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Processo nº 1002025-15.2020.4.01.3100

ID: 278115102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002025-15.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDE NUNES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ENILDO SANTANA AMANAJAS

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FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO

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FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDE NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127-A, FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - AP647-A e ENILDO SANTANA AMANAJAS - AP2438-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado)Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002025-15.2020.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 05/01/2019, bem como o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nas razões recursais, o INSS argui que a parte autora não tem direito à aposentadoria, uma vez que não é possível contabilizar o período correspondente a 26/02/1973 a 11/03/1974, em razão da CTPS indicar a data da emissão em 24/07/1973, ou seja, após o início do referido vínculo. Sustenta que inexiste razão para o cômputo, para efeito de carência, do intervalo de 13/01/1978 a 12/01/1979, referente à prestação de serviço militar junto ao Exercito no 34º Batalhão de Infantaria de Selva, haja vista se tratar de tempo sem contribuição por parte do segurado. Postula, caso seja decidido pela manutenção do entendimento da concessão do benefício, que seja alterada a DIB na data efetiva da DER, qual seja, em 24/01/2019, e não em 05/01/2019, data do agendamento eletrônico do atendimento. Nas contrarrazões, o autor assevera que cumpriu os requisitos para aposentadoria. Pugna, por fim, pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado) APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002025-15.2020.4.01.3100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria programada Inicialmente, frise-se que o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoria por tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais ou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições, na forma dos arts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoria com proventos proporcionais era concedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem. E, para a concessão da aposentadoria com proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seria contado como tempo de contribuição. A EC n.º 20/98, em seu art. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiu a opção da aposentadoria com proventos proporcionais ao incluir o §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicando na derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) ponto em 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios, gozando depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, pois é obrigação do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se à comprovação dos períodos de 26/02/1973 a 11/03/1974 e de 13/01/1978 a 12/01/1979 e à fixação da data do início do benefício. Após análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividade laborativa no intervalo compreendido entre 26/02/1973 e 11/03/1974, conforme registro na CTPS (Id 72670577, p. 03), não havendo qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tal anotação. Compulsando a carteira de trabalho, percebe-se que a sua emissão ocorreu em 24/02/1973, ou seja, anteriormente ao início do vínculo empregatício. Quanto ao período de 13/01/1978 a 12/01/1979, em que o autor prestou serviço militar no Exército Brasileiro, o entendimento jurisprudencial tem afirmado que o serviço militar, voluntário ou obrigatório, além de computar como tempo de contribuição, deve ser considerado para efeitos de carência (AC 1001505-84.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024). Data do início do benefício O termo inicial da aposentadoria programada para o segurado empregado, inclusive o doméstico, poderá ser na data do término do contrato de trabalho, se o requerimento tiver ocorrido até esta data ou até 90 (noventa) dias após, ou na data do requerimento administrativo, quando o não houver o desligamento do emprego ou se requerida após 90 (noventa) do referido desligamento. E, para dos demais segurados, na data do requerimento administrativo. No caso concreto, verifica-se que, em 05/01/2019, às 21h09min, o autor efetuou eletronicamente atendimento presencial para o requerimento de aposentadoria na unidade do INSS em Santana/AP, com data agendada para 24/01/2019, às 15h40min. Depreende-se, ainda, que o autor compareceu no dia agendado, recebendo o número do beneficio (NB) 193.389.979-1. Assim, o protocolo do agendamento constante do requerimento administrativo deve ser considerado como marco inicial da concessão do benefício. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regras vigentes à época do implemento de tais requisitos em 05/01/2019. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - Juiz Federal NELSON LIU PITANGA (Relator Convocado)Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002025-15.2020.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002025-15.2020.