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"1001305-34.2023.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1001305-35.2017.4.01.3300

ID: 325074889

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001305-35.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HARCBELL FARIAS DE CARVALHO HARCNALDO COSTA CARVALHO HARCNILSON COSTA CARVALHO HARCNILTON COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001305-35.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HARCNILSON COSTA CARVALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1001305-35.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HARCNILSON COSTA CARVALHO, HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILTON COSTA CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido, originariamente, por HARCBELL FARIAS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Noticiado o óbito do exequente, o feito aguardava a devida habilitação de seus sucessores. Em petição recente, os herdeiros HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILSON COSTA CARVALHO e HARCNILTON COSTA CARVALHO requereram sua habilitação, juntando documentos para comprovar tal condição. Na mesma oportunidade, pleitearam a desconsideração de petição anterior (ID 1183975284) , apresentaram um novo montante para a execução, no valor de R$495.542,91 , e requereram a reserva dos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Sucessão Processual e da Habilitação de Herdeiros Consoante o disposto nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes durante o curso do processo acarreta a suspensão do feito para que se promova a sua sucessão pelo espólio ou por seus sucessores. No caso em tela, os requerentes lograram êxito em comprovar sua condição de herdeiros do credor falecido, por meio da documentação anexada à sua última petição. Contudo, a habilitação direta dos herdeiros nos autos da execução, com a dispensa de abertura de inventário, exige o cumprimento de requisitos adicionais que visam resguardar os direitos de eventuais outros credores ou sucessores, bem como a segurança jurídica dos atos de pagamento. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que não há processo de inventário (judicial ou extrajudicial) em curso, o que se faz por meio da certidão negativa correspondente. Igualmente necessária é a declaração firmada por todos os herdeiros, sob as penas da lei, de que são os únicos sucessores do de cujus, a fim de prevenir futuras disputas sobre o crédito exequendo. Tais providências ainda não foram atendidas. Da Regularização da Representação Processual A análise detida dos autos revela uma premente necessidade de regularização da representação processual do polo ativo. O mandato judicial é ato personalíssimo e extingue-se pela morte do outorgante, conforme o artigo 682, II, do Código Civil. Assim, as procurações outorgadas em vida pelo exequente HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, bem como os substabelecimentos delas decorrentes, perderam sua validade. Ademais, a procuração posteriormente juntada (ID 1786894582), outorgada pelo "espólio de HARCBELL FARIAS DE CARVALHO", é manifestamente irregular, visto que firmada pelo herdeiro HARCNILTON COSTA CARVALHO sem que este ostentasse a condição de inventariante nomeado em juízo, único com poderes para representar o espólio. Destarte, a medida que se impõe é a juntada de novos instrumentos de mandato, outorgados individualmente por cada um dos três herdeiros habilitados (HARCNALDO, HARCNILSON e HARCNILTON), em nome próprio, ao advogado que os patrocinará nesta fase processual. Da Requisição de Pagamento e dos Honorários A parte exequente apresentou novo valor de execução, totalizando R$495.542,91, e requereu a expedição do ofício requisitório. Ocorre que, para a correta expedição de precatórios e RPV por meio eletrônico, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 822/2023 (com as alterações da Resolução CJF 945/2025), exige que os valores sejam discriminados em campos próprios, a saber: "Valor principal corrigido", "Valor dos juros até 12/2021" e "Valor Selic a partir de 01/2022". Tal medida destina-se a evitar a capitalização indevida da taxa SELIC sobre juros pretéritos e a garantir a correta atualização monetária da requisição após sua expedição. A planilha apresentada não atende a este formato. Quanto ao pleito de reserva de honorários contratuais, sua efetivação depende da existência, nos autos, do respectivo contrato, que preveja expressamente o percentual a ser destacado e contenha a assinatura do outorgante, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com o fito de regularizar o feito para o seu correto prosseguimento, determino: I - A intimação da parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do processo, promova as seguintes diligências cumulativas: a) Juntar certidão negativa de existência de inventário (judicial ou extrajudicial) em nome do falecido HARCBELL FARIAS DE CARVALHO, a ser obtida no foro de seu último domicílio; b) Apresentar declaração firmada pelos três herdeiros habilitados, com firmas reconhecidas ou assinada digitalmente, atestando, sob as penas da lei, serem os únicos sucessores do de cujus; c) Regularizar a representação processual, mediante a juntada de três novos instrumentos de procuração, outorgados individualmente por HARCNALDO COSTA CARVALHO, HARCNILSON COSTA CARVALHO e HARCNILTON COSTA CARVALHO, conferindo poderes ao seu patrono para atuar no feito; d) Apresentar a planilha de cálculos do montante de R$495.542,91 devidamente adequada às exigências da Resolução CJF 822/2023, discriminando de forma clara e apartada as parcelas referentes ao "Valor principal corrigido", "Valor dos juros até 12/2021" e "Valor Selic a partir de 01/2022". II - Acolho o pedido para que seja desconsiderada a petição de ID 1183975284 e seus anexos. III - Somente após o cumprimento integral de todas as determinações do item I, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o valor da execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1001305-90.2021.4.01.3301

