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Processo nº 1001232-43.2025.4.01.3604

ID: 320051914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-43.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO LUIZ DO BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001232-43.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001232-43.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAGNO LUIZ DO BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON VANNI CATUNDA - MT7372/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse ajuizada por MAGNO LUIZ DO BONFIM contra INCRA, cujo objeto é o lote 71 do P.A. Caeté. Inicial instruída com documentos. Apresentada emenda à inicial requerendo prazo para juntada de procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência, bem como para informar o valor da causa de R$1.000,00 (ID 2194143490). Certidão de informação de possível prevenção (id. 2194067169). Instado a se manifestar acerca, o autor peticionou no ID 2195066546. É o relatório. DECIDO. Vieram os presentes autos para análise de eventual prevenção com os processos relacionados no sistema. Em consulta ao sistema processual informatizado, verifiquei que o processo nº 1016641-42.2023.4.01.3600 teve a sua distribuição cancelada, visto que estava em desacordo com o que prevê o art. 13 ou 23 da Portaria Presi 8016281/2019. Já em relação ao processo nº 1001793-38.2023.4.01.3604 teve o indeferimento da petição inicial, por conseguinte, foi extinto sem julgamento do mérito. Logo, não há que se falar em prevenção. Diante do exposto, afasto a prevenção constante na informação positiva de ID 2194067169. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos objetivos do art. 319 do CPC que tratam da regularidade formal da petição inicial, bem como por se encontrar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro o prazo de 15 quinze para que o autor acoste ao feito a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Na oportunidade deverá(ão) o(s) réu(s) dizer(em), motivadamente, provas pretende(m) produzir, juntando aos autos todos os documentos que entender(em) necessários ao julgamento da lide. Deverá na oportunidade se manifestar sobre o valor atribuído à causa. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe concedida oportunidade para requerimento de produção de provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada (CPC, art. 350). Diamantino/MT, data eletrônica Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001232-19.2025.4.01.3903

ID: 320735399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CAROLINE BORGES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

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LARISSA QUEIROZ CAMARA

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YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

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LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001232-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001232-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAIS CAROLINE BORGES LOPES Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF LAIS CAROLINE BORGES LOPES (702.256.152-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001232-73.2025.4.01.3400

ID: 321952593

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-73.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001232-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001232-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO COSTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pelos elementos que instruem a inicial, não há demonstração inequívoca do atendimento dos requisitos legais necessários para a implantação imediata do benefício almejado, pois os laudos médicos apresentados não deixam claro o impedimento de longo prazo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Designem-se, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho e perícia socioeconômica. Fixo, inicialmente, em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, bem como de hipossuficiência econômica, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre os laudos e o INSS apresentará contestação e manifestação a respeito dos laudos no respectivo termo de audiência; não havendo constatação concomitante de incapacidade e de hipossuficiência econômica, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito de ambos os laudos, com prazo de 10 (dez) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre os laudos, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. Rejeitada a proposta de acordo ou sendo apresentada contestação, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Se for desnecessária a prova oral para o julgamento da lide, façam-se os autos conclusos. Intimem-se as partes. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001232-07.2025.4.01.4101

ID: 322958767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-07.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AYRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BARBOSA

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CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001232-07.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO AYRES DA SILVA REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001232-07.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO AYRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 14h30min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 14h00min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334081093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-04.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA MADALENA SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

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JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001232-04… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001232-04.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA VIEIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001232-61.2025.4.01.3307

ID: 313776165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAMILE OLIVEIRA SILVA