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:EDVALDE NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - AP2127-A, FELIPE ANDRE SOUZA DE CASTRO - AP647-A e ENILDO SANTANA AMANAJAS - AP2438-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (Relator em auxílio) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGISTRO EM CTPS. SERVIÇO MILITAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada em 05/01/2019, e determinação de pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta a impossibilidade de consideração do período de 26/02/1973 a 11/03/1974 para fins de tempo de contribuição, uma vez que a CTPS do autor foi emitida em data posterior ao início do vínculo empregatício. Argumenta também que o período de serviço militar (13/01/1978 a 12/01/1979) não deve ser computado para efeito de carência. Requer, subsidiariamente, que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 24/01/2019, e não na data do agendamento eletrônico. A p arte autora sustenta o cumprimento dos requisitos para aposentadoria e pugna pela manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de cômputo do período de 26/02/1973 a 11/03/1974, registrado em CTPS, para fins de tempo de contribuição; (ii) o reconhecimento do serviço militar (13/01/1978 a 12/01/1979) para efeito de carência; e (iii) a definição da data de início do benefício (DIB). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro em CTPS constitui prova idônea do vínculo empregatício, salvo impugnação fundamentada do INSS, o que não ocorreu no caso. O documento evidencia que a data de emissão da CTPS ocorreu antes do início do vínculo empregatício, afastando a alegação de irregularidade. 4. A jurisprudência consolidada admite o cômputo do serviço militar, voluntário ou obrigatório, para fins de carência e tempo de contribuição, nos termos do precedente do TRF1 (AC 1001505-84.2022.4.01.3100). 5. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do protocolo do agendamento eletrônico do requerimento administrativo, justificando a manutenção da DIB na data fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Manutenção da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com DIB fixada em 05/01/2019. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A CTPS constitui documento idôneo para comprovação do vínculo empregatício, salvo impugnação específica e fundamentada pelo INSS. 2. O serviço militar prestado, seja voluntário ou obrigatório, deve ser computado para efeito de carência e tempo de contribuição. 3. A data do protocolo do agendamento eletrônico do requerimento administrativo deve ser considerada para fixação da DIB." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52 e 53; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V e 33; Código de Processo Civil, arts. 85, §11 e 431. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001505-84.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024. ACÓRDÃO Decide a NONA Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001505-57.2022.4.01.3400

ID: 257745777

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-57.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1001505-57.2022.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em desfavor de RENALVA CORACAO DE JESUS ORDONES, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 A parte autora alega que o requerido é devedor da quantia em questão, oriunda da celebração dos contratos supracitados. Aduz que, tendo a parte ré deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado pelo valor apontado. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho determinou a citação da parte ré para oferecer contestação (id1422528795). Mandado de citação cumprido (id1483612891). A parte requerida deixou transcorrer o prazo, in albis. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, cumpre salientar que estão presentes a regularidade formal da ação, os pressupostos para o regular desenvolvimento do processo e, sobretudo, a idoneidade dos documentos apresentados como prova da existência do crédito em desfavor da parte ré. Dispõe o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e não requerer prova adicional, operando-se, assim, os efeitos materiais da revelia. Com efeito, é o caso dos autos, porquanto desnecessária a dilação probatória. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação na presente demanda, verificando-se o instituto da revelia, previsto no art. 344 do CPC. Como consequência processual, perfaz-se a situação de julgamento antecipado do mérito. Dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cita-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Essa presunção de veracidade não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra amparo no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação de cobrança deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair, sendo que, no caso dos autos, é de fácil vislumbre a solução. Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, qual seja, a parte ré segue inadimplente com relação aos contratos supracitados. Em que pese a parte autora não ter juntado ao caderno processual os referidos contratos, outros documentos foram suficientes para evidenciar a existência dos débitos em questão. Nessa toada, em análise dos demonstrativos de débito e evolução das dívidas, verifico a fruição quando do uso do cartão, bem como a expressa aquiescência do conteúdo contratado, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na relação contratual, principalmente, em situações anuídas pelas partes contratantes, em especial quando não abusivas. Desta feita, verifico a validade dos débitos apresentados, bem como a inadimplência da parte ré em cumprir com suas obrigações referentes aos contratos, de maneira que a procedência é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 157.543,79 (cento e cinquenta e sete, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), em razão do inadimplemento dos contratos 0000000219531132,0000000220610748,041040107020155400, 041040400000619519, 041040400000624601, 041040400000626485, 1040001000019509 , 1040195000019509 O montante apurado deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado a parte autora deve apresentar planilha atualizada do valor devido. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte ré é revel, intime-se pessoalmente, servindo a presente sentença de mandado. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1001505-61.2025.4.01.3300