ID: 308610348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-90.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-90.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-90.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO MENEZES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO LUCAS BARRETO LUNA - BA35212 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Demanda judicial proposta por Sérgio Menezes de Carvalho em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, bem como de indenização por danos morais decorrentes do indeferimento administrativo. O autor alega que, à época do requerimento, encontrava-se desempregado e em situação de vulnerabilidade social, não tendo recebido qualquer parcela do auxílio, embora preenchesse todos os requisitos legais. Aduz que o indeferimento se deu de forma injusta, sob a justificativa de recebimento de seguro-desemprego, benefício cuja última parcela, segundo afirma, foi recebida em março de 2020, antes da instituição do auxílio emergencial. Afirma ainda que não integra grupo familiar beneficiado e que a negativa administrativa careceu de motivação suficiente. A Caixa Econômica Federal, em sua defesa, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, na medida em que atua unicamente como agente pagador, não sendo responsável pela análise de elegibilidade ao benefício A União, por sua vez, suscita preliminar de prescrição com base no art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 e, no mérito, defende que o autor integra grupo familiar que já foi contemplado com o auxílio emergencial, tendo sua genitora, Rosivalda Barbosa dos Santos, recebido parcelas em nome do núcleo familiar, na condição de responsável cadastrada no CadÚnico. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1)PRELIMINARES 1.1.1) Prescrição- Rejeito a prejudicial de mérito arguida pela União quanto à prescrição. Embora a Medida Provisória nº 1.039/2021 tenha fixado prazo prescricional de um ano para questionamento dos atos administrativos relacionados ao auxílio emergencial, a parte autora ajuizou dentro do prazo legal e apresenta situação de hipossuficiência evidente e contexto fático que demanda análise do mérito, especialmente diante da natureza alimentar do benefício. 1.1.2) Ilegitimidade passiva- Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme delineado no Decreto nº 10.316/2020, à CEF cabe apenas a operacionalização do pagamento, sem qualquer ingerência na análise dos critérios de elegibilidade, atividade esta sob responsabilidade da Dataprev e do Ministério da Cidadania. Além disso, não há nos autos qualquer ato ilícito imputado à CEF que justifique sua permanência no polo passivo. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito em relação à CEF, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 1.2) DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito subjetivo do autor ao recebimento do auxílio emergencial, considerando-se os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 13.982/2020 e pela regulamentação infralegal. Consta nos autos que a mãe do autor, Rosivalda Barbosa dos Santos, é cadastrada no CadÚnico como responsável familiar e recebeu, em seu nome, parcelas do auxílio emergencial e da extensão do benefício, com base em dados fornecidos anteriormente à pandemia. O grupo familiar foi qualificado como pertencente ao "Grupo 2 – Beneficiários do Bolsa Família", sendo o pagamento realizado automaticamente pelo Ministério da Cidadania, conforme preveem os normativos administrativos. O art. 2º, §1º, da Lei nº 13.982/2020 determina expressamente que o auxílio emergencial será concedido a, no máximo, dois membros por grupo familiar. No caso em análise, restou demonstrado que ao menos um membro do grupo familiar do autor já foi contemplado, o que inviabiliza nova concessão, salvo prova robusta de desmembramento fático da unidade familiar, o que não restou demonstrado. O autor, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que residisse separadamente de sua genitora à época dos pagamentos, nem indicou alteração de núcleo familiar que pudesse justificar a concessão autônoma do benefício. O endereço apresentado nos documentos acostados é de terceira pessoa sem comprovação de vínculo, não sendo apto a firmar residência diversa da genitora. Outro aspecto é que na própria inicial informa ser solteiro, o que ilide a possibilidade de presunção de se tratar de cônjuge ou companheira. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no rito dos Juizados Especiais Federais, a simplicidade e informalidade processuais não eximem a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de benefício assistencial com base em critérios legais e respaldada em cruzamentos de dados objetivos, ainda que posteriormente revista, não configura, por si só, abalo à honra ou à dignidade do beneficiário a ponto de ensejar reparação pecuniária. Ausente conduta abusiva ou ilícita por parte da Administração Pública, não há falar em dano moral indenizável. Portanto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso na conduta administrativa da União que em consulta apurada trouxe subsídios que embasam a negativa. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ELINE MENEZES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1001305-16.2024.4.01.3906