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EDNA JARDIM BRAGA SANTOS

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MIRIAN GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-61.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN GOMES DOS SANTOS - BA46023, EDNA JARDIM BRAGA SANTOS - BA37502 e TAMILE OLIVEIRA SILVA - BA60593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei n.º 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei n.º 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (artigo 60 da Lei n.º 8.213/91). A qualidade de segurado e o período de carência não são pontos controvertidos, uma vez que a parte autora percebeu benefício por incapacidade temporária de 23/01/2023 até 27/11/2024, conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (Id n.º 2189701191). A incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais, por sua vez, também encontra-se presente. De início, acolho o laudo pericial elaborado pelo perito, Dr. Rafael Sousa Lima (Id n.º 2182099993). O perito nomeado foi imparcial e respondeu a todas as perguntas de maneira clara, precisa e com fundamentos científicos, razão pela qual a prova pericial é idônea para esclarecer os pontos controvertidos. Trata-se de perícia realizada no dia 19/03/2025. Na oportunidade, o perito afirmou categoricamente, que o Autor é portador de artrose em joelho esquerdo (CID: M17), o que é corroborado pelos relatórios médicos que acompanham a inicial. Assevera o perito que as enfermidades do Autor geram incapacidade laborativa, cujo início se deu em abril de 2023. Em resposta ao quesito 8, o perito acrescentou que a parte autora não está apta a submeter-se à reabilitação profissional devido a condições socioeconômicas. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, com exceção ao quesito 08. Em que pese a afirmação do expert de que o Autor não estaria apto a submeter-se a processo de reabilitação profissional em razão do seu contexto socioeconômico, saliente-se que as condições pessoais e sociais do autor não recomendam a concessão de aposentadoria por invalidez neste momento, especialmente considerando sua pouca idade (4o anos), sua experiência com trabalho urbano e as conclusões do perito judicial de que a sua enfermidade apenas o inabilita para o exercício de determinadas atividades. Salienta-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data imediatamente posterior à cessação administrativa (28/11/2024), uma vez demonstrada a continuidade do estado incapacitante do Autor. Quanto ao termo final do benefício, registre-se que o INSS deverá encaminhar o Autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta sentença sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). Não cessará o benefício até que a referida análise administrativa seja concluída ou, se for o caso, enquanto durar o processo de reabilitação profissional. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e o perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, nos termos de instrumento processual hábil a tal finalidade cuja previsão se encontra no artigo 4º da Lei n.º 10.259/2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a Autarquia Ré a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 28/11/2024, com a cessação do benefício condicionada à submissão do Autor a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o restabelecimento do benefício seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001232-38.2024.4.01.3908

ID: 307835825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE CASTILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor, o de cujus LORINO LEITE. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob alegação de a autora não deter a qualidade de dependente. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Pass0 à análise do caso concreto. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, este requisito encontra-se preenchido, considerando que quando de seu falecimento, em 24 de fevereiro de 2022, o de cujus encontrava-se em gozo de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade, conforme comprova seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID nº 2129209163). No que tange à qualidade de dependente da autora, verifico que consta nos autos provas aptas a atestar a relação de dependência. Isso porque consta na Certidão de Óbito do de cujus que o mesmo convivia em união estável com a autora, sendo esta inclusive a declarante do óbito (ID nº 2129209143). Ademais, verifico constar nos autos documentos que indicam, à época do falecimento do de cujus, a existência de endereços em comum entre o falecido e a parte autora, especificamente na Rua Recife, nº 396, Jardim América, Novo Progresso-PA, como consta na Certidão de Óbito e na Declaração da Prefeitura de Novo Progresso (ID nº 2129209135). Na mesma linha, verifico que há tempos o falecido e a autora comprovam a existência de endereços em comum, conforme documentos de ID nº 2129209144. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte autora e ouvidas em audiência prestaram depoimentos consistentes, confirmando haver relação de união estável entre a autora e o de cujus, de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Sendo assim, verificada a qualidade de segurado do de cujus quando de seu óbito e a relação de dependência da autora com o de cujus, acolho a pretensão autoral no presente processo para concedê-la o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, tendo em vista a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Considero a data do óbito (24 de fevereiro de 2022) para pagamento de valores retroativos, considerando a autora ter requerido o benefício dentro de 90 dias após o óbito do de cujus, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, a contar de 1º de junho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a Data do Óbito, em 24 de fevereiro de 2022; e b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a Data do Óbito (24 de fevereiro de 2022) até 31 de maio de 2025, com aplicação de juros e correção monetária, no valor de R$66.774,49 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o memorial de cálculo anexo a esta sentença, elaborado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV, do qual, havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001232-92.2024.4.01.3308