ID: 279000334

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMA DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA

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YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001505-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001505-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA DE OLIVEIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA - BA41014 e ANALEIA JESUS DE OLIVEIRA - BA61215 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001516-53.2022.4.01.3605

ID: 321257090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001516-53.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON ALVES BRITO ROMILDO BORGES MARTINS WILLIAN PAIVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JAILTON ALVES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO - GO17111 e LAIS BENTO DE RESENDE - MT11828/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de JAILTON ALVES BRITO, WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Verifico que o processo encontra-se apto para o saneamento, não havendo nulidades processuais pendentes de apreciação. As partes foram devidamente citadas e o contraditório foi oportunizado. Foram apresentadas contestações por JAILTON ALVES BRITO e WILLIAN PAIVA RODRIGUES. O réu ROMILDO BORGES MARTINS, por sua vez, foi citado por carta precatória (ID 1966998691), tendo o prazo para resposta transcorrido in albis (ID 2142383749). 2. DA REVELIA DE ROMILDO BORGES MARTINS O réu ROMILDO BORGES MARTINS foi regularmente citado, nos moldes do art. 246 e seguintes do CPC, tendo sido certificada sua inércia quanto à apresentação de defesa no prazo legal. Configura-se, assim, a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Embora exista litisconsórcio passivo com contestação por parte dos demais réus, tal circunstância não afasta automaticamente os efeitos da revelia, sobretudo quando a imputação é individualizada e não impugnada por outro corréu. No caso dos autos, as condutas atribuídas a ROMILDO BORGES MARTINS são específicas e referem-se a transferências bancárias comprovadas em favor de JAILTON ALVES BRITO, no contexto de contratos espúrios de arrendamento de área indígena, sem que haja qualquer impugnação ou justificativa apresentada. Contudo, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021) não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Dessa forma, reconheço a revelia de ROMILDO BORGES MARTINS e atribuo efeitos apenas formais à sua inércia, não se presumindo verdadeiros os fatos específicos que lhe são imputados na inicial, o que deverá ser objeto de prova em sede de instrução. 3. DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS a) JAILTON ALVES BRITO: Servidor da FUNAI, lotado em Ribeirão Cascalheira/MT, exerceu o cargo de coordenador da unidade entre junho de 2018 e agosto de 2019. Segundo o MPF, teria participado ativamente da celebração de contratos de arrendamento irregulares na Terra Indígena Marãiwatsédé, recebendo vantagem econômica indevida em troca de cooperação e omissão funcional. Admitiu em sede policial ter assinado contratos como testemunha, apesar de saber que tais instrumentos eram ilegais. b) WILLIAN PAIVA RODRIGUES: Conforme o MPF, trata-se de produtor rural que firmou contrato de arrendamento com indígenas e realizou, conforme confessado e comprovado, pagamentos mensais de R$ 3,00 por cabeça de gado a JAILTON ALVES BRITO. Tais repasses configurariam pagamento de propina para assegurar o uso indevido da terra indígena. O réu reconheceu os pagamentos e confirmou o vínculo com JAILTON. c) ROMILDO BORGES MARTINS Revel nos autos. Consta nos documentos acostados pelo MPF que efetuou transferências bancárias diretas a JAILTON ALVES BRITO nos valores de R$ 2.000,00 (06/09/2017), R$ 1.200,00 (02/09/2019), R$ 2.600,00 (05/12/2019) e R$ 2.000,00 (21/09/2020), totalizando R$ 7.800,00, em razão de sua participação no esquema de exploração pecuária ilegal na Terra Indígena Marãiwatsédé. 4. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS As questões de fato controvertidas, cuja instrução se faz necessária, são as seguintes: (a) Se JAILTON ALVES BRITO, na condição de servidor público, participou, com dolo, da facilitação dos contratos de arrendamento irregulares; (b) Se os valores recebidos por JAILTON foram efetivamente vinculados à prática de atos funcionais ilícitos; (c) A finalidade e a motivação das transferências feitas por WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS; (d) A configuração do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 9º da LIA. 5. DA PROVA A SER PRODUZIDA O Ministério Público Federal informou que não possui novas provas a produzir, reputando suficiente a prova documental acostada. Considerando a relevância das questões de fato a serem elucidadas e a necessidade de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento, especialmente para eventual produção de prova testemunhal. 6. DO PROCESSO PENAL CORRELATO Registre-se que os fatos objeto desta ação civil pública guardam relação com os apurados no processo penal nº 1001505-24.2022.4.01.3605, em trâmite nesta mesma Subseção Judiciária. A existência de elementos comuns em ambos os feitos recomenda atenção coordenada quanto ao andamento processual. Assim, determino seja designada audiência de instrução naquele feito, se ainda não o foi, observando-se a fase processual. Após o breve relato, decido: 6. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. 6.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025, às 13h:00min (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: 6.1.1) intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). 6.2.2) adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas com qualificação completa e pertinência da oitiva. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM5MmQ1NjctN2U2ZS00YmMyLWE2MzQtMTkzMDcxMzYxMjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001505-53.2024.4.01.3508

