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Processo nº 1001044-81.2024.4.01.3314

ID: 312312522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYLTON DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA - BA47360 e AYLTON DE JESUS SANTOS - BA62934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2155423278) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Gonartrose grau II em joelho esquerdo (CID M17.1), Osteoartrose grau III em joelho direito (CID M17.2), Tendinite no tendão de Aquiles direito (CID M76.6)" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 31/01/2022 (DII). A data inicial da doença (DID) também foi fixada no mesmo momento, considerando que "A data inicial foi identificada com base nos relatórios médicos que documentam a evolução da gonartrose e osteoartrose desde 2022" (sic, quesito 8). Concluiu a perita que "Considerando o quadro de gonartrose avançada em joelhos, com indicação de artroplastia em joelho direito, com descrição de dor, a idade da requerente e a atividade laborativa relatada de costureira, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 31/01/2022. A requerente necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia. Sugiro nova avaliação em dois anos." (sic). Anoto que o perito informou que a parte autora apresenta capacidade para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é permanente (quesito 12, 13) e que a autora necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia, sugerindo em sua conclusão nova avaliação em dois anos. Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 4 que o impedimento do autor é superior a 2 anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2169768137), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sendo a única renda proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. As filhas residem em outro local e pagam o aluguel da demandante, no importe de R$ 350,00. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. Ressaltou a perita que a parte autora faz uso de medicamentos, que necessitam ser comprados, no valor de R$ 400,00 (quesito 6). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que a DII foi fixada em 31/01/2022, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação, qual seja, 27/02/2025, conforme ciência do sistema consultada na aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 27/02/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 7.751,68, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001044-81.2024.4.01.3314