ID: 323787026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-92.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARACY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUARACY SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por GUARACY SANTOS SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93: a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (id 2142509565) atestou que a parte autora apresenta transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), com início estimado em 16/11/2023, gerando impedimentos duradouros que obstam sua inserção no mercado de trabalho. Assim, está configurada a condição de pessoa com deficiência para os fins da LOAS. Todavia, no que diz respeito à situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, entendo que não foi comprovado o preenchimento do requisito legal. O laudo social (id 2151782861), elaborado em 5 de outubro de 2024, registra que a parte autora reside com seu esposo, o qual exerce atividade profissional como pedreiro, percebendo, a esse título, renda mensal no valor de R$ 1.412,00. Considerando-se que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, a renda mensal per capita atinge o montante de R$ 706,00. À luz do salário-mínimo nacional vigente à época da elaboração do referido laudo, fixado em R$ 1.412,00, observa-se que o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo — parâmetro objetivo legalmente fixado para a aferição da situação de vulnerabilidade econômica — é de R$ 353,00. Dessa forma, constata-se que a renda per capita do grupo familiar da requerente ultrapassa o critério financeiro estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, esclarece-se que, ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores admita a flexibilização do critério econômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 em situações excepcionais — notadamente nos casos em que se demonstram circunstâncias que comprometam a dignidade e a subsistência do núcleo familiar —, é imprescindível a comprovação de fatos concretos que revelem gastos extraordinários, ônus desproporcionais ou vulnerabilidades específicas aptas a justificar o afastamento do critério objetivo da norma. No presente caso, não se verificou qualquer elemento fático que autorize a aplicação da mitigação/flexibilização do critério objetivo. Isso porque, segundo o laudo social, as despesas mensais da família totalizam R$ 838,71, discriminadas nos seguintes termos: R$ 78,00 com água e esgoto; R$ 350,00 com alimentação; R$ 200,71 com energia elétrica; R$ 150,00 com medicação; e R$ 60,00 com transporte. A análise desses valores demonstra que os dispêndios encontram-se compatíveis com o padrão de renda mensal da família, cuja renda per capita, como anteriormente demonstrado, à época do laudo, era de R$ 706,00. Além disso, em que pese a necessidade de aquisição de medicamentos de uso contínuo, cujo custo mensal atinge R$ 150,00, como consta no laudo social, não se evidencia, de forma isolada ou combinada com as demais despesas ordinárias, um comprometimento substancial da renda familiar que configure quadro de miserabilidade. A existência de despesas com saúde, por si só, sem que se comprove que esses gastos são exorbitantes, inesperados ou fora do comum, não é suficiente para demonstrar uma situação de vulnerabilidade extrema. Outrossim, destaca-se que a requerente reside em imóvel próprio, embora modesto, não havendo nos autos qualquer menção à inexistência de infraestrutura básica essencial, tampouco relatos de insegurança alimentar ou de comprometimento da manutenção mínima da moradia. A ausência de elementos indicativos de risco social reforça a conclusão de que a condição socioeconômica da parte autora, apesar de limitada, não alcança o grau de desproteção exigido para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Desse modo, não se vislumbra situação de risco social ou miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício. Ainda que o critério da renda per capita possa ser relativizado, tal flexibilização demanda prova efetiva de que os gastos do núcleo familiar, por sua natureza e volume, impedem a manutenção digna da parte autora, o que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001232-83.2025.4.01.4302