ID: 295844548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MARQUES SILVA - GO29225 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a declaração de tempo de serviço rural e a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a parte autora, inicialmente, que (ID 2133149226): i) laborou no campo durante diversos anos como trabalhador rural, na condição de empregado rural; ii) fez o seu primeiro registro em 01/12/2003, na Fazenda Paraíso do Rio dos Bois – Município de Pontalina, onde permaneceu até 30 de junho de 2005, realizando atividades de criação do gado, e serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, lavouras e outros; iii) no de 2006, época em que veio para o município de Morrinhos, passou a trabalhar na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, que erroneamente assinou sua carteira de trabalho com a função de domestica em 01/03/2006, sendo posteriormente corrigida esta distorção para a sua real função de trabalhador agropecuário em geral, sua função na propriedade também está ligado à criação do gado, serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, auxilio nas lavouras e outros. Requereu justiça gratuita. Juntou CTPS (ID 2133151080) e extrato do CNIS (ID 2133150855). Em sede de contestação (ID 2133150855), o INSS defendeu que a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência do registro de vínculos urbanos no período de carência, por intervalo superior ao limite legal (120 dias), e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Afirmou que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial. Processo administrativo juntado aos autos no ID 2144776415. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 27/02/2023 (ID 2144776415). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entender suficientes para o julgamento do feito as provas já jungidas aos autos. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em 15 de janeiro 2023, ano em que a requerente completou 55 anos (data de nascimento: 15/01/1968 – ID 2133150706). Por conseguinte, ensejando a autora a aposentadoria de “empregada rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que a demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (ID 2133151080) e CNIS (ID 2191200210), em funções ligadas à agricultura e pecuária, no cargo de auxiliar de serviços gerais e no cargo de trabalhador agropecuário em geral, no período de 01/12/2003 até a DER, em 27/02/2023. Atento a exordial, verifico ter sido informado pela autora que, no ano de 2006, passou a exercer atividade na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, no município de Morrinhos, sendo o registro feito na sua CTPS de forma equivocada, na função de doméstica. Complementa a autora que, o registro só foi corrigido posteriormente, para a sua real função de trabalhadora agropecuária em geral. Ante ao exposto, extrai-se da CTPS (ID 2133151080) os seguintes registros: i) período de 01/12/2003 a 30/06/2005, cargo de auxiliar de serviços gerais, Dinanir Guimarães e Silva (CGC 08.260.00001/87), Fazenda Paraíso do Rio dos Bois, município de Edealina/GO (anotação de pág. 12); ii) período de 01/03/2006 a (sem informação), cargo de doméstica, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 50005777928-5), Fazenda Três Barras e Vinagre, município de Morrinhos/GO (anotação de pág. 13); iii) período de 01/03/2003 a (sem informação), correção para o cargo de trabalhador agropecuário em geral, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 512456791381), Fazenda Paraíso, município de Caldas Novas/GO (anotação de pág. 14). Ocorre que, da informação constante na pág. 42 (ID 2133151080, fl. 11 - referenciada na anotação de pág. 14), verifica-se que a alteração da atividade de doméstica para trabalhadora agropecuária em geral foi realizada apenas no dia 01/11/2015. Consta, ainda, a observação que “o empregado foi transferido da empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 50005777928-5, para a empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 512456791381, na data de 01/12/2018, onde terá o número de registro pág. 14, mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador”. Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Nesta senda, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', estão diretamente ligadas a funções rurículas, tais como cuidado com propriedades rurais, serviços relacionados à roçagem de pasto, auxilio nas lavouras e outros. No caso, analisando a CTPS apresentada (ID 2133151080), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Pois bem. No caso dos autos, observo que as competências de 01/03/2003 até 11/2015 não podem ser consideradas para efeito de carência. Conforme se verifica do documento (ID 2133151080, fl. 11), a autora foi transferida para função de “trabalhadora agropecuária em geral” somente em 01/11/2015, de modo que não merece prosperar o pedido autoral de declaração como tempo de serviço rural, na condição de empregada rural, o período de atividade exercida, efetivamente como doméstica, no interregno de 01/03/2003 a 31/10/2015. Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 27/02/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2144776415), contava a autora com tempo de contribuição de atividade rural (8 anos, 9 meses e 27 dias), carência (106 contribuições mensais) e idade mínima (55 anos, 1 meses e 12 dias). Destarte, não preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade rural, o pedido autoral não merece acolhimento. Do dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2133150654, fl. 01), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1004835-76.2024.4.01.3502

