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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188912

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

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Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-70.2016.4.01.3700

ID: 320188925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001212-70.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO AURORA DA GRACA ALMEIDA CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO CLORES HOLANDA SILVA EUZAMAR CHAGAS MARTINS HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA HILMAR DE SOUSA PINHEIRO JALILA JORGE RIBEIRO JOAO SOUSA DA SILVA JOSEFA BRAHUNA JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO JOSE MARIA MEIRELES JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA JULIA MARIA ROCHA JULIANO NATALINO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001212-70.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001212-70.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Aida Maria Tourinho Brandão e outros, em face de sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a percepção da parcela referente à URP, incorporada em definitivo aos proventos dos servidores decorre de decisão transitada em julgado; b) retirar as referidas parcelas configuraria nítida violação de direito; c) já houve decurso do prazo decadencial, dado que tais valores estão inclusos nos proventos há mais de 20 anos; d) o TCU desrespeita o princípio do contraditório e da ampla defesa ao estender os efeitos de sua decisão, extrapolando os limites subjetivos do processo administrativo. Pede o provimento de seu recurso de apelação, e, em decorrência, a reforma da sentença com a conseqüente manutenção da percepção de URP. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001212-70.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A questão tratada nos autos refere-se à supressão do pagamento da verba de reajuste remuneratório (URP 26,05%), a qual foi garantida por decisão judicial transitada em julgado, sendo posteriormente suspensa por determinação do Tribunal de Contas da União. Mérito Quanto à alegação de decadência, não há a alegada incidência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de efeitos decorrentes da alteração da estrutura remuneratória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. 6. As URPs - Unidades de Referência de Preço - foram previstas visando a repor o poder aquisitivo de salários e vencimentos até a data-base da categoria, quando verificado o acerto de contas; entendimento sumulado pelo egrégio Tribunal Superior do Trabalho, verbis: “Súmula 322: Os reajustes salariais decorrentes dos chamados Gatilhos e URP's, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. Supressão, nos proventos, do pagamento do percentual relativo à URP de fevereiro/89 (26,05%) e ao gatilho salarial (Decreto-Lei 2.335/87), incorporados por decisão transitada em julgado. Possibilidade. Ato juridicamente complexo que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. 4. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, à segurança jurídica e à irredutibilidade de vencimentos. Não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público. Modificações do contexto fático-jurídico em que foi prolatada a sentença. Incorporação em definitivo do percentual por lei. Preservação do valor nominal da remuneração. 5. Nova perspectiva. Coisa julgada relativa ao pagamento de vencimentos. Proteção jurídica não extensível, desde logo, ao pagamento de proventos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25777 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.662/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.). Ademais, a determinação do TCU para cessar o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos vencimentos e proventos dos servidores, considerada ilegal após sua absorção por novo regime de vencimentos, não constitui afronta à coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora de forma definitiva à remuneração dos servidores. Nesse sentido: “não há falar em ofensa a coisa julgada, pois a superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma” (AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022). O e. STF também já se pronunciou sobre essa temática, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 596.663/RJ, firmando o entendimento de que a eficácia das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram o provimento sentencial. Confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (RE 596663, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, Dje de 25/11/2014)”. Diante desse quadro, não assiste razão à parte autora quanto à pretensão de restabelecimento do reajuste de 26,05% nos seus proventos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001212-70.2016.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: HELENA MARIA SILVA BARBOSA DE SOUSA, ANTONIO LUIS PEREIRA PINTO, JOSE RIBAMAR FERREIRA SILVA, JOAO SOUSA DA SILVA, CECILDE MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS, CLORES HOLANDA SILVA, JOSE RIBAMAR GONCALVES FERREIRA, EUZAMAR CHAGAS MARTINS, ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, HEITOR CARLOS NOGUEIRA DA CRUZ, AIDA MARIA TOURINHO BRANDAO, JOSE FERNANDES ALVAREZ FILHO, JULIA MARIA ROCHA, CECILIA MARIA SABOIA DE AZEVEDO, HILMAR DE SOUSA PINHEIRO, JOSE MARIA MEIRELES, JULIANO NATALINO CANTANHEDE, JOSEFA BRAHUNA, AURORA DA GRACA ALMEIDA, JALILA JORGE RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES - MA11627-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. URP. 26,05%. VERBA PERCEBIDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PARCELA NA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE E À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes autoras contra sentença que denegou a segurança objetivando a não supressão da rubrica referente à URP (26,05%) de seus contracheques. 2. No caso dos autos, a supressão da vantagem em questão foi determinada pelo Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo decadencial não se aplica a casos de revisão de pagamentos decorrentes de decisão judicial ou reestruturação de carreira. (MS 30537 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2015). 3. A determinação do TCU para que cessasse o pagamento da URP de fevereiro de 1989 (26,05%) nos proventos dos servidores, considerada ilegal após a sua absorção por novo regime de vencimentos, não atenta contra a coisa julgada, uma vez que tal valor não se incorpora definitivamente à remuneração dos servidores. 4. Não se verifica violação ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a regime jurídico. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à matéria em exame nos autos é no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista que reconheceu vantagem salarial a servidor público celetista, proferida antes do advento da Lei n. 8.112/90, têm por limite temporal a implantação do novo Regime Jurídico Único - RJU pelo referido diploma legal. Nesse sentido: AC n. 0035477-23.2013.4.01.3700, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 25/08/2022. 6. Apelação das partes autoras desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001212-19.2025.4.01.4100

