, pois, a legitimidade passiva da empresa TEDESCO MADEIRAS LTDA-EPP. 2) Legitimidade ativa do Ministério Público Federal O meio ambiente é bem de uso comum do povo, de natureza difusa, cuja defesa é legitimamente promovida por qualquer dos ramos do Ministério Público, conforme estabelece o art. 129, inciso III, da Constituição Federal: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, estabelece as hipóteses de sua admissibilidade, prevendo sua utilização, entre outras finalidades, para a responsabilização por danos morais e materiais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, bem como a quaisquer interesses difusos ou coletivos. Ademais, a legitimidade passiva do MPF também está assegurada pelo art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe: “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Considerando que os danos ambientais extrapolam o interesse meramente local e envolvem o manejo de espécies protegidas com repercussão regional e nacional, a atuação do Ministério Público Federal se mostra não apenas legítima, como necessária. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIA MINERAL. DANO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL E DO DNPM. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que se debate sobre a legitimidade do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio público e social, em decorrência de extração irregular de substância mineral pertencente à União, sem a competente autorização do DNPM e licença ambiental. 2. Nos termos do art. 129, III da Constituição Federal - CF, são funções institucionais do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 3. A lei nº. 7.347/1985, por sua vez, em seu art. 1º, prevê as hipóteses de cabimento da ação civil pública, que se destina, dentre outras hipóteses, à responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 4. Por sua vez, a Lei Complementar nº. 75/1993, ao dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União - MPU, atribui à referida instituição, dentre outras, a competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente, do patrimônio público e social, bem como de promover a responsabilidade dos envolvidos em atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados, nos termos do art. 6º, VII, b, e XIX, b. 5. O art. 37 da referida LC dispõe, ainda, que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais, e nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para a defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional. 6. No caso, narram a inicial e a peça recursal que a empresa requerida extraiu irregularmente a substância mineral nefelina sienito, sem permissão do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM e sem os licenciamentos ambientais exigíveis, ocasionando danos ao meio ambiente e prejuízos financeiros à União Federal, conforme apurado em Inquérito Civil Público. E o art. 20, IX, da Constituição Federal estabelece expressamente que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, o que atrai evidentemente o interesse jurídico da União e do DNPM, e firma a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal. 7. Ademais, por meio da Ação Civil Pública em questão, visa o MPF a tutela do meio ambiente, do patrimônio público e social, supostamente lesados pela parte ré, bem como a reparação dos danos supostamente causados, o que fixa a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a teor dos arts. 6º, VII, b, e XIX, b, e 37, I, ambos da Lei Complementar nº. 75/1993. Precedentes. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. (AC 0000795-57.2013.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 3) Bis in idem O princípio non bis in idem veda a dupla punição por um mesmo fato gerador, seja no âmbito penal, administrativo ou ambiental. Contudo, é importante destacar que a responsabilização por dano ambiental admite a aplicação concomitante de sanções nas esferas criminal, civil e administrativa, desde que observadas suas respectivas finalidades. Assim, o responsável pelo dano pode ser sujeito à imposição de multa administrativa e, paralelamente, responder por ação civil visando à reparação do prejuízo causado ao meio ambiente. Na hipótese concreta dos autos, verifica-se que, dos 19 (dezenove) Autos de Infração lavrados em desfavor da empresa recorrente e que serviram de base para a formação do conjunto probatório que ensejou suas condenações, apenas o Auto de Infração nº 475744 foi objeto de Ação Civil Pública perante a Justiça Estadual, conforme se depreende dos documentos id 46656063, pág 205/208. Referida ação resultou em acordo, com a celebração de transação mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Fundação Zoobotânica, conforme termo de audiência de conciliação e comprovante de depósito. Assim, somente a importância acordada na transação (R$ 3.000,00) deve ser abatida do valor imposto a título de danos materiais ao meio ambiente. Em relação aos demais autos de infração, não há que se falar em bis in idem. 4) Devido processo legal A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a existência ou a não conclusão de processo administrativo prévio não é condição para o ajuizamento da ação civil pública, especialmente nas ações ambientais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO DE ÁREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCLUSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento de ausência de interesse processual da parte autora. 