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Domenico & Meurer Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309643108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMENICO & MEURER LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RENOR DI DOMENICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por DOMENICO & MEURER LTDA - ME e Renor Di Domenico em face da Caixa Econômica Federal objetivando o reconhecimento da prática ilícita de juros e multas com excesso de execução. Decisão deste Juízo chamou atenção para a ausência de pressupostos processuais com consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. Antes, contudo, intimou a parte autora para se manifestar (ID 2183743755). Esta, conduto, apresentou embargos de declaração alegando ausência de enfrentamento de diversos pedidos (ID 2187652470). É o suscinto relatório. Decido. Quanto aos embargos declaratórios, não prosperam. Se a demanda deixa de ser enfrentada, justamente por não preencher os pressupostos processuais, não há que se falar em omissão. Como já observado por este Juízo, a demanda interposta pelos embargantes não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Nos termos do Código de Processo Civil, legislação especial e Jurisprudência pertinente, caso a parte executada se insurja contra os valores apontados pela parte exequente, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos e, com isso, a parte incontroversa deve ser imediatamente paga. Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante. Nesse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça entende, no que tange aos contratos, que uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Quanto ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". No mesmo norte o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246), acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Por assim dizer, eventual atualização de dívida executada deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, notadamente no que atine à Legislação e à Jurisprudência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante, é medida salutar. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas, já que deferida a gratuidade da Justiça, e sem sucumbência, vez que este Juízo não mandou citar a parte ré. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002915-10.2024.4.01.4103. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1001717-04.2025.4.01.4005

ID: 319581142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001717-04.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAMSON DA CUNHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 1001717-04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PROCESSO: 1001717-04.2025.4.01.4005 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001717-04.2025.4.01.4005 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAMSON DA CUNHA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de remessa necessária exclusiva, processada contra a sentença (ID 437416384) que concedeu a segurança para determinar deliberação administrativa, cumprimento de decisão administrativa e/ou marcação de perícia médica. Não houve a interposição de recurso voluntário. A mora administrativa resultou superada. A Procuradoria Regional da República deixou de se manifestar sobre o mérito. DECIDO. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A fase recursal da causa é da competência desta Turma Julgadora do TRF da 1ª Região. O entendimento jurisprudencial do TRF1 é uniforme no sentido de que a mora injustificada da administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, nos termos da legislação de regência (art. 49 e conexos da Lei 9.784/1999) e do princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), conforme transcrição adiante (original sem destaque): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A mora injustificada da Administração em decidir ou cumprir a decisão administrativa pode ser objeto de controle judicial, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88), bem como à legislação nos termos da legislação de regência (art. 49 da Lei n. 9.784/1999, e §5º, do art. 41-A, da Lei n. 8.213/91). 2. O Colendo STF, no julgamento do RE n. 1.171.152/SC, homologou acordo entre o INSS e o MPF, fixando prazos para a conclusão de processos administrativos, relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pela referida autarquia previdenciária. 3. No caso em exame, verificando-se que, na data do ajuizamento da ação, já havia decorrido lapso superior ao estabelecido no referido Acordo sem análise do requerimento pelo INSS, não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. 4. O cumprimento da ordem judicial não enseja a perda do objeto do presente mandamus. 5. Remessa necessária desprovida. (REO 1001079-34.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/07/2023) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO RECONHECIDO PELO INSS EM RECURSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estipulou no art. 49 que a Administração possui o prazo de até 30 dias para proferir decisão, após a conclusão da instrução de processo administrativo. 2. Esta Corte firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que "a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999" (REO 0003971-33.2016.4.01.3600 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/01.2019.). 3. Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar de forma concreta, especialmente quando já reconhecido pela própria autarquia previdenciária o direito ao benefício reclamado. 4. Remessa necessária e a apelação do INSS desprovidas. (AC 1003320-41.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. 5. De acordo com o referido acordo, o prazo para a conclusão do processo administrativo relativo a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Entretanto, isso não autoriza o INSS a adiar por mais de 06 (seis) meses a marcação da perícia, eis que, no caso, o autor protocolou o requerimento em 27/04/2022 e o agendamento foi marcado para 08/11/2022. Essa atitude configura uma verdadeira burla ao acordo firmado e viola a Lei 9.784/1999 e o princípio da duração razoável do processo. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS 1011952-53.2022.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023) Existência de prova pré-constituída da abusiva ou ilícita mora administrativa, já superada por ato do juízo antecedente. O entendimento uniforme do TRF1 é no sentido de tornar sem efeito eventual multa cominatória fixada antes de demonstrado o efetivo descumprimento da ordem judicial pela administração, conforme transcrição adiante (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE MULTA. ART. 537, § 1º, II, DO CPC. ATRASO NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apelante pleiteia em seu recurso de apelação a manutenção de aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de possível descumprimento de ordem judicial, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que entendo não haver ocorrido no caso. 3. O INSS foi intimado em março/2016 para que implantasse o benefício previdenciário, tendo referida determinação sido cumprida, conforme se infere do documento juntado aos autos. 4. Ao afastar a incidência de multa pelo eventual atraso no cumprimento da decisão judicial, o magistrado nada mais fez do que aplicar o disposto no art., 537, § 1º, inciso II, do CPC. 5. Somado a essa previsão legal, a parte autora receberá as parcelas vencidas, não havendo nenhum prejuízo quanto aos proventos mensais entre a data da intimação da autarquia previdenciária da decisão e o seu efetivo cumprimento. 6. Apelação desprovida. (AC 0006487-39.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2022). Em todo caso, deve ser ressalvada a possibilidade de exclusão ou redução da multa cominada na fase de execução, na forma do § 1º do art. 537 do CPC/2015, da Tese 706 do STJ e do entendimento jurisprudencial uniforme do TRF1 (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos do art. 29, XVII, do RI-TRF1 c/c inciso VIII do art. 932 do CPC/2015. Ressalvo a possibilidade de discussão superveniente, perante o juízo originário e, em fase recursal, perante o TRF1, da exigibilidade e do valor da multa eventualmente cominada em incidente de execução da sentença recorrida ou sob remessa, nos termos do §1º do art. 537 do CPC/2015 c/c Tese 706 do STJ, que estabelece o seguinte: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada". Publique-se. Após a preclusão dos meios impugnatórios, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001079-74.2025.4.01.3906

ID: 328683504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-74.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIANA DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001079-74.2025.4.01.3906 AUTOR: ELIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001079-74.2025.4.01.3906 AUTOR: ELIANE DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. A parte autora apresentou a certidão de nascimento do filho, ocorrido em 16/11/2020 (id 2173237224), e como prova do condição de segurada especial foi juntada apenas uma ficha escolar (id 2173237234), datada de 2024, com a informação de pescadora nas informações pessoais do aluno, escrita em caneta de coloração diversa do restante do documento e posterior ao nascimento do filho. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material (id 2182221986), a parte autora não logrou êxito em atender à determinação (id 2187781290), apenas reiterando o documento apresentado. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1001306-21.2025.4.01.9999

ID: 275991789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001306-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-06.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001306-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-06.2022.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio doença, com DIB a partir da data da cessação do benefício concedido anteriormente. O INSS, na apelação, postulou a reforma da sentença, sustentando a comprovação dos requisitos autorizadores à concessão do benefício de previdenciário, especialmente pelo fato da incapacidade ser preexistente ao ingresso no RGPS, bem assim a existência de coisa julgada. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Na hipótese, o laudo médico judicial (pp. 138-143) revelou que a autora é portadora de “afeccção ortopédica que causa prejuízo na articulação dos joelhos – condropatia patelar”, de forma parcial e temporária. O perito concluiu, expressamente, que “a patologia iniciou antes do exercício da atividade habitual”, e fixou a data de início da doença - DID em 28/10/2015, “baseada no primeiro documento com data em que demonstra que a paciente procurou assistência médica para o quadro (...)”, e data de início da incapacidade – DII em 28/10/2016, lastreado “no primeiro documento com data que evidencia o uso de órtese (...)” (quesitos 9 e 10 do laudo judicial – p. 142). Entretanto, da detida análise dos autos (CNIS/INSS – pp. 61-64), verifica-se que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 14/06/2017, ou seja, posteriormente ao surgimento da patologia e da incapacidade detectadas na perícia médica judicial. Nessa senda, verifica-se, portanto, que a doença e a incapacidade laboral são preexistentes ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social e, pois, não se autoriza a concessão do benefício. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Segunda Turma: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Na hipótese, o laudo pericial (fls. 61/63) atesta, peremptoriamente, que a parte autora padece de insuficiência venosa, com úlceras frequentes, dores nos ombros e hipertensa, arrematando que ela se encontra total e permanentemente incapacitada para o labor. Porém, conforme afirmação do perito, as enfermidades da autora existem desde março de 2005, sendo, portanto, anteriores ao ingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Ao que se verifica do CNIS de fl. 36, a autora somente verteu 12 (doze) contribuições à Previdência Social, de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, formulando requerimento administrativo de auxílio-doença logo em seguida, no dia 09/03/2005. Tal fato, por si só, já revela a tentativa de filiação simulada, pois é absolutamente incrível que a incapacidade tenha surgido repentinamente, exatamente em 09/03/2005. Em outras palavras, fica claro que as contribuições somente foram vertidas à previdência no intuito exclusivo de se obter benefício por incapacidade preexistente, fato que, uma vez admitido, desvirtuaria por completo os objetivos do sistema previdenciário (securitário), além de colocar em xeque sua própria sustentabilidade. 4. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é pré-existente ao ingresso do segurado no RGPS. Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a conclusão contida no laudo técnico. 5. Apelação da parte-autora desprovida. (AC 0000562-28.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) RURAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a primeira parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 afasta a possibilidade de concessão de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial atestou que a requerente (40 anos) é portadora de deformidade congênita no antebraço direito e está incapacitada para exercer atividade laboral. Concluiu o perito que se trata de incapacidade parcial e permanente, com início da incapacidade desde a infância. Não houve referência a agravamento da patologia. 4. A situação da parte autora harmoniza-se com a vedação legal supracitada, tendo em vista que, de acordo com o laudo pericial judicial produzido nos autos, a incapacidade da parte autora teve início desde a infância, e nessa data a parte autora não era filiada ao Regime Geral de Previdência, para concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Assim, a incapacidade da parte autora, embora parcial e permanente, a mesma não era filiada ao RGPS para concessão de aposentadoria por invalidez, quando do início da sua incapacidade. 6. Ante a ausência de comprovação de agravamento da doença no tempo, não há como conceder o benefício requerido. 7. Apelação da parte ré provida. (AC 1025819-29.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.) Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Por fim, em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-21.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALLYA APARECIDA FEITOSA SILVA Advogados do(a) APELADO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A, WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA E INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTES AO INGRESSO DO SEGURADO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, o laudo médico judicial (pp. 138-143) revelou que a autora é portadora de “afeccção ortopédica que causa prejuízo na articulação dos joelhos – condropatia patelar”, de forma parcial e temporária. O perito concluiu, expressamente, que “a patologia iniciou antes do exercício da atividade habitual”, e fixou a data de início da doença - DID em 28/10/2015, “baseada no primeiro documento com data em que demonstra que a paciente procurou assistência médica para o quadro (...)”, e data de início da incapacidade – DII em 28/10/2016, lastreado “no primeiro documento com data que evidencia o uso de órtese (...)” (quesitos 9 e 10 do laudo judicial – p. 142). Entretanto, da detida análise dos autos (CNIS/INSS – pp. 61-64), verifica-se que a parte autora filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 14/06/2017, ou seja, posteriormente ao surgimento da patologia e da incapacidade detectadas na perícia médica judicial. 3. Não se autoriza a concessão do benefício quando a doença incapacitante é preexistente ao ingresso do segurado no RGPS. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001079-65.2025.4.01.4200

ID: 330474373