ID: 278500915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1001212-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALERIA EDUARDA OLIVEIRA DE CARVALHO LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELTON LUIS IANE ESTEVES Advogado do(a) AGR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELTON LUIS IANE ESTEVES Advogado do(a) AGRAVANTE: WALERIA EDUARDA OLIVEIRA DE CARVALHO LIMA - RO13818-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1001212-19.2025.4.01.4100 (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 16/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 27/06/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1001212-35.2024.4.01.4300

ID: 306062400

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001212-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZINE CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001212-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001212-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELZINE CUNHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA - TO1770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001212-50.2024.4.01.4101

ID: 316189770

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001212-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO PROCESSO: 1001212-50.2024.4.01.4101 RECORRENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS RECO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO PROCESSO: 1001212-50.2024.4.01.4101 RECORRENTE: GLEYSON CARDOSO FIDELIS RAMOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT D E C I S Ã O 1. Cabe a este juízo examinar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso (NCPC, art. 1.010, §3º). A prova documental evidencia ter o autor/recorrente auferido remuneração acima da faixa de isenção de imposto de renda. Daí porque a afirmação de fazer jus à assistência judiciária gratuita cede diante do acervo probatório, evidenciado auferir o recorrente mensalmente valor considerável a título remuneratório. Assim, tenho por afastada a presunção de hipossuficiência quando a parte não comprova a insuficiência de recursos financeiros, na forma da Carta da República, artigo 5º, LXXIV. Acerca da temática, a jurisprudência: "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei n. 1060/50. Para fins da Lei 10.259/2001, presume-se necessitada a parte que percebe renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 02 da Turma Recursal dos Estados do Acre e de Rondônia) "A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº. 1.060/50. Para fins da Lei nº. 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda." (Enunciado Sumular n. 38 do FONAJEF) 2. Com efeito, não tendo a parte autora comprovado de forma inequívoca, a insuficiência de recursos financeiros, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo (art. 42 da Lei nº. 9.099/95), sob pena de deserção do recurso interposto e, consequentemente, seu não conhecimento. 3. Decorrido o prazo, sem o recolhimento do preparo, não conheço do recurso, em razão de sua deserção, devendo os autos ser remetidos à primeira instância para processamento do feito. 4. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1001212-58.2025.4.01.3602

ID: 261351497

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001212-58.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001212-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001212-58.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 13h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001212-68.2024.4.01.3901

ID: 335788332

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001212-68.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIESIO BASTOS ATAIDE MOISES OLIVEIRA ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO NASSER SEFER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001212-68.2024.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001212-68.2024.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:MOISES OLIVEIRA ASSUNCAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS - PA014390, TIAGO NASSER SEFER - PA016420 e ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES - PA19230 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de julho de 2025, às 11:30 horas, no Prédio-sede da Subseção Judiciária de Marabá/PA, foi aberta audiência de instrução referente ao processo em epígrafe. Presidiu a audiência o MM. Juiz Federal Heitor Moura Gomes, através da plataforma Microsoft Teams, com a presença das partes mencionadas a seguir: Parte autora: Ministério Público Federal representado pelo Procurador da República Igor Spindola. Parte ré: Moisés Oliveira Assunção representado por Dr. Dionísio Valente e Dr. Jordano Matias, Eliésio Bastos Ataide representado por Dr. Walber Marques e Universidade do Estado do Pará representada por Dr. Leonardo Rodriguês. Outros interessados: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira representado pela Procuradora Federal Diana Rabelo Modafferi acompanhada da preposta Patricia Vieira Nunes. Testemunhas arroladas pela UEPA: Stephani Alencar Carvalho e André Ataide, este acompanhado do Dr. Francelino Neto. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento das testemunhas. Em seguida, foram formuladas perguntas aos réus que, diante das inquirições, se mantiveram em silêncio. Por derradeiro, o MM. Juiz Federal deferiu o requerimento do MPF para o recolhimento das informações referentes à qualificação da testemunha Stephani Alencar Carvalho para posterior juntada em ação penal. Após, foi proferido pelo MM. Juiz Federal o seguinte DESPACHO: 1) Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo de 15 dias. 2) Retornem os autos conclusos para sentença. 3) Registre-se e intimem-se. Nada mais havendo, sem requerimentos complementares, encerrada a audiência, do que, para constar, lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai assinado. Eu, Macel Silva Dias, Estagiário de Direito (PA1920ES), o digitei. Dispensadas as partes de assinatura, ficando gravados som e imagem para posterior inclusão no PJE. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (datado e assinado digitalmente)

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