ID: 295536995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004835-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS NOVAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-76.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004835-76.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que parte autora pleiteia a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos desde a data de entrada do requerimento. Em síntese, a parte autora narra que requereu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 02/05/2022 (id: 2134494113), o qual foi indeferido em razão da ausência do reconhecimento de atividade especial no período de 06/08/1996 a 02/05/2022 e da contabilização do período no qual o autor serviu às forças armadas, de 04/02/1985 a 28/02/1986, bem como de outros períodos não constantes no CNIS. Tendo em vista que a consideração dos referidos períodos é necessária para que a parte autora faça jus ao benefício postulado, requereu o reconhecimento da especialidade da atividade e a contabilização do tempo de serviço militar, com a consequente concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 2147320579), aduzindo, em síntese, que o contato com agentes biológicos não identificados nas atividades do autor, supostamente sem contato direto com portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados, não seria suficiente para se reconhecer as atividades como exercidas em condições especiais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cumpre lembrar que, desde longa data, a jurisprudência vem reconhecendo, em homenagem à segurança jurídica, que o tempo de serviço realizado sob condições especiais não pode sofrer limitações impostas por alterações legislativas posteriores à época da sua prestação. Assim, o enquadramento de uma determinada atividade há que se fazer à luz da lei que estava em vigor na data da sua realização, impondo-se sejam afastados óbices traduzidos em normatização ulterior, uma vez que, dia a dia, o segurado incorpora em seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo do seu labor como tempo especial, desde que preenchidos os pressupostos reclamados pela lei então vigente. De se rememorar, outrossim, que previa a legislação o enquadramento como atividade especial independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, exigência posta somente com a Lei 9.032/95 e sua ulterior regulamentação. Antes, garantia-se o cômputo como atividade especial do tempo de serviço realizado em determinadas funções ou, ainda, pela exposição a determinados agentes nocivos listados no Regulamento (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). A controvérsia no presente caso resume-se à possibilidade de se reconhecer a especialidade do período de 06/08/1996 a 02/05/2022, laborado na Associação das Pioneiras Sociais (Rede Hospitalar SARAH) na atividade de auxiliar de apoio e higiene. Para tanto, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho para o período supramencionado, bem como a averbação do tempo de contribuição decorrente dos vínculos com a FRIGOMAR COMERCIAL AVÍCOLA LTDA – 25/01/1989 a 01/04/1989; FRIGOMAR TRANSPORTES LTDA – 02/04/1989 a 30/07/1989 e ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA – 01/01/1993 a 26/02/1993. As atividades laborais para as quais postula-se o reconhecimento da especialidade iniciaram-se após 28/04/1995, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 9.032/95. Nesse enfoque, as atividades exercidas pela parte autora só poderão ser consideradas em sua especialidade se houver adequação com os agentes nocivos previstos nos regulamentos vigentes no período. O perfil profissiográfico da Associação das Pioneiras Sociais (Rede Hospitalar SARAH) (id: 2134494102) constata a realização de atividade habitual e permanente com exposição a microorganismos biológicos de 06/08/1996 até a data de sua elaboração, qual seja, 03/03/2022. No referido período, ocorreu uma transição de normas regulamentadoras que alterou os agentes considerados como nocivos e capazes de qualificar uma atividade como especial. Até 05/03/1997, estavam vigentes os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, com a previsão do agente biológico no código 1.3.4: “Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”. De 06/03/1997 a 06/05/1999, estava vigente o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997; este assim apresentava no código 3.0.1 o agente biológico: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS - a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Após 07/05/1999, até os dias atuais, vigora o regulamento do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, anexo IV, apresentando no código 3.0.1 o agente biológico: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS: a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Tendo em vista que a atividade está dentro dos parâmetros exigidos por todos os regulamentos supramencionados, esse período qualifica-se integralmente como atividade especial. A fim de corroborar com esse entendimento sobre a especialidade da atividade, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa. Esse o quadro, ante a constatação de que a parte autora realizava serviços relacionados à limpeza de ambientes hospitalares, bem como a coleta de lixo infectante, é inegável a sua exposição aos agentes biológicos mencionados no próprio Perfil Profissiográfico. Recordo, na matéria, o seguinte julgado do TRF-3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI. VALORAÇÃO DE PROVA. DECISÃO FLAGRANTEMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. VINCULAÇÃO À PROVA DOS AUTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO SE OPTADO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. (...) 4. No que tange à possibilidade, em si, de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como técnico de enfermagem, em conformidade com o disposto no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, considera-se como tempo de atividade especial o período de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É considerada nociva a exposição a agentes biológicos, consistentes em microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, no exercício de atividade em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, conforme disposto nos códigos 3.0.1, dos Anexos IV, dos Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99. O mero fato de se trabalhar em ambiente hospitalar não implica o necessário reconhecimento do desempenho de atividades sob condições especiais, cabendo a avaliação da situação concreta. (...) 9. A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. (...) 13. Conforme se extrai dos documentos juntados, a autora esteve exposta diretamente a "contato com pacientes e/ou material infecto-contagiante". As atividades descritas nos PPPs demonstram que a autora esteve submetida a condições especiais de trabalho, exposta a agentes nocivos biológicos. (...) 16. Considerando todo o conjunto comprobatório, reconhecido o exercício de atividade entre 06.03.1997 e 27.07.2011, exposta, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, consistentes em microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, no exercício de atividade em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, de acordo com o disposto nos códigos 3.0.1, dos Anexos IV, dos Decretos n.ºs 2.172/97 e 3.048/99. (...) (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019) (grifei) Ademais, não obstantes as alegações da autarquia previdenciária questionando a exposição do autor ao agente biológico, o LTCAT menciona expressamente as atividades realizadas na função de auxiliar de apoio e higiene, esta exercida continuamente pelo autor ao longo de tantos anos. Com fulcro nesse laudo, é possível extrair que o autor era responsável por recolher e selecionar o lixo hospitalar e realizar a limpeza do ambiente. Desta feita, é inegável o seu contato direto com objetos infecciosos, razão pela qual sua pretensão merece ser acolhida. Lado outro, o período no qual a parte autora foi beneficiária de benefício por incapacidade temporária (06/11/2007 a 04/12/2007; 31/07/2010 a 07/08/2017; 29/08/2018 a 11/08/2021) está intercalado com períodos de atividade especial e deve ser contabilizado também como especial. É nesse sentido a tese fixada pelo STJ no tema repetitivo nº 998: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” É certo que o Decreto nº 10.410/2020 alterou essa regra, conforme expresso no art. 271, § 2º, da Instrução Normativa nº 128 do INSS: “§ 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial.”. Nada obstante, essa regra vale somente após a supramencionada data, em consonância com o princípio tempus regit actum. Nesse compasso, o período de benefício percebido pelo autor será contabilizado como especial até 01/07/2020. Por sua vez, a parte autora postula o cômputo do período de 04/02/1985 a 28/02/1986, não averbado pelo INSS, no qual prestou serviço militar junto ao comando da 1ª Bateria de Artilharia Antiaérea. Para tanto, juntou aos autos a Certidão de Tempo de Serviço Militar (id:2134494094), bem como o Certificado de Reservista (id: 2134494090). Considerando que a Lei de Benefícios (Lei n° 8.213/91) expressamente prevê a possibilidade de contabilização do tempo de serviço militar para fins previdenciários, esse período deverá ser adicionado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 6. O serviço militar, voluntário ou obrigatório, além de computar como tempo de serviço, deve ser considerado para fins de carência: (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG.) e (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023). (...) (TRF 1ª Região – 9ª Turma - ApCiv - Apelação Cível – 1001505-84.2022.4.01.3100 – Relator Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR – julgado em 06/12/2024) De outro giro, há períodos não expressos no CNIS e que não foram contabilizados pela autarquia previdenciária, quais sejam: FRIGOMAR COMERCIAL AVÍCOLA LTDA – 25/01/1989 a 01/04/1989; FRIGOMAR TRANSPORTES LTDA – 02/04/1989 a 30/07/1989 e ENCOL SA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA – 01/01/1993 a 26/02/1993. Tais períodos constam na CTPS do autor (id: 2134494113, pg. 6/10 e 60/77) sem rasuras ou irregularidades que denotem fraude, de tal maneira que poderão ser reconhecidos, em consonância com a Súmula 75 da TNU (“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”). Por fim, a parte autora requereu que os períodos postulados como especiais fossem convertidos