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Processo nº 1001176-41.2024.4.01.3508

ID: 309297610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001176-41.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR ALLAN CORREA GARCIA

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JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001176-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001176-41.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO LOPES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR CORREIA DO NASCIMENTO - GO36873, VICTOR ALLAN CORREA GARCIA - GO33320 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por EDUARDO LOPES CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 549.471.398-5 em 14/03/2012 (Id. 2127798167). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024 Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/05/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id 2127500401). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2166703477) demonstrou que o autor foi portador de fratura de terço distal do rádio esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 14/12/2011. Foi analisada radiografia e exame clínico, indicando a consolidação da lesão, ao exame físico, diminuição do extremo do arco de movimento e simetria muscular (itens 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que não há qualquer limitação funcional gerada pelas sequelas decorrentes do acidente, tampouco exigência de mais esforço para o desempenho laboral da atividade habitualmente exercida pelo periciado, qual seja, ‘serralheiro’. Pois bem. Conforme alhures fundamentado, é certo que a redução da capacidade laborativa do segurado deve ser analisada em relação à atividade habitualmente exercida por ocasião do acidente. No caso dos autos, a CTPS de Id. 2144956568 demonstra que o autor, à época do acidente (14/12/2011), exercia labor como ‘serralheiro’. Neste quadro, tendo o eminente perito atestado a ausência de redução da capacidade para o exercício da atividade para referida atividade. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as lesões alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2127500401, 2127500486 e 2127500725) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2166703477). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícias médicas. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2172431256), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Relativamente ao laudo pericial produzido na Justiça Estadual (Id 2172431268), rememoro que o “juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371). Ressalte-se, ainda, que não está ele adstrito às conclusões de perícia, ainda que produzida em juízo. Dito isso, o documento apresentado pelo requerente não invalida a convicção exposta pelo perito de confiança deste Juízo que categoricamente concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Para além disso, importante consignar que a presente ação e o processo sob competência do Juízo Estadual versam sobre objetos absolutamente distintos. Por fim, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Destarte, inexistente a redução da capacidade laborativa, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1007747-18.2025.4.01.9999

ID: 309781089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007747-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINA ALVES MOURA

Acórdão

Advogados:

CARLOS OLIVEIRA SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007747-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001176-58.2021.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007747-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001176-58.2021.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROSALINA ALVES MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A e CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007747-18.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA ALVES MOURA Advogados do(a) APELADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões, sustenta que a autora não preenche os requisitos previstos no artigo 20 da LOAS. Subsidiariamente requereu, in verbis: "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007747-18.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA ALVES MOURA Advogados do(a) APELADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo pericial socioeconômico (fls. 177/ 182, ID 435115087) constatou que a requerente reside sozinha e, à exceção do benefício assistencial concedido no presente feito por força de tutela antecipada, não possui qualquer outra fonte de renda. O estudo técnico também apontou que ela habita uma residência modesta, construída em madeira, com estrutura visivelmente precária, e não dispõe de apoio familiar que possa contribuir para sua manutenção. Portanto, restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica da autora. O laudo médico pericial (fls. 147/155, ID 435115087) atesta que a parte autora é portadora de Hanseníase, enfermidade que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde fevereiro de 2020, não sendo suscetível de recuperação ou reabilitação que lhe permita garantir a própria subsistência, sobretudo quando se considera sua idade, condição socioeconômica, grau de instrução e histórico profissional. Caso em que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). Considerando as condições pessoais da autora, notadamente seu histórico de atuação em atividades domésticas, o analfabetismo, a ausência de formação técnico-profissional e sua atual idade de 61 anos, resta caracterizado o impedimento de longo prazo a que se refere o art. 20 da LOAS. Assim, estando comprovadas tanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica quanto a existência de impedimento de longo prazo, a autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c)Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Ex officio, fixo os encargos moratórios. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007747-18.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA ALVES MOURA Advogados do(a) APELADO: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - MT3249-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. HANSENÍASE. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). O INSS sustentou que a parte autora não preencheria os requisitos legais. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à parte autora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: (i) condição de pessoa com deficiência e (ii) situação de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo pericial socioeconômico (fls. 177/ 182, ID 435115087) constatou que a requerente reside sozinha e, à exceção do benefício assistencial concedido no presente feito por força de tutela antecipada, não possui qualquer outra fonte de renda. O estudo técnico também apontou que ela habita uma residência modesta, construída em madeira, com estrutura visivelmente precária, e não dispõe de apoio familiar que possa contribuir para sua manutenção. Portanto, restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica da autora. 5. O laudo médico pericial (fls. 147/155, ID 435115087) atesta que a parte autora é portadora de Hanseníase, enfermidade que lhe acarreta incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde fevereiro de 2020, não sendo suscetível de recuperação ou reabilitação que lhe permita garantir a própria subsistência, sobretudo quando se considera sua idade, condição socioeconômica, grau de instrução e histórico profissional. 6. "Nesse sentido, trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandaram esforço físico e que não podem mais se submeter a tais atividades devem ser considerados incapazes, não sendo razoável exigir deles a reabilitação para outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido" (TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025). 7. Considerando as condições pessoais da autora, notadamente seu histórico de atuação em atividades domésticas, o analfabetismo, a ausência de formação técnico-profissional e sua atual idade de 61 anos, resta caracterizado o impedimento de longo prazo a que se refere o art. 20 da LOAS. 8. Assim, estando comprovadas tanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica quanto a existência de impedimento de longo prazo, a autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada. 9. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. O impedimento de longo prazo deve ser aferido à luz das condições pessoais e do histórico profissional do requerente do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000987-32.2009.4.01.3500