2. Objetiva-se a responsabilização civil do apelado com base na lavratura de auto de infração pela prática de "Destruir 381,943 de floresta amazônica, objeto de especial preservação", tendo como fundamento os arts. 70 e 72, incisos II e VII, da Lei n°. 9.605/1998, art. 225, § 4°. da Constituição Federal, e art. 2°., II e VII, c/c art. 37 do Decreto n°. 3.179/1999. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual do IBAMA, ao fundamento de que a inexistência de conclusão do processo administrativo no âmbito da autarquia federal impede o ajuizamento de ação judicial para tratar dos mesmos fatos. 4. A inexistência ou ausência de conclusão de processo administrativo instaurado em razão de infração ambiental não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, de maneira que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, insculpido no § 3º do art. 225 da Constituição Federal e no art. 3°. da Lei n°. 9.605/1998. Precedentes desta Corte Regional. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (AC 0002216-09.2009.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/11/2024) 5) Danos materiais Com efeito, é possível a cumulação entre as obrigações de fazer (recuperação da área degradada) e de indenizar (danos materiais e morais coletivos) nos casos de responsabilidade civil ambiental, em consonância com o princípio da reparação integral do dano ambiental, previsto no art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81, e no art. 3º da Lei nº 7.347/85, sendo expressamente reconhecida pela Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça: Lei nº 6.938/81 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Lei nº 7.347/85 Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 629/STJ Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Consoante jurisprudência do STJ e desta Corte, a condenação à recomposição da área desmatada não afasta, por si, a possibilidade de indenização pecuniária, haja vista que os danos materiais e morais derivados da degradação afetam a coletividade em múltiplas dimensões, inclusive nos aspectos imateriais e reflexos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Santiago/RS, com o objetivo de recuperar a área degradada, situada na faixa de domínio da BR 287 - km 362, em razão da extração de recursos minerais sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e obtenção dos licenciamentos ambientais necessários para tanto, bem como indenização pelos danos morais coletivos, danos interinos e residuais ocasionados. II - A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando a municipalidade a recuperar a área degradada, bem como a indenizar os danos interinos (intermediários) e os danos residuais (permanentes), cujos valores devem ser apurados em futura liquidação de sentença. III - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta para afastar a condenação pecuniária imposta pelo juízo monocrático. IV - A alegação de violação do art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não procede, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Precedentes. V - Em relação às apontadas afrontas a dispositivos da Lei n. 7.347/1985 e Lei n. 6.938/1981, constata-se que o Tribunal a quo, apesar de consignar a insuficiência dos PRAD apresentados, bem como a comprovação da atividade degradante e desídia da municipalidade com o meio ambiente, entendeu pela improcedência do pedido indenizatório concedido na sentença, relativamente ao dano correspondente ao prejuízo ecológico que se mantém (interino e/ou residuais). VI - Nesse diapasão, o acórdão objurgado se encontra em dissonância com o entendimento consolidado desta Corte quanto ao ponto, segundo o qual, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das condenações supracitadas, porquanto a indenização in casu não corresponde ao dano a ser reparo, mas aos seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. VII - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença monocrática. (AREsp n. 1.677.537/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 17/11/2020) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 123,52 hectares, sem autorização do órgão competente, em área de floresta amazônica. 4. A sentença deve ser reformada, para que a parte apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. Precedente deste Tribunal. 5. Já a reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). 7. Apelação do MPF provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. (AC 1001823-79.