ID: 310314854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-16.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ODINEIA BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001305-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001305-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ODINEIA BEZERRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo NB 189.931.244-4 (20/10/2021 - ID. 2061682655). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material contendo a informação de que é lavradora, autodeclaração de atividade rural - (ID 2061682651), contrato de comodato com reconhecimento em catório 08/10/21 (ID 2061682654-pg 12). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas, que confirmaram o trabalho agrícola em pequena escala, sem vínculo empregatício e voltado para a subsistência familiar. A autora informou em juízo que trabalha na agricultura desde o ano de 2000, após o falecimento de seus pais, na pripedade do sr. José do Espírito Santo Lopes em regime de parceria, cultivando produtos como maniva, feijão e milho. Que é separada ha 07 anos e nao tem contato com o ex-marido, que sempre teve vínculos urbanos. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural por parte da requerente, em 10/04/2025 foi realizada na sede deste juízo audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência de ID 2170867747). A testemunha Olga Neres de Souza afirmou conhecer a autora há muitos anos e confirmou que ela sempre trabalhou na agricultura, desde jovem, em área rural. confirmou que, após o falecimento dos pais da autora, ela permaneceu na mesma terra, exercendo atividades agrícolas e que a autora mora com um filho e um neto. Declarou que a autora não é empregada formal do proprietário da terra, mas que ele lhe oferecia apoio quando necessário. No que tange ao depoimento do sr. José do Espírito Santo Lopes relatou conhecer a autora há cerca de 30 anos e afirmou que ela trabalha em sua propriedade há aproximadamente 25 anos, exercendo atividades agrícolas em pequena escala. Acrescentou que o vínculo com a terra teve início com os pais da autora, que receberam um pedaço de terra de seus pais para trabalhar. Após o falecimento dos genitores, a autora continuou exercendo as mesmas atividades, em sistema de economia familiar. Esclareceu que não há pagamento em dinheiro, sendo a produção destinada à subsistência. Disse que a autora reside a cerca de 300 metros de sua propriedade, na Vila Rodagem de Fátima, junto com um filho de 17 anos e um neto de 10. Confirmou que a autora nunca se afastou da localidade nesse período Assim, os depoimentos colhidos da autora e das testemunhas arroladas, não foram suficientes para atestar a qualidade de segurado especial da requerente e os documentos juntados, além de escassos, não são contemporâneos às alegações do trabalho rural da autora, sendo inviáveis a comprovar a carência mínima necessária ao benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pela requerente e da prova oral colhida em audiência, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001305-55.2025.4.01.4302