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO PATRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUGENIO PATRICIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da Universidade Federal de Roraima - UFRR na obrigação de conceder auxílio-moradia em pecúnia no valor de 30% do valor bruto da bolsa e pagar parcelas vencidas e vincendas referentes ao auxílio moradia, não pagas durante programa de residência médica. II De inicio, afasto a preliminar ausência de interesse de agir tendo em vista que não se trata de caso condicionado a prévio requerimento administrativo. A inafastabilidade da Jurisdição é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Do mesmo modo, não reconheço a alegação de prescrição, diante da ausência do decurso temporal de 5 anos. O autor ingressou no programa de residência médica em Março de 2020, tendo a presente ação sido ajuizada em Fevereiro de 2025. Quanto ao mérito, a Lei 6.932/81, que dispõe sobre a Residência Médica, prevê em seu art. 4º, §5º, II e III o direito ao recebimento de Alimentação e Moradia ao médico-residente, durante todo o período da residência. Em duas oportunidades a Turma Nacional de Uniformização (201071500274342 e 50014681420144047100) fixou o entendimento quanto a possibilidade de conversão em pecúnia mediante indenização por arbitramento, independente de comprovação de despesas. No caso dos autos, o autor demonstrou a realização do Programa de Residência Médica em Pediatria da UFRR no período de 02/03/2020 a 01/03/2023 (ID 2171509794). Em sede de contestação, a parte Ré alegou a ausência de regulamentação para concessão de auxílio moradia e a responsabilidade da instituição de saúde para a concessão dos auxílios. Ocorre que, a mora da administração pública na regulamentação de direito concedido por lei não pode ser invocada como justificativa para a não implementação dos auxílios. Irrazoável se mostra o lapso temporal entre o reconhecimento do direito por Lei (2011) e a ausência de regulamentação até a presente data. Além disso, o §5º, do art. 4º da Lei 6.932/81, deve ser interpretado de forma extensiva para concluir que compete à instituição responsável pelo programa de residência a concessão de moradia e alimentação, independentemente de ser instituição de saúde ou de ensino. Deste modo, não pode a UFRR se abster das obrigações estabelecidas na Lei 6.932/81 apenas por não ser instituição de saúde. Nesse sentido, cito abaixo precedente do E. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓSGRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. 2. É a seguinte a redação do art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81: "As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal. 5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006). 6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência. 7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos. 9. Na inicial, a recorrente pede que os magistrados fixem um percentual sobre a bolsa de estudos em substituição ao dever estatal de prestação de alojamento e alimentação. Nada obstante, esta instância especial não tem poderes para analisar questões fático-probatórias para auxiliar a fixação desses valores, sob pena de violação à Súmula n. 7 desta Corte Superior. 10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81. (REsp n. 813.408/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 15/6/2009.) No tocante ao valor indenizatório, entendo razoável o valor pedido pelo autor de 30% do valor da bolsa pecuniária do programa. Nesse sentido, colaciono precedente estabelecendo o mesmo percentual indenizatório: Recurso na forma de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela parte Recorrente/Autora em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara, no processo 1028802-10.2020.4.01.3400, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o pagamento do auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa percebida, sob a alegação de que "no âmbito da cognição sumária, é adequado ouvir a parte ré primeiro, para verificar a possibilidade de fornecimento da moradia, como prevê a lei, pois o pagamento de indenização não é uma opção do residente, mas uma conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer". A parte Autora/Recorrente aduz que, como não há nenhuma regulamentação a respeito do tema ou mesmo fornecimento de moradia in natura aos residentes no âmbito do Hospital Universitário HUB, mostra-se razoável reconhecer em seu favor o pagamento pela SES-DF de 30% da bolsa. Assim, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para se afastar a aplicaçao da Lei n. 9.494/1997 e §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 e reformar a decisao do Juízo a quo para que seja determinado o pronto a implementação do auxílio-moradia no valor correspondente a 30% da bolsa percebida. DECIDO. Dispõe o artigo 1.019, I, do NCPC que o relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, a parte Recorrente pretende lhe seja antecipada a tutela, na forma de tutela de urgência. A parte Recorrente/Autora narra que frequenta o programa de Residência Médica na Universidade de Brasília UnB, na especialidade de geriatria, desde 01/03/2019 e com término previsto para 28/02/2021 (declaração da UnB ID 58870607). Assevera que durante todo o período a parte Recorrida/Ré não cumpriu a obrigação de fazer consistente em fornecer moradia, conforme previsão legal (demonstrativo de renda anual do ano de 2019 ID 58870605). Sobre o tema, a Lei n. 6.932/1981, com a redação da Lei n. 12.514/2011, assim estabelece, verbis: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1º O médicoresidente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 5 (cinco) dias ou à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)" (sem grifos originais) Com esse contexto normativo, a TNU no PEDILEF 201071500280550/RS e o STJ vêm decidindo que são devidos aos residentes, alojamento e alimentação pelo Poder Público, configurando violação a direito a omissão ou recusa da instituição. No ponto, todavia, tanto TNU, quanto STJ, entendem que se deve estabelecer valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º da Lei 6.932, não havendo, na jurisprudência, decisão garantindo o valor fixo correspondente a 30% da Bolsa. Nesse contexto, razoável o Juízo a quo ter julgado adequado ouvir primeiro a parte Ré, para verificar a possibilidade de fornecimento da moradia, pois o pagamento em pecúnia resultaria de "uma conversão em perdas e danos". Por outro lado, a lei processual civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Não há dano ou risco ao resultado útil do processo, ser a tutela for deferida quando do julgamento do mérito do recurso, pelo Colegiado. A parte Recorrente presta a residência médica desde o início de 2019, vindo a Juízo somente agora em 2020, a evidenciar que não há dano ou risco ao resultado útil do processo, se deferida a tutela ao final julgamento. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimar a parte Recorrida/Ré para oferecimento, querendo, de resposta escrita ao recurso interposto na forma de agravo de instrumento, facultando-lhe a juntada de documentos. Prazo para o oferecimento de resposta escrita: 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se BRASíLIA, 10 de junho de 2020. DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz(a) Federal. (TRF1. Decisão monocrática nos autos 1000292-15.2020.4.01.9340) Portanto, a partir dessas considerações e tendo em vista os precedentes da TNU, entendo que a parte autora faz jus à indenização a título de auxilio moradia equivalente a 30% sobre o valor bruto da bolsa pecuniária, durante todo o período da residência médica. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UFRR no pagamento de indenização a título de auxilio moradia mensal no valor correspondente a 30% do valor bruto da bolsa durante o período da Residência, acrescidos exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, a partir desta data (arbitramento), ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes, devendo a UFRR apresentar os cálculos dos valores devidos atualizados no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado de 15 dias. Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1002999-36.2022.4.01.3600

ID: 312679404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-36.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INACIO DO NASCIMENTO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002999-36.2022.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: SILVAN MARQUES DA COSTA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO … Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1002999-36.2022.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: SILVAN MARQUES DA COSTA. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. S E N T E N Ç A T I P O A Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por SILVAN MARQUES DA COSTA em desfavor do INSS objetivando “1. O reconhecimento da especialidade, dos períodos de 01/11/1986 a 01/05/1987, 01/06/1991 a 28/04/1992, 29/07/1992 a 30/04/2004, 01/05/2004 a 05/12/2006, 24/10/2007 a 02/05/2008, 01/02/2009 a 08/07/2009, 19/07/2010 a 14/09/2010, 15/10/2010 a 08/12/2011, 28/05/2012 a 28/08/2012, 06/11/2012 a 03/02/2013 e 20/03/2013 a 16/01/2019 (DER) (…) 3. Seja declarada a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), informados no documento PPP; (…) 10. Seja computado, como tempo de serviço especial, o período em que o autor gozou do benefício de auxílio-doença previdenciário acidentário e não acidentário. 11. A CONCESSÃO da aposentadoria para concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. 