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Processo nº 1009122-50.2023.4.01.4300

ID: 295174493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009122-50.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. Transcrevo o relatório da sentença: 1. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar proposto por AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS, assistida por sua genitora, Eliane Helena da Silva Gomes, contra o ato atribuído ao REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. 2. A impetrante alega, em apertada síntese, que: (2.1) está matriculada no terceiro ano do ensino médio no IFTO, com previsão de conclusão do curso ao final do segundo semestre de 2023; (2.2) foi aprovada no vestibular da UFT para o curso de jornalismo, sendo convocada para matrícula nos dias 19 a 21 de junho de 2023; (2.3) não conseguirá se matricular, pois a UFT exigirá apresentação da documentação de conclusão de ensino médio, conforme edital do certame; 3. Indeferida (Id. 1672431493) e, após pedido de reconsideração, deferida em parte a concessão liminar da segurança (Id. 1675336971), apenas para: (3.1) ordenar que o Reitor do IFTO submetesse a impetrante a avaliação especial e emitisse certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação. 4. O IFTO requereu ingresso no feito e informou sobre a interposição de agravo de instrumento (Id. 1683670468 e 1692364489). 5. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 1690187478). 6. Notificada, a autoridade vinculada ao IFTO prestou informações, indicando que cumprira a ordem judicial e que a impetrante obtivera aprovação na avaliação especial, tendo sido emitido declaração de conclusão do ensino médio. Além disso, arguiu preliminar de inadequação da via eleita e revogação da decisão, com a consequente denegação da segurança (Id. 1690242957). 7. A impetrante reiterou o pedido de urgência (Id. 1743309551). 8. É o relatório. Em suas razões recursais, alega o apelante a autonomia dos Institutos Federais para elaborar suas próprias normas internas, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos. Alega a impossibilidade de expedição do certificado de conclusão sem a conclusão do curso e habilitação dele decorrente. Contrarrazões apresentadas pela parte impetrante. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1009122-50.2023.4.01.4300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por Amy Lee Gomes Andrade Santos contra ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, objetivando a antecipação de conclusão do ensino médio. A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, pois perfeitamente cabível o ajuizamento desta ação como forma de se buscar o alegado direito à emissão antecipada do documento de conclusão do ensino médio, inclusive na modalidade preventiva. 10. Superada tal questão, entendo presentes os pressupostos processuais e passo ao exame de mérito. 11. Inicialmente, com a devida vênia ao magistrado que proferiu a decisão de Id. 1722341495 enquanto ocupava a titularidade deste juízo, entendo de forma diversa acerca do tema. 12. Observo que a impetrante estava cursando o terceiro ano do ensino técnico integrado ao ensino médio, composto por 03 (três) séries, restando integralizar a terceira, correspondente ao último ano do ensino médio, o que se daria apenas em 15/12/2023 (Id. 1671947472). 13. Portanto, por não ter cumprido a carga horária necessária para a conclusão do ensino médio, a impetrante não possuía direito à emissão do respectivo certificado de conclusão. Ademais, não perfilho do entendimento segundo o qual se deve ponderar o requisito legal de conclusão do ensino médio (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 - LDB) em face das normas constitucionais que garantem o direito à educação. 14. Não vislumbro qualquer ofensa ao art. 208, VI, da Constituição da República, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, uma vez que tal garantia não impede a fixação de critérios legais para esse acesso. O próprio texto constitucional faz referência às diferentes modalidades de ensino, como por exemplo, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, cabendo à lei a regulamentação de cada um desses níveis. 15. Além disso, também não há direito líquido e certo quanto ao pedido de submissão da impetrante à avaliação especial para verificação de proficiência. 16. Explico. 17. A análise da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, permite observar que a hipótese prevista em seu art. 47, §2º se direciona aos discentes da educação superior, já que se localiza em seu capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, que compreende os artigos 43 a 57 conforme se pode verificar a seguir: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: (...) Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. 18. Dessa forma, incabível a aplicação de tal dispositivo ao caso sob exame, que trata de aluna do ensino médio, para o qual a lei de diretrizes e bases da educação – LDB não traz previsão semelhante. 19. Tampouco se aplica ao caso a verificação do aprendizado a que se refere o art. 24, V, "c" da LDB, pois além de a simples aprovação em processo seletivo não ser suficiente para verificação do aprendizado, tal dispositivo se refere ao avanço entre as séries componentes da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio), e não à conclusão antecipada de tal etapa. 20. Além disso, a impetrante possui apenas 17 (dezessete) anos (Id. 1671947452) e, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, a certificação do ensino médio apenas é possível pelos meios regulares de ensino e por exames supletivos, sendo que a inscrição de aluno em cursos e exames supletivos é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos; b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. 