ID: 306794808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA MARRONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ANDREA MARRONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO - RS76679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCIA ANDREA MARRONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Declara a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/719.535.397-5, com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/02/2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 2.061,68. Aduz que a concessão da aposentadoria decorreu da conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.763.038-0, que recebia anteriormente. Sustenta a existência de duplo equívoco no ato de concessão. O primeiro refere-se à apuração do Período Básico de Cálculo (PBC), no qual o INSS teria deixado de considerar os salários-de-contribuição corretos vertidos no vínculo empregatício com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, no período de 15/02/2001 a 02/12/2004. Afirma que, apesar de ter requerido administrativamente o acerto do referido vínculo em 21/07/2021, com a juntada de vasta documentação comprobatória (CTPS, ficha financeira, extratos de FGTS), e de o INSS ter proferido decisão de deferimento do pedido, a autarquia não efetivou a correção, computando para o período remunerações no valor do salário mínimo, em manifesto prejuízo da segurada. O segundo equívoco apontado reside na forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Alega que a aplicação da regra do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 resultou em um valor de aposentadoria substancialmente inferior ao do auxílio por incapacidade temporária que o precedeu. Defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo por violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente, argumentando que não se afigura razoável que um benefício de caráter permanente seja inferior a um de natureza temporária. Cita, em abono à sua tese, precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão do benefício para que sejam considerados os salários-de-contribuição corretos do vínculo com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR e para que seja afastada a regra de cálculo da EC 103/2019, aplicando-se o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, e a condenação do INSS a revisar o benefício de forma definitiva, bem como a pagar as diferenças vencidas desde a DIB (14/02/2025), acrescidas dos consectários legais. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do acerto de vínculo e remunerações Inicialmente, registro que no dia 21/07/2021 a parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo a fim de atualizar as remunerações relativamente ao vínculo mantido junto à empresa INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, vigente no período de 15/02/2001 a 21/12/2004. A cópia do processo administrativo (ID 2177827543) revela que a parte autora instruiu o requerimento com cópia da CTPS, fichas financeiras e extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, tendo comprovado, dessa forma, os salários-de-contribuição auferidos durante a vigência do contrato de trabalho. Concluída a análise, o INSS emitiu decisão administrativa (pág. 49 do PA), informando que "o Cnis foi atualizado conforme documentos anexados". Todavia, conforme revela o extrato CNIS (ID 2178561313), o INSS apenas promoveu o acerto do vínculo, mediante inclusão no cadastro previdenciário, deixando de cumprir a obrigação acessória, consistente no lançamento dos respectivos salários-de-contribuição, competência a competência, dentro do cadastro de informações sociais. A desídia da autarquia, ao deixar de incluir no CNIS os salários-de-contribuição referentes ao vínculo do período de 15/02/2001 a 21/12/2004, acarretou prejuízo à parte autora no ato de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, já que o INSS considerou como salários-de-contribuição valores equivalentes a 1 salário-mínimo, conforme se extrai da carta de concessão do benefício (ID 2177827158). A título de exemplificação, basta observar os valores referentes às competências 07/2004 a 12/2004, que estão em desacordo com as fichas financeiras carreadas ao processo administrativo de revisão. Portanto, deverá o INSS promover o acerto das remunerações referentes ao vínculo da parte autora junto ao INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, período de 15/02/2001 a 21/12/2004, incluindo no CNIS da postulante as remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de revisão, com a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS deverá, ainda, observar o somatório dos salários-de-contribuição nos meses em que a parte autora desempenhou atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.070: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 Quanto ao mérito, perfilho-me ao entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 1001015-17.2023.4.01.4300, acórdão de relatoria do Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, o qual adoto como razões de decidir da presente causa. Transcrevo trecho do acórdão: “ (...). JULGAMENTO DO RECURSO – A EC 103/2019 promoveu importantes alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente). Antes do seu advento, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) previa que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez deveria corresponder a 100% do salário de benefício do segurado, o qual, por sua vez, era apurado como uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, na forma do art. 29, II, do mesmo Diploma. Recorde-se: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. De seu turno, a EC 103/2019 assim