12. Caso o autor não atenda aos requisitos para APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, REQUER, a aplicação do fator de conversão 1,4, para conversão do tempo especial em tempo comum e CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 13. Caso o autor não preencha todos os requisitos necessários para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, REQUER-SE, desde já, seja esta reafirmada/relativizada para a data na qual o autor implementou todos os requisitos (…) 15. Requer ainda a concessão do benefício ora pleiteado, para a forma mais vantajosa, (…) 16. Condenar o réu ao pagamento da diferença de todas as parcelas vencidas desde a data da DER, bem como ao pagamento da diferença das parcelas vincendas”. A inicial narra que o autor requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/01/2019, mas a autarquia previdenciária indeferiu o pedido administrativo sob a fundamentação de falta de tempo de contribuição. Citado, o INSS impugnou os PPPs apresentados e requereu a intimação da parte autora para trazer o laudo técnico (LTCAT) dos períodos impugnados. No mérito requer a improcedência da ação. Impugnação requerendo prova pericial e juntada do laudo pericial do processo 1015291-24.2020.4.01.3600 como prova emprestada. A Decisão Saneadora de ID 1314191771 indeferiu o pedido de produção de prova emprestada; e deferiu a pericial “nas atividades desempenhadas a partir de 28/04/1995.”. Laudo Pericial apresentado no ID 2125840803. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o Laudo e apresentarem alegações finais. Petição da requerente no ID 2132060286 pedindo a complementação do Laudo para se manifestar sobre a atividade de motorista. Laudo complementar no ID 2132545115. No ID 2135330540 o INSS se manifestou sobre o Laudo, apontando não haver reconhecimento da especialidade. Alegações finais do Autor no ID 2138037708 apontando a identificação da especialidade do labor no laudo; ressalta que os EPIs não eram eficazes; impugna a avaliação pericial especificamente quanto à atividade de cobrador, ressaltando ser penosa. Reitera os pedidos da inicial. Manifestou-se sobre a complementação do Laudo no ID 2138037757. Na peça de ID 2138037775, compara a função do cobrador à do motorista. Intimado especificamente a se manifestar sobre o Laudo Complementar, o INSS trouxe petição de ID 2156113000 afirma não haver prova da especialidade. A Decisão de ID 2171718001 deferiu a gratuidade de justiça ao Autor e converteu o julgamento em diligência para determinar a complementação da perícia (sobre a atividade de motorista de caminhão). Laudo Complementar no ID 2179922664. Alegações finais no ID 2185345817 pela parte Autora concordando com a complementação do laudo e reiterando os pedidos da inicial. Manifestação do INSS no ID 2187803099 sobre laudo extemporâneo, competência da Justiça do Trabalho; nulidade da perícia por não apresentação dos PPPs; presunção de veracidade dos PPPs. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. MÉRITO – Fundamentação: De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. A inicial pretende o reconhecimento do caráter especial do labor em determinados períodos e sua conversão em períodos comuns para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor na DER em 16/01/2019 (ID 938653185). Administrativamente (ID 1086438251) o INSS reconheceu como especial o período de 02/05/1989 a 21/02/1990 (p.44). Decisão administrativa (NB 42/197.678.531-3) proferida em 06/01/2021 (p.40). I - Meios de Prova do Tempo de Serviço Considerado Especial 1 - Antes das Alterações Legislativas de 1995 e 1997. Antes das alterações legislativas de 1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial no Brasil era regulamentado por uma série de normas que datavam da década de 1960. Entre os principais meios de prova utilizados para comprovar a exposição a agentes nocivos e, consequentemente, obter a contagem de tempo de serviço especial, destacam-se: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): A CTPS era um dos documentos fundamentais, onde eram registrados os períodos de trabalho e as funções exercidas pelo trabalhador. Formulários SB-40, DSS-8030 e DISES BE 5235: Estes eram os principais formulários utilizados para comprovar a exposição a agentes nocivos. Eles eram preenchidos pelas empresas e continham informações sobre as atividades exercidas, os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e as medidas de proteção adotadas. Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): Embora a exigência formal do LTCAT tenha sido instituída posteriormente, alguns empregadores já elaboravam laudos técnicos para documentar as condições ambientais de trabalho. Provas Testemunhais: Em alguns casos, era possível utilizar testemunhas para comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente quando a documentação era insuficiente. Os fundamentos legais para o reconhecimento do tempo de serviço especial antes de 1995 incluíam a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), a Lei 8213/91 e os regulamentos subsequentes, como o Decreto nº 53.831/1964 e o Decreto nº 83.080/1979. Estes instrumentos normativos estabeleceram os critérios para a caracterização do tempo de serviço especial e a forma de comprovação. Nessa legislação antiga, que vale para o tempo de serviço realizado durante sua vigência, destaca-se a possibilidade de simples enquadramento por Categoria Profissional, sem necessidade de laudo pericial. Nessa época o enquadramento das atividades laborais como atividade especial também era frequentemente realizado com base na categoria profissional do trabalhador. Diversas profissões eram automaticamente consideradas como de exposição a agentes nocivos e, portanto, elegíveis para a contagem de tempo de serviço especial. Esse enquadramento por categoria profissional facilitava o reconhecimento de direitos, especialmente para aqueles trabalhadores inseridos em setores tradicionalmente reconhecidos como insalubres ou perigosos. Profissões como mineiros, metalúrgicos, eletricistas e trabalhadores da construção civil eram comumente enquadradas como atividades especiais devido aos riscos inerentes às suas funções. Esses profissionais não necessitavam de provas adicionais para demonstrar a exposição a agentes nocivos, uma vez que o próprio exercício da profissão já era suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Esse sistema de enquadramento automático baseava-se na presunção de risco e na natureza das atividades desempenhadas, refletindo a preocupação legislativa em proteger os trabalhadores expostos a condições adversas de trabalho. Os decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 listavam as categorias profissionais e os respectivos agentes nocivos associados, servindo de referência para a caracterização do tempo de serviço especial. Este enquadramento por categoria facilitava o processo de comprovação para muitos trabalhadores, assegurando-lhes a contagem de tempo diferenciada sem a necessidade de laudos técnicos ou testemunhos adicionais. Essas normas foram fundamentais para garantir a proteção social dos trabalhadores até a reforma previdenciária de 1995, que introduziu exigências mais técnicas e rigorosas para a comprovação da atividade especial. 2 - A Partir das Alterações Legislativas de 1995 Com a reforma introduzida pela Lei nº 9.032/1995 e, posteriormente, pela Lei nº 9.528/1997, houve uma mudança significativa nos meios de prova aceitos para a contagem de tempo de serviço especial. A partir de 1995, o legislador passou a exigir uma comprovação mais rigorosa e técnica das condições de trabalho. Os principais meios de prova após as alterações legislativas incluem: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Instituído pela Lei nº 9.528/1997, o PPP passou a ser o documento principal para comprovar a exposição a agentes nocivos. Ele deve ser preenchido pelo empregador com base em dados do LTCAT e outros documentos técnicos. Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): A partir de 1995, tornou-se obrigatória a elaboração do LTCAT pelo empregador para documentar as condições ambientais de trabalho e embasar o preenchimento do PPP. Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): Estes programas, previstos na legislação trabalhista, também servem como base para a elaboração do PPP e a comprovação das condições de trabalho. Laudos Periciais: Em casos de litígio, é comum a realização de perícias judiciais para verificar a exposição a agentes nocivos e validar os documentos apresentados. Os fundamentos legais e jurídicos para a comprovação do tempo de serviço especial a partir de 1995 podem ser encontrados na Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), alterada pela Lei nº 9.032/1995, e na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, que regulamenta o reconhecimento do tempo de serviço especial e detalha os procedimentos para a comprovação. Estas mudanças legislativas e regulamentares visaram aumentar a precisão e a segurança jurídica na concessão de benefícios previdenciários, garantindo que apenas os segurados efetivamente expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física tenham direito à contagem de tempo de serviço especial. Tais mudanças, tem em sua base sempre a exigência de um laudo pericial, feito pela empresa ou em juízo, para demonstrar as condições em que o trabalho era exercido. II – Agentes Nocivos. Noutro ponto, focando nos agentes nocivos investigados neste processo, anoto que: a) Agente físico calor: O agente físico calor é considerado um fator de risco nocivo à saúde do trabalhador, especialmente em ambientes onde a exposição pode ser intensa e contínua. De acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, a avaliação desse fator é realizada através de medições técnicas e análise de condições ambientais específicas. O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) são documentos básicos para a comprovação da exposição ao calor, além da possibilidade de se produzir prova pericial para análise em juízo. As normas regulamentadoras, como a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecem os limites de tolerância para exposição ao calor, considerando fatores como a intensidade, duração e periodicidade da exposição. A avaliação deve levar em conta as condições específicas do ambiente de trabalho, incluindo a temperatura do ar, a umidade, a movimentação do ar e a carga de trabalho físico dos trabalhadores. A exposição ao calor excessivo pode levar a diversos problemas de saúde, como desidratação, exaustão térmica, insolação e até mesmo doenças crônicas. Por isso, trabalhadores expostos a condições de calor extremo têm direito à aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição contínua e habitual a esse agente nocivo. b) Agente físico ruido: O agente físico ruído é amplamente reconhecido como uma fonte significativa de risco à saúde dos trabalhadores. Exposições prolongadas a níveis elevados de ruído podem resultar em perda auditiva permanente, além de outros efeitos adversos, como estresse, insônia, hipertensão e problemas cardiovasculares. A legislação previdenciária brasileira reconhece a exposição ao ruído como um fator insalubre que pode gerar direito ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. Para a avaliação da exposição ao ruído no ambiente de trabalho, utilizam-se medições técnicas precisas que levam em conta a intensidade e a duração da exposição. A Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece os limites de tolerância para a exposição ao ruído, definindo critérios específicos para a caracterização da insalubridade. De acordo com a NR-15, um nível de pressão sonora contínua ou intermitente acima de 85 decibéis (dB) já é considerado prejudicial e deve ser monitorado e controlado. A NR-15 define diferentes níveis de tolerância para exposições a ruído contínuo, intermitente e de impacto. Para ruído contínuo, o limite de 85 dB é aplicável a uma jornada de trabalho de 8 horas diárias. No caso de ruídos de impacto, que são ruídos de curta duração e alta intensidade, os limites de tolerância são menores, uma vez que esses ruídos podem causar danos auditivos mais rapidamente. c) Agente físico frio: O agente físico frio é outro fator de risco nocivo à saúde do trabalhador, especialmente em ambientes onde a exposição pode ser intensa e prolongada. A legislação previdenciária brasileira reconhece o frio como um agente insalubre que pode prejudicar a saúde dos trabalhadores e, consequentemente, gerar direito ao reconhecimento de atividade especial para fins de aposentadoria. A exposição ao frio excessivo pode causar uma série de problemas de saúde, incluindo hipotermia, congelamento, lesões por frio, problemas respiratórios e cardiovasculares, além de agravar condições pré-existentes. A legislação trabalhista e previdenciária estabelece critérios rigorosos para a avaliação desse risco, que deve ser realizada através de medições técnicas e análise das condições ambientais do local de trabalho. As normas regulamentadoras, como a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecem os limites de tolerância para a exposição ao frio, considerando fatores como a intensidade, a duração e a periodicidade da exposição. A avaliação deve levar em conta as condições específicas do ambiente de trabalho e o impacto do frio na saúde dos trabalhadores. d) Agentes químicos óleos, graxas, solventes, lubrificantes e hidrocarbonetos derivados de petróleo (aromáticos): Os agentes químicos, como graxas e hidrocarbonetos, também representam um risco significativo à saúde dos trabalhadores que estão expostos a esses materiais de forma contínua e prolongada. As graxas são compostas de uma mistura de óleos minerais e aditivos, enquanto os hidrocarbonetos podem ser encontrados em combustíveis, solventes e outros produtos químicos industriais. A exposição a esses agentes pode ocorrer por inalação, contato com a pele ou ingestão acidental, e pode causar uma série de problemas de saúde. Entre os efeitos adversos à saúde associados à exposição aos hidrocarbonetos estão irritações na pele, dermatites de contato, problemas respiratórios, danos ao sistema nervoso central, além de efeitos tóxicos em diversos órgãos, incluindo fígado e rins. A exposição prolongada e intensa a esses agentes pode resultar em doenças crônicas e graves, como câncer e doenças ocupacionais específicas. Ao analisar a exposição do trabalhador a graxas e hidrocarbonetos, o perito judicial deve observar várias normas regulamentadoras e critérios técnicos estabelecidos pela legislação brasileira. A principal norma a ser considerada é a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define os limites de tolerância para a exposição a agentes químicos e estabelece critérios para a caracterização da insalubridade. Esta norma é fundamental para determinar a intensidade e a duração da exposição, bem como os efeitos adversos à saúde que podem resultar dessa exposição. Um tópico diferencia este agente dos demais e diz respeito ao método utilizado nos laudos periciais. Existe a necessidade de especificar as substâncias nocivas, em vez de utilizar a expressão genérica "graxas e hidrocarbonetos. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU) tem se posicionado de forma clara sobre este tema, enfatizando a importância de uma descrição detalhada dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho. A utilização de termos genéricos pode levar a interpretações ambíguas e insuficientes para a correta avaliação do risco e da exposição do trabalhador. Cada substância pode apresentar diferentes níveis de toxicidade, formas de exposição e efeitos adversos à saúde. Portanto, a especificação das substâncias é crucial para assegurar um diagnóstico preciso e a aplicação adequada das normas regulamentadoras. Isto não quer dizer, no entanto que o perito tenha que expor fórmulas químicas ou descer a detalhamentos extremos, desnecessários para conhecimento do caso. Basta que não fique na expressão genérica graxas e hidrocarbonetos, devendo indicar que produto era utilizado, o que é feito por alguns peritos em anexos ao laudo (Fisq). III - Caso concreto: O autor alega que foram especiais os períodos trabalhados 01/11/1986 a 01/05/1987 (serralheiro, ID 938626173, p.4), de 01/06/1991 a 28/04/1992 (soldador em indústria metalúrgica, p.6), de 29/07/1992 a 01/05/1996 (cobrador em empresa de transporte municipal/urbano de passageiros, p.7), 01/05/1996 a 05/12/2006 (motorista de ônibus de transporte urbano de passageiros, p.14 e p.7), 24/10/2007 a 02/05/2008 (motorista de caminhão em empresa distribuidora, p.7), de 01/02/2009 a 08/07/2009 (motorista em empresa de construção civil, p.8), de 19/07/2010 a 14/09/2010 (motorista de empresa da construção civil, p.8), de 15/10/2010 a 08/12/2011 (motorista de empresa da construção civil, p.9), de 28/05/2012 a 28/08/2012 (motorista em empresa de transporte metroviário, p.9), de 06/11/2012 a 03/02/2013 (motorista de ônibus em empresa de transporte interestadual de passageiros, p.10) e de 20/03/2013 a 16/01/2019-DER (motorista de ônibus de transporte rodoviário de passageiros, ID 938626174, p.4). Os vínculos estão compreendidos tanto no período pré-reforma, quanto no posterior. Passo a analisar. a) Período Anterior à Reforma. a.1) Serralheiro. De acordo com a jurisprudência do TRF1, “8. É devido o reconhecimento da atividade de Auxiliar de Serralheiro como especial pelo simples enquadramento por categoria profissional no período anterior à Lei n. 9.032/95, por equiparação às ocupações previstas sob os códigos 2.5.3 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080 /79 (soldadores, esmerilhadores, dobradores e desbastadores), que são atividades desenvolvidas com exposição a gases provenientes da queima de eletrodos de solda elétrica e oxiacetileno, carvão, pó de sílica residual da utilização de rebolo de esmeril e lixadeira.” (AC 1005117-12.