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Processo nº 1001081-26.2025.4.01.4300

ID: 315671782

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-26.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001081-26.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NILSON COSTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão restabelecimento por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das lesões diagnosticadas: Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID 10:M51.1. Segundo o perito, “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, periciando: não foi observado incapacidade laboral. (...) amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral. Força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Deambula sem dispositivos” (laudo pericial de ID 2187310674). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 15/08/2023 a 15/10/2023 e de 25/07/2024 a 16/12/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2189088860. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1001081-08.2024.4.01.3703

ID: 322465653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-08.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR MARTINS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001081-08.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCIR MARTINS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei 9099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por VALCIR MARTINS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID 10: M51.1, apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de sua atividade laborativa. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 10/2023 e o fim da incapacidade em 07/03/2025. Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade encontrava-se vertendo contribuições ao INSS, uma vez que possuía vínculo empregatício com o Município de Lago dos Rodrigues no período de 10/2021 a 12/2023, conforme contracheques juntados aos autos (ID nº 2020512688). Insta consignar que, nos termos da Lei nº 8.212/91, artigos 30 e 32, incumbe ao empregador efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e prestar informações corretas à autarquia. Ademais, é dever do próprio INSS fiscalizar tais recolhimentos, não sendo razoável que o ônus da omissão do empregador e da fiscalização recaia sobre o segurado. Desse modo, o simples fato de não haver recolhimento de contribuições para parte do período em questão não impede o reconhecimento do vínculo e do tempo de contribuição. Logo, entendo que a hipótese é de concessão do benefício de auxílio-doença desde 01/10/2023 (DII), uma vez que a incapacidade é posterior ao requerimento administrativo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB: 01/10/2023 e DCB: 07/03/2025. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da implantação administrativa (DDB), para que o autor possa solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do entendimento adotado pela TNU no julgamento do tema 246. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001081-80.2025.4.01.3603

ID: 320142430

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001081-80.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STASCZAK SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001081-80.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO STASCZAK SANCHES Advogado do(a) IMPETRANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA PESSOA FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Stasczak Sanches contra o Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde visando à sua alocação em vagas remanescentes ou ociosas do PMMB, bem como a sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), previsto entre os dias 15/03/2025 a 11/04/2025. O impetrante, médico brasileiro com habilitação para o exercício da medicina no exterior, não se inscreveu para o 38º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), conforme Edital SAPS/MS nº 04/2024. A parte alega que, embora existam vagas remanescentes e ociosas nos ciclos em vigor (editais 38º e 39º), o Ministério da Saúde tem se omitido quanto à sua devida alocação, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Sustenta que não houve publicação oficial acerca das desistências de candidatos, tampouco da real ocupação das vagas após as diversas chamadas previstas nos cronogramas dos editais. Alega que a Portaria SAPS/MS nº 86/2024, que divulgou o cancelamento de mais de 4.500 registros de médicos intercambistas desligados do programa, comprova a existência de vagas desocupadas não contempladas pelos editais em trâmite. A impetrante defende, ainda, que a situação compromete a finalidade do PMMB, voltado ao atendimento de regiões remotas e carentes, e representa afronta ao direito fundamental à saúde (art. 196 da CF). Além disso, indica os municípios de Terra Nova do Norte/MT, Peixoto de Azevedo/MT, Matupá/MT, Sinop/MT e Guarantã do Norte/MT como preferenciais para sua alocação, e juntou aos autos carta de recomendação do Secretário de Saúde de Terra Nova do Norte/MT. Decido. De plano, destaco que o fato de existirem vagas disponíveis não garante o seu provimento pelo Programa Mais Médicos, haja vista que compete à Administração Pública a verificação de sua disponibilidade orçamentária e, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL N. 03/2017. ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a impetrante alocação em vaga remanescente do Programa Mais Médicos, decorrente do processo seletivo regido pelo Edital n. 03/2017. 2. O edital prevê regras para preenchimento de vagas remanescentes: 7.2.1. Após a primeira chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, somente poderão participar da segunda chamada, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.1.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na primeira chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 7.2.2. Após a segunda chamada, da primeira fase, destinada apenas aos médicos de que trata o subitem 2.1.1, havendo vagas remanescentes, será disponibilizada uma terceira chamada, da qual somente poderão participar, os candidatos que tenham escolhido municípios na chamada anterior, e que não tenham sido alocados. 7.2.2.1. Os candidatos que não tenham efetuado escolha de municípios na segunda chamada, da primeira fase, estarão automaticamente excluídos do processo de seleção. 3. Já decidiu este Tribunal, que a possível existência de vagas disponíveis nos municípios citados pelo agravante), não garante o seu provimento no Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo" (AG 1010402-94.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 06/08/2019). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1010872-81.2017.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/06/2020) Além disso, é relevante o fato de que a impetrante sequer estava inscrita na seleção de médicos. Sob o argumento de que o Ministério da Saúde age de forma irrazoável e sem eficiência, a autora pretende ser alocada em vaga em localidade à sua escolha e sem participar do processo seletivo a que se submeteram os demais médicos candidatos, em flagrante violação ao princípio da isonomia e da legalidade. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Notifiquem-se a autoridade impetrada e seu órgão de representação processual com prazo de dez dias para prestar informações. Ao final, intime-se o Ministério Público com dez dias para manifestação, por força da Lei 12.016/2009. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1001081-93.2019.4.01.3602