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024) Por outro lado, “o Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que esse acúmulo não é obrigatório e se relaciona com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 2.444.601/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Igualmente: AgInt no AREsp n. 2.196.891/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, AgInt no AREsp n. 1.706.603/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021, AgInt no REsp n. 1.761.509/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019. Assim, a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais e da obrigação de fazer decorre da análise de cada caso concreto e suas peculiaridades. Se a restauração ao statu quo ante do bem lesado for imediata e completa, não há falar, como regra, em indenização. Correta a sentença que determinou a conversão da obrigação de recuperar a flora em obrigação de pagar quantia compensatória, caso não iniciada a implementação da nova área de floresta no prazo de 120 dias, a contar da intimação da sentença, ou, apesar de iniciada, não terminada, de acordo com período e etapas a serem estipulados pelo IBAMA ou ICMBio. Quanto ao valor ao fixado (R$182.589,04), a orientação deste Tribunal é que essa quantia deve apurada na fase de liquidação de sentença, observando o princípio da proporcionalidade, limitando-se aos valores estritamente necessários à recuperação da área degradada, com base em critérios técnicos em conjunto com a obrigação de fazer. Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MANTIDA. APELAÇÕES DA PARTE REQUERIDA E DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela parte requerida contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu à recomposição da área desmatada por Plano de Recuperação Ambiental PRAD 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. A pretensão da parte requerida de produção de provas com vistas a afastar sua autoria pelo dano ambiental não justifica reconhecimento de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito, uma vez que a responsabilidade ambiental de reparação não poderia ser afastada, dada sua natureza objetiva e propter rem. Assim, não se verifica cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade da sentença apelada 4. A Súmula n. 629 do STJ é inequívoca ao dispor que "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 5. Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar. A fixação dos danos materiais deve dar-se na fase de liquidação de sentença. 6. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 7. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 10/04/2023). 8. Apelação da parte requerida não provida. Apelação do MPF parcialmente provida. Sentença reformada. (AC 1005858-48.2020.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024) No caso, em observância da reformatio in pejus, caso seja a importância apurada na fase de liquidação da sentença, não deve ultrapassar o valor de R$ 182.589,04, ora fixado. 6) Da indenização por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos ilicitamente A sentença afastou o pedido de indenização por lucros cessantes sob o argumento de ausência de demonstração do efetivo prejuízo econômico mensurável, e julgou improcedente o pedido de devolução dos lucros auferidos ilicitamente por falta de individualização e demonstração contábil segura da vantagem econômica obtida. De fato, o STJ tem entendimento de que a indenização de lucros cessantes exige comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022-grifei) De igual modo, a devolução dos alegados lucros ilícitos não pode fundar-se em mera estimativa extraída de boletins genéricos ou de valores presumidos de mercado. A condenação ao ressarcimento de vantagem indevida requer demonstração segura da obtenção do proveito econômico diretamente vinculado ao ilícito apurado, o que tampouco se verifica nos autos com o rigor exigido pelo contraditório. Portanto, correta a sentença ao indeferir ambos os pedidos. 7) Dano moral coletivo O dano moral coletivo ambiental está associado à violação de valores fundamentais compartilhados pela coletividade, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal, e caracterizado como direito fundamental de terceira geração. A jurisprudência do STJ desta Corte tem reconhecido que, nos casos de degradação ambiental grave, especialmente envolvendo biomas sensíveis, o dano moral coletivo configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica quanto ao sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Se a pretensão recursal não demanda a alteração dos fatos conforme fixados pelo acórdão, mas apenas sua interpretação jurídica, não há incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido o dever de reparar o dano, fixando-se a obrigação correspondente, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de Unidade de Conservação Ambiental promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 4. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Unidade de Conservação. 5. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação provida. (AC 0001429-87.2017.