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Processo nº 1001410-53.2025.4.01.4101

ID: 321685556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-53.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001410-53.2025.4.01.4101 AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DE FREITAS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1001410-53.2025.4.01.4101 AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DE FREITAS CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "B1") Trata-se de demanda formulada por AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DE FREITAS contra o INSS, em que este apresentou proposta de acordo em sua última manifestação/audiência. A parte autora concordou com os termos da proposta: PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL DIB 07/11/2024 DIP 01/06/2025 BENEFICIÁRIO(A): PEDRO ALEXANDRE DE FREITAS - CPF: 107.129.172-68 RPV RETROATIVOS: R$ 9.806,78 Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, com vista à parte autora após a manifestação da parte ré. Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Sendo ilíquida, aguardem-se os cálculos, procedendo-se, em seguida, conforme o disposto no parágrafo anterior. Realizado o depósito pelo TRF da 1ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Serve a presente como mandado de intimação à CEAB/INSS em caso de reiteração, com prazo diferenciado de 10 dias para cumprimento. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001410-98.2025.4.01.3504

ID: 291527819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001410-98.2025.4.01.3504 Autor: LAURINDO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001410-98.2025.4.01.3504 Autor: LAURINDO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE GUIMARAES BARROS - GO40980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003384-90.2023.4.01.4103

ID: 280998518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003384-90.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ERIC JOSE GOMES JARDINA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003384-90.2023.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003384-90.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEMILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC JOSE GOMES JARDINA - RO3375 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A parte Executada apresentou comprovante de depósito do valor da condenação. A parte Exequente requereu a transferência dos valores depositados sem fazer ressalvas quanto ao valor depositado pela parte Executada. É o relatório. Decido. Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Libere-se à Exequente os depósitos efetuado pela Caixa Econômica Federal, nestes autos. Para tanto, oficie-se ao banco depositário para que transfira, no prazo de 15 (quinze) dias, o aporte depositado com a respectiva atualização para uma conta bancária indicada pelo credor (Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1825, Op. 013, Conta Poupança n. 58.131-3, Titularidade: Eric Jose Gomes Jardina, CPF n. 663.471.732-04), devendo a conta judicial restar zerada. Ainda, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, comprove o ressarcimento dos honorários periciais (R$ 370,00). Comprovado o ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta todo o saldo do depósito em GRU-Judicial, devendo restar zerada a conta, obedecendo as seguintes diretrizes: Unidade Gestora – 090025; Gestão – 00001 Tesouro Nacional; Nome da Unidade – Justiça Federal de Primeiro Grau – RO; Código de Recolhimento 18862-0 – STN – Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais; nº do Processo 1001410-81.2024.4.01.4103; Nome do contribuinte – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04. (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição. Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003384-90.2023.4.01.4103

ID: 280998542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003384-90.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003384-90.2023.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003384-90.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CLEMILDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIC JOSE GOMES JARDINA - RO3375 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A parte Executada apresentou comprovante de depósito do valor da condenação. A parte Exequente requereu a transferência dos valores depositados sem fazer ressalvas quanto ao valor depositado pela parte Executada. É o relatório. Decido. Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Libere-se à Exequente os depósitos efetuado pela Caixa Econômica Federal, nestes autos. Para tanto, oficie-se ao banco depositário para que transfira, no prazo de 15 (quinze) dias, o aporte depositado com a respectiva atualização para uma conta bancária indicada pelo credor (Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 1825, Op. 013, Conta Poupança n. 58.131-3, Titularidade: Eric Jose Gomes Jardina, CPF n. 663.471.732-04), devendo a conta judicial restar zerada. Ainda, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, comprove o ressarcimento dos honorários periciais (R$ 370,00). Comprovado o ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta todo o saldo do depósito em GRU-Judicial, devendo restar zerada a conta, obedecendo as seguintes diretrizes: Unidade Gestora – 090025; Gestão – 00001 Tesouro Nacional; Nome da Unidade – Justiça Federal de Primeiro Grau – RO; Código de Recolhimento 18862-0 – STN – Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais; nº do Processo 1001410-81.2024.4.01.4103; Nome do contribuinte – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04. (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp) Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição. Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura. Vilhena/RO, data da assinatura digital. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001410-63.2023.4.01.3603

ID: 323538179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-63.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DONISETE PABLO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001410-6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001410-63.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZULEIDE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Sinop, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001410-29.2024.4.01.3312