ID: 330383349

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-93.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODER DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS RODER DE PAULA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001081-93.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001081-93.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RODER DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RODER DE PAULA - MT23934/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

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ISAAC BRAGA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-63.2023.4.01.3308

ID: 290824429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-63.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAIANE BARBOSA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por EDMILSON SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Josionara Domingas dos Santos, ocorrido em 16 de março de 2013. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 1623990392). Arguiu, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, informando que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido em favor de outra dependente, a Sra. Maiquele Santos da Silva (NB 162.965.845-3), e que esta não havia sido citada para integrar a lide, o que, em sua visão, poderia acarretar a nulidade processual. No mérito, o INSS defendeu a improcedência do pedido autoral, alegando a prescrição do fundo de direito e ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Diante das informações prestadas, o Juízo determinou a intimação da parte autora para retificar a autuação, incluindo a Sra. Maiquele Santos da Silva no polo passivo da demanda e requerendo sua citação (ID 2074828652). A parte autora, em manifestação (ID 2118146176), requereu a inclusão e citação da litisconsorte no endereço "Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000", juntando documentos de identificação e comprovante de residência da litisconsorte (ID 2118146182 e ID 2118146184). Expedida a carta de citação (ID 2125263829), esta retornou com a informação de que não foi entregue ao destinatário (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em face da tentativa frustrada, foi expedida Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Gandu/BA para citação da litisconsorte no mesmo endereço (ID 2134095246 e ID 2136441417). Contudo, a Carta Precatória foi devolvida com certidão negativa de citação, informando que a Sra. Maiquele Santos da Silva não foi localizada no endereço indicado, e que moradores e comerciantes da rua não a conheciam (ID 2139793339 e ID 2139793606). Diante da nova tentativa frustrada, a parte autora foi novamente intimada para informar endereço válido para citação da litisconsorte (ID 2142598711). Em manifestação (ID 2143226057), a parte autora reiterou o mesmo endereço que já havia se mostrado inválido. Por fim, em 19 de agosto de 2024, foi proferido ato ordinatório (ID 2143503107) reiterando a intimação da demandante para que cumprisse o ato ordinatório anterior, considerando que o endereço informado já havia sido objeto de diligência negativa. Desde então, não houve nova manifestação da parte autora com a indicação de um endereço válido para a citação da litisconsorte necessária. É o relatório. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que, por sua natureza, possui características peculiares que impõem a observância de regras processuais específicas, especialmente no que tange à formação do polo passivo da lide. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, e a sua concessão ou alteração de cota-parte a um dependente pode afetar diretamente os direitos dos demais beneficiários já habilitados ou que venham a se habilitar. Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, merece acolhimento e se revela como óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Conforme o artigo 114 do Código de Processo Civil, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, a relação jurídica previdenciária da pensão por morte, que envolve o rateio do benefício entre os dependentes, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. A inclusão de um novo dependente ou a modificação da cota-parte de um benefício já concedido a outro dependente impacta diretamente a esfera jurídica deste último, tornando sua participação na lide indispensável para a validade e eficácia da decisão judicial. No curso processual, foram realizadas diversas tentativas de citação da Sra. Maiquele Santos da Silva. Inicialmente, a citação foi tentada por carta, que retornou sem sucesso (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em seguida, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Gandu/BA, no endereço fornecido pela própria parte autora (ID 2118146176), qual seja, Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000. Contudo, a diligência também resultou negativa, com o Oficial de Justiça certificando que a litisconsorte não foi localizada no endereço e que moradores e comerciantes da região não a conheciam (ID 2139793606). Diante da impossibilidade de citação no endereço reiteradamente fornecido, a parte autora foi novamente intimada para indicar um novo endereço válido para a citação da litisconsorte necessária (ID 2142598711). No entanto, em sua manifestação subsequente (ID 2143226057), a parte autora limitou-se a reiterar o mesmo endereço que já havia se mostrado ineficaz para a localização da Sra. Maiquele Santos da Silva. Esta reiteração do endereço, sem a apresentação de qualquer nova informação ou diligência para a localização da litisconsorte, demonstra a inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo, condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." A parte autora foi devidamente intimada e teve a oportunidade de cumprir a determinação judicial, mas não logrou êxito em fornecer um endereço que permitisse a citação da litisconsorte necessária, mesmo após múltiplas tentativas e intimações. A ausência de citação da litisconsorte necessária impede a formação da relação processual completa e válida, tornando inviável o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, a ausência de regularização do polo passivo, após as reiteradas tentativas e intimações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jequié, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001081-35.2025.4.01.4103

ID: 261419798

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLGA BUSS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001081-35.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLGA BUSS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movida por OLGA BUSS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Os autos foram distribuídos, em um primeiro momento, na Justiça Estadual. A autora requer a determinação ao Estado de Rondônia para fornecer o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN), na quantidade e regularidade recomendadas pelo médico. Deu a causa o valor de R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Em Contestação, o Estado de Rondônia aduziu tratar-se de medicamento de alto custo e requereu a remessa do feito à Justiça Federal, ante a incompetência absoluta da justiça estadual. Os autos vieram então declinados. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal publicou, em 11/10/2024, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, cuja tese fixada quanto à competência para o julgamento das demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, deu-se nos seguintes termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.[...]" Opostos os embargos de declaração, o STF rejeitou os embargos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar o seguinte: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (g.n.) Nas razões de decidir dos embargos de declaração, o Ministro Relator pontuou o alcance da modulação dos efeitos também aos medicamentos incorporados. Confira-se: "9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. Ademais, afirmou que: "no que concerne aos medicamentos oncológicos, esclareço que, para fins de fixação da competência, os referidos fármacos seguem o mesmo raciocínio dos medicamentos não incorporados, embora não tenham constado expressamente na tese. " A modulação dos efeitos da decisão se restringiu à fixação da competência, ou seja, apenas as ações interpostas após a publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 deverão observar os critérios fixados pelo STF na homologação do acordo. Note que houve atribuição do valor da causa em R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) Inclusive, a parte autora afirmou na petição inicial que "No presente caso, o valor do tratamento anual específico do fármaco é inferior a 210 salário mínimos, de modo que este juízo é competente para julgar o presente feito". A afirmação do Juízo declinante não está em conformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Atualmente, 210 salários mínimos representa a soma de R$ 318.780,00 (trezentos e dezoito reais e setecentos e oitenta reais). Na presente demanda, a autora atribuiu a causa o valor de R$ 215.458,40 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Entretanto, o fornecimento do medicamento objeto da presente demanda refere-se a prestação de trato sucessivo, facilmente poderá ultrapassar o valor de alçada. Assim, entendo que o medicamento Bevacizumabe (AVASTIN) enquadra-se como medicamento de alto custo. Por isso, necessária a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, o que, por sua vez, determina a remessa do feito à Justiça Federal, em razão do disposto no artigo 109 da Constituição Federal. Ora, ainda que se trate de demanda de trato sucessivo, o STF foi claro ao estabelecer que a fixação de competência tem como parâmetro o valor anual do tratamento e não o tratamento como um todo. Nesse sentido, a parte autora bem fixou o valor da causa, observando-se todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos o PMVG do medicamento para o Estado de Rondônia: Assim, uma vez que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários mínimos, não há de se falar de inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda, ainda que se trate de medicamento oncológico. CONCLUSÃO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo do feito. Em regra, excluído o ente federal da lide, cabe ao Juiz Federal apenas devolver o processo à Justiça Estadual, sem suscitar conflito, nos termos do §3º do art. 45 do CPC e das Súmulas 150 e 224 do STJ. DETERMINO o imediato retorno dos autos ao Juízo declinante. Remetam-se independente do prazo recursal. Proceda-se às baixas de praxe. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL VILHENA, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1002556-60.2023.4.01.9999