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 7. Apelação provida (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025) 8) Paralisação das atividades e bloqueio dos sistemas de controle (DOF e SEMA) O Ministério Público Federal e o IBAMA pleiteiam, em suas apelações, a imposição de obrigação de não fazer, consistente na proibição de exercício de atividades relacionadas à exploração e beneficiamento de produtos florestais, bem como o bloqueio da empresa ré nos sistemas informatizados do IBAMA e da SEMA/PA. A sentença recorrida indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que, uma vez atendidas as exigências legais, poderá a empresa ré retomar suas atividades de forma regular, não se justificando o impedimento geral e permanente de exercício de atividade econômica. De fato, não se desconhece a gravidade das infrações ambientais descritas nos autos, tampouco a aplicação dos princípios da prevenção e precaução no âmbito do Direito Ambiental. Contudo, a medida postulada revela-se de natureza excepcional, de caráter limitador do exercício de atividade econômica lícita, o que demanda comprovação inequívoca da necessidade e da proporcionalidade da restrição. Nos autos, as irregularidades já foram objeto de sanção administrativa e de condenação judicial à reparação dos danos causados, conforme reconhecido na sentença. O simples receio de reiteração das condutas, dissociado de elementos concretos indicativos de risco atual e iminente, não justifica o acolhimento da pretensão de interdição. Assim, deve ser prestigiada a solução proferida em primeiro grau, que admite a continuidade das atividades da empresa desde que observadas as exigências legais, compatibilizando a tutela ambiental com os princípios da legalidade e razoabilidade. 9) Conclusão Com tais razões, voto por negar provimento às apelações do MPF e do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da parte ré para que a importância dos danos matérias seja apurada não devendo ultrapassar o valor de R$ 182.589,04, bem como que seja compensando a importância acordada na transação (R$ 3.000,00) do valor imposto. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002382-15.2012.4.01.3901 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, AGUIMAR DA SILVA TEDESCO Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A APELADO: AGUIMAR DA SILVA TEDESCO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TEDESCO MADEIRAS LTDA - EPP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO BANDEIRA - PA8156-A, TICIANA RACHEL DE OLIVEIRA MENDES - PA19381-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO FLORESTAL IRREGULAR NA AMAZÔNIA LEGAL. EMPRESA MADEIREIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. DANO MATERIAL E DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. VALOR INDENIZATÓRIO LIMITADO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DEVOLUÇÃO DE LUCROS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO MPF E DO IBAMA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública. A sentença condenou a empresa à reparação de área degradada, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos materiais ao meio ambiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões jurídicas controvertidas concentram-se nos seguintes pontos: (i) verificação da legitimidade ativa do MPF e da legitimidade passiva da empresa ré na ação civil pública ambiental; (ii) caracterização ou não de bis in idem nas sanções civis aplicadas; (iii) possibilidade de cumulação entre a obrigação de fazer (recuperação ambiental) e a indenização pecuniária por danos materiais e morais; (iv) necessidade de prova da obtenção de lucros indevidos e de prejuízos econômicos para fins de lucros cessantes; e (v) adequação e legalidade do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais e sua eventual limitação na liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em matéria ambiental, nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, considerando-se a natureza difusa do meio ambiente e os impactos regionais da degradação ambiental. 4. A empresa ré ostenta legitimidade passiva, diante da ausência de comprovação documental da regularidade na origem da madeira transportada e estocada, não tendo sido apresentados nos autos os documentos exigidos para tanto (ATPFs, DVPFs e aprovação de plano de manejo pelo IBAMA). 5. A existência de um único auto de infração objeto de transação extrajudicial não caracteriza bis in idem. O valor pago nessa transação (R$ 3.000,00) deve ser descontado da indenização total, nos termos da sentença. 6. A cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária é admitida, nos termos da Súmula nº 629 do STJ, e se justifica pela abrangência e continuidade dos efeitos decorrentes do dano ambiental. 7. A conversão da obrigação de recuperação em obrigação de pagar quantia, prevista na sentença, está em conformidade com a jurisprudência e condicionada ao não cumprimento da recomposição ambiental no prazo fixado. 