Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001364-09.2023.5.02.0614" – Página 6 de 6

Processo nº 0011889-98.2010.4.01.3600

ID: 319446997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011889-98.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEOCLECIO ADAO PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cuiabá/MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0011889-98.2010.4.01.3600, impetrado por Transportadora Gramado Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Estado de Mato Grosso, concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito de promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005, após o trânsito em julgado da sentença. Na origem, pleiteia a parte impetrante o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ no período de abril/2001 a dezembro/2005, afastando a prescrição e a exigência de prévio requerimento administrativo. A sentença proferida pelo juízo de origem reconheceu a aplicação da sistemática "5+5" para a contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação e afastou a incidência retroativa da LC n. 118/2005, considerando comprovados apenas os recolhimentos realizados entre 30/04/2003 e 31/12/2005. A parte apelante Transportadora Gramado Ltda. alega que houve erro na sentença ao não considerar comprovados os recolhimentos relativos aos 3º e 4º trimestres de 2002, bem como defende que, quanto aos recolhimentos dos anos de 2001 e 2002, objeto de parcelamento, deve ser assegurado o direito de comprovação em sede administrativa, nos termos do art. 283 do CPC. A parte apelante União (Fazenda Nacional), por sua vez, pugna pela reforma da sentença ao argumento de que a compensação de créditos tributários depende de trânsito em julgado e de que o procedimento deve obedecer integralmente ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal, na forma prevista no art. 3º da LC n. 118/2005, para os recolhimentos anteriores a 09/06/2005. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso da impetrante, pelo provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional e da remessa oficial, reconhecendo a prescrição dos créditos anteriores a 07/06/2005, e pela aplicação das regras do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei n. 10.637/02, ressaltando que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011889-98.2010.4.01.3600 V O T O A prescrição/decadência O entendimento pacificado do STJ, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 4°, 2ª parte, da LC n° 118/2005, nos autos do ERESP n° 644.736, é de que a prescrição das ações de repetição e compensação tributárias deve ser contada da seguinte forma: (a) aos recolhimentos efetuados até 09 de junho de 2005 (data de início da vigência da LC n°118/2005) aplica-se a Teoria dos 5+5; (b) aos recolhimentos efetuados após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo qüinqüenal; (c) na hipótese "a", a aplicação da Teoria dos 5+5 fica limitada ao prazo máximo de cinco anos após 09 de junho de 2005, ou seja, a 09 de junho de 2010" (AMS 2006.38:01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv), Sétima Turma, DJ de 26/10/2007, p.91). No caso dos autos, a prejudicial de mérito foi assim resolvida na sentença: Sob esse enfoque, a presente demanda foi ajuizada em 07-06-2010 com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias nos últimos 10 anos. Assim, com relação aos pagamentos realizados entre 07-06-1999 a 09-06-2005, antes da entrada cm vigor da LC n.°118/05, que se deu em 09-06-2005, deve ser considerada a regra dos 5 + 5, não tendo havido prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos. De outro prisma, no tocante aos pagamentos realizados após a entrada em vigor da LC n." 118/2005, no período compreendido entre 09-06-2005 a 07-06-2010, vige a regra de cinco anos a contar do pagamento indevido, de modo que também não houve prescrição com relação a esse período. Dessa forma, não ocorreu a prescrição no presente caso. Prejudicial de mérito parcialmente acolhida, mantida a sentença quanto ao ponto. Mérito A sentença recorrida examinou com propriedade a controvérsia posta nos autos, tendo reconhecido o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, no período compreendido entre abril/2003 e dezembro/2005, condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, conforme determina o art. 170-A do CTN. No tocante à alegação da impetrante de que os comprovantes dos pagamentos referentes ao 3º e 4º trimestres de 2002 teriam sido ignorados pela sentença, verifica-se que os documentos foram, de fato, juntados aos autos. No entanto, ainda que se considere a existência de tais comprovantes, a tese sustentada de que valores objeto de parcelamento poderiam ser posteriormente demonstrados em sede administrativa não encontra respaldo na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. A tentativa de extensão do pedido à liquidação da sentença por meio do art. 283 do CPC caracteriza inovação recursal vedada, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, a compensação futura de parcelas eventualmente parceladas demanda dilação probatória incompatível com a ação mandamental. No que se refere à apelação da União, assiste-lhe parcial razão. A sentença afastou a aplicação da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas após sua vigência, porém, conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621/RS, submetido à repercussão geral, o art. 3º da LC n. 118/2005 somente