em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, somando-se os períodos registrados no CNIS, ora reconhecidos como especiais com os demais comuns, chega-se ao total de 42 anos, 3 meses e 27 dias de tempo de contribuição, como expresso no cálculo a seguir: Ante o exposto, nota-se que parte autora cumpriu os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (02/05/2022), razão pela qual faz jus à percepção do benefício desde a referida data. Restam cumpridos tanto o requisito etário quanto o tempo de contribuição necessário à percepção do benefício, inclusive com direito adquirido às regras anteriores à EC 103/19, conforme expresso a seguir: Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 02/05/2022), com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2025 e renda mensal inicial a ser calculada administrativamente, à luz do tempo de contribuição reconhecido na presente sentença, condenando-lhe, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas vencidas entre a DIB e a DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I), o qual compreenderá somente as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condená-lo, por outro lado, no pagamento das custas processais, visto que isento ex lege. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, seguramente, não supera o patamar inscrito no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1095566-36.2024.4.01.3400

ID: 310099907

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095566-36.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095566-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095566-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR TELES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por ALTAIR TELES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria conforme a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019: tempo de contribuição com pedágio de 50%, mediante o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos laborados na função de cobrador da empresa VIAÇÃO PLANETA LTDA (de 19/12/1987 a 10/10/1989); motorista da empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS ESSER LTDA (de 02/01/1993 a 31/03/1996); e auxiliar de tráfego da empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (de 02/10/1989 a 19/09/1990). Requer ainda que o período do serviço militar (de 03/02/1986 a 28/02/1987) seja computado no seu tempo de contribuição. Advirta-se inicialmente que a contagem de tempo de contribuição fictício somente é possível até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme estabelece o seu art. 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal”. Com efeito, a partir da promulgação da referida EC 103/2019, a concessão do benefício de aposentadoria especial, além da sujeição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado, passou a depender do preenchimento de requisito etário (artigo 19, § 1º). Contudo, o direito ao benefício será analisado com base na legislação em vigor ao tempo em que preenchidos todos os requisitos, independentemente data da apresentação do requerimento administrativo. Por outro lado, está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, ainda que os requisitos para a obtenção da prestação previdenciária sejam preenchidos posteriormente. Para a comprovação da exposição a agentes insalubres, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). A partir da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescente-se que a comprovação "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). De acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a efetiva exposição aos agentes nocivos constará do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual também haverá informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A apresentação de laudo técnico passou a ser obrigatória após o advento do Decreto nº 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, à exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para cuja comprovação sempre se exigiu laudo técnico (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, criado pela Lei nº 9.528/97 (que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91), é o documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador e deve conter, dentre outras informações, os registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. Na medida em que tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, desde que esteja identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação de atividade especial, sem a necessidade de apresentação do LTCAT. Nessa toada, a TNU firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208). Passo, pois, à análise dos períodos delimitados na inicial. Deve ser reconhecida a especialidade do período trabalhado pelo autor na Viação Planeta Ltda (de 19/12/1987 a 10/10/1989), pois é possível o enquadramento da categoria profissional (cobrador de ônibus) até 28/04/1995. Deveras, a “profissão de motorista e cobrador de ônibus têm seu enquadramento elencado nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95 (AC 0036185-40.2008.4.01.3800, Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 04/09/2018). Deve ainda ser ajustado o período de contribuição registrado no CNIS, conforme anotação na CTPS (19/12/1987 a 10/10/1989) – id. 2160037667, página 9. Com efeito, as “anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo na hipótese de apresentar rasuras ou fraude. Da mesma forma, devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição-CTC ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212, de 1991), não se podendo imputá-la ao empregado” (AC 0037110-23.2017.