ID: 323904553

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001410-29.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SANDRO ALVES PEREIRA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SANDRO ALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR GUERRA - SP270264-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001410-29.2024.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Santana Goncalves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321123647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001410-95.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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RILMA FERREIRA VIANA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001410-95.2025.4.01.3602 DESPACHO 1. Diante da necessidade de produção de prova … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001410-95.2025.4.01.3602 DESPACHO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento de questões fáticas pertinentes ao feito, bem como para eventualmente melhor subsidiar a proposição de acordo pela parte ré (art. 3º, §3º, do CPC), determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT, para designação e realização de audiência por videoconferência, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009, observando-se os seguintes parâmetros: a) A parte autora deverá informar, com antecedência de 2 (dois) dias da data designada para o ato, os nomes e a qualificação das testemunhas que pretende ouvir, limitadas ao máximo 02 (duas) testemunhas. Deverão ser juntadas cópias dos documentos de identificação das testemunhas, bem como fornecidas informações de contato (número de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e/ou endereços de e-mail), a fim de viabilizar eventual contato prévio ou durante a realização da audiência. b) Os advogados das partes também deverão informar seus números de telefone celular (preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens), com a mesma finalidade. c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual será certificado nos autos, e a audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme disposto no art. 236, § 3º, do CPC; d) Advogados, partes e testemunhas poderão optar por participar da audiência utilizando a estrutura física da Justiça Federal, na sala de audiências do Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. José Gonçalo, nº 141, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001338-94.2024.4.01.4103

ID: 306124730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001338-94.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALILA DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

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DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA

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FELIPE PARRO JAQUIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001338-94.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001338-94.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DALILA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE PARRO JAQUIER - SP295850, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA - RO10806 e LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA - RO14067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. A parte Executada apresentou comprovante de depósito do valor da condenação. A parte Exequente requereu a transferência dos valores depositados sem fazer ressalvas quanto ao valor depositado pela parte Executada. É o relatório. Decido. Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Assim sendo, expeça-se ofício à Caixa Econômica para fins de transferência dos valores do depósito efetuado ID 2184905630, nos seguintes termos: Conta de origem: Caixa Econômica Federal, Agência 1825, Operação 005, Conta 86402060, DV 0, Tipo 1, processo 1001338-94.2024.4.01.4103; Conta de destino:(Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 4742, Op. 013, Conta Corrente 582706417-0, Titular: Felipe Jaquier, CPF 875.215.472-68, devendo a conta judicial restar zerada. Ainda, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, comprove o ressarcimento dos honorários periciais (R$ 370,00). Comprovado o ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta todo o saldo do depósito em GRU-Judicial, devendo restar zerada a conta, obedecendo as seguintes diretrizes: Unidade Gestora – 090025; Gestão – 00001 Tesouro Nacional; Nome da Unidade – Justiça Federal de Primeiro Grau – RO; Código de Recolhimento 18862-0 – STN – Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais; nº do Processo 1001410-81.2024.4.01.4103; Nome do contribuinte – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04. (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp) Após, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo de Civil. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001338-94.2024.4.01.4103

ID: 306124740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001338-94.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001338-94.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001338-94.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: DALILA DA CONCEICAO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE PARRO JAQUIER - SP295850, DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA - RO10806 e LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA - RO14067 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face da Caixa Econômica Federal - CEF. A parte Executada apresentou comprovante de depósito do valor da condenação. A parte Exequente requereu a transferência dos valores depositados sem fazer ressalvas quanto ao valor depositado pela parte Executada. É o relatório. Decido. Considerando que as obrigações foram adimplidas, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Assim sendo, expeça-se ofício à Caixa Econômica para fins de transferência dos valores do depósito efetuado ID 2184905630, nos seguintes termos: Conta de origem: Caixa Econômica Federal, Agência 1825, Operação 005, Conta 86402060, DV 0, Tipo 1, processo 1001338-94.2024.4.01.4103; Conta de destino:(Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 4742, Op. 013, Conta Corrente 582706417-0, Titular: Felipe Jaquier, CPF 875.215.472-68, devendo a conta judicial restar zerada. Ainda, INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de quinze dias, comprove o ressarcimento dos honorários periciais (R$ 370,00). Comprovado o ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta todo o saldo do depósito em GRU-Judicial, devendo restar zerada a conta, obedecendo as seguintes diretrizes: Unidade Gestora – 090025; Gestão – 00001 Tesouro Nacional; Nome da Unidade – Justiça Federal de Primeiro Grau – RO; Código de Recolhimento 18862-0 – STN – Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais; nº do Processo 1001410-81.2024.4.01.4103; Nome do contribuinte – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04. (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp) Após, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo de Civil. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001410-50.2025.4.01.4005

ID: 290908556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001410-50.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAURILENE DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULIO RIBEIRO ALVES

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THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100141… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001410-50.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAURILENE DE SOUSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO LUSTOSA DE SOUZA DA CUNHA - PI17191 e TULIO RIBEIRO ALVES - PI17189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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