ID: 280473905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000987-32.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000987-32.2009.4.01.3500 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE : SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA - ADV. : Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada A Associação Goiana de Ensino manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, ao entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA é exigível, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Argumenta, em síntese, que a contribuição ao INCRA não preenche os requisitos constitucionais das contribuições de intervenção no domínio econômico, uma vez que a reforma agrária é atividade típica do Estado, fora do domínio econômico. Aduz, também, a inconstitucionalidade da exigência da referida contribuição por incidir sobre a folha de salários, base de cálculo já atribuída às contribuições para a seguridade social, sem autorização expressa na Constituição. Requer, por fim, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária, o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos dez anos e o afastamento de quaisquer restrições legais ao exercício desse direito. Com resposta ao recurso de apelação, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo parecer do Ministério Público, sem manifestação quanto ao mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000987-32.2009.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada Por ocasião do julgamento do RE 566621/RS, Min. Ellen Gracie, em repercussão geral, com eficácia vinculante, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art.4º, segunda parte da LC 118/205, tendo decidido pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621/RS, STF/Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, data do julgamento: 04/08/2011; trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012). No caso dos autos, a ação de conhecimento foi ajuizada em 15 de janeiro de 2009 ( id 39999048 p. 3), portanto, o prazo prescricional aplicável é de 5 anos. Constitui orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha de diretriz enunciada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, de que é constitucional a contribuição social devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, tenham fins lucrativos ou não, incidente sobre a folha de salários, inclusive após o advento da Emenda Constitucional nº. 33/2001. A propósito, podem ser chamados à luz os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SISTEMA S. EC 33/2001. ART. 149, § 2.º, III, `A, DA CONSTITUIÇÃO. BASES ECONÔMICAS EXEMPLIFICATIVAS. RE 630.898/RS E RE 603.624. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STF nos REs 630.898/RS e 603.624/RS, julgados sob o rito da repercussão geral (Temas 495 e 325), de que resultaram as teses de que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº. 33/2001 e de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". II. A agravante sustenta que as teses firmadas nos REs 630.898/RS e 603.624/RS encontram embasamento no fato de que as contribuições sob exame constituíam, em ambos os casos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE. Assim, defende que os julgados paradigmáticos invocados não se amoldam ao caso em tela, porque as contribuições cuja constitucionalidade aqui se controverte (Salário Educação FNDE, SESCOOP e Sistema S SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST e SENAT) têm natureza de contribuição social geral. III. As razões e os precedentes de que se valeu a decisão impugnada, ao contrário do alegado, aplicam-se às contribuições ao salário-educação e ao Sistema S, porque a proposição de que as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico previstas no art. 149 da Constituição são exaustivas foi examinada e rejeitada pelo STF no julgamento do RE 603.624/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Agravo interno desprovido” (AGRREX 1000323-84.2018.4.01.3300, Rel. Desemb. Fed. Ângela Catão, Corte Especial, PJe 06/06/2022). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EC Nº. 33/2001 (ART. 149 DA CRFB/1988). MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação das partes autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação em que se busca declaração de inexigibilidade dos recolhimentos efetivados a título de contribuições destinadas a terceiros (salário-educação) incidentes sobre a folha de salários, bem como o reconhecimento do direito de repetição do indébito, observada a prescrição qüinqüenal. 2. Alegam as partes autoras/apelantes serem indevidos os recolhimentos efetivados a título de contribuição ao FNDE após o advento da EC 33/2001, por falta de fundamento legal, ante a inconstitucionalidade de sua base de cálculo (folha de salários). 