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Jose De Arimateia Assuncao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 332197760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-47.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

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DAVID BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001540-47.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1001540-47.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 26/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M4MDdjZjUtYTljOC00NjM4LThlY2YtYTIyMjY0NTQ5YWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1001540-88.2025.4.01.3504

ID: 308508220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-88.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENIS NERES PERES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001540-88.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001540-88.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIS NERES PERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZEAS NEVES DE JESUS - GO71711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, mecânico, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187309440). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001540-49.2025.4.01.3905

ID: 305512381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-49.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PIRES DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001540-49.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001540-49.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE PIRES DE MORAES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. Ao contrário do asseverado pela parte demandante, não existe evidência do direito afirmado, havendo de se aguardar a produção de prova pericial em juízo para se dirimir dúvida sobre a alegada incapacidade laboral. O laudo oficial representará importante auxílio especializado e trará elementos probatórios consistentes para a formação da convicção judicial. Ainda, é prudente submeter ao contraditório todas as informações e documentos trazidos pela parte requerente, pois o convencimento do magistrado é formado, especialmente, a partir da ponderação dos argumentos das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino a realização do exame técnico, devendo, para tanto, ser pago à título de honorários periciais, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e na Portaria 001/2025 desta Subseção. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo o agendamento do exame pericial. Em seguida, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado (a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o(a) perito(a) designado intimado, desde já, que deverá, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Cumprido, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Em havendo necessidade, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001540-83.2019.4.01.3315

ID: 259614709

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-83.2019.4.01.3315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DIAS AIDAR

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001540-83.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001540-83.2019.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF POLO PASSIVO:MARCIA DIAS AIDAR DECISÃO A exequente requereu ao ID 2151746695, novamente, a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha". Acaso reste infrutífera, requereu que fosse deferida a pesquisa de bens via sistema RENAJUD e BACENJUD, bem como o acionamento da ferramenta SNIPER e utilização do sistema INFOJUD. Pois bem. Tendo em vista que a tentativa frustrada em localizar bens da executada, DEFIRO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, pela sistemática "Teimosinha", por 30 (trinta) dias consecutivos, no limite do valor total do débito executado, dos ativos financeiros existentes em contas bancárias da parte executada, no valor atualizado do débito de R$ 802.069,43 (oitocentos e dois mil, sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme planilhas de id 1639923919 e 1639923923. Ocorrendo o bloqueio via SISBAJUD, os valores serão transferidos para conta judicial, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Ressalve-se que bloqueios em excesso serão liberados, assim como bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que instituições financeiras diversas, apenas ao final do período de 30 (trinta) dias, em virtude do custo de operacionalização da transferência (expedição e envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo em consideração ao valor exequendo. Na hipótese de bloqueio de numerário, intime-se a parte executada no endereço de ID 2147938064 para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), bem como para querendo, e se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos à penhora. INDEFIRO o pedido de pesquisa e restrição de veículos de propriedade da executada no sistema RENAJUD, tendo em vista que já foi procedida a restrição, na modalidade transferência, conforme certidão ao ID 1806007163. INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD e SNIPER, haja vista que é dever do exequente diligenciar para localizar bens do devedor/executado, sendo incabível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário. A propósito, registro que o sistema INFOJUD tem por finalidade efetivar ordem judicial de “quebra” de sigilo fiscal, nas excepcionais hipóteses previstas em lei, não se prestando para a mera pesquisa de bens no interesse das partes. À Secretaria para que cumpra o quanto determinado e, em seguida, intime-se a demandante acerca da presente decisão (prazo de 15 dias). Em igual prazo, deverá ainda a exequente indicar bens à penhora. Fica advertida a exequente que acaso não indique bens à penhora, haverá suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e parágrafo primeiro do CPC. Com as manifestações ou decurso do prazo, façam-me os autos conclusos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001540-39.2025.4.01.3100

ID: 326804551

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

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FRANCINNE DE LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES Advogados do(a) AUTOR: CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116, FRANCINNE DE LIMA GOMES - AP3745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte de segurada vinculado ao RGPS, na condição de companheira. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. In casu, tendo o óbito ocorrido em 2023, incidem no caso as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte; a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito e a condição de dependente do segurado de quem objetiva a pensão. Do óbito. No caso, o óbito do pretenso instituidor do benfício é demonstrado pela certidão juntada aos autos, apontando fato ocorrido em 30/11/2023. Da condição de dependente e da qualidade de segurado do falecido: Sobre a condição de dependente de segurado, como companheira, assim dispõe a Lei n. 8.213/91, na redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso posto, há necessidade de prova material em prazo não superior a 24 meses à data do óbito. Foi apresentado há certidão de casamento religioso entre a autora e o instituidor; identidade de sindicato rural no nome do instituidor, termo de autorização de uso no nome do autor e emitido pelo Ministério do Planejamento, orçamento e gestão em 2007, documentos escolares dos filhos; declaração de aptidão ao pronaf mencionando o nome da autora e do instituidor, emitido em 2014 e com validade até 2017. Entretanto, conforme afirmado em Contestação, há bastante controvérsia acerca da qualidade de segurado e da união estável, pois a profissão indicada era de carpinteiro e o falecido era titular de benefício assistencial desde 2011, além de residirem em municípios diversos nos registros do CNIS: Cumpre ressaltar que a autora foi intimada, mas deixou de apresentar explicações sobre as alegações do réu, sendo ônus o qual compete à parte autora, a teor do Art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, os fatos apresentados pelo réu infirmam as alegações apresentadas pela parte autora. Ademais, conforme pontuado pelo réu, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, o conjunto probatório apresentado faz prova em sentido contrário à afirmação da autora, sendo desnecessária a realização de audiência para produção de prova testemunhal. Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1001540-43.2025.4.01.4004