é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. A ação foi proposta em 07/06/2010, de modo que, nos termos da tese firmada, são alcançadas pela nova regra apenas as parcelas pagas a partir de 09/06/2005. Quanto às anteriores, aplica-se o sistema anterior, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, de modo que os valores pagos entre 09/06/2000 e 08/06/2005 estariam abrangidos, o que não coincide com os termos da sentença, que reconheceu o direito à compensação também para valores pagos entre abril/2003 e 08/06/2005, sem a devida delimitação. A jurisprudência mais atualizada vem se orientando no sentido de que "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010), a qual somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 362/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) 3. Também a compensação administrativa só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 4. Deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); 5. Quanto às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 6. Apelação e remessa necessária parcialmente provid (AC 1001364-87.2022.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, para que a compensação abranja apenas os valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observando-se que a efetivação da compensação dependerá do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, devendo o procedimento observar os requisitos formais do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com as alterações da Lei n. 10.637/02. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da União, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011889-98.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011889-98.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEOCLECIO ADAO PAZ - PR16519-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. APLICAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ENCONTRO DE CONTA. POSSIBILIDADE PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ no período de abril/2003 a dezembro/2005. Sentença que reconheceu o direito à compensação integral dos valores, afastando a prescrição com base na Teoria dos 5+5. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (i) a incidência da prescrição decenal ou quinquenal à luz da vigência da LC n. 118/2005; e (ii) a possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos anteriormente à vigência plena da referida lei complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do STJ e do STF é no sentido de que a LC n. 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas após 09/06/2005, marco final da vacatio legis. 4. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 07/06/2010, sendo possível a compensação apenas dos valores recolhidos a partir de 09/06/2005, à luz da tese fixada no RE 566.621/RS. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a compensação tributária deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas entre os débitos e créditos, e só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN. 6. Não é possível a ampliação do pedido para abarcar valores objeto de parcelamento não comprovado de forma pré-constituída, tampouco por via de liquidação posterior, ante a natureza do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da impetrante desprovida. Apelação da União parcialmente provida, para limitar a compensação aos valores recolhidos indevidamente entre 09/06/2005 e 31/12/2005, observada a necessidade de trânsito em julgado da presente decisão e a observância dos requisitos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Tese de julgamento: “1. A aplicação da LC n. 118/2005 às ações de compensação tributária restringe-se aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, data final de sua vacatio legis. 2. A compensação de tributos indevidamente recolhidos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei n. 9.430/1996, art. 74; LC n. 118/2005, art. 3º; EC n. 113/2021, art. 3º; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 04/08/2011; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 25/08/2010; TRF1, AC n. 1001364-87.2022.4.01.3901, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 05/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante e dar parcial provimento à apelação da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001364-15.2025.4.01.3600

ID: 301182128

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001364-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZIMAR GONCALVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AKACIA MARIANNA DE MORAES GOMES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001364-15.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.106/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Pericianda, 59 anos, separado, não estudou, tem 6 filhos sendo 3 casais, mora com neto no bairro Terra Prometida, no município de Cuiabá. Relata que trabalhava na reciclagem do lixão de Cuiabá, como catadora, juntando papelão, latinhas e materiais recicláveis, até abril de 2024. Relata que há cerca de 2 anos iniciou dor em região de coluna lombar e joelho, contudo permaneceu trabalhando com uso de medicação; Contudo há cerca de 1 ano teve fratura em região de pé e tornozelo direito, com necessidade de imobilização, colocando tala gessada, e foi afastada do labor. Após recuperação da fratura em pé direito retornou ao trabalho, no entanto as dores em coluna lombar retornaram, e iniciou com irradiação para membros inferiores com dificuldade para trabalhar. Refere ainda que há cerca de um ano, iniciou dor nos joelhos, e refere dificuldade para andar devido dor, formigamento e sensação de amortecimento nas pernas (sic). Ao Exame Físico: - Cabeça e pescoço- Ausência de lesões em couro cabeludo. Regular estado geral, Lúcida, Orientada no tempo e espaço, acianótica, anictérica, afebril, hipocorada, colaborativa, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- olhos- reflexos presentes e isocóricos. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Semi-globoso e sem alteração à inspeção superficial. - Membros- Ausência de edema ou hipotrofia. Caminha com pouco de dificuldade. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. Discopatia de Coluna Lombar e Gonartrose de joelho, de Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Discopatia Lombar e Gonartrose joelho, com CID 10- M 54.5/ M255/ M19/ M472. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. está em uso de Analgésico e anti-inflamatório em caso de dor; E tem como efeitos colaterais, dor no estomago, Gastrite e sonolência 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim, houve pouca melhora após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Regular condições de higiene pessoal e refere ser socialmente prejudicada, devido sua idade, condição de exposição das dores em coluna lombar, com dificuldade e pouca ou quase nenhuma oportunidade de trabalho. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside na cidade de Cuiabá, no bairro Terra Prometida. Zona Urbana. b) qual a sua idade? R: 59 anos de idade c) qual a sua escolaridade? R: Analfabeta, conforme relato da Pericianda. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Autônoma, catando artigos para reciclagem no lixão de Cuiabá. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Refere que pelo fato de possuir dores na coluna e joelhos, não consegue emprego e tem olhares preconceituosos e devido a sua condição, não consegue socializar com facilidade. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada tem limitação física, relacionamento interpessoal, devido problema na região de coluna lombar, inclusive com contra-indicação em realizar atividade que tenha esforço físico de região lombar, além de pouco estudo. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Com menor oportunidades devido lesões permanentes dores em região lombar, e maior dificuldade para realizar tarefas devido sua idade avançada, com mais lentidão, principalmente pela perda da agilidade e força nos membros inferiores, além de não poder realizar tarefas que necessitam do esforço da região lombar, e a baixa escolaridade, com consequente dificuldade na relação interpessoais com menor socialização. [...] 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: O Considerando o histórico e relatórios médicos, a data do impedimento de deu em 19-12-2024, conforme documentos e relatório médico de Dr. Emílio Luiz, CRM/MT 5443. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Temporário. Com estimativa de 8 meses, a contar da data da perícia. A autora apresentou manifestação, alegando, em síntese, que pelo quadro clínico apresentado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício em razão de suas limitações funcionais. De acordo com o laudo médico judicial a autora possui Discopatia de coluna lombar e Gonartrose de joelho, o que acarreta uma incapacidade total e temporária (8 meses). Não há limitação funcional para as atividades da vida diária. O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, o que, juntamente com o exame clínico e as demais provas dos autos, fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. No presente caso, é possível extrair das respostas do laudo, bem como dos documentos médicos dos autos, detalhes do quadro clínico da parte autora que permitem aferir a inexistência de deficiência, conforme conceituada no artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. A mera existência de patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que acarrete impedimento para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovada no decorrer desta ação. Desse modo, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003529-44.2025.4.01.9999

ID: 323497241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003529-44.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003529-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-17.2022.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003529-44.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001364-17.2022.8.11.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO - MT23445/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria de segurado especial rural por idade. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu a conceder o benefício postulado pela parte autora. Nas razões de recurso, a autarquia federal sustentou que a parte autora não teria comprovado sua qualidade de dependente com relação ao instituidor da pensão com o início de prova material corroborado por prova testemunhal produzida nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Vide, nesse sentido, a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese de extinção do feito, por ausência de prova de pretensão resistida, no contexto em que, apresentado requerimento administrativo, este foi indeferido em razão da concorrência da parte apelante para tal desfecho. II Em julgamento do mérito do RE nº 631.240, sob a sistemática da repercussão geral, o c. STF reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS como requisito ao exercício do direito à postulação jurisdicional. III À ocasião, foram estabelecidos, pela excelsa Corte, os critérios de transição a serem observados nos processos em curso: a) Nos casos em que o INSS apresentou contestação de mérito no feito, fica mantido seu trâmite. Isso porque, essa resposta caracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação. b) Para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. c) Nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias. IV Por sua vez, o e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma, 1369834/SP, Tema Repetitivo 660, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 243/09/2014, DJe 02/12/2014, firmou a tese de que devam ser aplicadas as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG:"1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). V No entanto, o caso presente, de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, dá-se em razão da falta de apresentação de documentos requeridos na via administrativa, sem os quais é inviável a análise do caso concreto, o que configura indeferimento forçado do requerimento administrativo, equivalente, portanto, à ausência de requerimento. VI Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, art. 98, § 3º, do mesmo Código.(AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ESTE FUNDAMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, em que pese a juntada de comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, e/ou contrato de locação do imóvel de residência, não ser indispensável à propositura da ação, não podendo dar causa ao indeferimento da inicial, verifica-se que a sentença está fundamentada também na ausência de interesse de agir por não ter a parte autora apresentado os documentos necessários no bojo do requerimento administrativo, sem justificativa, o que efetivamente depreende-se do acervo probatório dos autos, pois, quando da apreciação daquele requerimento na subsecretaria de perícia médica federal, concluiu-se que o atestado/relatório médico anexado não estava em condições de análise sob o argumento de que o atestado não contém a identificação do requerente e/ou do emissor, de modo que configurado o indeferimento forçado, implicando em ausência de prévio requerimento administrativo e, portanto, de falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 5. Apelação desprovida. (AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) PJe- PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 631240. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. No caso dos autos, a autarquia enviou à parte autora uma carta de exigência para que ela apresentasse alguns documentos necessários à apreciação do seu pedido, bem como solicitou seu comparecimento para realização de entrevista, contudo, a autora não atendeu às solicitações, fato que ensejou o indeferimento forçado do seu benefício, conforme se vê às fls. 126 verso/128, caracterizando o indeferimento forçado. 4. Apelação provida para extinguir o do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante a ausência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC. Prejudicada à apelação da parte autora. (AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Na hipótese, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou os documentos necessários para a concessão do benefício na seara administrativa. Frise-se que a autarquia ré oportunizou ao autor a apresentação dos documentos necessários não tendo aquele procedido à juntada devida, tendo a requerente a apresentado apenas nestes autos judiciais, fato esse declarado em suas contrarrazões recursais, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, fazendo-se necessária a reforma da sentença. Aplica-se, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629): "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003529-44.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ANTONIO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO - MT23445/O EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 629. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 2. O protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, nos moldes exigidos, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes: AC 1020670-86.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022; AC 1000665-38.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2022; AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020; AC 0059869-25.2010.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/11/2018; e AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017. 3. Na hipótese, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou os documentos necessários para a concessão do benefício na seara administrativa. Frise-se que a autarquia ré oportunizou ao autor a apresentação dos documentos necessários não tendo aquele procedido à juntada devida, tendo o requerente a apresentado apenas nestes autos judiciais, fato esse declarado em suas contrarrazões recursais, configurando-se assim, o indeferimento forçado, o que equivale à ausência de prévio requerimento administrativo e caracteriza a falta de interesse de agir, com fulcro no RE 631.240/MG, fazendo-se necessária a reforma da sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 629), firmou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes