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Processo nº 1001159-77.2025.4.01.3602

ID: 314322186

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE RODEGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001159-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADIR DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE RODEGUER - SP291039 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (03/09/2024), mediante o reconhecimento de período urbano. Verifica-se pela CTPS (id 2177939272 e id. 2177939329) e pelo extrato CNIS (anexo) que durante sua vida laboral a parte autora desempenhou as seguintes atividades: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IMPERIO & IMPERIO S/C LIMITADA 01/04/1987 31/12/1987 9 meses 9 2 SOMED SEGURANCA OCUPACIONAL E MEDICINA DO TRAB S C LTDA 01/05/1988 27/11/1988 6 meses e 27 dias 7 3 PRIMEIRO TABELIONATO E REG DE IMOVEIS DE RONDONOPOLIS 01/08/1989 30/12/1990 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 ANCORA MINERACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 01/02/1993 31/12/1993 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 FREITAG CIA LTDA (PEXT) 01/02/1993 Sem data de fim 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2004 31/01/2005 3 meses e 0 dias 3 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2007 30/04/2009 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2020 31/12/2020 3 meses e 0 dias 3 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2023 31/12/2023 11 meses e 0 dias 11 Somados os períodos acima registrados, verifica-se que, até o presente momento, não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a autora conta com apenas 6 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de contribuição e 81 meses de carência. Assim, para comprovação de seu direito, a autora alega, em síntese, que deve ser considerado como laborado na FREITAG CIA LTDA (PEXT) o lapso temporal de 01/08/1991 a 31/01/2019, tendo em vista que houve posterior retificação da data de ingresso originalmente registrada na CTPS (01/02/1993) e que há ausência indevida da data de saída no extrato CNIS (31/01/2019). Ressalte-se que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vale lembrar, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade tributária do empregador, nos termos do art. 30, inciso I, a, da Lei n. 8.212/91, de modo que qualquer irregularidade no pagamento não pode atingir o direito previdenciário do segurado enquanto parte hipossuficiente da relação trabalhista (TRF-1 - AC: 00567806220084019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2018). Todavia, no presente caso, a despeito da presunção iuris tantum, observo que o período cujo reconhecimento se pretende (i) advém de uma retificação na CTPS, a qual também contém menção ao dia 01/02/1993 como data de admissão na p. 48, referente ao FGTS; e (ii) se sobrepõe a vários períodos registrados como contribuinte individual ("Agrupamento de Contratantes/Cooperativas”). Assim, o conjunto probatório, per si, é insuficiente à formação de convicção, impossibilitando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, sendo prudente a retomada da instrução probatória para melhor verificação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido de produção de provas constante da exordial e converto o julgamento em diligência, determinando o que segue: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação complementar referente ao período que pretende comprovar, caso queira; DESIGNE-SE data para realização de audiência de instrução. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001159-89.2025.4.01.3501

ID: 277001283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-89.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANDERSON JACOME LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001159-89.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DIONE DE SOUSA RIBEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 09h14min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001159-50.2025.4.01.3902

ID: 321976598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-50.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-50.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENOILE DE ALMEIDA AZEVEDO - PA25663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2023/2024. Citado o réu, pugnou pela improcedência dos pedidos. Passo à análise do caso concreto. Preliminares Rejeito a preliminar arguida pelo INSS, tendo em vista que a parte autora renunciou aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Rejeito a preliminar de prescrição porquanto não suplantado o prazo de 5 anos entre a DER e a propositura da ação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo INSS, pois não se trata de pedido de emissão ou validação de RGP. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, diferentemente do que alega o INSS, a parte autora formulou requerimento administrativo e houve contestação de mérito. Rejeito a preliminar de coisa litispendência e coisa julgada, uma vez que as ações coletivas não induzem a litispendência para as ações individuais, na dicção do art. 104 do CDC. Ademais, a coisa julgada erga omnes só opera efeitos em favor dos titulares de interesses e direitos individuais (CDC, art. 103, III e § 3º), e não para prejudicá-los. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial nos moldes exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários do RGPS, até porque os recursos para pagamento do seguro defeso vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). Nos termos da Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, recentemente alterada, com a publicação da Portaria 7/2024, há requisitos a serem observados na concessão do benefício: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Dessa forma, com base na súmula acima mencionada e na legislação de regência,a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2023/2024 junto ao INSS; 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: Carteira de pescador, atualizada, emitida pelo MAPA, com a data do primeiro registro; Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente; Recebimento de defesos anteriores e posteriores ao defeso solicitado, no Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/); 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP); 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 09/2023, com o pagamento até o fim do defeso solicitado; 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS; Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.415,39, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. Assinada eletronicamente Juiz Federal