ID: 257647462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001540-43.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENA DA SILVA NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001540-43.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RENA DA SILVA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata o impetrante que requereu em 30/09/2024, a prorrogação do seu benefício por incapacidade (NB 645.642.483-0), dentro do prazo legal para evitar a cessação. Segundo aduz, a autarquia previdenciária abriu o Protocolo de Agendamento nº 1402990403, com serviço de perícia médica resolutiva (PMF PERÍCIAS), com perícia agendada para o dia 02/06/2025. Sucede que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, o impetrante foi surpreendido com a cessação do benefício em 17/02/2024, ficando o postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal. A apreciação do pedido de tutela foi remetida para após a juntada das informações (ID 2174588863). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2175825414) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para o segurado RENA DA SILVA NEGREIROS foi reagendada a seu pedido. Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade. Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Destaca que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177987834). Em manifestação anexada no ID 2179909510 a impetrante reitera os argumentos invocados na inicial e pugna pela concessão da segurança. Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2181808492). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada. Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica. Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”. No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido do impetrante, de modo que a suspensão do benefício se revelou correta. Como bem salientou a autoridade impetrada, essa medida de suspensão do pagamento quando o próprio segurado pede a remarcação “visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001540-25.2025.4.01.4301

ID: 298285836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA

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WATSON HENRIQUE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001540-25.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001540-25.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 2. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1001540-86.2024.4.01.3904

ID: 258048429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

TERESINHA DE JESUS RIBEIRO RODRIGUES

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Processo nº : 1001540-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CARLENE DA SILVA MAIA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 … Processo nº : 1001540-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: CARLENE DA SILVA MAIA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da previdência social. Considerando que o óbito noticiado nos autos ocorreu em momento anterior à vigência da EC n. 109/2019, deixo de aplicar as suas disposições, por conta do que apregoa o seu art. 3º. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão EDELSON MIRANDA DA CRUZ, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 18/05/2003. No que concerne à qualidade de segurado não há controvérsias, já que o extinto era instiruidor da pensão por morte recebida pela filha menor (NB 132.926.435-2), cessada após completar a maioriodade civil em 2023. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 17 de fevereiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001540-79.2025.4.01.3507

ID: 319949756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-79.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA MORAES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LORRAINY PEREIRA RODRIGUES

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CLEITON DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001540-79.2025.4.01.3507 AUTOR: MAIRA MORAES BARBOSA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001540-79.2025.4.01.3507 AUTOR: MAIRA MORAES BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001540-28.2025.4.01.4300