ID: 281137566

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002556-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SABINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMARIO SABINO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Romário Sabino Filho contra sentença (ID 290934038 - Pág. 160 a 163) que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação em danos morais. Nas razões recursais (ID 78653101), o recorrente alegou que a perícia judicial constatou incapacidade permanente desde 2014, e que, diante de suas condições pessoais — idade, baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente braçal —, não há possibilidade de reabilitação, razão pela qual requereu a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício anterior, em 10/11/2018. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002556-60.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, verifica-se que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até 10/11/2018, data da cessação administrativa, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. No entanto, a prova pericial produzida em Juízo atestou a existência de incapacidade de natureza permanente, ainda que classificada como parcial, em decorrência das patologias identificadas pelos CIDs M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). O laudo pericial (ID 290934038 - Pág. 148 - 152) foi conclusivo ao reconhecer que o autor está impossibilitado de exercer sua atividade profissional habitual como trabalhador braçal, em virtude das limitações físicas impostas pelas patologias, bem como pela cronicidade e progressividade do quadro clínico. Ressalta-se, ainda, que a perícia afirmou que a incapacidade remonta ao ano de 2014, coincidindo com o início do benefício anteriormente concedido na esfera administrativa. Embora o perito tenha classificado a incapacidade como parcial, é necessário considerar as condições pessoais e sociais do segurado, tal como exige a Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” No presente caso, o autor possui idade relativamente avançada (50 anos à época da perícia), escolaridade reduzida (ensino fundamental incompleto – 4ª série) e histórico profissional restrito ao exercício de funções braçais desde a década de 1990. Esses fatores, conjugados ao seu quadro clínico irreversível, evidenciam a impossibilidade concreta de reabilitação profissional, seja para atividades compatíveis com suas limitações, seja para inserção no mercado formal de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TRF da 1ª Região, é possível o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez mesmo em hipóteses de incapacidade parcial, quando demonstrado que as condições pessoais do segurado inviabilizam sua reintegração ao labor. Constatada a existência de incapacidade definitiva, a impossibilidade de reabilitação e o preenchimento dos demais requisitos legais, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à concessão da aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a partir de 10/11/2018, data da cessação indevida do auxílio-doença, conforme pleiteado. Não é possível a condenação em danos moral por falta de prova, idônea e suficiente, de ocorrência de lesão ao direito da personalidade. O ato da administração, ainda que equivocada, pode ser considerado mero exercício do direito de decidir, não obstante o equívoco deliberativo. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato à DCB. Sem honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002556-60.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001081-87.2019.8.11.0011 RECORRENTE: ROMARIO SABINO FILHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, mas indeferiu a concessão de aposentadoria por invalidez e o pleito por danos morais. O benefício foi cessado em 10/11/2018, sob fundamento de ausência de incapacidade. O apelante sustentou que a perícia judicial atestou incapacidade permanente desde 2014 e que suas condições pessoais inviabilizam reabilitação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, diante de incapacidade parcial permanente atestada pela perícia judicial e das condições pessoais do autor que impedem sua reabilitação. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com indicação de impossibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 01/01/2014. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: M51.1 (transtornos de discos lombares com radiculopatia), M47 (espondilose), G55.2 (compressão de raízes e plexos nervosos) e M41.0 (escoliose idiopática). 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 7. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada no dia imediato à DCB. 6. Apelação da parte autora provida em parte para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OTTO BANHO LICKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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