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

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KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

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THACIO FORTUNATO MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Caixa Seguradora S/A x Jarbas Carvalho Santos

ID: 308566074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019712-84.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JARBAS CARVALHO SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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GABRIELA BATISTA PIRES RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1019712-84.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ajuizada por JARBAS CARVALHO SANTOS, contra sentença que, confirmando o deferimento parcial da tutela de urgência, julgou procedente em parte o pedido, “para determinar à Caixa Seguradora S.A. que pague diretamente à Caixa Econômica Federal o valor do prêmio contratado pelo autor, ficando a instituição financeira obrigada a receber o valor da indenização e aplicá-lo na amortização da dívida objeto da lide, em percentual equivalente ao comprometimento da renda da mutuária falecida, desde a data do óbito (08/02/2020)”. Em suas razões recursais, a Seguradora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova pericial médica necessária para aferir a real origem da patologia que resultou no óbito da segurada, além da ausência de saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao considerar que a falecida não tinha conhecimento da doença, quando, na verdade, a primeira internação se deu antes da assinatura do contrato, com diagnóstico de trombose venosa profunda, que já configurava indício da patologia que ocasionou o óbito. Defende que a segurada agiu com má-fé ao omitir informações relevantes em declaração contratual, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, o que afasta a obrigação de cobertura securitária. Argumenta que as cláusulas do contrato de seguro, limitadoras da cobertura em caso de doença preexistente, são válidas, claras e aprovadas pela SUSEP, inexistindo abusividade. Requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da sentença para o indeferimento integral dos pedidos autorais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada diz que não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial, com base nos documentos médicos juntados. Ressalta que a seguradora aceitou a contratação do seguro sem qualquer exigência adicional, mesmo diante da ausência de preenchimento do campo referente à existência de doenças pré-existentes na proposta de adesão, o que afasta a alegação de má-fé do segurado. Reforça que o diagnóstico de câncer ocorreu apenas após a assinatura do contrato e que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé da segurada. Requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. A CEF não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional decorrente de sinistro ocorrido. - Preliminar – nulidade da sentença Nos termos do art. 371 c/c o art. 464, II, do CPC e do entendimento jurisprudencial prevalecente, o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção, indeferindo a produção de prova considerada desnecessária, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Nessa perspectiva, o juízo de origem entendeu como suficiente à apreciação da demanda a prova documental juntada sobre o estado de saúde da mutuária que veio a óbito, razão pela qual reputou prescindível a realização de perícia médica. Desse modo, “não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado” AgInt no REsp n. 2.011.649/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença e cerceamento de defesa, haja vista que o feito encontrava-se apto para o julgamento no momento da prolação da sentença. - Mérito Na origem, o autor pleiteou o pagamento do seguro habitacional contratado junto à Caixa Seguradora S/A, em razão do falecimento de sua companheira, Andréa Mércia Batista de Araújo, mutuária em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a devolução de parcelas pagas após o sinistro e indenização por danos morais. O Contrato de Venda e Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH foi firmado entre as partes, em 19/12/2019, do qual destaco as seguintes cláusulas: Da análise contratual, verifica-se a cobertura securitária inicia-se na data de assinatura do contrato, com a cobertura de sinistro por morte do segurado. Sobre eventual doença preexistente à assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça editou a seguinte Súmula nº 609 sobre o tema: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso, inexiste comprovação de que a autora tenha agido de má-fé ao firmar o contrato de financiamento habitacional e o correspondente contrato de seguro, ocultando algum tipo de doença, sendo certo que a “presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp 956.943/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 01.12.2014). Assim, a cobertura securitária decorrente do óbito da mutuária segurada apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo “contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado”. Na espécie, houve comprovação que o diagnóstico de câncer da segurada mutuária, Andrea Mércia Batista de Araújo, se deu em 31/12/2019, vindo a falecer em 08/02/2020. Portanto, deve ser considerada a cobertura securitária prevista contratualmente que dispõe: “para efeitos de indenização securitária do MIP – Morte e Invalidez Permanente, será(ão) considerado(s) o(s) percentual(ais) de participação no pagamento da parcela da parcela que consta(m) no quadro resumo do contrato de financiamento supra”, conforme assentado pelo juízo de origem, nos seguintes termos: (...) Assim sendo, tendo havido cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a seguradora recusar a cobertura do sinistro, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante, devendo a Caixa receber o valor da indenização diretamente da Caixa Seguradora S.A., aplicando-o na amortização da dívida. Por conseguinte, também merece amparo o pedido de devolução das parcelas pagas indevidamente, em montante proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, após a data do óbito da de cujus. Contudo, tal devolução não deverá ser feita em dobro, por não ter ficado demonstrada nos autos a má fé das rés, imprescindível ao acolhimento de tal pedido. (...) Sobre os danos morais, considerando a comprovação de ato ilícito cometido pela CAIXA SEGURADORA S/A e pela CEF, tendo em vista o descumprimento de cláusula contratual ao não proceder a cobertura securitária diante do sinistro/óbito comprovado da segurada, bem como o nexo de causalidade, encontra-se caracterizado o dano de natureza moral, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil) razoável e na linha do entendimento deste