21. Assim, para a aplicação de qualquer exame supletivo, que vise certificar o ensino médio, a LDB é categórica em prever a idade de 18 anos, como um dos requisitos necessários. 22. Não obstante o acima exposto, é forçoso reconhecer que, ao ter deferida tutela em seu favor, a parte impetrante submeteu-se à avaliação especial, obtendo aprovação e expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Decerto, a desconstituição dessa situação fática já consolidada pelo transcurso do tempo lhe acarretaria graves consequências, ao passo em que não geraria qualquer benefício para a Instituição de Ensino da qual saiu e na qual eventualmente ingressou. Por isso, o caso reclama a incidência da teoria do fato consumado. 23. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, conforme revela o julgado abaixo colacionado: EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). 2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. 3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. EMEN: (AGRESP 201401679829, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/11/2014..DTPB:.). Grifei DISPOSITIVO 24. ANTE O EXPOSTO, ressalvado o entendimento pessoal sobre a questão, fazendo incidir a teoria do fato consumado neste caso, confirmo a decisão de Id. 1675336971 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para assegurar, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor do impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). 25. Defiro o ingresso do IFTO no feito. 26. Sem custas (art. 4º da Lei n. 9289/96). 27. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 28. O registro e a publicação são automáticos, sendo desnecessária a intimação do MPF neste caso. 29. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14 da Lei n. 12.016/09). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (30.1) intimar as partes acerca desta sentença e informar ao(à) E. Relator(a) do agravo de instrumento n.º 1026281-05.2023.4.01.0000 (6ª Turma do TRF1) sobre este ato; (30.2) aguardar os prazos para recursos voluntários e, em caso de não ocorrer interposição, remeter o processo ao TRF1 para reexame necessário; (30.3) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após juntada ou decurso do prazo; (30.4) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar os autos com as cautelas de praxe". O art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional - LDB) dispõe que “[o]s alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”. Desse modo, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM CONCURSO VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. ESTUDANTE DE CURSO TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA MINISTRADO PELO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO). EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO EXAME DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE 2017. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. Ao que se extrai dos autos, a impetrante, então matriculada no 4º ano do Curso Técnico em Eletrotécnica ministrado pelo IFRO, foi convocada para efetuar sua matrícula no curso superior para o qual fora aprovada em vestibular promovido pela Universidade Federal de Rondônia no 2º semestre do ano de 2017. 2. Ocorre que, embora tivesse sido aprovada em todas as disciplinas dos três primeiros anos do curso profissionalizante, não conseguira obter a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio, com a finalidade de concretizar sua matrícula junto à Universidade Federal de Rondônia, ao argumento de que, o Ministério da Educação (MEC) afastou a hipótese de Certificação por meio do Emem e, de que, no momento em que participou do Enem, não tinha concluído o 4º ano. 3. No entanto, em cumprimento à ordem judicial que deferiu o pedido de liminar, foi regularmente expedido o certificado de proficiência em nome da impetrante, consolidando situação de fato que, em face do decurso do tempo, mais de 2 (dois) anos, não se recomenda desconstituir. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AMS 1001060-15.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021). No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009122-50.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009122-50.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:AMY LEE GOMES ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA - TO3090-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ART. 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXCEPCIONAL APROVEITAMENTO ACADÊMICO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins e de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1009122-50.2023.4.01.4300, assegurou, em definitivo, a expedição de certificado de nível médio em favor da impetrante, após sua submissão e aprovação em avaliação especial. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, uma vez comprovado o excepcional aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei n. 9.934/1996, é possível a abreviação de curso, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à matrícula em curso superior para o qual foi aprovado. Precedente declinado no voto. 3. No caso, verifica-se que a impetrante cursava o 3° ano do ensino médio e foi aprovada no curso de Jornalismo da Universidade Federal do Tocantins, e, após a liminar, obteve a aprovação no exame de proficiência, com a emissão do respectivo certificado de conclusão do ensino médio. 4. Portanto, correta a sentença, tendo em vista a aprovação da impetrante no curso de Jornalismo e a demonstração do cumprimento do requisito de excepcional aproveitamento acadêmico. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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