8. A condenação ao pagamento de danos materiais deve ser apurada em liquidação, limitada ao valor de R$ 182.589,04, conforme princípio da reformatio in pejus. 9. A condenação por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos com a atividade ilícita não foi acolhida pela sentença e foi mantida, diante da ausência de demonstração contábil segura e individualizada dos valores obtidos. 10. O dano moral coletivo é presumido diante da degradação ambiental grave, dispensando prova específica de sofrimento da coletividade. 11. O simples receio de reiteração das condutas, dissociado de elementos concretos indicativos de risco atual e iminente, não justifica o acolhimento da pretensão de paralisação das atividades da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da parte ré parcialmente provido, para determinar o abatimento do valor de R$ 3.000,00 da indenização devida e limitar o montante indenizatório apurável na liquidação de sentença ao teto de R$ 182.589,04. Recursos do IBAMA e do MPF desprovidos. Tese de julgamento: “1. O Ministério Público Federal possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria ambiental quando os danos ultrapassam o interesse local. 2. A responsabilidade por dano ambiental admite cumulação entre obrigação de recuperar a área degradada e indenização pecuniária, conforme a Súmula nº 629 do STJ. 3. A repetição parcial de autuações administrativas e ações judiciais não configura bis in idem, quando os fatos apurados não forem idênticos e não houver dupla condenação pelo mesmo fato. 4. A fixação do valor da indenização por dano material deve observar os parâmetros técnicos e ser definida em liquidação de sentença, podendo haver limitação máxima imposta pela decisão judicial. 5. A condenação por lucros cessantes e devolução de lucros auferidos independe de presunção e requer prova segura e individualizada da vantagem econômica. 6. O dano moral coletivo é presumido nos casos de degradação grave ao meio ambiente, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento coletivo específico.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 129, III e art. 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 3º e 18. Jurisprudência relevante citada: AC 0000795-57.2013.4.01.3307; AC 0002216-09.2009.4.01.3603; AREsp 1.677.537/RS; AC 1001823-79.2019.4.01.4100; AC 1001032-22.2019.4.01.3903; AgInt no AREsp 2.444.601/RS; AC 1005858-48.2020.4.01.4100; AgInt no REsp 1.913.030/RO; AC 0001429-87.2017.4.01.3606; AC 1007577-65.2020.4.01.4100. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações do MPF e do IBAMA e dar parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1004167-46.2021.4.01.3200

ID: 256931003

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004167-46.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS ARCANJO COELHO

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004167-46.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004167-46.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ELIAS ARCANJO COELHO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pela União Federal em face de Elias Arcanjo Coelho, com fundamento em suposto desmatamento ilegal de 542,01 hectares de floresta nativa no município de Lábrea/AM, bioma Amazônia, sem autorização da autoridade ambiental competente. O pedido inicial abrangeu: a) em obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 542,01 hectares, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD); b) em obrigação de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 4.111.148,56; c) em obrigação de pagar pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, e d) proceder à averbação da reserva legal do imóvel, seja no Cartório de Registro de Imóveis, seja no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na forma do art.18 §4º da Lei 12.651/2012, bem como a averbação da obrigação de recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária competente Registro de Imóveis. A ação foi proposta no contexto da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, conforme Portaria AGU nº 469/2019, e está fundamentada em auto de infração ambiental lavrado em 30/07/2019 (nº 9164212-E), que atribuiu ao requerido a responsabilidade pela infração, com base em imagens de satélite, relatório de fiscalização e sobreposição com o CAR da Fazenda Nova Esperança I. A área, embora embargada, continuava sendo utilizada em uso alternativo do solo, conforme imagens de 08/10/2020. Foi proferida decisão interlocutória determinando a intimação do IBAMA e do Ministério Público Federal para manifestação sobre eventual conexão, continência ou litispendência, diante da existência de outras ações em trâmite contra o mesmo réu (ACP Amazônia Protege). O IBAMA esclareceu que não havia sobreposição fática ou territorial com os demais processos, alegando inexistência dos institutos processuais referidos. O MPF manifestou-se no mesmo sentido, ratificando os argumentos da autarquia ambiental. Foi proferida decisão deferindo os pedidos de tutela de urgência reconhecendo a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A