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024). No mesmo sentido: “7. Quanto ao período de 03.07.1984 a 27.12.2004 em que o autor exerceu atividade de serralheiro, o exercício da atividade foi comprovado por meio da CTPS anexada aos auto. Porquanto, o período de 03.07.1984 a 28.04.1995 de ver considerado por enquadramento, vez que a atividade de serralheiro, embora não esteja prevista no item 2.5.3 do Anexo II ao Decreto 83.080/1979, é equiparada por analogia à dos esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, nos termos do Parecer da SSMT no processo MPAS 34.230/1983.” (AC 0034116-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024). Dito isso, deve ser reconhecida a especialidade do labor de 01/11/1986 a 01/05/1987. a.2) Soldador. Analisando o anexo do decreto n. 53.831/1964, vejo que a atividade profissional de soldador estava prevista no item 2.5.3, assim como o agente de risco eletricidade no item 1.1.8. Corroborando esse enquadramento, entende o TRF1 que “Em relação à profissão de soldador, esta Corte tem entendido pela possibilidade do enquadramento profissional por equiparação ao código 2.5.3 do Decreto 83.080/79.” (AC 1009932-68.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024). Esse vínculo deve ser considerado especial (de 01/06/1991 a 28/04/1992). a.3) Cobrador (limitado a 28/04/1995). Segundo o TRF1, “5. A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente.” (grifei, Decisão Monocrática na Ap 1072401-28.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 05/11/2024). Está em consonância com o entendimento do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. Caso em que o recorrente afirma não comprovado o exercício da atividade de motorista por parte do recorrido, porquanto, "conforme disposto no Decreto 83.080/79, Anexo II, código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário- motorista de ônibus e de caminhões de carga, ocupados em caráter permanente) e no Decreto 53.831/64, Anexo III, código 2.4.2 (transporte rodioviário- motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão), somente é considerado como período de trabalho exercido sob condições especiais aquele em que o segurado exercer a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga em caráter permanente". 3. O Tribunal local, por sua vez, afirmou, "Com relação à atividade de motorista, destaco os seguintes excertos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79: ð 'Motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de Decreto 53.831/64, código 2.4.4: ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão'; ð "Motorista de ônibus e de caminhões de carga (ocupados em caráter Decreto 83.080/79, código 2.4.2: permanente). As documentações acostadas pelo autor dão conta que ele exerceu atividade de motorista, porém a partir de 28/04/1995, para o reconhecimento da atividade prestada em condições especiais seria necessário que fosse acostado perfil profissiográfico previdenciário ou formulários aptos a comprovar o exercício da atividade de modo habitual e permanente. Assim, considero como especial o período de 06/03/1979 a 28/04/1995". 3. Recurso Especial não provido. (grifei) (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1688228 2017.01.84087-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017) Desse modo, este período deve ser considerado especial (de 29/07/1992 a 28/04/1995). b) A partir da Reforma (29/04/1995): O Autor trabalhou como cobrador em empresa de transporte urbano de passageiros; como motorista em empresa dessa mesma natureza; além de motorista de caminhão em empresa distribuidora e empresa da construção civil. Para esses períodos, foi produzida prova pericial (Laudos de ID 2125840803 e de ID 2132545115 – respectivamente para as atividades de cobrador e de motorista). Houve complementação pelo Laudo de ID 2179922664). Assim concluiu o perito: “*Cargo e função do autor: Cobrador de ônibus de transporte de passageiros até 2013 (…) *Setor de trabalho do autor: Ônibus, catraca, 2,5 m da fonte de calor e ruído. (…) - Resultado final integrado da avaliação de ruído: 77 dB(A). - Conclusão: Valor abaixo do limite máximo permissivo de referência de 85 dB(A) – quadro 1 do anexo 1 da NR 15 MTPS. (…) - Calor interno e sem carga solar direta: 26,3 IBUTG. - Conclusão: Valor abaixo do limite máximo permissivo de referência de 33,7 IBUTG –quadro 2 do anexo 3 da NR 15 MTPS (Trabalho contínuo e atividade leve, taxa demetabolismo 100 Kcal/h). (…) 8) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexos 1 e 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de cobradora, até 2013, 2,5 m da fonte de ruído e calor do veículo, dentro de veículo automotor (ônibus de 2011 Mercedes Benz Marco Polo Torino, dotado de bilhetagem eletrônica e sem condicionador de ar), todas as empresas e veículos com características mecânicas iguais ou inferiores a este, nesse setor (vide item 5 laudo), não eram caracterizados como insalubre”. E também: “*Cargo e função do autor: Motorista de ônibus de transporte de passageiros. (…) - Calor interno e sem carga solar direta: 29,8 IBUTG. - Conclusão: Valor acima do limite máximo permissivo de referência de 28,99 IBUTG –quadro 2 do anexo 3 da NR 15 MTPS (Trabalho contínuo e atividade moderada, taxa de metabolismo 252 Kcal/h). (…) 8) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexos 1 e 3, concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de motorista dentro de veículo automotor (ônibus de 2011 Mercedes Benz Marco Polo Torino, dotado de bilhetagem eletrônica e sem condicionador de ar), todas as empresas e veículos com características mecânicas iguais ou inferiores a este, apenas nesse setor (vide item 5 laudo), eram caracterizados como insalubre pelo agente físico calor apenas, pois o contato era habitual, contínuo, de forma indireta e de ação prolongada”. E, por fim: “7) CONCLUSÃO Após estudos, pesquisas bibliográficas e de literatura pertinente, de levantamentos qualitativos e quantitativos de engenharia de segurança do trabalho, medições com aparelhos, verificação de documentos técnicos constantes nos autos, análises dos locais de labor e atividades do autor, e baseando-se tecnicamente no Anexo IV do Decreto 3048/1999, Lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria MTPS Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, em sua Norma Regulamentadora NR 15, anexo 3 , concluiu-se que a atividade e meio ambiente de trabalho do autor, enquanto o mesmo permanecia exclusivamente na função de motorista, dentro de veículos automotores (caminhão, motor dianteiro, câmbio manual e sem condicionador de ar), apenas nesse setor (vide item 5 laudo), TODOS DE IGUAL TECNOLOGIA MECÂNICA OU INFERIOR, era caracterizado como insalubre pelo agente físico calor apenas, pois o contato era habitual, contínuo, de forma indireta e de ação prolongada,”. Diante dessas análises e mensurações, verifico que a atividade de cobrador de ônibus a partir de 29/04/95 deixou de ser especial por não haver efetiva exposição a agentes nocivos; e que as atividades de motorista (de ônibus ou caminhão) são consideradas especiais, nos períodos a saber: de 01/02/2009 a 08/07/2009; de 19/07/2010 a 14/09/2010; de 15/10/2010 a 08/12/2011; de 28/05/2012 a 28/08/2012; de 06/11/2012 a 03/02/2013; e de 20/03/2013 a 16/01/2019-DER. IV) Impugnações. O INSS sustenta que (ID 1557203873) que recai sobre o segurado o ônus de apresentar o PPP retificado; as informações dos PPPs se baseiam nos LTCATs e, sem estes, se presumem corretas as informações dos PPPs. Aduz a competência da Justiça do Trabalho; o perito não especificou a fonte artificial do calor, a média para todo o período de trabalho e não observou a técnica correta. Extraio do Laudo que a fonte artificial de calor encontrada pelo perito foi a própria empilhadeira de motor a combustão, movidas a gás (ID 1397728750 – Pág. 9 e 12). O auxiliar do Juízo descreveu a medição (mesmo ID, p.13) e indicou tê-la feito de acordo com a NR-15, o que é correto (não precisa ser apenas e exclusivamente a NHO-06 da Fundacentro). Nos termos do entendimento do TRF1, “No tocante ao agente agressivo calor, é irrelevante se a fonte à qual se expunha o autor era natural ou artificial, porque os regulamentos atuais não fazem tal distinção. Embora o Decreto nº 53.831/64 explicitasse como fonte de calor as artificiais (1.1.1), os regulamentos da Previdência que o sucederam, não mais fizeram tal referência, sendo certo que o trabalho em exposição contínua ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante) sujeitam o trabalhador a condições especiais.” (AC 1007293-68.