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Processo nº 1001432-56.2025.4.01.3602

ID: 259642482

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-56.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ELIZABETE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON CAITANO RAFAGNIN

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001432-56.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001432-56.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria nº 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 3.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 26 da Portaria 02/2024). 4. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Processo nº 1001432-23.2024.4.01.3301

ID: 298703821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RITA DE CASSIA WATSON DE SOUZA E CARVALHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001432-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001432-23.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIANS SANTOS DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, assim, determino o prosseguimento do feito e designo perícia médica nestes autos que será realizada no dia 10.07.2025, às 13 horas, pelo perito judicial Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como os quesitos da parte autora caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. O perito deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perícia na área/especialidade - Ortopedia, tendo em vista a especialização médica, o local do exame e consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo, nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Sendo o laudo negativo e decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Apresentados os laudos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Finalmente venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001432-47.2025.4.01.3508

ID: 309225709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-47.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001432-47.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001432-47.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO - GO53608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, afirmando que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (artigo 299 do Código Penal); (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; (X) declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte autora. 2. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001432-59.2025.4.01.3504

ID: 292822975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI FLORINDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA COSTA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-59.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-59.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENI FLORINDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA COSTA SILVA RIBEIRO - GO30851 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, ajudante de pedreiro, alegando incapacidade gastroenterológica e psiquiátrica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2183614567). No tocante à impugnação (ID 2188853446), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001432-47.2025.4.01.3508

ID: 315225723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-47.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE DE PAULA COSTA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borge… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO Avenida João Paulo II, nº 185 (Térreo do Edifício do Fórum), Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO PROCESSO: 1001432-47.2025.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 09/2024, que dispõe sobre procedimentos no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Designo para o dia 02 de dezembro de 2025, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Os interessados deverão consultar o horário agendado em DOCUMENTO ANEXO (horário de Brasília). 1. Em cumprimento à Resolução n. 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, a audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, o(a) advogado(a) e as testemunhas comparecerem na sede desta Subseção Judiciária, no endereço acima indicado. 2. Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a): (i) informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo; (ii) indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link a quem não for participar a partir de seu escritório, seja a parte requerente seja(m) a(s) testemunha(s). 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do horário previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas exclusivamente por meio do telefone (64) 2103-6408. 3. As testemunhas deverão comparecer juntamente com a parte que solicitar seu depoimento, ficando dispensada a prévia intimação (art. 34 da Lei n. 9.099/95). 4. Fica advertida à parte autora que o processo será extinto sem resolução de mérito nos casos de: (a) ausência injustificada, presencial ou virtual, à audiência designada; (b) problemas na conexão à internet e/ou nos equipamentos de responsabilidade da parte e/ou testemunhas que inviabilizem as inquirições e a realização da audiência na modalidade telepresencial (item 2.1 supra). 5. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 6. Cite-se e/ou intime-se o INSS. Intime-se a parte autora. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Processo nº 1002633-23.2024.4.01.3601

ID: 319286886

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1002633-23.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANDERSON ASSIS BARBOSA

Decisão

Advogados:

