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Processo nº 1001159-50.2020.4.01.3603

ID: 324246336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001159-50.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001159-50.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA - MT16557/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001159-45.2023.4.01.3603

ID: 324276139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-45.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE FLORENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE JOANELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001159-45.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1001159-45.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE FLORENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001159-29.2025.4.01.4103

ID: 283033692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAM BARNABE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001159-29.2025.4.01.4103 AUTOR: CARMOSINA DOURADO DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais. Decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de eminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, será diferido. Postergo sua apreciação a fim de aguardar o decurso do prazo para resposta das rés. Ademais, deve-se consignar que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Do exposto: a) indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; b) determino a inversão do ônus da prova. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças; c) defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cite-se o INSS, bem como, a AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiro do INSS e Fundos de Pensão, CNPJ. 10.708.967/0001-86 no endereço Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 605, sala 908 no setor Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.050-902, para apresentarem contestação, no prazo de 30 dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Deverão as rés, com a contestação, apresentar todos os documentos necessários para a comprovação da origem das cobranças. Serve a presente Decisão como Carta/Mandado/Carta Precatória de Intimação e Citação. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050519193301300000025368345 AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARMOSINA DOURADO x AAPB Inicial 25050519193349900000025369303 DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25050519193505400000025369385 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência 25050519193556500000025369472 PROCURAÇÃO Procuração 25050519193604600000025369822 historico-creditos 2024 Documento Comprobatório 25050519193657000000025370027 historico-creditos - 2025 Documento Comprobatório 25050519193712700000025370321 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25050609123545800000025421864 24194409272_Histórico de Créditos.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511487800000026590311 24194409272_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511532300000026590317 24194409272_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511576400000026590321 24194409272_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511615000000026590323 24194409272_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 25051001511653600000026590325

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Processo nº 1001159-68.2025.4.01.3508

ID: 283418543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001159-68.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SARA DA SILVA MACHADO… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001159-68.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SARA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 IMPETRADO: AG. INSS ITUMBIARA-GO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SARA DA SILVA MACHADO contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Goiânia/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que lhe conceda o benefício de auxílio-acidente, conforme redução permanente da capacidade para o trabalho habitual reconhecida na perícia médica administrativa. Alega, em síntese, que: i) sofreu um acidente de trânsito no dia 28/01/2023, onde fraturou o membro inferior direito; ii) em 12/02/2023, requereu o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 642.415.203-6), o qual foi deferido até 30/07/2023 e de 20/10/2023 a 20/12/2023 (NB: 645.283.312-3); iii) requereu em 06/09/2023, o benefício de auxílio-acidente sob o n° 208.538.300-3; iv) realizada perícia médica, foi reconhecida a existência de sequela definitiva e a redução da capacidade laborativa, contudo, o INSS indeferiu o benefício sob o argumento de que a lesão constatada não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n° 3.048/99; v) tem direito à implantação do benefício auxílio-acidente, uma vez que ficou comprovada a redução da capacidade laborativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Insurge-se a impetrante contra o ato coator de indeferimento de benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o argumento de que a lesão constatada não se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto n° 3.048/99. Prevê o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça afasta a decadência quando o mandamus é impetrado contra ato omissivo, por reconhecer se tratar de relação de trato sucessivo (AIRMS 57890 2018.01.51927-7, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJE 20/09/2019). No presente caso, verifica-se que se impugna o ato comissivo de indeferimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-acidente, segundo comunicação de decisão datada em 04/06/2024 (Id. 2186639314, p. 25), cujo requerimento fora formulado em 06/09/2023 (Id. 2186639314, p. 01), fato confirmado na exordial. Assim, considerando que a ciência do ato impugnado se deu em 04/06/2024, e o ajuizamento deste remédio constitucional ocorrido somente em 14/05/2025, decaiu a impetrante no direito de impetrar mandado de segurança. Não obstante, poderá propor ação cível perante a Vara Federal ou Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, a depender do valor da causa. Ante o exposto, DENEGO a segurança por ocorrência da decadência, nos termos do art. 23 da Lei. 12.016/2009 c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/96), em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001159-47.2024.4.01.3300

ID: 276000515

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-47.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V G DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BITENCOURT DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001159-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001159-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V G DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BITENCOURT DA SILVA - BA76480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte demandante obter prolação de provimento jurisdicional que declare a abusividade da taxa de juros pactuada e outros encargos, bem como o deferimento do depósito judicial das parcelas mensais com o valor que entende devido. Requer ainda a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a lhe restituir os valores pagos a maior. Pretende também que a ré se abstenha de incluir os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Em abono de seu pleito, alega, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a CEF e que após um tempo verificou que o débito estava onerado excessivamente por juros abusivos. Além disso, afirma que a CEF ainda inseriu cobrança de encargos indevidos. De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. Com efeito, as disposições contratuais refletem de forma clara e precisa o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor do contrato, o valor da prestação, os juros contratuais e demais encargos. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos. No caso concreto, com o fito de esclarecer eventual cobrança abusiva, foi designada a realização de perícia contábil, tendo sido constatado que não houve aplicação de taxas de juros ou encargos superiores ao previsto em contrato. O perito esclareceu que os valores pagos pela parte autora no decorrer do contrato estão de acordo com as cláusulas pactuadas. Concluiu que: "(...) Vale destacar ainda que este perito analisou o instrumento contratual e constatou que a empresa ré, aplicou tudo quanto previsto contratualmente. • Esclarece a perícia que para ambos os contratos a taxa de juros pactuada foi de 1,99%a.m, que foi a efetivamente aplicada pelo banco. • A capitalização de juros foi pactuada em contrato, conforme demonstrado em sua cláusula quarta, assim também com a incorporação de juros no período de carência, item 02 do instrumento contratual. • Não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência, tampouco sua previsão para o período de impontualidade." Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S), nos termos da fundamentação acima esposada. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-89.2025.4.01.3501

ID: 277001283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA

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ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001159-50.2025.4.01.3902

ID: 321976598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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