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 de 04/10/2017). Confira-se ainda a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Por outro lado, o tempo de serviço militar deve ser computado como tempo de contribuição e também incluído na carência do benefício. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “O serviço militar, voluntário ou obrigatório, além de computar como tempo de serviço, deve ser considerado para fins de carência: (AC 1023508-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG.) e (TRF4 5009030-29.2022.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 24/03/2023)” (AC 1001505-84.2022.4.01.3100, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 06/12/2024). Deve, então, ser averbado e computado o período da prestação do serviço militar (de 03/02/1986 a 28/02/1987), de acordo com certificado de reservista que instrui a inicial (id. 2160037720). Entretanto, não é possível o reconhecimento da especialidade do período laborado como motorista da empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS ESSER LTDA (de 02/01/1993 a 31/03/1996), pois não se sabe o tipo de veículo que o autor conduzia e nem consta nos autos laudo ou formulário de atividade especial. Deve, contudo, ser incluído o referido período de contribuição no CNIS, conforme anotação em CTPS (id. 2160037667, página 24). Finalmente, o período trabalhado pelo autor na função de auxiliar de tráfego da empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (de 02/10/1989 a 19/09/1990) não pode ser reconhecido como especial, haja vista que essa atividade não permite o enquadramento pela categoria profissional (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79). Diante disso, verifica-se que o autor na DER (10/01/2024) preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria pela regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, conforme se observa do seguinte quadro contributivo: Data de Nascimento 07/07/1967 Sexo Masculino DER 10/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DISTRIBUIDORA DE GÁS ESSER LTDA 02/01/1993 31/03/1996 1.00 0 anos, 9 meses e 14 dias Ajustada concomitância 9 2 SERVIÇO MILITAR 03/02/1986 28/02/1987 1.00 1 ano, 0 meses e 28 dias 13 3 VIACAO PLANETA LTDA 19/12/1987 10/10/1989 1.40 Especial 1 ano, 9 meses e 22 dias + 0 anos, 8 meses e 20 dias = 2 anos, 6 meses e 12 dias 23 4 VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO 02/10/1989 19/09/1990 1.00 0 anos, 11 meses e 9 dias Ajustada concomitância 11 5 ARCO TRANSPORTES URBANOS LTDA 16/09/1990 16/06/1995 1.00 4 anos, 8 meses e 27 dias Ajustada concomitância 57 6 TRANSPORTES PROGRESSO LTDA 01/04/1996 27/08/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 27 dias 5 7 CENTAURO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 15/08/1996 06/09/1997 1.00 1 ano, 0 meses e 9 dias Ajustada concomitância 13 8 EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA (PADM-EMPR PEXT) 04/12/1997 22/01/2014 1.00 16 anos, 1 mês e 19 dias 194 9 VIACAO RIACHO GRANDE LTDA FALIDO 04/12/1997 31/10/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 10 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5224851757) 28/10/2007 31/12/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5499367120) 03/02/2012 30/03/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 IVIN-JORN- DIFERENCIADA, (IREM-ACD IREM-INDPEND) 12/01/2014 31/05/2025 1.00 11 anos, 4 meses e 8 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 136 13 CONSORCIO HP - ITA (PEXT) 21/01/2014 31/05/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 6 meses e 19 dias 144 31 anos, 5 meses e 9 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 11 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 6 meses e 1 dia 155 32 anos, 4 meses e 21 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 5 meses e 16 dias 395 52 anos, 4 meses e 6 dias 85.8111 Até 31/12/2019 33 anos, 7 meses e 3 dias 396 52 anos, 5 meses e 23 dias 86.0722 Até 31/12/2020 34 anos, 7 meses e 3 dias 408 53 anos, 5 meses e 23 dias 88.0722 Até 31/12/2021 35 anos, 7 meses e 3 dias 420 54 anos, 5 meses e 23 dias 90.0722 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 35 anos, 11 meses e 7 dias 425 54 anos, 9 meses e 27 dias 90.7611 Até 31/12/2022 36 anos, 7 meses e 3 dias 432 55 anos, 5 meses e 23 dias 92.0722 Até 31/12/2023 37 anos, 7 meses e 3 dias 444 56 anos, 5 meses e 23 dias 94.0722 Até a DER (10/01/2024) 37 anos, 7 meses e 13 dias 445 56 anos, 6 meses e 3 dias 94.1278 Até 31/12/2024 38 anos, 7 meses e 3 dias 456 57 anos, 5 meses e 23 dias 96.0722 Até a data de hoje (24/06/2025) 39 anos, 0 meses e 3 dias 461 57 anos, 11 meses e 17 dias 96.9722 Em 10/01/2024 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 9 meses e 7 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Tais as circunstâncias, de rigor a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a ajustar no CNIS e converter em tempo comum (fator 1,4) o período laborado em condições especiais pelo autor na empresa Viação Planeta Ltda (de 19/12/1987 a 10/10/1989); averbado no CNIS e computado o período do serviço militar (de 03/02/1986 a 28/02/1987); e averbado no CNIS e computado o período laborado pelo autor na empresa DISTRIBUIDORA DE GÁS ESSER LTDA (de 02/01/1993 a 31/03/1996). Consequentemente, condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme a regra transitória do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a DER (DIB em 10/01/2024). DIP na data desta sentença. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício de aposentadoria, no prazo de trinta dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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