ID: 324958601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001305-55.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEUDERICO XAVIER G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001305-55.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente (espécie 36 ou 94), para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91[1]. Os valores do auxílio-acidente serão somados aos salários-de-contribuição que já constam no período básico de cálculo (PBC), com exceção da rubrica décimo-terceiro (que não é considerado para cálculo do salário-de-benefício - §3º do art. 28 da Lei 8.213/91), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição ("teto") em cada competência. A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento. PAGAR ao autor, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora a título de honorários de sucumbência o percentual definido no §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas atrasadas devidas à parte autora até a data da sentença homologatória do acordo. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO NB 172.572.993-5 Nome da parte autora/ CPF CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES (151.589.771-00) Tipo de revisão REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente (espécie 36 ou 94), para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91[1]. Os valores do auxílio-acidente serão somados aos salários-de-contribuição que já constam no período básico de cálculo (PBC), com exceção da rubrica décimo-terceiro (que não é considerado para cálculo do salário-de-benefício - §3º do art. 28 da Lei 8.213/91), respeitado o limite máximo do salário-de-contriuição ("teto") em cada competência. Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI revisada A calcular na fase de cumprimento Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP revisão Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #251090# DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 151.589.771-00 DIB: DIP: No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

ID: 300891456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HERMES ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença rural), desde a data do requerimento administrativo (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013). Narra o autor, em apertada síntese, que: (a) é portador de psoríase generalizada com pústulas, manchas e descamação em todo o corpo (CID L40.1); (b) realizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013), tendo sido indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (ID 2142943579); (c) possui laudos médicos (ID's 2142943345 e 2142943665) que atestam a incapacidade para exercício do trabalho, satisfazendo os requisitos necessários para concessão de benefício por incapacidade, eis que a qualidade de segurado especial rural é confirmada pela documentação rural. Informações extraídas do sistema de benefícios (ID 2082282171) e do dossiê médico (ID 2082282177), ambos do PREVJUD, apontam o seguinte histórico de requerimento administrativos de benefícios por incapacidade temporária: NB 643.960.581-3 - DER 30/05/2023 - PERÍCIA 30/11/2023 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 30/11/2023; NB 634-338-030-6 - DER 10/03/2021 - PERÍCIA 16/04/2021- Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 16/04/2021 ; NB 708.037.900-9 - DER 26/09/2020 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 26/09/2020 ; NB 602.540.790-1 - DER 16/07/2013 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 25/11/2013; NB 603.444.423-7 - DER 25/09/2013 - PERÍCIA 07/10/2013 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 07/10/2013. Consta, ainda, informação de prevenção, que aponta ajuizamento de ações judiciais anteriores (ID 2106824168), e verificado no sistema o último, PJEC nº 1001305-03.2021.4.01.4300, que teve como objeto o NB 708.037.900-9, foi extinto sem julgamento de mérito em razão de ausência de interesse de agir, transitado em julgado em 05/04/2021. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Federal, ao passo que a decisão proferida no ID 2150862196, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. A decisão de ID 2152779215, deliberou sobre os seguintes pontos: (a) determinou a emenda a inicial, assim procedendo o autor no ID 2159187702; (b) recebeu a emenda a inicial; (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) determinou a realização de perícia médica, com encaminhamento ao NUCOD para providências e fixou quesitos. Perícia médica realizada em 19/02/2025 pelo perito judicial DANIEL BARROS DE OLIVEIRA (CRM/TO 7348), acostado o laudo pericial no ID 2176849852. Citado, o INSS defendeu a improcedência do feito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, juntando extrato de dossiê previdenciário (ID 218236634). O autor manifestou-se acerca do laudo pericial, discordando de suas conclusões, e reiterando que, os laudos médicos juntados com a inicial constatam a incapacidade laborativa, e que encontra-se incapacitado para o exercício da profissão, motivo pelo qual requereu a procedência da ação(ID 2184365196). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 2177165643). Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, rejeito a impugnação à perícia (ID 2184365196), visto que a parte autora não cuidou em demonstrar que o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo. A mera discordância com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a desconsideração da perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. Enfim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e diante da desnecessidade de produção de novas provas ( CPC, Art. 355, I), verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e passo ao exame de mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 603.444.423-7), com pagamento das parcelas vencidas. São requisitos para a concessão desses benefícios: (i) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei 8.213/91); (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 25 da Lei 8.213/91); (iii) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença) (art 42 e 59 da Lei 8.213/91); (iv) a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (art. 42, §2º da Lei 8.213/91). Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. De igual modo, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade, quando inviável a sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Cumpre destacar, ainda, a existência de fungibilidade entre as ações previdenciárias em razão do caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Não por outra razão, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em comento. De pronto, verifico que os requisitos qualidade de segurado e a carência são incontroversos, pois o motivo do indeferimento administrativo foi unicamente a não comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (ID 2182366342, Pág. 2), bem como a ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à comprovação quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora. Pois bem. O laudo médico pericial produzido nestes autos indica, de forma categórica, que a parte autora não é incapaz para as atividades que habitualmente desempenhava, senão vejamos: (...) A psoríase é uma doença inflamatória crônica que pode causar prurido, descamação intensa, fissuras dolorosas e desconforto cutâneo, especialmente em regiões expostas ao sol e a agentes irritantes (que podem ser evitados com uso de EPI). No entanto, não foram constatadas limitações funcionais significativas, déficits motores, nem comprometimento da força muscular ou coordenação motora. Não há comprometimento intelectual relacionado à doença (...) Não há incapacidade laborativa atual. (item 5, "c" e "f” dos Quesitos do Juízo – ID 2176849954 - Pág. 5) (Sem grifo no original) Vê-se, pois, que o referido laudo judicial é completo e coerente, não apresentando contradições formais, sendo, portanto, apto a fornecer os subsídios de ordem médica e clínica para a formação da convicção jurídica. Entendo que a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova (AC 0017524-68.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG.). Em reforço, impende ressaltar que a presença de eventuais enfermidades, por si só, não é capaz de determinar que o indivíduo esteja incapaz para o trabalho. A concessão de benefício por incapacidade laborativa deve ter relação direta entre o quadro clínico apresentado pelo segurado e a impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional que garanta sua subsistência. Assim, considerando que não há incapacidade laborativa e para as atividades habituais, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício de incapacidade temporária, e a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS PEDIDOS. Custas isentas (Lei nº 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : (a) intimar as partes acerca desta sentença; (b) aguardar os prazos para recursos voluntários, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC) ; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); (d) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal, certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001305-85.2024.4.01.3301

ID: 330359618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-85.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERISVALDO SILVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANA SANTOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-85.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-85.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERISVALDO SILVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANA SANTOS CONCEICAO - BA77390 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 2094959148, 2094965179, 2094965181 e 2094965175), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2160301323, 2160299813, 2160299797, 2160299656, 2160299651 e 2160299500), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 25 de maio de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$63.495,56 (sessenta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.959.269-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/05/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$63.495,56

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001305-34.2023.5.02.0351" – Página 6 de 6

Processo nº 1001305-35.2017.4.01.3300

Processo nº 1001305-90.2021.4.01.3301

Processo nº 1001305-16.2024.4.01.3906

Processo nº 1001305-55.2025.4.01.4302

Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

Processo nº 1001305-85.2024.4.01.3301