ANDERSON CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002633-23.2024.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002633-23.2024.4.01.3601 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOANDERSON ASSIS BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON CASSIMIRO - GO48337 DECISÃO Em ID 2157195629, foi determinada a intimação de Joanderson Assis Barbosa e Weverton Sousa Rodrigues para que, no prazo de 10 (dez) dias, providenciassem a retirada dos aparelhos celulares descritos no Termo de Apreensão de fls. 12/14 de ID 2146425909, a saber: 1 (um) telefone celular Xiaomi “REDMI Note 12” e 1 (um) telefone celular Xiaomi “Poco M5s”, sob pena de serem considerados abandonados e receberem destinação diversa. Na certidão ID 2179402348, consignou-se que o réu Joanderson Assis Barbosa, ao ser intimado, declarou não possuir interesse no bem apreendido, informando que se encontra em viagem, fora do município de Cáceres, e que o resgate poderia ser realizado por seu advogado, ou, transcorrido o prazo, o celular poderia ser descartado. Quanto a Weverton Sousa Rodrigues, a certidão ID 2182799788 informou que não foi possível sua intimação nos autos principais (Inquérito Policial nº 1001432-93.2024.4.01.3601), por não ter sido localizado no endereço constante dos autos. Em ID 2186697020, a Polícia Federal comunicou que, até o momento, os investigados não compareceram à Delegacia para retirada dos aparelhos, motivo pelo qual requereu autorização para doar ou destruir os bens. Decido. Verifico que os aparelhos celulares foram apreendidos em maio de 2024, há mais de 1 (um) ano, sem que tenha sido apresentado pedido de restituição, o que evidencia a ausência de interesse dos proprietários na devolução, nos termos dos artigos 63, §6º, e 63-A do Código Penal. Ressalto que a natureza dos bens – telefones celulares – é de rápida obsolescência, de modo que, após mais de 1 ano de apreensão, não possuem valor comercial significativo. Nessa condição, mostra-se desarrazoado promover novas diligências para localização dos proprietários ou a realização de leilão. A Resolução nº 780/2022-CJF, de 8 de agosto de 2022, estabelece: Art. 5º Os bens ou valores não objeto de perdimento e não reclamados por seus possuidores ou proprietários, no prazo assinalado pelo magistrado ou no prazo de 90 dias contados da decisão terminativa, serão alienados, doados ou descartados. §1º O valor da alienação dos bens será destinado à conta única do Tesouro Nacional. §2º Bens de inexpressivo valor econômico ou danificados serão doados, destruídos ou descartados. §3º Valores apreendidos declarados abandonados serão destinados à conta única do Tesouro Nacional. Como se observa do §2º, bens de inexpressivo valor econômico podem ser doados, destruídos ou descartados. Considerando tais parâmetros, entendo que a doação dos aparelhos a crianças em situação de vulnerabilidade social melhor atende ao interesse público, em conformidade com as orientações do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Assim, com fundamento no art. 5º da Resolução nº 780/2022-CJF: DECLARO os bens descritos no Termo de Apreensão de fls. 12/14 de ID 2146425909 – 1 (um) telefone celular Xiaomi “REDMI Note 12” e 1 (um) telefone celular Xiaomi “Poco M5s” – como ABANDONADOS. DETERMINO a doação dos referidos aparelhos à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT, para destinação a crianças em situação de vulnerabilidade social. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Educação de Cáceres/MT, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a retirada dos aparelhos junto à Delegacia da Polícia Federal de Cáceres/MT, mediante assinatura de termo de recebimento a ser juntado aos autos. Intime-se a Autoridade Policial para que adote as providências necessárias ao encaminhamento dos bens à mencionada Secretaria, que deverá selecionar os beneficiários, observados critérios objetivos de vulnerabilidade social. Após, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 dias, ou até juntada de informação de que a alienação cautelar da porção de ouro foi concluída. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001432-53.2025.4.01.3506

ID: 331058652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NUCELIA NUNES DA SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001432-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RODRIGO A… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001432-53.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 21 de julho de 2025 e se declara portadora de deficiência MENTAL. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial emitido por médico especialista em psiquiatria(id. 2197809801): “Periciado apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Mantendo mesma prescrição há cerca de 1 ano. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de impedimento. Preserva capacidade de entendimento e de determinar-se além de preservar habilidades adaptativas. A patologia que o acomete, embora crônica, é passível de tratamento e remissão. Necessário manter boa adesão ao tratamento, uso regular de medicações. Data de início da doença: 2016 Não há impedimento. ”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir sobre a inexistência de impedimento, a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. ii) Ademais, a perícia médica não tem por objetivo a conclusão sobre o acerto ou desacerto das perícias realizadas na via administrativa, mas com base em documentos médicos estabelecer existência da incapacidade laboral da parte. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência, não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente impeçam ou obstruam de maneira relevante e grave a participação do indivíduo na sociedade, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001729-24.2025.4.01.3906

ID: 326381122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-24.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001729-24.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001729-24.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA CABRAL DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 16/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 16/9/25 13:00 1000535-86.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA LUZIA OLIVEIRA GOMES 16/9/25 13:20 1001432-17.2025.4.01.3906 PENSAO ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES SILVIA HELENA DA SILVA BARBOSA 16/9/25 13:40 1001729-24.2025.4.01.3906 PENSAO TAYNARA BASTOS MENEZES NEUZA CABRAL DE SOUZA Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1001432-17.2025.4.01.4100

ID: 321812516

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-17.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO SANTOS MOTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001432-17.2025.4.01.4100 AUTOR: HERALDO SANTOS MOTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIM… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001432-17.2025.4.01.4100 AUTOR: HERALDO SANTOS MOTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA NASCIMENTO - RO9719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001432-66.2024.4.01.3901