decisão determinou a proibição da continuidade de exploração da área, a suspensão de incentivos fiscais e de crédito, e a indisponibilidade de bens do requerido no valor de R$ 12.333.445,68, além da averbação da ação junto à matrícula do imóvel e requisição de informações à Receita Federal e órgãos competentes. Após a citação pessoal do réu. Em razão disso, foi decretada a revelia de Elias Arcanjo Coelho. O IBAMA e a União manifestaram-se pela inexistência de provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inexistência de conexão, continência ou litispendência Inicialmente, afasto a existência de conexão, continência ou litispendência entre a presente Ação Civil Pública e outras demandas em trâmite contra o requerido, conforme sustentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Ministério Público Federal. As manifestações técnicas constantes dos autos (IDs 521304896 e 642741494) demonstram que não há sobreposição fática ou territorial entre esta demanda e as ACPs nº 1008257-34.2020.4.01.3200 e nº 1007839-96.2020.4.01.3200, ambas também ajuizadas em face de Elias Arcanjo Coelho. As áreas desmatadas são distintas e não há identidade de objeto ou causa de pedir. Dessa forma, reconhece-se a autonomia da presente demanda e afasta-se, com fundamento nos artigos 55 e 337, § 1º, do CPC, qualquer das hipóteses processuais impeditivas do julgamento do mérito. 2. MÉRITO a) Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, a fiscalização ambiental foi realizada por meio de monitoramento remoto por sensoriamento via satélite, com base em dados do sistema PRODES/INPE – Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal. As imagens e o cruzamento com os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) identificaram desmatamento irregular de 542,01 hectares em área pertencente à Fazenda Nova Esperança I, situada no Município de Lábrea/AM. Verificou-se a supressão de vegetação nativa em área de floresta amazônica sem a devida autorização ambiental, caracterizando, portanto, dano ambiental em zona de alta sensibilidade ecológica. A atuação administrativa culminou na lavratura do auto de infração ambiental nº 9164212-E e na produção de relatórios e documentos técnicos pelo IBAMA, os quais confirmaram a extensão do dano e a vinculação da área ao requerido. b) Natureza propter rem e solidária das Obrigações Ambientais A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, ou seja, aderem à propriedade. Nesse sentido, mesmo que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, uma vez que ele é o atual proprietário ou possuidor da área. A responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. A orientação do STJ é firme no sentido de que o proprietário do bem tem ampla responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, ainda que não seja o seu causador e tampouco possuidor do bem, este último também responsável solidariamente. A sua responsabilidade resulta da função social da propriedade e dos deveres a ela inerentes, de forma que o não exercício da posse direta do bem não o isenta do dever de reparação, sendo certo que eventual inércia do titular, seja qual for a origem da degradação, é caracterizada, segundo o STJ, como omissão ilícita. c) Prova testemunhal e Perícia Judicial No que tange à eventual alegação de que não há comprovação inequívoca dos danos ambientais, rejeito esse argumento. A utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pela União são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF da 1ª Região, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. Além disso, a AC 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1) reforça que não é necessária a realização de um procedimento administrativo prévio ou uma perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Destaca-se, ainda, ser desnecessária a oitiva do servidor que lavrou o auto de infração ambiental quando as circunstâncias já foram relatadas no Relatório de Fiscalização constante do processo administrativo ambiental em causa. Seria necessário, então, a parte requerente apresentar impugnação específica e devidamente fundamentada quando aos procedimentos adotados na lavratura do ato para justificar a pertinência e relevância da prova testemunhal. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE SERRARIA E DESDOBRO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. APREENSÃO DE PÁ CARREGADEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FATO COMPROVADO POR DOCUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM NO ILÍCITO AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PROPRIETÁRIA DO BEM APREENDIDO E DA EMPRESA AUTUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Termo de Apreensão nº GFKH2AD3, com a liberação do veículo então apreendido. 2. Não ocorrência de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de oitiva do analista ambiental do IBAMA para esclarecimento das circunstâncias nas quais ocorreu apreensão do veículo usado na prática de ilícito ambiental. Circunstâncias já relatadas no Relatório de Fiscalização constante do processo administrativo ambiental em causa. 3. Ausência de vício material ou formal no auto de apreensão que omite a informação sobre o bem apreendido ter sido ou não fabricado ou alterado em suas características para a prática da infração ambiental. A descrição de dados adicionais tais como os mencionados objetivam tão somente justificar a impossibilidade legal de destinação do bem apreendido ao agente da infração ambiental (Instrução Normativa Conjunta IBAMA/ICMBIO nº 02, de 29 de janeiro de 2020, art. 15, parágrafo único, IIII). 4. O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar do meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. 5. Em direito ambiental é aplicável o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração. 6. Hipótese em que caberá ao proprietário do instrumento da infração, em procedimento administrativo ambiental no qual lhe seja franqueado o devido processo legal, demonstrar que pelas circunstâncias do caso concreto e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha como prever a utilização do bem no ilícito ambiental (STJ, AREsp n. 1.084.396/RO). 7. Constatação, pela prova documental produzida, de que um dos sócios da empresa autora, a proprietária do bem apreendido, era procurador do sócio da empresa autuada, inclusive com poderes para atuar em nome deste perante o IBAMA. Igual demonstração de que o sócio da empresa autuada também integrava (como representante legal) o quadro societário da primeira autora, tudo isso a afastar a possibilidade de desconhecimento, pelos integrantes da pessoa jurídica proprietária da pá carregadeira, da utilização desse bem no ilícito ambiental. 8. Sentença confirmada. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários majorados em dois pontos percentuais sobre o valor fixado pelo juízo de origem (10% sobre o valor declarado do veículo - R$ 120.000,00) (AC 1000449-66.2021.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) Diante da comprovação da degradação ambiental, resta clara a necessidade de reparação in integrum da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes. Em relação ao réu ELIAS ARCANJO COELHO, é importante destacar que este não apresentou defesa no presente processo, tendo sido decretada sua revelia. Dessa forma, presume-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, o que corrobora os elementos probatórios apresentados pelos autores, especialmente no tocante à sua responsabilidade pelo dano ambiental. No presente caso, os autos estão instruídos com um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para demonstrar a ocorrência do dano ambiental e sua vinculação à conduta do requerido. A fiscalização administrativa foi formalizada por meio do Auto de Infração Ambiental nº 9164212-E, lavrado em 30/07/2019, que atribuiu ao réu a responsabilidade pela supressão irregular de vegetação nativa em área de 542,01 hectares localizada no Município de Lábrea/AM, no interior do bioma Amazônia. A materialidade do ilícito ambiental foi confirmada por diversos elementos documentais produzidos pelo IBAMA, dentre os quais se destacam: Relatório Técnico de Fiscalização; Imagens de satélite extraídas do sistema PRODES/INPE; Sobreposição georreferenciada com os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR); Auto de infração n. 9164212 e Termo de Embargo n. 775134. O réu não apresentou documentos a fim de infirmar os atos administrativos, os quais somente só poderão ter a sua presunção de legitimidade e veracidade afastados caso haja nos autos prova inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a lei ou que os fatos alegados não são verdadeiros. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. TÉCNICO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. TÉCNICO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. P RESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. O regimento interno é expresso em dispor que (I) compete à Terceira Seção o julgamento de ações que versem acerca de ato administrativo - na hipótese dos autos, o que se busca é justamente a sua anulação (art. 8, § 3º, inciso I) e que (II) os feitos que versarem sobre multas será da competência da seção que tratar da matéria de fundo. 2. A Lei nº 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, o poder para lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que para a hipótese, ocorreu com a Portaria nº 1.273/1998. 3. Este entendimento encontra-se em consonância com o teor da Lei nº 11.516/2007, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei nº 10.410/2002, referendando a atribuição do exercício das atividades de fiscalização aos titulares dos cargos de técnico ambiental 4. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/98 e o Decreto Lei nº 3.179/99, dispõe sobre a possibilidade dos infratores ser responsabilizado tanto penalmente como administrativamente pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente; sendo essas normas legitimas e legais para responsabilizar o autor administrativamente por sua conduta. 5. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental administrativa e o fato narrado pelo oficial do IBAMA, estando, portanto a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 6. No exercício de suas funções o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 7. Insuficiência probatória. Não há indícios materiais dos fatos narrados pelo autor. O documento apresentado, isoladamente, não se mostra apta a provar as alegações e descaracterizar a referida presunção. 8. Recurso de apelação de que se conhece e a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00013189120084014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 23/01/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 02/02/2017). d) Reparação e Indenização por Danos Materiais e Morais Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Nesse sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. 9. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica a obrigação convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, utilizando-se o critério do valor presumido ou tecnicamente demonstrado do custo para recuperação de cada hectare da área a ser recuperada (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/06/2020). 10. Na fixação do montante indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais apontados na peça inicial. 11. Remessa necessária parcialmente provida (REO 0000875-85.2018.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2024). Entretanto, o custo da reparação, como dano material, difere do dano material interino. Isso porque não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação, bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. Logo, não há bis in idem neste caso, considerando que as condenações possuem finalidades e naturezas diferentes (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1538727/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 07/08/2018). Nesse sentido: (...) "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto... (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024). No caso, além do pleito de reparação, o IBAMA e a União requereram indenização por dano material, bem como a condenação em indenização pelos danos transitórios/interinos (intermediários) e pelos danos residuais (permanentes), os quais são admitidos em decorrência princípio da reparação in integrum, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE. DANO INTERINO . INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ . INAPLICABILIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTAURAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA. CAUSAS E FINALIDADES DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada. 2 . A reparação integral do dano ambiental não se confunde com a restauração integral da área degradada ao estado anterior. Esta somente afasta a indenização do dano residual, mas não afasta a indenização do dano interino, já definitivamente experimentado. A restauração futura da área, ainda que integral, em nada compensa esse dano interino, já certo e inequívoco, experimentado pela coletividade humana e pela própria natureza. 3 . A sanção administrativa, reconhecida pela origem como destinada a evitar a repetição futura do ilícito, tampouco compensa, impede ou afasta a indenização pecuniária pelo dano ambiental interino já experimentado. 4. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial, de modo a determinar a apuração do valor da indenização devida pelo dano ambiental interino em liquidação. (STJ - AgInt no AREsp: 2010587 SC 2021/0347020-6, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024). Por fim, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. O valor da indenização será fixado em liquidação de sentença, com base em 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no inciso I do art. 487 do CPC, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos nesta presente Ação Civil Pública para condenar o requerido ELIAS ARCANJO COELHO a Apresentar projeto de recuperação ambiental da área desmatada (PRAD) na área de 542,01 hectares, ao IBAMA, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; Pagar danos materiais no montante de R$ 8.222.297,12, acrescido de 5% a título de dano moral coletivo, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser fixada na fase de liquidação de sentença; à INDENIZAÇÃO pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, revertendo-se a soma respectiva ao FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, de que trata o art. 13 da Lei 7.347, a serem determinados em liquidação por arbitramento A pagar multa diária por descumprimento da obrigação de “não desmatar” no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Suspenda-se ou Mantenha-se a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área até a entrega do PRAD. Oficie-se ao cartório para averbação do dano ambiental na matrícula do imóvel, se existente. Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

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