Tribunal: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO A SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.CAIXA SEGURADORA S/A. PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a controvérsia dos autos, estampada nos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S/A, ao direito a cobertura securitária, prevista em contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, vinculado a compra e venda de unidade residencial, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH, e a seus consequentes efeitos, quitação do saldo devedor do imóvel financiado, proporcionalmente à composição da renda familiar, e possibilidade de restituição de prestações pagas desde a data da ocorrência do sinistro. II - Tanto a Caixa Seguradora S/A como a Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, além de quitação e baixa na hipoteca. Precedentes: (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018; (AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.). III Também não há que se falar na ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual da autora surge do fato de que a documentação exigida pela seguradora revestia-se de absoluta impossibilidade de cumprimento, uma vez que a parte não exercia mais atividade laboral e sustentava-se com o recebimento de pensão por morte, comprovando-se, desta forma, a inviabilidade de obtenção de aposentadoria por invalidez no RGP. IV A cobertura securitária decorrente da invalidez permanente da mutuária apenas efetiva o cumprimento do que ficou contratado, de acordo com o art. 757 do Código Civil, segundo o qual, pelo "contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado". V O contrato de mútuo foi firmado em 17.09.2012 (ID 417058404) e o sinistro/invalidez da autora ocorreu no ano de 2017. VI O pagamento de indenização por danos morais deve ser mantido já que comprovado o ato ilícito diante do descumprimento de cláusula contratual, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, caracterizando, assim, o dano de natureza moral. VII Apelação da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11º do CPC (AC 1001159-95.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/10/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI N. 9.514/1997. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial que objetivava receber indenização securitária para quitação de financiamento habitacional, a restituição das parcelas pagas, e indenização por danos morais. 2. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. (REsp 590.215/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2009). 3. Da análise dos documentos apresentados aos autos observou-se que a autora é portadora de fibromialgia, síndrome túnel do carpo e polineuropatia periférica, sendo aposentada por invalidez pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia (fls. 38 da rolagem única), por ter sido considerada definitivamente incapaz de exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Saúde. 3. Dessa forma, considerando que a apelante foi considerado inapta ao trabalho e aposentada por invalidez, não há que se falar em impossibilidade de cobertura do sinistro por invalidez parcial. 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser mantidos, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. 5. Apelação desprovida. (AC 0019063-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida, conforme proferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA SEGURADORA S/A. Determino a majoração recursal dos honorários advocatícios a em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019712-84.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019712-84.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA SEGURADORA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - BA42631-S e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:JARBAS CARVALHO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA SAMPAIO SUNE - BA22400-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. ÓBITO DA MUTUÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa Seguradora S/A contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, determinou o pagamento de indenização securitária proporcional ao comprometimento da renda da mutuária falecida, a ser destinado à amortização da dívida do financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, além da devolução de parcelas pagas após o óbito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica para apuração de doença preexistente; e (ii) estabelecer se é devida a cobertura securitária parcial, com amortização da dívida e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode indeferir a produção de prova considerada desnecessária, desde que fundamentada, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando a demanda é julgada com base em prova documental suficiente. 4. A presunção de boa-fé do segurado prevalece, cabendo à seguradora comprovar a má-fé, nos termos da Súmula 609 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há prova de que a mutuária tenha ocultado dolosamente informações sobre doença preexistente. 5. A contratação do seguro habitacional gera a obrigação da seguradora de cobrir o sinistro ocorrido após o início da vigência contratual, nos termos do art. 757 do Código Civil e da Resolução SUSEP nº 205/2009, sendo ilícita a negativa de cobertura por ausência de exigência de exames médicos prévios. 6. É devida a amortização do saldo devedor proporcionalmente à participação da renda da mutuária falecida, bem como a devolução das parcelas pagas indevidamente após o óbito. 7. Configura-se o dano moral quando há descumprimento contratual pela seguradora e pela instituição financeira, diante da recusa indevida da cobertura securitária, justificando a condenação em indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir prova pericial quando entender suficiente a prova documental existente nos autos, sem configurar cerceamento de defesa. 2. A seguradora não pode recusar cobertura securitária por doença preexistente sem comprovar a má-fé do segurado, conforme Súmula 609 do STJ. 3. É devida a cobertura securitária proporcional ao comprometimento da renda do segurado falecido, com amortização do saldo devedor e devolução de parcelas pagas após o óbito. 4. A recusa indevida da cobertura securitária gera dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 757 e 884; CPC, arts. 371, 464, II, 369 e 85, § 11; Resolução SUSEP nº 205/2009, art. 3º, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; STJ, REsp 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.12.2014; STJ, REsp 590.215/SC, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 03.02.2009; TRF1, AC 1001159-95.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 29.10.2024; TRF1, AC 0019063-07.2009.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 28.05.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001159-29.2024.4.01.3500

ID: 316338895

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA REGINA SGNORETI DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001159-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA REGINA SGNORETI DE SOUSA - SP325245 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte em face do INSS, em razão do falecimento de seu alegado companheiro, WOLNEY LOPES VAZ FILHO, ocorrido em 14/09/2022. DER em 23/09/2022. Inexistindo preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que pleiteia o benefício, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Depreende-se dos autos que a parte autora formulou dois requerimentos administrativos de pensão por morte, ambos indeferidos pelo INSS, sendo o primeiro, por falta de comprovação da condição de dependente - companheira (DER em 23/09/2022) e o segundo, em razão da perda da qualidade de segurado (DER em 21/12/2022). Vejamos: 1. Da qualidade de segurado Os extratos do CNIS revelam que o falecido manteve vínculo empregatício em regime de jornada diferenciada no período de 01/12/2014 a 15/09/2022, portanto, a relação previdenciária somente foi cessada na data do óbito. Já o registro das remunerações demonstra que o segurado recebia remuneração mensal inferior ao salário mínimo de contribuição. Vejamos: Considerando o registro de recolhimento previdenciário de contribuinte individual prestador de serviços no mês de agosto/2020, que somado à remuneração mensal do segurado, alcançou o salário mínimo de contribuição naquela competência, o INSS considerou a última contribuição válida em 08/2020, concluindo pela perda da qualidade de segurado em 16/10/2021. Em contestação, a autarquia previdenciária reitera a conclusão da análise administrativa, alegando que "com a reforma da Previdência (EC n. 103/2019), foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal também a nível constitucional (art. 195, § 14 da CF)". Aduz que as competências com recolhimentos inferiores à contribuição mínima mensal não serão computadas para nenhum fim, conforme regulamentação do Decreto n. 10.410/2020, e que a requerente não efetuou a complementação dos recolhimentos inferiores ao mínimo. De fato, o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC n. 103/2019, exige que a contribuição mensal do segurado seja igual ou superior ao mínimo para o cômputo do tempo de contribuição ao RGPS, permitindo-se o agrupamento dos recolhimentos em valor inferior: Art. 195. (...) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Já art. 19-E e seus parágrafos, incluídos no Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) pelo Decreto n. 10.410/2020, estabelecem que as contribuições abaixo do mínimo não serão computadas para fins de tempo de contribuição, carência e qualidade de segurado, além de prever a possibilidade de os dependentes do segurado falecido solicitarem o ajuste das contribuições, nos seguintes termos: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (...) § 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. Portanto, ao ampliar a restrição para os requisitos de qualidade de segurado e carência, o Decreto n. 10.410/2020, ultrapassou sua função regulamentar, uma vez que criou exigência não amparada na reforma promovida pela EC n. 103/2019. A questão foi objeto de julgamento recente na Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que conferiu ao regulamento uma interpretação conforme as normas legais e constitucionais (Tema 349). De acordo com a TNU, o Decreto n. 10.410/2020 ultrapassou sua função regulamentar ao vincular a aquisição e a manutenção da qualidade de segurado ao recolhimento de contribuição em valor igual ou superior ao mínimo mensal, pois o § 14 do art. 195 da CF/1988, acrescentado pela EC 103/2019, alude exclusivamente a tempo de contribuição. Confira-se a ementa, ainda sem trânsito em julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. EC 103/2019. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO MENSAL. ART. 195, § 14 DA CF/88. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMA 349/TNU. Questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos representativos de controvérsia: Saber se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88, bem como em face das disposições do Decreto nº 10.410/2020. Tese fixada para o tema 349/TNU: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Pedido de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504017-94.2022.4.05.8400, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/10/2024.) Desse modo, considerando que o vínculo empregatício iniciado em 01/01/2014 somente foi encerrado na data do óbito, tenho que está comprovada a qualidade de segurado do pretenso instituidor. 2. Da condição de dependente Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Em relação à comprovação da condição de dependente do segurado, seja por manutenção de união estável ou por dependência econômica, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso sob exame, a autora afirma que conviveu em união estável com o falecido por mais de 22 anos, somente cessada na data do óbito. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: 1) certidão de matrimônio -casamento religioso - celebrado em 13/12/1999; na Igreja Matriz de Ipameri, emitida em ; 2) certidão de óbito, cuja declarante foi pessoa não identificada nos autos, indicando que o falecido convivia em união estável com a parte autora; 3) comprovantes de endereço em comum, em nome do falecido, referentes aos anos de 2018 e 2022, e em nome da demandante, relativos a 2019, 2020 e 2021; 4) termo de rescisão de contrato de trabalho por falecimento do empregado e comprovante de pagamento das verbas trabalhistas à parte autora mediante transferência bancária de 26/09/2022; 5) escritura pública de declaração de união estável pos mortem, lavrada em 10/11/2022; 6) termo de cessão de direitos relativos a contrato de seguro de vida, firmado em 06/12/2022, através do qual o pai do falecido cedeu sua cota parte à autora; 7) fotografia do casal. Durante a audiência, a autora afirmou ter mantido uma união estável com o falecido, apelidado de "Voninho", por 24 anos, período durante o qual sempre moraram juntos, ainda que em imóveis alugados e sem contratos formais. Relatou que o óbito foi causado por um AVC/aneurisma logo depois que chegaram de uma viagem para Aparecida do Norte-SP. Detalhou que o companheiro já estava sentindo fortes dores de cabeça quando dirigia e assim que chegaram, ele foi para o albergue, onde atuava como voluntário, local onde passou mal. Esclareceu que, por não ter experiência com documentação, sua filha Carolina providenciou o registro do óbito e fez uso do próprio plano funerário para cobrir as despesas do sepultamento. Foram ouvidas duas testemunhas. Ambas confirmaram conhecer o casal há muitos anos por fazerem parte do mesmo movimento na igreja, afirmaram que Adriane e Wolney viviam como marido e mulher, frequentando juntos eventos sociais e religiosos, e que a convivência perdurou até o óbito. Ambas relataram que a morte decorreu de complicações de saúde súbitas (aneurisma/AVC) após uma viagem religiosa. A primeira testemunha mencionou também a atuação voluntária do falecido em projeto social na cidade e que ele estava no albergue quando foi socorrido, porém não resistiu à cirurgia. Da análise das provas dos autos, tenho que a prova testemunhal corrobora o início de prova material apresentado, sendo possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito. Também é possível determinar que essa união perdurou por aproximadamente 23 anos, tendo em vista a certidão de casamento religioso em 1999, a comprovação de endereço comum nos anos anteriores ao falecimento e as declarações das testemunhas, que demonstraram de forma objetiva e coerente ter mantido convivência próxima com o casal, presenciando a vida em comum e a mútua dependência durante o referido período. Comprovadas, pois, a qualidade de segurado do pretenso instituidor, bem como a condição de dependente da parte autora, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 77, § 2º, V, c, item 6, da Lei 8.213/1991, uma vez que a união estável entre o autor e a falecida existia há mais de dois anos e o segurado havia vertido mais de 18 contribuições mensais à Previdência Social. Assim sendo, a autora faz jus à pensão por morte vitalícia, já que contava 55 anos de idade por ocasião do óbito. Quanto ao termo inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a nova redação determinada pela Lei 13.846/2019, dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Considerando que, na situação sob análise, o óbito do segurado instituidor ocorreu em 14/09/2022 e o requerimento administrativo foi formulado em 23/09/2022, tem-se que o benefício deverá ser concedido à parte autora desde a data do óbito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, observados os parâmetros dos quadros abaixo. Condeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive, o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). 1 Tipo CONCESSÃO (X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 335.858.811-49 3 CPF do representante (se houver) --- 4 NB --- 5 Espécie 21 – pensão por morte previdenciária 6 DIB 14/09/2022 7 Data do óbito 14/09/2022 8 DIP --- 9 DCB --- 10 RMI A calcular 11 Observações União estável desde 1999 RPV – valor a ser calculado Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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