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024). Os PPPs devem refletir as medições e constatações presentes no LTCAT elaborado pela empresa empregadora. Repassar o ônus de retificar o PPP (e, antes dele, o LTCAT) torna inviável a prova, além de muito onerosa à parte mais fraca. Por isso se faz a perícia judicial, em que o segurado (por intermédio de ação judicial) busca demonstrar que as condições de trabalho eram especiais – por vezes rebatendo as conclusões dos PPPs (baseados em LTCATs de empresas que eventualmente não querem ter despesas maiores), noutras tantas identificando exposições a agentes nocivos sequer reconhecidas pelo empregador. O próprio INSS impugna o PPP (na via administrativa e judicialmente) alegando não atender a requisitos obrigatórios para sua confecção. Quando a parte discorda das conclusões do PPP, pode se valer da prova pericial judicial para a aferição das condições de trabalho. É certo que as atuais condições de trabalho não são exatamente as mesmas da época pretérita – nesta, eram ainda piores. Eventuais alterações de layout do local de trabalho resultam na melhoria das condições laborais e, portanto, levam à redução da exposição a agentes nocivos. Desse modo, as constatações feitas pelo perito podem indicar exposição mais branda do que a que efetivamente ocorreu no passado, o que definitivamente não resulta em prejuízos ao INSS. O INSS impugna o pedido de produção de prova pericial ao argumento de ser extemporânea, que a regra legal é que a prova da especialidade se dê por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deve ser exibido pelo próprio segurado, ou, na sua falta, apresentado pela empresa. E, ainda, estando a empresa ativa e não tendo a parte autora justificado eventual impedimento em obter os seus laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, inviável é o deferimento de realização de prova pericial por similitude ou a utilização de laudo de pessoa estranha ao feito. No presente caso, não restou comprovado que as empresas com as quais a parte autora manteve vínculo estão inativas, de modo que o laudo pericial não é capaz de atestar as reais condições de trabalho da parte autora em todas elas. Em decisão de id n. 1101090769foi deferido o pedido para a realização de prova pericial; e a Decisão de ID 1277828247 analisou a alegação do INSS de não ser possível a prova pericial por similaridade, afastando-a. As partes foram devidamente intimadas antecipadamente acerca da data e do local da realização da perícia, de modo que poderiam (e deveriam) ter impugnado o local da realização da perícia no momento oportuno, o que não foi feito. Dito isto, não merece guarida a impugnação do laudo em relação a esse aspecto. Como senão bastasse isso, este juízo já externou em processos similares que é possível a realização da perícia indireta em local diverso, em condições similares, tendo por objeto as mesmas atividades desempenhadas pelo autor. De acordo com o STJ, mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014; (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Dito isto, não merece guarida a impugnação do INSS, razão pela qual a rejeito. No que se refere à competência, o argumento do INSS é totalmente equivocado, pois o objeto desta ação é a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria, com reconhecimento de atividade especial, cuja atribuição é do INSS e não da empresa empregadora, de modo que a competência é da Justiça Federal e não da Justiça Trabalhista. Rejeito também esta alegação. Além disso, ainda que haja PPP relativo ao período, não se pode negar à autora a produção de prova pericial em juízo a fim de comprovar as reais condições em que esteve submetida, especialmente quando referido documento é contestado pela parte autora, ou não possui todas as informações que o juízo necessita para seu convencimento. Com efeito, a prova pericial é o meio adequado e necessário para a verificação da sujeição do autor a agentes nocivos à saúde para o seu enquadramento legal em atividade especial, e neste caso, determinei a produção da prova, justamente para colher elementos mais robustos para deferimento ou não do pedido. Nesta linha de entendimento, vide acórdão do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Agravo retido interposto pelo autor a que se conhece, tendo em vista o pedido expresso para o seu processamento quando da interposição do recurso de apelação, nos termos do disposto o então vigente art. 523, § 1º do CPC/1973. 2. “Se a prova documental apresentada pela parte autora não se afigura bastante ao convencimento judicial, não há como se lhe negar/reduzir a produção de novas provas oportunamente requerida para demonstração do direito perseguido. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada” (AC 2009.38.00.014582-3/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma, e-DJF1 p. 211 de 14/01/2015). 3. No caso concreto, o juízo de primeira instância indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo autor, sob o argumento de que os documentos constantes dos autos já fariam prova das alegações que o segurado pretendia comprovar, o que deu ensejo à interposição do agravo retido. 4. A jurisprudência do STJ tem admitido a realização de prova técnica por similaridade, sendo certo que a extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. Precedentes. 5. Deverá ser oportunizada ao autor a produção de prova pericial para efetiva comprovação da sua exposição a agentes insalubres no período de 27/07/1982 a 07/07/2010, no qual exerceu suas atividades junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, como analista de qualidade da água, sob pena de se configurar cerceamento do seu direito de defesa. 6. Agravo retido interposto pelo autor conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com produção da prova pericial requerida. Apelação do autor prejudicada. (Apelação 0004181-42.2011.4.01.3800, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgamento em 16 de outubro de 2017) Dito isso, sem razão o INSS. De acordo com o STJ, mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014; (REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ademais, quanto à perícia por similaridade, a TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.”. No mesmo julgado, a TNU concluiu que “são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas” e que “não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época”. Portanto, ainda que haja PPP relativo ao período, não se pode negar à parte autora a produção de prova pericial em juízo a fim de comprovar as reais condições a que esteve submetida, especialmente quando referido documento é por ela contestado, ou não possui todas as informações de que o juízo necessita para seu convencimento. V. EPI´s: Quanto aos EPIs, a visão atual do c. STJ, seguindo entendimento firmado no c.STF, é a de que precisa haver prova de que os equipamentos neutralizaram completamente os agentes de risco, de modo a descaracterizar a atividade especial. Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2060462 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0095934-6 Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL Data do Julgamento: 08/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 16/10/2024 Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. TEMA N. 555 DO STF. NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 852 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema n. 555 do STF). 2. A Suprema Corte consolidou o entendimento de que a questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema n. 852). 3. No caso, para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o EPI fornecido ao recorrente foi capaz de neutralizar o agente nocivo à saúde, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, além da análise da legislação infraconstitucional, discussão sobre a qual o STF já decidiu não haver repercussão geral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Neste caso, os EPIs não são eficazes em relação ao agente nocivo calor. Não foi identificado o fornecimento de EPIs eficazes. VI. Temas definidos em Precedentes Qualificados e aplicáveis ao caso: O Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (Tema n. 998/STJ). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, definiu a tese para o Tema n. 709, verbis: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. (Julgamento Virtual em 08/06/2020). O STJ permite a reafirmação da DER “entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias” (Repercussão Geral, Tema n. 995/STJ), mas a Instrução Normativa da Presidência do INSS n. 128/2022 (que revogou a antiga IN n. 77/2015, v. art. 690 a esse respeito) permite, no inciso II do art. 577, a reafirmação da DER administrativa: “quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022).” (grifei). Veja-se o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU QUE O DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO PERFECTIBILIZOU-SE ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE CORRESPONDE À REAFIRMAÇAO DA DER NA SEARA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 577 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022. POR SUA VEZ O TEMA 995/STJ (REAFIRMAÇÃO DA DER) TRATA DE HIPÓTESE EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO SÃO PREENCHIDOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001079-62.2020.4.01.3805, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) VI. Tempo de Contribuição – Conversão em Comum – Somatório: Dito isso, somando apenas os períodos reconhecidos como especiais judicialmente nesta Sentença e administrativamente pelo INSS, o Autor não conta com 25 anos de serviço especial, razão pela qual a inicial já pediu a sua conversão em tempo comum. Desse modo, prossegue-se a análise quanto à conversão dos períodos especiais em comuns. O art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) assim dispõe:"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho Este dispositivo reconhece, como é da tradição de nosso Direito Previdenciário, o tempo de serviço prestado em condições especiais e, portanto, contado de forma diferenciada. Vale dizer, a proibição de contagem de tempo fictício não é tão absoluta quanto pensa o INSS, pois a própria Constituição abre exceção para contagem diferenciada e, portanto, fictícia, nas atividades penosas, insalubres e perigosas. Assim é feito tanto para a atividade pública quanto para a atividade privada (art. 201, §1º, da CF), já que em ambas existe previsão para aposentadoria especial, exatamente baseada nas condições especiais em que o trabalho é exercido. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.” (Tema n. 546 dos Recursos Repetitivos). Relembro, por fim, que em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. A DER é anterior mas a reafirmação (como se verá adiante) é posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. Nos termos do § 2º do art. 25 da EC 103, “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (grifei). Pelo CNIS do Autor que consultei na data de hoje (e foi juntado retro), ele permanece trabalhando em seu último vínculo até os dias atuais. Esta ação foi ajuizada em 18/02/2022 e o INSS foi citado em 08/03/2022. Alimentando a ferramenta “Fábrica de Cálculos” do TRF3 com o CNIS do Autor e a especialidade do labor reconhecida nesta Sentença e administrativamente plo INSS, na DER (16/01/2019), o Autor contava com 21 anos, 8 meses e 7 dias de trabalho especial. Na data da Decisão Administrativa (06/01/2021), com 23 anos, 7 meses e 27 dias. Reafirmando a DER no curso dos autos, em 03/10/2022 o Autor preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria especial (art. 21 da EC 103/19): Porém, se convertidos os períodos especiais em comuns, na DER o Autor já tinha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (do artigo 9º da EC 20) com melhor coeficiente, mas com aplicação do fator previdenciário que reduz muito a renda mensal do benefício: No momento da implantação do benefício, ANTES de cumprir a obrigação de fazer, deverá o INSS demonstrar nos autos os dois cálculos para que o Autor possa escolher o melhor benefício a ser implementado. É devida a concessão do melhor benefício de aposentadoria ao Autor (mediante sua opção), seja na DER (16/01/2019) ou na DER reafirmada (03/10/2022). Em consequência disso, à parte Autora são devidas as prestações retroativas do benefício desde então e até a data da efetiva implantação pelo INSS. Não há prestações prescritas. Às prestações vencidas deverão ser acrescidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (na sua versão mais atualizada na data do cumprimento de sentença), considerando já ter ocorrido o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal com reafirmação do Tema n. 810/STF e manutenção do Tema n. 905/STJ. Entretanto, elas somente serão pagas após o trânsito em julgado desta condenação. Considerando a ínfima sucumbência do Autor, este não será condenado ao pagamento de verba sucumbencial com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC. VII. Tutela. Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). A existência do direito foi reconhecida nesta Sentença. O perigo de dano é patente em se tratando de benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar. Ausente a irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para considerar como exercidas em caráter especial as atividades do Autor, descritas na inicial, nos períodos de 01/11/1986 a 01/05/1987 (serralheiro, ID 938626173, p.4), de 01/06/1991 a 28/04/1992; de 29/07/1992 a 28/04/1995; de 01/05/1996 a 05/12/2006; de 24/10/2007 a 02/05/2008; de 01/02/2009 a 08/07/2009; de 19/07/2010 a 14/09/2010; de 15/10/2010 a 08/12/2011; de 28/05/2012 a 28/08/2012; de 06/11/2012 a 03/02/2013; e de 20/03/2013 a 2025 (devendo a especialidade ser averbada no CNIS) e somado ao período já reconhecido administrativamente como especial, declarando ineficazes os EPI´s; deferindo o cômputo dos períodos de benefício por incapacidade ou acidente; e, por consequência determinando a CONCESSÃO de aposentadoria especial ao autor(obrigação de fazer). DEFIRO A TUTELA relativamente à obrigação de fazer (No momento da implantação do benefício, ANTES de cumprir a obrigação de fazer, deverá o INSS demonstrar nos autos os dois cálculos: art. 9º, EC 20 e art. 21 EC 103, para que o Autor possa escolher o melhor benefício a ser implementado). Vide QUADRO RESUMO abaixo: 1 Tipo CONCESSÃO ( X ) RESTABELECIMENTO () REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 352.867.091-68 3 CPF do representante (se houver) XXXXX 4 NB 197.678.531-3 5 Espécie B46 ou B42 6 DIB 03/10/22 ou 16/01/19 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. **/**/*** 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento”. (precatório ou RPV) primeiro dia do mês do restabelecimento. 9 DCB Não se aplica 10 RMI a apurar (se não houver liquidação) 11 Observações XXXX Intimem-se (inclusive a CEAB/APSADJ) com urgência, para imediato cumprimento do cálculo prévio à implantação da tutela. O prazo para comprovação fica fixado em 15 (quinze) dias. Da resposta com os dois cálculos, dê-se vistas à parte Autora para escolha, por 10 (dez) dias. Dessa escolha, intimem-se o INSS e a CEAB/APSADJ para implantação do benefício eleito, cumprindo a tutela de urgência (obrigação de fazer), no prazo de 15 (quinze) dias a partir dessa nova intimação. Condeno o INSS a pagar os valores originados desta concessão, desde a data acima indicada (DIB) e até a implantação do benefício (em cumprimento à tutela), acrescidas de correção monetária e juros computados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (método e índices). A sucumbência da parte requerente foi ínfima, razão pela qual aplico o parágrafo único do art. 86 do CPC deixando de condená-lo ao pagamento de honorários. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (nos termos da nova redação da Súmula n. 111 do STJ e do Tema n. 1.050/STJ, item 3 da ementa), considerando o tempo de duração e o trabalho envolvido no trâmite da lide (art. 85 do CPC). Sem custas, dada a isenção do INSS. Sentença não sujeita ao duplo grau, considerando o valor da causa e corresponde condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta sentença, intime-se a parte credora/Autora para requerer a execução nos moldes do art. 534 do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo da condenação, observando as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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