dispôs: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Bem se percebe que a forma de cálculo utilizada para as aposentadorias por incapacidade permanente é significativamente menos favorável ao segurado em relação ao qual essa inaptidão total e definitiva ao labor não é decorrente de acidente de trabalho (conceito que inclui doença profissional ou doença do trabalho – art. 20, I e II, da Lei 8.213/91) do que quando tem como origem um evento acidentário dessa natureza, ao menos enquanto a legislação infraconstitucional não dispuser de forma diversa. Daí o questionamento: sabendo-se que mesmo as emendas constitucionais se sujeitam a controle de constitucionalidade (notadamente ante a limitação material contida no art. 60, § 4º, IV, da CF), surge compatível com a Constituição o regramento plasmado no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019? A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade dessa diferenciação. Eis o leading case: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Esse posicionamento tem sido reiterado nesse órgão de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. (5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) De minha parte, entendo que não há falar em violação à proibição de retrocesso social. À luz da jurisprudência do STF, admite-se que o poder constituinte derivado reformador mexa nos direitos fundamentais de índole previdenciária, inclusive para restringi-los (como já ocorrera com as EC’s 20/98 e 41/03), contanto que preservado o núcleo essencial do seu espectro de proteção. Essa possibilidade é reforçada, frise-se, pela necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que representa princípio de envergadura constitucional (CF, art. 201). Na mesma toada, compreendo que a sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária não chega a vulnerar o núcleo essencial do direito à proteção previdenciária, por mais que se repute baixo o coeficiente adotado pela aludida reforma constitucional. O fato de, antes da EC 103/2019, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) estipular um coeficiente de 100% do salário de benefício para toda e qualquer aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a alteração desse coeficiente, principalmente quando essa modificação se implementa por meio de norma de estatura constitucional. Sobre o assunto, confira a visão jurisprudencial do STF acerca do princípio da vedação do retrocesso: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal, potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar. (ADI 5013, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Nada obstante, é flagrante a violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). Não há qualquer razão legítima para desequiparar – e de forma tão intensa, pois num caso o coeficiente do salário de benefício será de 100% e, no outro, de apenas 60% - os benefícios de incapacidade permanente fruto de acidente de trabalho ou decorrentes de outra causa (acidente de qualquer natureza, doenças etc.). O fator de discrímen não encontra amparo constitucional suficiente a legitimar a ingente diferenciação. Vejamos com um exemplo: se o segurado tem um acidente de trânsito retornando do trabalho (acidente de trabalho ‘in itinere’), e fica incapaz total e definitivamente ao labor, o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente adotará o coeficiente de 100%; se, no entanto, esse mesmo acidente de trânsito tiver ocorrido depois que ele já havia retornado à casa após sair do seu trabalho, e se dirigia ao shopping, a aposentadoria por incapacidade permanente terá o coeficiente de 60% (como piso, e com incremento de tão somente 2% para cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo contributivo de 20 anos, algo que fatalmente ocorrerá em pouquíssimos casos e, mesmo nesses, com um aumento de poucos pontos percentuais, sempre permanecendo longe dos 100% devidos em caso de acidente de trabalho). A intensa desigualação, penso, é flagrantemente contrária à isonomia. Não há uma justificativa minimamente plausível para tamanha diferenciação. A incapacidade, num e noutro caso, é a mesma, total e definitiva. O fato de, em um caso, o acidente ser de trabalho e, noutro, ser de outra natureza, não encontra um fundamento constitucionalmente válido para uma desequiparação tão acentuada. Esse o quadro, é imperiosa a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da regra hospedada no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019. (...).” Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida na RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que o INSS inclua no CNIS da parte autora os salários-de-contribuição, mês a mês, referentes ao período de 15/02/2001 a 21/12/2004 (empregador INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR), conforme remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de acerto de vínculos e remunerações (ID 2177827543), a fim de que integrem o período básico de cálculo (PBC) do NB 32/719.535.397-5, devendo o INSS promover a respectiva soma dos salários-de-contribuição nas competências em que a parte autora tiver desempenhado atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, conforme Tema 1.070 do STJ; b) declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da regra estabelecida no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019; c) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 32/719.535.397-5 de titularidade da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, e DIP no 1º (primeiro) do mês em curso; d) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão desde a DIB (14/02/2025), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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