ID: 317531374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LYTHICA DUARTE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MIRANDA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYTHICA DUARTE MOREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MIRANDA PINTO - PA15134 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Lythica Duarte Moreira Silva em face da União Federal, alegando irregularidade nos critérios do Edital nº 13/2023 do Programa Mais Médicos para o Brasil — Ciclo 31. A parte autora sustentou, em síntese, que foi classificada para uma vaga em Marabá–PA na terceira chamada do certame, mas foi advertida quanto à desclassificação caso não apresentasse, até o prazo fatal de 04/03/2024, dois documentos emitidos pelo Ministério da Saúde da Bolívia: a habilitação para exercício da medicina e a declaração de regularidade de tal habilitação. Alegou que tais documentos não estavam disponíveis por razões alheias à sua vontade, mas que sua expedição ocorreria em até 60 dias. Argumentou, ainda, que a exigência dessa documentação antes mesmo do início do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV) violaria os princípios da isonomia, razoabilidade e o entendimento consolidado na Súmula 266 do STJ. Pediu, então, a concessão de tutela para assegurar sua participação nas próximas etapas do Programa, condicionando a posse à apresentação posterior dos documentos em até 60 dias, bem como a declaração de nulidade parcial dos itens 2.2 e 3.3 do edital. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A liminar foi deferida, assegurando-lhe participação provisória no certame (ID. 2089806674). Contestação foi apresentada tempestivamente pela União, que impugnou os pedidos sob alegações de ausência de requisitos para a tutela provisória, discricionariedade da Administração na condução do programa, e legalidade da exigência documental. A União também impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando a capacidade contributiva da autora (ID. 2126193365). Houve réplica, conforme ID 2132273967. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal assegura o amplo acesso à jurisdição, inclusive mediante concessão de gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Embora a autora seja médica, é incontroverso que ainda não exercia a profissão no Brasil quando na propositura da demanda, por ausência de revalidação do diploma, e declara não possuir outra fonte de renda. Ademais, a hipossuficiência foi reiterada de forma fundamentada e acompanhada de declaração de pobreza (ID. 2063979192), não infirmada por prova robusta da União. Defiro o pedido de justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação caso demonstrada capacidade econômica suficiente. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de que médicos brasileiros formados no exterior, e ainda sem revalidação do diploma, apresentem documentos de habilitação estrangeira e de regularidade profissional antes mesmo da realização do MAAV, como condição para manterem-se no certame do Programa Mais Médicos. A Lei nº 12.871/2013, que institui o Projeto Mais Médicos, admite a participação de profissionais com diplomas estrangeiros não revalidados, desde que preenchidos os requisitos editalícios e observada a ordem de prioridade legal. O edital em questão (nº 13/2023) estipulou cronograma para que os perfis 2 e 3 apresentassem documentação relativa à habilitação estrangeira antes da homologação e da realização do MAAV, enquanto candidatos do Perfil 1 (com CRM no Brasil) podem apresentar seu registro até o início das atividades no município. Ocorre que essa diferenciação — embora respaldada pela ideia de controle documental prévio — fere, na hipótese específica dos autos, os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, ao impor tratamento manifestamente mais gravoso a médicos com diploma estrangeiro sem CRM brasileiro, obstando sua participação antes mesmo da avaliação técnico-formativa (MAAV), que é etapa essencial do programa. O entendimento firmado na Súmula 266 do STJ ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público") é aplicável analogicamente à hipótese, uma vez que, embora o programa não constitua concurso público em sentido estrito, a seleção pública deve respeitar os postulados da acessibilidade, impessoalidade e eficiência. Destaca-se, ainda, que a própria União admite que a autora foi validamente alocada e anexou os documentos no prazo, sendo certo que, ao final, sua documentação foi considerada “favorável” pela Comissão Técnica da AISA/MS — prova inequívoca da ausência de dano à Administração Pública e da aptidão para o exercício das funções no programa. Ademais, a autora já está regularmente participando do MAAV, tendo sido incluída nas etapas subsequentes com base na documentação completa anexada tempestivamente, confirmando-se, inclusive, a superação da própria resistência inicial administrativa. Diante desse cenário, impõe-se a conversão da tutela provisória em definitiva, declarando-se a possibilidade de apresentação da habilitação estrangeira até a etapa imediatamente anterior à posse efetiva no município, desde que dentro do cronograma do edital — o que foi observado pela autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Declarar a nulidade parcial dos itens 2.2 e 3.3 do Edital nº 13/2023 do Programa Mais Médicos para o Brasil (Ciclo 31), apenas na parte em que exigem, como condição para permanência na chamada pública, a apresentação da habilitação e da declaração de regularidade profissional antes da etapa do MAAV, quando apresentados dentro do cronograma geral do edital e até o início das atividades presenciais no município de alocação;c) Assegurar à autora a permanência no programa, inclusive nas etapas subsequentes, resguardando-se, no entanto, a obrigação de apresentação de documentação válida e completa antes da posse no município, nos termos da lei e do edital. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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