3. A base de cálculo da contribuição destinada a terceiros - folha de salário - é constitucional, tendo em vista que o rol apresentado pelo art. 149, §2º, III, a, da CF é exemplificativo, permitindo outras hipóteses de incidência diversas daquelas previstas no referido dispositivo constitucional. 4. Precedente: (...) 2. "Não é inconstitucional a lei definir a folha de salário como base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico. 'A Emenda Constitucional 33/2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força da imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região Divisão de Defesa de Primeira Instância DIDE 1 5 tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico'." (EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300/BA,TRF1). 5. No tema 325 de repercussão geral (RE 603624), o STF reconheceu a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI, após a Emenda Constitucional nº. 33/2001. 6. Apelação não provida. Verba sucumbencial majorada. (AC 0016360-34.2017.4.01. 3400, Rel. Desemb. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 29/06/2022). “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INSS. ILEGITIMIDADE. FNDE. INCRA. SEBRAE. APEX. ABDI. SESC. SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REFERIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, “Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário” (AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, a Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento - no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do FNDE, nas demandas nas quais se discute a exigibilidade das contribuições ao salário-educação -, passando a afastar a sua legitimidade em tais casos. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Portanto, na hipótese, não assiste razão à parte recorrente quanto à preliminar suscitada, de legitimidade passiva do INSS, do FNDE, do INCRA, do SEBRAE, da APEX- Brasil, da ABDI, do SESC e do SENAC. 4. Esta Corte Regional Federal possui precedentes jurisprudenciais que permitem o entendimento no sentido de que o art. 149, § 2º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela EC 33/2001, não restringiu as bases de cálculo possíveis das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico. Nesse contexto, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 630.898 (INCRA), realizado em 08/04/2021, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”; que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo”; e, ainda, estabeleceu a tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Da mesma forma, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603624 (SEBRAE), realizado em 23/09/2020, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que “O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico”, que “O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese”, e, por fim, firmou a tese no sentido de que “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 7. De outra banda, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido da “Constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SESC, SENAC, SESI, SENAI e SENAC das empresas que atuam no ramo industrial e comercial”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 8. Por outro lado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Apelação desprovida” (AC 1001176-82.2017.4.01.3800, Rel. Juiz Federal, convocado, Henrique Gouveia da Cunha, 7ª Turma, e-DJF1 06/06/2022 PAG.) Tal posicionamento encontra-se chancelado diante do entendimento vinculante da Suprema Corte, nos Temas 325 e 495 da repercussão geral, segundo os quais as “contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”, sendo “constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº. 33/2001”. A sentença recorrida se encontra em plena sintonia com tal entendimento, razão por que nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000987-32.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000987-32.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. EXAÇÃO COMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. Orientação jurisprudencial assente, diante de posicionamento vinculante da Suprema Corte, a de que as contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária incidente sobre a folha de salários são compatíveis com a ordem constitucional, inclusive, à luz da Emenda Constitucional 33/2001 (Tema 495 da repercussão geral). 2. Sentença que se encontra em sintonia com tais entendimentos. 3. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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