ID: 291060201

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA - BA49401 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo – art. 357, CPC) 01. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Raissa Cristina Ferreira Costa em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPARA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine sua imediata remoção do IFTO para o IFPARA, por motivo de saúde. 02. A decisão de Id. 2170958201 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o direito à gratuidade da justiça, mediante apresentação de comprovante de rendimentos atual e cópia da última declaração de Imposto de Renda. 03. O IFTO apresentou contestação (Id. 2172993268), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a ilegitimidade dos Institutos Federais de Ensino para tratar de deslocamento entre diferentes instituições — hipótese que configuraria redistribuição, e não remoção. No mérito, defendeu a inviabilidade da remoção entre instituições distintas, apontou o não preenchimento dos requisitos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90 e destacou o caráter excepcional e provisório da remoção por motivo de saúde. 04. O IFPARA, por sua vez, apresentou contestação (Id. 2173212450) com conteúdo idêntico ao da peça defensiva do IFTO. 05. Em manifestação posterior (Id. 2177220009), a parte autora alegou que a renda informada na decisão (R$ 12.579,15) compreendia valores extraordinários, como gratificação natalina e adiantamentos, sendo que a renda líquida mensal ordinária corresponderia a R$ 8.557,24. A média dos rendimentos dos últimos cinco meses, segundo afirmou, seria de R$ 9.597,69 — valor que se enquadraria no critério de até 10 salários mínimos líquidos, adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fins de concessão da gratuidade. Na oportunidade, juntou novos documentos, incluindo: (i) decisão administrativa de indeferimento do pedido de reconsideração; e (ii) relatório psicológico atualizado, demonstrando a falta de atendimento especializado na localidade de lotação e a ineficácia do tratamento por telemedicina em seu caso. Reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência para fins de remoção ou, alternativamente, autorização para teletrabalho. 06. É o relatório.Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 07. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, não havendo hipóteses de extinção prematura do feito ou de julgamento antecipado de mérito, caberá ao magistrado: (a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (b) delimitar as questões de fato que se submeterão à atividade probatória; (c) delimitar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito; (d) fixar as provas a serem realizadas, de acordo com as especificações das partes ou com o que for determinado de ofício, à luz dos pontos controvertidos anteriormente delimitados, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento; e (e) definir a distribuição do ônus da prova. Questões Processuais Pendentes 08. Inicialmente, observo que as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça, apresentadas pelo IFTO e pelo IFPARA, não trouxeram qualquer elemento concreto e limitaram-se a invocar como parâmetro a remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.379,97). 19. Com efeito, a decisão inicial afastou a presunção da declaração de hipossuficiência com base no comprovante de renda de R$ 12.579,15, determinando à parte autora que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais. 10. Contudo, verifico que a referida remuneração corresponde ao mês de novembro/2024, no qual houve o pagamento antecipado de gratificação natalina. 11. Com os esclarecimentos prestados, constato que a renda mensal líquida ordinária da autora é de R$ 8.557,24, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro e fevereiro de 2025 (ID 2177220247 e 2177220281), valor pouco superior a cinco salários mínimos. 12. Ressalvado o entendimento pessoal acerca da matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota orientação consolidada no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a dez salários mínimos mensais gera presunção de hipossuficiência econômica (AC 1045909-04.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, DJe 24/03/2025). 13. Ausente qualquer outro elemento impeditivo, além da renda já conhecida, indefiro as impugnações e concedo o benefício da justiça gratuita à autora. 14. Afasto, também, as alegações de ilegitimidade passiva dos Institutos Federais. Eventual provimento da demanda repercutirá diretamente sobre a esfera jurídico-administrativa do IFTO e do IFPARA, razão pela qual ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 15. Rejeito, ainda, a alegação de que a legitimidade passiva seria da União. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos pedidos de remoção por motivo de saúde, as instituições federais de ensino integram um mesmo quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Nesse sentido, destaco o REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019. 16. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Delimitação das Questões de Fato 17. As questões de fato podem ser assim delimitadas: (a) se a autora é portadora das enfermidades alegadas; (b) se a mudança de Dianópolis para as localidades indicadas (Belém, Castanhal, Abaetetuba ou Barcarena) é essencial para seu tratamento. Delimitação das Questões de Direito 18. A controvérsia jurídica envolve a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde (art. 36 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentação correlata), bem como eventual nulidade da perícia administrativa por ausência de fundamentação. Provas 19. A prova pericial médica é necessária, dada a natureza técnica das alegações formuladas. Nomeio, para tanto, profissional habilitado no sistema AJG, preferencialmente psiquiatra. Caberá ao NUCOD incluir o feito na pauta de um dos peritos cadastrados. 20. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor máximo previsto na tabela do Conselho da Justiça Federal (Res. CJF nº 305/2014), majorado em razão da complexidade da causa, conforme art. 28, § 2º, incisos I, III e IV da referida norma e Portaria NUCOD/TO nº 001/2024. Ônus da prova 21. A distribuição do ônus da prova observará o art. 373, I e II, do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Do pedido de reconsideração quanto à tutela de urgência. 22. MANTENHO, por fim, a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. O novo relatório psicológico apresentado com a réplica não é suficiente, por si só, para infirmar as conclusões anteriormente adotadas. A análise da situação fática demanda instrução probatória, sendo imprescindível a avaliação por perito médico imparcial nomeado por este juízo. 23. Ademais, INDEFIRO o pedido subsidiário de concessão de teletrabalho. Trata-se de novo pedido, veiculado apenas após a apresentação da contestação. Ademais, o teletrabalho possui natureza discricionária, sendo condicionado à conveniência da Administração Pública, e não há sequer alegação de que o referido pleito tenha sido previamente submetido ao crivo administrativo, o que inviabiliza sua análise judicial. 24. Diante do exposto: (24.1)DECLARO saneadoo feito; (24.2)DELIMITOas controvérsias de fato e de direito nos termos delineados acima; (24.3)MANTENHOa distribuição do ônus da prova nos termos dos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil; (24.4)DETERMINOa realização de perícia médica; (24.5) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 25. Quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a): (25.1) A autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? (indicar CID) (25.2) A remoção para uma das unidades do IFPA é essencial para o tratamento ou estabilização do quadro de saúde da autora? Por quê? (25.3) Quais os riscos à saúde da servidora caso permaneça em sua atual lotação? (25.4) Outras informações relevantes ao esclarecimento do caso. 26. Providências complementares: (26.1) O NUCOD designará data, horário e local da perícia, promovendo a intimação das partes e do perito; (26.2) As partes deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias; (26.3) O laudo deverá ser entregue em até 10 (dez) dias após a realização do exame. 27. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários ao cadastramento dos assistentes técnicos no PJe, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 28. O NUCOD providenciará o cadastro do perito e dos assistentes no sistema, com acesso à íntegra dos autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29.A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (29.1)intimaras partes desta decisão; (29.2) remeter os autos ao NUCOD para providências; Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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